Após quase dois anos de intensas discussões com especialistas e representantes da sociedade civil, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou na tarde desta quarta-feira (28) o Projeto de Lei Complementar 44/2021, que atualiza o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável da cidade. O projeto recebeu 236 emendas do Poder Executivo, das quais 186 foram aprovadas com 39 votos favoráveis e 7 votos contrários. A matéria voltará à pauta em agosto, quando serão discutidas as emendas propostas pelos parlamentares.

“Esse é um momento emblemático para a nossa cidade. Foi dada voz a todos os partidos e blocos para que pudessem se fazer presentes em todas as fases do processo. Todas as 34 audiências públicas (17 territoriais e 17 temáticas) foram transmitidas ao vivo pelo YouTube da Rio TV Câmara, para que todos cidadãos pudessem acompanhar. Tivemos também um canal aberto em nosso site que recebeu mais de mil sugestões da população. Isso sem falar na parceria com diversas instituições para dar todo o suporte técnico necessário. Por isso, tenho certeza que vamos aprovar em agosto o melhor Plano Diretor para a nossa cidade”, celebrou Carlo Caiado (PSD), presidente da Câmara Municipal.

Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), presidente da Comissão Especial criada para analisar o plano, destacou que esse é, possivelmente, o projeto mais importante desta Legislatura. “Fizemos escutas em todas as áreas de planejamento da cidade para que pudéssemos ouvir a população e construir uma proposta que não fosse só teórica e programática, como nos planos anteriores, mas de aplicação prática, com a inclusão de temas como ocupação, parcelamento e uso do solo, Plano de Estruturação Urbana (PEU), outorga onerosa, novo zoneamento e outros. Com certeza, estamos desenvolvendo um plano muito mais amplo, complexo e completo, que realmente vai espelhar a cidade que a gente quer pelos próximos dez anos”, afirmou.

O líder do governo, Átila A. Nunes (PSD), explicou que o grande número de emendas apresentadas pelo Poder Executivo se deu pelo fato de que, quando o projeto foi enviado à Câmara Municipal, em 2021, não tinham sido esgotadas ainda as audiências públicas para ouvir a população. “Após as várias consultas, o Poder Executivo ajustou o próprio texto. Então, houve um acordo de que nessa primeira votação seriam tratadas apenas as emendas do Executivo. Superada essa fase, a bola agora passa para o Legislativo, quando analisaremos as emendas apresentadas pelos vereadores, que vão dar o desenho final do projeto”, explicou.

A vereadora Tainá de Paula (PT), que se licenciou da Secretaria Municipal do Meio Ambiente para participar da votação, enfatizou que ainda é preciso fazer ajustes à propostas. “Dados revelados agora pelo IBGE apontam que há quase 17% da população na cidade do Rio de Janeiro em extrema pobreza, vivendo com menos de R$ 457 reais por mês. Além disso, temos 2,5 milhões de cariocas com algum grau de insegurança alimentar. Por isso precisamos falar das áreas produtivas e dar o incentivo necessário à produção agroecológica e à agricultura urbana. Também a discussão do IPTU progressivo associado ao parcelamento e ocupação compulsória do solo são fundamentais”, destacou. 

Contraponto

Contrárias ao projeto, as vereadoras Luciana Boiteux (PSOL) e Monica Cunha (PSOL) ressaltaram que o desenvolvimento econômico deve vir junto com o desenvolvimento urbano e políticas de moradia. “A proposta da Prefeitura é pró-mercado e  pró-investidores imobiliários. Precisamos de mais moradia, mais transporte e defesa de áreas verdes e de lazer. É preciso dizer que não está sendo dada a devida importância ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano”, apontou Boiteux. “Cadê os quantitativos dos imóveis vazios que têm dentro dessa cidade? A gente não sabe porque se soubesse nós poderíamos de fato planejar moradias para quem precisa e não ficar fazendo lobby para quem tem", questionou Monica Cunha.

Também contrário à proposta, o vereador Dr. Rogerio Amorim (PTB) criticou o volume de emendas e o prazo para avaliação. “Estamos discutindo dois planos diretores distintos. Esse plano diretor com quase 300 emendas está sendo empurrado goela abaixo. Não importa o que discutimos, pois o governo vai aprovar o que ele quiser. Um projeto complexo como esse deveria ser melhor discutido, com a atenção necessária. Para quem estamos discutindo esse plano, qual a sua natureza, a quem ele está servindo? Será que nas áreas tomadas pela milícia nós vamos respeitar o plano diretor?”, indagou.

Tramitação

A proposta voltará à pauta em agosto, no retorno do recesso parlamentar do mês de julho. A segunda discussão contará com a apresentação de emendas pelos vereadores. 

Veja abaixo alguns dos pontos do texto:

• Novo Zoneamento da cidade

No lugar das quatro macrozonas de ocupação previstas pelo Plano Diretor de 2011 (assistida, condicionada, controlada e incentivada), a nova legislação propõe a criação de sete: Estruturação Urbana, Desenvolvimento Estratégico, Redução da Vulnerabilidade, Controle da Ocupação, Requalificação Urbana, Proteção Integral e Uso Sustentável. Esta nova divisão leva em conta a realidade territorial de cada região e cria diretrizes específicas para o desenvolvimento de cada uma delas.

• Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)

Trata-se de um pagamento de contrapartida para as construções que superarem o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) de um terreno, definido de acordo com cada bairro. A taxa permitirá a construção até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM). Quem for construir deverá pagar taxa correspondente à diferença entre o CAB e o CAM.

• IPTU progressivo no tempo

Institui uma cobrança para imóveis vazios e subutilizados, com o objetivo de revitalizar áreas vazias. Pelo texto, proprietários desses locais seriam notificados para dar destinação à área, e o IPTU teria acréscimo anual caso o local não seja aproveitado, podendo até chegar a desapropriação do imóvel. 

• Termo Territorial Coletivo (TTC)

Ponto bastante cobrado por entidades da sociedade civil, o TTC voltou ao texto do Plano Diretor após emenda apresentada pelo Poder Executivo. O Termo Territorial Coletivo caracteriza-se pela gestão coletiva da propriedade de terra com a titularidade individual das construções em comunidades e assentamentos irregulares, com o objetivo de prevenir contra especulações imobiliárias e remoções de comunidades, mantendo as decisões sobre o local nas mãos da própria comunidade.