As redações finais dos projetos que estabelecem o orçamento municipal de 2024 e o novo Plano Diretor da cidade para os próximos 10 anos foram consultadas pelos vereadores da Câmara Municipal do Rio nesta terça-feira (19/12), e seguirão para sanção do prefeito Eduardo Paes. A sessão contou ainda com a solenidade de encerramento do ano legislativo de 2023. 

Em seu discurso de encerramento, o presidente da Câmara, Carlo Caiado, lembrou de votações importantes e avanços da Casa ao longo de 2023. "Alcançamos novamente a maior produtividade entre as 11 maiores capitais, um feito que reflete nosso comprometimento com o progresso e desenvolvimento da sociedade carioca. Tivemos novamente nossa transparência reconhecida como a melhor do Estado. Pelo segundo ano consecutivo, recebemos o selo diamante da Associação dos Tribunais de Contas, como a instituição pública mais transparente entre 190 analisadas em todo o Rio de Janeiro. Nós, sem sombra de dúvidas, tivemos um grande trabalho neste ano", pontuou. 

“No âmbito legislativo, fomos incansáveis na aprovação de medidas cruciais para a cidade. O destaque total vai para o Plano Diretor, uma legislação que estabelece o futuro do Rio pelos próximos 10 anos. Resultado de um processo longo e democrático, com ampla participação da população, entidades e órgãos importantes”, completou Caiado. 

Plano Diretor 

Após dois anos de discussões, com 34 audiências públicas com a participação da sociedade, especialistas e entidades, além de mais de mil contribuições via internet, o projeto de atualização do Plano Diretor da cidade seguirá para sanção do prefeito Eduardo Paes, em até 15 dias. O texto final incluiu mais de 400 emendas, das mais de 1.200 apresentadas pelos vereadores. 

Entre as mudanças trazidas pelo texto está o novo zoneamento da cidade. No lugar das quatro macrozonas de ocupação previstas pelo Plano Diretor de 2011 (assistida, condicionada, controlada e incentivada), a nova legislação propõe a criação de sete: Estruturação Urbana, Desenvolvimento Estratégico, Redução da Vulnerabilidade, Controle da Ocupação, Requalificação Urbana, Proteção Integral e Uso Sustentável. Esta nova divisão leva em conta a realidade territorial de cada região e cria diretrizes específicas para o desenvolvimento de cada uma delas.

Outra inovação é a implementação de um novo instrumento urbanístico: a Outorga Onerosa do Direito de Construir. Mecanismo previsto no Estatuto da Cidade, trata-se de um pagamento de contrapartida para as construções que superarem o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) de um terreno, definido em diferentes áreas da cidade. A taxa permitirá a construção até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM). Quem for construir deverá pagar taxa correspondente à diferença entre o CAB e o CAM. A Outorga busca corrigir desigualdades na cidade, destinando para o coletivo a valorização de terrenos decorrente de uma determinação pública.

Todo o processo de discussão, com detalhes sobre a proposta, discussões, vídeos e atas das audiências pode ser acessado na área especial sobre o Plano Diretor no site da Câmara. 

Orçamento 

A Lei Orçamentária Anual (LOA), estimou a receita do município para 2024 em  R$ 45,7 bilhões. Em comparação com os valores de 2023, as receitas tiveram um aumento de 8,6%. A matéria recebeu 4.472 emendas parlamentares e também segue para sanção do Poder Executivo, em até 15 dias. 

Um dos destaques é o avanço do ISS, com aumento de 15,1%, passando de R$ 7.674 milhões para R$ 8.835 milhões. 

Após dois anos de discussões entre vereadores, Poder Executivo, representantes da sociedade civil e população, a Câmara do Rio aprovou em definitivo o Projeto de Lei Complementar 44-A/2021, que trata da atualização do Plano Diretor da cidade. A proposta, que estabelece as diretrizes do ordenamento e desenvolvimento urbano da cidade pelos próximos 10 anos, foi aprovada em 2ª discussão nesta segunda-feira, dia 11, com 37 votos favoráveis e 10 contrários, em uma sessão extraordinária que durou mais de dez horas. Os parlamentares apresentaram um total de 1.236 emendas para aprimorar o texto, das quais cerca de 400 foram acolhidas. A redação final com as emendas incluídas será elaborada e encaminhada para sanção ou veto do prefeito.

