Confira abaixo a previsão de votações do plenário da Câmara de Vereadores do Rio a partir desta terça-feira (04/05). As sessões têm início às 14h com o grande expediente, e a discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h. A pauta de votações é semanal, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos ou com a inclusão em pauta de sessões extraordinárias de votação.
Projeto atualiza composição do Conselho Municipal do Fundeb
PL 139/2021 - Altera o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Conselho Municipal do Fundeb). A proposta atualiza o conselho, criado em 2007, adaptando a lei municipal às regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 108, aprovada em agosto de 2020. O projeto acrescenta dois representantes de organizações da sociedade civil no Conselho Municipal do Fundeb e amplia de dois para quatro anos o mandato dos conselheiros, sendo vedada a recondução para o próximo mandato.
A proposta preserva o número total de conselheiros, 11, com representatividade dos Conselhos Escola-Comunidade (CEC) para os segmentos de Diretor, Pais e Alunos e representantes dos estudantes da educação básica. Está prevista também a participação de um representante do Conselho Municipal de Educação (CME) e do Conselho Tutelar, indicado por seus pares. A medida mantém a indicação dos representantes dos segmentos Professor e Servidor pela entidade sindical.
O Conselho Municipal do FUNDEB tem a atribuição de acompanhar e exercer o controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária; examinar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo, dentre outras. O projeto está em 1ª discussão.
Projeto cria programa de apoio e abrigo às mulheres em situação de risco e vítimas de violência
PL 1900/2020 - Cria o Programa de Apoio e Abrigamento Provisório à Mulher em Situação de Risco ou Vítima de Violência Doméstica. O objetivo é permitir que o Poder Executivo faça contratos, convênios, parcerias e acordos com todos os meios de hospedagem disponíveis para ampliar a capacidade de atendimento e salvaguarda da mulher em local seguro e não sigiloso. O programa vai oferecer atendimento psicológico e social e vai realizar encaminhamentos dos casos às respectivas redes de assistência, como Centros Especializados de Atendimento às Mulheres, Juizados e Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Critérios de cadastramento dos meios de hospedagem interessados em participar do Programa serão estabelecidos pela Prefeitura.
Autores: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Felipe Michel (PP), Vera Lins (PP), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Cesar Maia (DEM), Jorge Felippe (DEM), Tânia Bastos (rep) e Reimont (PT).
Câmara começa a discutir Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022
PL 169/2021 - O plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro começa a discutir o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 (LDO). A proposta orienta a elaboração do Orçamento do ano que vem, estabelecendo as metas e prioridades e o total de recursos que o governo pretende gastar e economizar. Em tramitação especial, o projeto será debatido pelos parlamentares antes de ser aberto prazo para emendas ao texto.
Para 2022, a Prefeitura prevê arrecadar um total de R$ 32,7 bilhões em valores correntes, superior aos R$ 31,2 bilhões previstos para o ano de 2021. Segundo o demonstrativo de metas anuais que acompanha o texto, a Receita Total realizada em 2020, de R$ 29,495 bilhões, representou um desempenho 10,1% abaixo do estimado na Lei Orçamentária 2020, de R$ 32,821 bilhões, uma diferença de R$ 3,3 bilhões.
Oferta de entretenimento infantojuvenil não poderá fazer apologia a jogos de azar
PL 1322/2015 – Proíbe a oferta de entretenimentos infantojuvenis ou assemelhados que façam apologia a jogos de azar na cidade, prevendo pena de advertência, suspensão do alvará e multa de R$ 5 mil (2ª discussão).
Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM)
Programa de assistência psicológica a vítimas de violência doméstica deverá ser criado
PL 1631/2015 – Cria o programa municipal de assistência psicológica a vítimas da violência doméstica no município, com a finalidade de resgatar a saúde psicológica e mental dos cidadãos. O programa deverá agir em conjunto às unidades de saúde da rede pública municipal e conselhos tutelares, disponibilizando ajuda a todos as vítimas de violência doméstica no Rio de Janeiro. (2ª discussão)
Autor: Dr. Carlos Eduardo (Pode)
Radares de trânsito não poderão ser instalados em área de risco
PL 2038/2016 – Proíbe a instalação de dispositivos eletrônicos de fiscalização de velocidade em áreas de risco da Cidade do Rio. A proposta determina ainda que a Prefeitura realize estudo para retirada gradual de radares que já se encontram em locais com alto índice de violência, como assaltos e confrontos. (2ª discussão)
Autor: Vera Lins (PP)
Terreno na Barra só poderá ser utilizado para instalações públicas ou áreas de convivência, esporte e lazer
PLC 94/2018 - Prevê que o terreno ocupado pelo Wimbledon Park, na Rua Capitão Jomar Bretas, s/nº, Barra da Tijuca, em caso de desativação de sua finalidade atual, terá seu uso restrito a abrigar instalações do serviço público e/ou áreas de convivência, lazer e esportes para a população. (1ª discussão)
Autores: Carlo Caiado (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Thiago K. Ribeiro (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos e Esporte e Lazer.