Presidente do legislativo municipal, o vereador Carlo Caiado (PSD) lembrou como foi a tramitação deste projeto tão fundamental para a cidade dentro da Casa e que teve a participação popular como um dos seus pilares. Aprovado em 1ª discussão em junho deste ano com a inclusão de 186 emendas de autoria do Poder Executivo, o PLC que trata do Plano Diretor Urbano e Sustentável do Município do Rio de Janeiro chegou ao parlamento carioca em 21 de setembro de 2021. Desde então, foram realizadas muitas audiências públicas que contaram com a participação de associações de moradores, entidades do setor produtivo e cidadãos.

“Esse foi o plano do diálogo, da escuta, da participação. Todos foram ouvidos. Diferentes ideias, partidos diversos, todos tiveram o mesmo espaço. É o exemplo do que acredito como democracia. E do cuidado com a coisa pública. Tanto que o Ministério Público e a nossa procuradoria participaram ativamente de todo o processo”, ressaltou Caiado.

Presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) recordou que a Câmara do Rio promoveu audiências públicas territoriais para viabilizar a presença do maior número de cidadãos. Todos os debates foram transmitidos ao vivo pelo Youtube da Rio TV Câmara (youtube.com/tvcamarario). 

“Nós votamos aqui os principais instrumentos para ajudar a nossa cidade a recuperar imóveis, utilizar instrumentos como a Outorga Onerosa para que tenhamos mais investimentos para o fundo de habitação e moradias de interesse social, mudando o zoneamento da cidade e o adequando a nossa realidade. Estamos olhando para a cidade como um todo e definimos diretrizes para construção de políticas públicas pra gente conseguir alcançar o desenvolvimento econômico de forma mais sustentável, avançar e fazer a cidade mais organizada”, pontuou Freitas. 

Relatora do projeto, a vereadora Tânia Bastos (Rep) sublinhou a transparência durante todo o processo e agradeceu a dedicação dos profissionais da área técnica. “A discussão foi ampla, tivemos a participação da sociedade civil e participamos das audiências públicas in loco. Posteriormente, a própria Câmara abriu este plenário para outras novas discussões. Confesso para mim que foi um grande aprendizado. Quero registrar a presença de técnicos que trabalharam conosco e deram de tudo para nos ajudar. O voto quem tem somos nós que estamos na ponta, ouvindo os anseios da população”, refletiu a vice-presidente do legislativo municipal. 

Além das audiências, o legislativo carioca criou uma área exclusiva no portal camara.rio totalmente dedicada ao Plano Diretor. Lá foram publicadas notícias, vídeos, atas e agendas relativas ao PLC. A Casa também disponibilizou uma ferramenta para receber contribuições online da população, por onde chegaram mais de mil sugestões. 

Um instrumento previsto nos marcos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), o Plano Diretor deve ser atualizado periodicamente porque as cidades são dinâmicas e se transformam ao longo do tempo. A legislação define que ele deve ser revisto pelos municípios a cada dez anos, no máximo. 

Confira alguns dos pontos centrais do novo Plano:

Novo Zoneamento do município

No lugar das quatro macrozonas de ocupação previstas pelo Plano Diretor de 2011 (assistida, condicionada, controlada e incentivada), a nova legislação propõe a criação de sete: Estruturação Urbana, Desenvolvimento Estratégico, Redução da Vulnerabilidade, Controle da Ocupação, Requalificação Urbana, Proteção Integral e Uso Sustentável. Esta nova divisão leva em conta a realidade territorial de cada região e cria diretrizes específicas para o desenvolvimento de cada uma delas.

Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)

O Plano Diretor aprovado implementa um instrumento urbanístico novo para a cidade do Rio: a Outorga Onerosa do Direito de Construir. Mecanismo previsto no Estatuto da Cidade, trata-se de um pagamento de contrapartida para as construções que superarem o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) de um terreno, definido em diferentes áreas da cidade. A taxa permitirá a construção até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM). Quem for construir deverá pagar taxa correspondente à diferença entre o CAB e o CAM. A OODC busca corrigir desigualdades na cidade, destinando para o coletivo a valorização de terrenos decorrente de uma determinação pública.

Foco nas favelas 

Ex-presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara do Rio, a vereador Tainá de Paula (PT) chamou a atenção para um ineditismo deste Plano Diretor. “Sou uma arquiteta e urbanista que há 20 anos trabalho neste tema na cidade do Rio de Janeiro e no Brasil. E nunca na história da cidade o Plano Diretor se dedicou ao planejamento urbano das favelas e, finalmente, foi inserido um capítulo sobre elas como uma unidade que merece respeito e dignidade. Antes tarde do que mais tarde! Isso é fundamental porque vai versar para onde vão os recursos do Fundo de Habitação e do Fundurb. Isso sai do papel, sai do campo das ideias”, celebrou.

A parlamentar ainda considerou a inclusão do Termo Territorial Coletivo (TTC) no texto final um avanço. Ele caracteriza-se pela gestão coletiva da propriedade de terra com a titularidade individual das construções em comunidades e assentamentos irregulares, com o objetivo de prevenir contra especulações imobiliárias e remoções de comunidades, mantendo as decisões sobre o local nas mãos da própria comunidade.

Suporte consultivo

A fim de auxiliar os parlamentares e suas equipes com um assessoramento técnico, a Câmara do Rio firmou uma parceria com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam). A instituição atuou de forma consultiva e ajudou na captação das propostas e consolidação das emendas.

Líder do governo na Câmara do Rio, Átila A. Nunes (PSD) exaltou o trabalho feito por quem se debruçou na construção do texto. “É inegável que houve muita dedicação e democracia neste processo. Parabenizo a todos que se dedicaram pra gente ter o melhor Plano Diretor da nossa cidade.”

Políticas voltadas a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica

Mesmo com a inserção de um capítulo com foco nas comunidades, alguns parlamentares argumentaram que não há políticas suficientes voltadas para as pessoas mais pobres que vivem na cidade. “Nós defendemos a aplicação da Outorga Onerosa de Construir  para destinar esses valores para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. A gente precisa construir moradia popular”, declarou Luciana Boiteux (PSOL). 

“Não há uma semana que não apareça aqui um projeto criando Áreas de Especial de Interesse social. Este é um um sintoma claro de falta de políticas habitacionais para pessoas de baixa renda”, concluiu o vereador Paulo Pinheiro (PSOL).

A Câmara Municipal do Rio vota nesta segunda-feira (11/11), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar 44/2021, que trata da atualização do Plano Diretor da cidade do Rio. A proposta, que foi objeto de 34 audiências públicas e recebeu mais de mil contribuições online de cidadãos, estabelece as diretrizes do ordenamento e desenvolvimento urbano da cidade pelos próximos 10 anos. O texto será apreciado em segunda discussão, em sessão extraordinária marcada para as 14h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara no Youtube e Canal 10.3 da TV aberta.

Nesta sexta-feira (08), a Comissão Especial do Plano Diretor e as comissões de Justiça e Redação e a de Finanças e Orçamento publicaram, no Diário Oficial da Câmara, o parecer conjunto às mais de 1.200 emendas apresentadas pelos parlamentares. O relatório também está disponível na área dedicada ao Plano Diretor no portal da Câmara.

Vídeos: confira a íntegra das audiências públicas e reportagens sobre o plano

Presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) destaca o trabalho de discussão do projeto. "Essa é a última etapa de um longo processo iniciado há mais de dois anos, em que fizemos 34 audiências públicas, ouvimos associações de moradores, entidades do setor produtivo, cidadãos, recebemos mais de mil contribuições pelo site da Câmara, todos os atos publicados em Diário Oficial e disponíveis no site da Câmara, incluindo as emendas dos vereadores para análise", destaca.

"Fizemos 9 reuniões das comissões de mérito para análise e pareceres, agora o projeto segue à pauta e obrigatoriamente, pelo Regimento e por estar com prazo vencido desde o ano passado, será o primeiro a discutirmos e votarmos. Chegou a hora da decisão dos vereadores", completa Rafael.

Histórico: relembre a discussão sobre cada região nas matérias do portal da Câmara

Veja abaixo alguns dos pontos do texto:

Novo Zoneamento da cidade
No lugar das quatro macrozonas de ocupação previstas pelo Plano Diretor de 2011 (assistida, condicionada, controlada e incentivada), a nova legislação propõe a criação de sete: Estruturação Urbana, Desenvolvimento Estratégico, Redução da Vulnerabilidade, Controle da Ocupação, Requalificação Urbana, Proteção Integral e Uso Sustentável. Esta nova divisão leva em conta a realidade territorial de cada região e cria diretrizes específicas para o desenvolvimento de cada uma delas.

Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)
Trata-se de um pagamento de contrapartida para as construções que superarem o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) de um terreno, definido em diferentes áreas da cidade. A taxa permitirá a construção até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM). Quem for construir deverá pagar taxa correspondente à diferença entre o CAB e o CAM. A OODC busca corrigir desigualdades na cidade, destinando para o coletivo a valorização de terrenos decorrente de uma determinação pública.

IPTU progressivo no tempo
Institui uma cobrança para imóveis vazios e subutilizados, com o objetivo de revitalizar áreas vazias. Pelo texto, proprietários desses locais, após serem notificados e não cumprirem a obrigação de dar destinação ao imóvel, teriam um acréscimo nos valores do IPTU anual por até cinco anos, podendo até chegar a desapropriação do imóvel.

Termo Territorial Coletivo (TTC)
O Termo Territorial Coletivo caracteriza-se pela gestão coletiva da propriedade de terra com a titularidade individual das construções em comunidades e assentamentos irregulares, com o objetivo de prevenir contra especulações imobiliárias e remoções de comunidades, mantendo as decisões sobre o local nas mãos da própria comunidade.

Depois de 35 audiências públicas realizadas ao longo de um ano e meio, e de mais de 30 horas de debates sobre as 1.236 emendas apresentadas pelos vereadores ao PLC 44-A/2021, o Plano Diretor, a Comissão Especial que avalia as diretrizes de desenvolvimento da cidade do Rio pelos próximos dez anos concluiu o projeto. Na manhã desta terça-feira (05), o colegiado da Câmara Municipal apresentou seu trabalho, junto com uma análise do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), para os demais parlamentares e interessados no tema. Após oito reuniões, 475 propostas foram acolhidas pela comissão, o que corresponde a 38%. O parecer conjunto com as Comissões de Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira será publicado ainda nesta semana.

O presidente da Comissão Especial, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) ressaltou o trabalho árduo e dedicado dos vereadores e assessores. “Discutimos os temas mais importantes da cidade, como os instrumentos, as zonas de especial interesse, a parte de ocupação com zoneamento, atividades e uso, lotes. Fizemos uma discussão completa, e o projeto está pronto para ser discutido e votado neste ano. Vamos fazer com que a nossa cidade se desenvolva de forma sustentável e economicamente viável nos próximos dez anos”, disse.

Plano Diretor: confira a série de pílulas sobre o tema produzida pela Rio TV Câmara

Arquiteto e urbanista, o consultor técnico do Ibam Henrique Barandier destacou que o Plano Diretor versa sobre quatro principais temas: outorga onerosa do direito de construir, mecanismo previsto no Estatuto da Cidade pelo qual é cobrada uma taxa de quem deseja construir acima do limite básico da área; consolidação da legislação urbanística carioca, que ainda segue normas definidas nos anos 1970; mecanismos para estimular a população a morar em bairros do Centro da cidade e da Zona Norte; e a definição das Zonas de Especial Interesse Social. Ele ainda ressaltou o desafio de consolidar em um único texto visões diferentes sobre a melhor ocupação da cidade.