Câmara discute mudança na idade mínima para aposentadoria de novos servidores
PELOM 02/2021 - Estabelece novos prazos para a aposentadoria dos servidores públicos municipais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. A proposta estabelece as idades mínimas para aposentadoria, que passam a ser de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres, mantida a redução de 5 anos para os ocupantes do cargo de professor. As regras só seriam aplicadas para os servidores que ingressarem no serviço público após a eventual aprovação da emenda. O projeto será discutido pelos vereadores em plenário.
A medida faz parte de um pacote de ajustes enviados pela Prefeitura para saneamento do regime de previdência municipal, que apresenta déficit financeiro na ordem de R$ 1 bilhão no presente exercício e déficit atuarial estimado em R$ 38 bilhões, ambos com perspectiva de crescimento.
Desapropriação de imóveis de interesse cultural e social deverá respeitar o prazo de 5 anos
PL 2048/2016 – Estabelece em cinco anos o prazo para constatação das condições de desapropriação de imóveis por interesse cultural e social, para fins de atividades artísticas e culturais para coletivos, companhias e grupos. (1ª discussão)
Autor: Reimont (PT)
Banco de distribuição gratuita de medicamentos será criado
PL 519/2017 – Cria o Banco de Medicamentos para distribuição gratuita à população carente, especialmente idosos, mediante receituário médico. Banco seria formado por doações de pessoas físicas e jurídicas. (1ª discussão)
Autor: Veronica Costa (DEM)
Jardim Palmares terá área de especial Interesse social para fins de urbanização
PL 776/2018 – Declara como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, o Loteamento denominado Invasão do Flama, localizado à Rua Agai nº 519, no bairro de Jardim Palmares, em Paciência, na Zona Oeste do Rio. (1ª discussão)
Autor: Welington Dias (PDT)
Transporte escolar terá livre parada para embarque e desembarque de alunos
PL 1160/2019 – Permite a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos em vias no local da prestação do serviço. Regra valeria para transportes devidamente registrados e identificados conforme regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). (1ª discussão)
Autor: Felipe Michel (PP)
Veículos rebocados durante a pandemia podem ficar isentos da taxa de remoção
PL 1237/2019 – Determina que os veículos rebocados pelo Poder Público durante a decretação de estado de emergência, calamidade pública ou de crise serão isentos do pagamento dos valores referentes à remoção feita pelo reboque, bem como de até três diárias do depósito público. (1ª discussão)
Autor: Thiago K. Ribeiro
Medidas de proteção às mulheres deverão ser adotadas em bares, boates e restaurantes cariocas
PL 1289/2019 – Obriga os administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares a afixar avisos e painéis com orientações a mulheres que se sintam em situação de risco nos banheiros femininos e, ao menos, em mais um local visível a todos os seus clientes. Os locais também deverão disponibilizar pessoa responsável para acompanhar mulheres que se identificarem como em situação de risco até o seu veículo ou até o local de embarque em outro meio de transporte público ou particular, acompanhando-a, se solicitado, até o posto policial ou delegacia de polícia mais próxima. (1ª discussão)
Autor: Dr. Gilberto (PTC)
Pedágios deverão ser suspensos em situações de crise para facilitar deslocamento
PL 1323/2019 – Prevê que, quando o município atingir o estágio de crise ou equivalente, como fortes chuvas, alagamento e deslizamento de encostas, a Prefeitura poderá requerer a liberação da passagem de veículos nos pedágios localizados nas vias públicas municipais, devendo as concessionárias atender o requerimento imediatamente. A finalidade é facilitar o deslocamento rápido, seguro e sem obstáculos das pessoas até o seu destino. (1ª discussão)
Autor: Tarcísio Motta (PSOL)
Fumo poderá ser proibido em parques, jardins e áreas de lazer da cidade
PL 1552/2019 – Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos, jardins públicos, praças e áreas de lazer do município do Rio de Janeiro. Os infratores estarão sujeitos à multa de R$ 500, aplicada em dobro em caso de reincidência. (1ª discussão)
Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)
Alunos vítimas de violência urbana deverão receber assistência psicológica e social nas escolas da rede
PL 1667/2019 – Determina que as escolas da rede pública municipal deverão disponibilizar assistência psicológica e social aos alunos matriculados em suas unidades, vítimas da violência urbana, com uma equipe multiprofissional especializada. (1ª discussão)
Autor: Teresa Bergher (Cidadania)
Protocolo de captura, esterelização e devolução de animais pode ser criado
PL 1685/2020 – Institui o protocolo C.E.D. (captura, esterilização e devolução) para controle populacional de animais sem tutor reconhecido (ASTC) no âmbito do município do Rio de Janeiro. (1ª discussão)
Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)
Reboque só será permitido na ausência do responsável pelo veículo
PL 1697/2020 – Prevê que a medida administrativa de remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora de serviços à Prefeitura só é cabível quando o responsável pelo veículo não estiver presente para efetuar a remoção. (1ª discussão)
Autor: Rafael Aloísio Freitas (Cidadania)
Criação de Conselho Municipal de Proteção de dados
PL 1938/2020 – Institui o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública municipal a promover a adequação e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018. (1ª discussão)
Autor: Carlo Caiado (DEM)
Homenagem a profissionais da educação
PL 1985/2020 – O Poder Executivo dará o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas (1ª discussão).
Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)
Regime de Previdência Complementar volta à pauta
PL 60/2021 - A Câmara analisa em 1ª discussão a proposta que estabelece o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas do Município. Segundo a medida, ao servidor que tiver remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é permitida a adesão ao regime complementar, de modo que possibilite a complementação de renda no momento da aposentadoria. A nova regra não se aplica aos servidores públicos do município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar
e aos servidores que recebem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes. A Prefeitura argumenta que a proposta não constitui mera opção normativa facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos municipais. (1ª discussão)
Autor: Poder Executivo
Na sessão plenária desta quinta-feira (29), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou a criação de Programa de Apoio e Abrigamento Provisório à Mulher em Situação de Risco ou Vítima de Violência Doméstica (PL 1900/2020), a proibição de oferta de jogos infantojuvenis que fazem apologia a jogos de azar (PL 1322/2015), assistência psicológica a vítimas de violência doméstica (PL 1631/2021) e a proibição de instalação de radares em área de risco (PL 2038/2016). Os projetos foram aprovados em 1ª discussão e voltam à pauta para 2ª votação.
Veja abaixo mais detalhes as matérias e suas respectivas autorias:
Projeto cria programa de apoio e abrigo às mulheres em situação de risco e vítimas de violência
PL 1900/2020 - Cria o Programa de Apoio e Abrigamento Provisório à Mulher em Situação de Risco ou Vítima de Violência Doméstica. O objetivo é permitir que o Poder Executivo faça contratos, convênios, parcerias e acordos com todos os meios de hospedagem disponíveis para ampliar a capacidade de atendimento e salvaguarda da mulher em local seguro e não sigiloso. O programa vai oferecer atendimento psicológico e social e vai realizar encaminhamentos dos casos às respectivas redes de assistência, como Centros Especializados de Atendimento às Mulheres, Juizados e Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Critérios de cadastramento dos meios de hospedagem interessados em participar do Programa serão estabelecidos pela Prefeitura.
Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).
Oferta de entretenimento infantojuvenil não poderá fazer apologia a jogos de azar
PL 1322/2015 – Proíbe a oferta de entretenimentos infantojuvenis ou assemelhados que façam apologia a jogos de azar na cidade, prevendo pena de advertência, suspensão do alvará e multa de R$ 5 mil (1ª discussão).
Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM)
Programa de assistência psicológica a vítimas de violência doméstica deverá ser criado
PL 1631/2015 – Cria o programa municipal de assistência psicológica a vítimas da violência doméstica no município, com a finalidade de resgatar a saúde psicológica e mental dos cidadãos. O programa deverá agir em conjunto às unidades de saúde da rede pública municipal e conselhos tutelares, disponibilizando ajuda a todos as vítimas de violência doméstica no Rio de Janeiro. (1ª discussão)
Autor: Dr. Carlos Eduardo (Pode)
Radares de trânsito não poderão ser instalados em área de risco
PL 2038/2016 – Proíbe a instalação de dispositivos eletrônicos de fiscalização de velocidade em áreas de risco da Cidade do Rio. A proposta determina ainda que a Prefeitura realize estudo para retirada gradual de radares que já se encontram em locais com alto índice de violência, como assaltos e confrontos. (1ª discussão)
Autor: Vera Lins (PP)
Confira abaixo a previsão de votações do plenário da Câmara de Vereadores do Rio a partir desta terça-feira (27/04). As sessões têm início às 14h com o grande expediente, e a discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h. A pauta de votações é semanal, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos ou com a inclusão em pauta de sessões extraordinárias de votação.
Rio vai integrar consórcio nacional para aquisição de vacinas
O Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro analisa, na próxima terça-feira (27), em 1ª discussão, o PL 105/2021, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre municípios de todas as regiões do país, que cria o Consórcio Público de abrangência nacional para a aquisição de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.