“A legislação é pautada pelo interesse coletivo. A quem pertence o direito de construir? É a cidade como um todo que vai se beneficiar ou não, dependendo do que for feito”, argumentou.

O presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (PSD), enfatizou a importância da pluralidade de vozes no debate sobre a principal lei urbanística: “A comissão trabalhou com um alto nível de compromisso, buscando equilibrar o lado técnico com a escuta das demandas da população. Esta é a própria essência do parlamento”.

As emendas foram distribuídas da seguinte forma, de acordo com o trecho ao qual se referiam:

Título I - Do Plano Diretor, da Política Urbana e das Políticas Setoriais: 249 emendas;

Título II - Do Ordenamento Territorial: 75 emendas;

Título III - Dos Instrumentos da Política Urbana: 321 emendas;

Título IV - Do Parcelamento e do Remembramento do Solo: 47 emendas;

Título V - Do Uso e Ocupação do Solo: 183 emendas;

Título VI - Das Estratégias de Implementação, Acompanhamento e Gestão Democrática do Plano Diretor: 38 emendas;

Título VII - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais: 146 emendas.

Além disso, foram ainda analisadas outras 36 subemendas e 141 proposições de alterações sem título definido. Foi sugerida a elaboração de 52 subemendas, aprimorando as sugestões acolhidas. Também participaram da reunião desta terça (05) os vereadores Tânia Bastos (Rep), vice-presidente da Casa e relatora da Comissão; Átila Nunes (PSD); Marcelo Arar (PRD); Jorge Pereira (Avante) e Thais Ferreira (PSOL). Os vereadores Alexandre Isquierdo (União),  Dr. Gilberto (SD), Inaldo Silva (Rep), Jorge Felippe (União), Pedro Duarte (Novo), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Rosa Fernandes (PSC) e Wellington Dias (PDT) também participaram da análise das emendas ao longo das duas últimas semanas. O Plano Diretor foi aprovado em primeira discussão em junho deste ano, após a análise de 239 emendas enviadas pelo Poder Executivo.

O processo de debate do PLC 44-A/2021, o Plano Diretor, se aproxima da conclusão, com o fim do prazo para o protocolo de emendas parlamentares. Ao todo, os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro sugeriram mais de 1,2 mil modificações ao texto de autoria do Poder Executivo, que já sofreu alterações na primeira discussão, em junho deste ano. As emendas dos parlamentares foram publicadas em edição suplementar do Diário Oficial da Câmara do Rio nesta sexta-feira (27).

Somadas às 239 emendas apresentadas pelo Executivo na primeira discussão, o total de sugestões de mudanças no texto chega a cerca de 1.500. Segundo o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), instituição que assessora a Casa no assunto, deverá apresentar uma análise sobre as propostas após o feriado de 20 de novembro.

“Teremos uma apresentação com as considerações do Ibam, para que tenhamos uma análise mais objetiva em relação a todas as emendas. Claro que, até lá, cada vereador e suas equipes vão continuar o trabalho”, ressaltou o parlamentar.

Plano Diretor: confira a série de pílulas sobre o tema produzida pela Rio TV Câmara

São previstas ainda quatro reuniões das comissões do Plano Diretor, de Justiça e Redação e a de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para darem parecer em todas as proposições dos legisladores, antes da segunda discussão, que deve ocorrer entre o fim de novembro e início de dezembro.

O PLC 44-A/2021 entrou em pauta nesta quinta-feira (26), mas foi retirado após a apresentação das emendas. O Plano Diretor é um instrumento previsto no Estatuto das Cidades, e deve ser renovado a cada dez anos. Considerada uma das leis mais importantes do município, a norma trata de todo o ordenamento urbano e orienta o desenvolvimento do Rio para a próxima década, em temas que vão do meio ambiente ao transporte público, passando pelo regramento para novas construções, regularização fundiária, entre outros pontos.

O processo de discussão envolveu mais de 30 audiências públicas, sendo 17 delas percorrendo os bairros da cidade. A Câmara ainda colheu mais de mil sugestões da população por meio de uma ferramenta disponibilizada no portal da Casa. Todas as informações, documentos, apresentações e materiais produzidos estão disponíveis em http://camara.rio/plano-diretor.

Em reunião conjunta realizada nesta segunda-feira (16), as comissões do Plano Diretor, de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira aprovaram o adiamento da data para o envio das emendas pelos vereadores. O prazo final, que seria nesta terça-feira (17), passou para a próxima segunda-feira, dia 23 de outubro.

Na ocasião, os vereadores deram ainda parecer favorável às emendas números 238 e 239, enviadas pelo Poder Executivo no início deste mês, referentes aos mapas e aos anexos do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021, que institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município. 

A dilação do prazo se deu a pedido da vereadora Tânia Bastos (Rep), relatora da Comissão, devido a instabilidades apresentadas no sistema de protocolo das emendas pelos parlamentares, durante o final de semana. A parlamentar e o presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), ressaltaram ainda a necessidade de ajustes nestas emendas enviadas.

“Nós pedimos ao Executivo um detalhamento maior dos mapas com os zoneamentos e regiões da cidade, divididos por áreas de planejamento. Eles fizeram isso e nós começamos a analisar estes mapas, que estão corretos. No entanto, algumas mudanças nos mapas não vieram acompanhadas de mudança no texto, o que precisa ser alterado”, explicou Rafael Aloisio Freitas. 

Após finalizada esta etapa de protocolo, os vereadores terão um prazo de 15 a 20 dias para a análise destas emendas, junto com o Instituto de Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), órgão contratado para prestar consultoria à Comissão do Plano Diretor. 

O presidente Rafael Aloisio Freitas acredita que até o final de novembro o projeto possa ser votado em definitivo. “No início da segunda quinzena de novembro, nós deveremos fazer uma reunião para o parecer conjunto de todas as emendas, para que, no fim de novembro, o projeto como um todo seja votado pela Casa. Se vier algum veto do prefeito, ano que vem votaremos somente o veto a alguns dispositivos”, concluiu o parlamentar.

A Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara do Rio estendeu em 15 dias o prazo para o recebimento de emendas ao  PLC 44-A/2021, a lei que vai orientar o desenvolvimento urbano da cidade pelos próximos dez anos. Os vereadores terão até o dia 17 de outubro para protocolarem suas sugestões de mudanças ao texto, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 1ª discussão. A votação definitiva está prevista para acontecer na segunda quinzena de novembro.

Segundo o presidente da Comissão, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), a prorrogação foi necessária porque a prefeitura ainda vai enviar novos mapas que detalham o zoneamento das Áreas de Planejamento do município. O adiamento, portanto, é necessário para as emendas estarem em conformidade com o material já atualizado pelo Poder Executivo. A expectativa é que esses mapas sejam entregues na segunda-feira (2).

“Originalmente o prazo final para protocolar as emendas terminava no dia 2. Essa prorrogação foi decidida em conversas no âmbito da Comissão Especial do Plano Diretor e com outros parlamentares também”, explicou Freitas.

Em mais uma etapa para aprovar, ainda em 2023, a revisão do Plano Diretor, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro disponibilizou nesta quarta-feira (06) a consolidação do texto aprovado em primeira discussão em junho. A redação do vencido do PLC 44-A/2021 traz a formatação após a análise das mais de 200 emendas enviadas pelo próprio Poder Executivo. Assim, os vereadores terão mais facilidade para propor novas modificações ao projeto, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento da cidade pelos próximos dez anos.

“O Plano Diretor é estratégico para o Rio de Janeiro, por isso a Câmara tem se dedicado tanto a ele. Com o conhecimento acumulado em 34 audiências, sendo 17 delas feitas nos bairros, esta Casa ouviu atentamente a população, e suas demandas estarão representadas nas emendas que os vereadores vão apresentar”, ressalta o presidente da Câmara, Carlo Caiado (PSD).

Os parlamentares terão todo o mês de setembro para estudar as mudanças que desejam acrescentar ao projeto. O prazo final de protocolo é 02 de outubro: no dia seguinte, as emendas serão publicadas em Diário Oficial. O Ibam (Instituto de Brasileiro de Administração Municipal), órgão contratado para prestar consultoria à Câmara, entregará sua análise até o dia 31 do mesmo mês.

A expectativa é que o PLC 44-A/2021 possa entrar na Ordem do Dia a partir de 14 de novembro, após o parecer conjunto das Comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, de Justiça e Redação e a Comissão do Plano Diretor.

Confira o cronograma de trabalho:

- Até 02/10: prazo para protocolo de emendas dos vereadores

- 03/10: publicação das emendas no Diário Oficial da Câmara do Rio (DCM)

- 31/10: Prazo final da análise das emendas pelo Ibam

- 02, 07, 08 e 09/11: reuniões de parecer conjunto às emendas, entre membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão Especial do Plano Diretor

- A partir de 14/11: finalizadas as reuniões de parecer conjunto, o projeto já pode ser incluído na pauta de votação

Em reunião realizada nesta terça-feira (15), a Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara do Rio decidiu as datas das próximas ações até a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021, que institui a revisão decenal do Plano Diretor da cidade. Os vereadores terão até 14 de setembro para apresentar emendas ao texto, que deve ser votado em segunda discussão no Plenário até o final de outubro.  O projeto foi aprovado em primeira discussão em junho, com a inclusão de 186 emendas enviadas pela própria Prefeitura, autora do projeto. 

Segundo o cronograma aprovado, as emendas apresentadas pelos parlamentares serão analisadas até o dia 17 de outubro, quando as Comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, de Justiça e Redação e a Comissão do Plano Diretor iniciam reuniões para elaborar o parecer conjunto às propostas de alteração no projeto. 

Finalizado este processo, o projeto de lei poderá ser votado em 2a discussão. O presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), acredita que até o final de novembro todo o processo seja concluído.

“A gente espera finalizar o parecer conjunto e iniciar a votação no final de outubro. Acreditamos que até o final de novembro esse processo seja totalmente concluído”, detalha o vereador.

Audiências percorreram a cidade

Enviado à Câmara no segundo semestre de 2021, o projeto de revisão do Plano Diretor foi objeto de intensas discussões envolvendo a sociedade carioca. Ao todo, foram realizadas 34 audiências públicas, sendo 17 itinerantes, percorrendo todas as regiões da cidade, sempre com transmissão ao vivo pelo Youtube. A comissão também recebeu mais de mil contribuições de cariocas de todas as regiões do Rio pelo portal da Câmara. 

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Confira o cronograma de trabalho:

- Até 14/09: prazo para protocolo de emendas dos vereadores

- 15/09: publicação das emendas no Diário Oficial da Câmara do Rio (DCM)

- 15/09 a 15/10: prazo para a Comissão do Plano Diretor analisar as emendas 

- 17, 18, 19 e 24/10: reuniões de parecer conjunto às emendas, entre membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão Especial do Plano Diretor

- A partir de 26/10: finalizadas as reuniões de parecer conjunto, o projeto já pode ser incluído na pauta de votação

Pouco mais de um mês após a aprovação, em 1a discussão, da proposta de revisão do Plano Diretor da Cidade (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021), a Comissão Especial do Plano Diretor vai realizar uma reunião, nesta terça-feira (15), às 14h, na sala da Comissão, a fim de definir os rumos até a aprovação em definitivo.

O presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) explica que a  previsão é que no mês de outubro o projeto seja levado a Plenário, para ser votado em 2a discussão. “Agora entramos na reta final das discussões do novo Plano Diretor do Rio. Vamos definir o cronograma com os próximos passos e a ideia é votar o projeto de lei em outubro”, complementa o parlamentar. 

Após quase dois anos de intensos debates com especialistas e representantes da sociedade civil, 186 emendas sugeridas pelo Poder Executivo foram incorporadas ao texto original do projeto. Antes de ser levada ao Plenário para votação em definitivo, a proposta deverá ainda receber novas emendas dos vereadores.