De acordo com o PL, os recursos para para a realização das compras podem vir de diversas fontes, como dotações municipais, repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de emendas parlamentares, e doações advindas de fontes nacionais e internacionais. Por ser criada entidade de personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica, fica garantido o pleno controle externo das atividades desenvolvidas pelo consórcio, em obediência às normas de direito financeiro e de responsabilidade fiscal. Em março, a Câmara já havia aprovado a Lei 6845/2021, que autorizava o Rio a adquirir imunizantes aprovados pela Anvisa.
Autor: Poder Executivo
Câmara discute mudança na idade mínima para aposentadoria de novos servidores
PELOM 02/2021 - Estabelece novos prazos para a aposentadoria dos servidores públicos municipais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. A proposta estabelece as idades mínimas para aposentadoria, que passam a ser de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres, mantida a redução de 5 anos para os ocupantes do cargo de professor. As regras só seriam aplicadas para os servidores que ingressarem no serviço público após a eventual aprovação da emenda. O projeto será discutido pelos vereadores em plenário.
A medida faz parte de um pacote de ajustes enviados pela Prefeitura para saneamento do regime de previdência municipal, que apresenta déficit financeiro na ordem de R$ 1 bilhão no presente exercício e déficit atuarial estimado em R$ 38 bilhões, ambos com perspectiva de crescimento.
Por se tratar de emenda à Lei Orgânica Municipal, o projeto precisa da aprovação de 2/3 dos parlamentares em dois turnos de discussão. (1ª discussão)
Autor: Poder Executivo
Proposta determina que entidades do comércio, indústria e serviços sejam ouvidas antes de decretos de restrição
PL 40/2021 – Determina que as entidades representativas dos empregados e empregadores industriais, comerciais e de serviços sejam chamados pela Prefeitura do Rio a debater previamente medidas relacionadas ao fechamento e restrições de funcionamento de seus estabelecimentos durante a pandemia. (1ª discussão)
Autor: Carlos Bolsonaro (Republicanos)
Terreno do Wimbledon Park, na Barra, só poderá ser utilizado para instalações públicas ou áreas de convivência, esporte e lazer
PLC 94/2018 - Prevê que o terreno ocupado pelo Wimbledon Park, na Rua Capitão Jomar Bretas, s/nº, Barra da Tijuca, em caso de desativação de sua finalidade atual, terá seu uso restrito a abrigar instalações do serviço público e/ou áreas de convivência, lazer e esportes para a população. (1ª discussão)
Autores: Carlo Caiado (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Thiago K. Ribeiro (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos e Esporte e Lazer.
Projeto cria programa de apoio e abrigo às mulheres em situação de risco e vítimas de violência
PL 1900/2020 - Rio poderá ter Programa de Apoio e Abrigamento Provisório à Mulher em Situação de Risco ou Vítima de Violência Doméstica, com objetivo de possibilitar que o Poder Executivo, por meio de contratos, convênios, parcerias e acordos com todos os meios de hospedagem disponíveis, amplie a sua capacidade de atendimento e salvaguarda da mulher em local seguro e não sigiloso. Dentre os objetivos do programa estão: atendimento psicológico e social, bem como seus devidos encaminhamentos às respectivas redes de Assistência; acompanhar os encaminhamentos efetivados pelos Centros Especializados de Atendimento às Mulheres, Juizados e Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e desenvolver mecanismos e definir os critérios de cadastramento dos meios de hospedagem interessados em participar do Programa. (1ª discussão)
Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).
Oferta de entretenimento infantojuvenil não poderá fazer apologia a jogos de azar
PL 1322/2015– Proíbe a oferta de entretenimentos infantojuvenis ou assemelhados que façam apologia a jogos de azar na cidade, prevendo pena de advertência, suspensão do alvará e multa de R$ 5 mil (1ª discussão).
Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM)
Programa de assistência psicológica a vítimas de violência doméstica deverá ser criado
PL 1631/2021 – Cria o programa municipal de assistência psicológica a vítimas da violência doméstica no município, com a finalidade de resgatar a saúde psicológica e mental dos cidadãos. O programa deverá agir em conjunto às unidades de saúde da rede pública municipal e conselhos tutelares, disponibilizando ajuda a todos as vítimas de violência doméstica no Rio de Janeiro. (1ª discussão)
Autor: Dr. Carlos Eduardo (Pode)
Radares de trânsito não poderão ser instalados em área de risco
PL 2038/2016 – Proíbe a instalação de dispositivos eletrônicos de fiscalização velocidade em áreas de risco da Cidade do Rio. A proposta determina ainda que a Prefeitura realize estudo para retirada gradual de radares que já se encontram em locais com alto índice de violência, como assaltos e confrontos. (1ª discussão)
Autor: Vera Lins (PP)
Desapropriação de imóveis de interesse cultural e social deverá respeitar o prazo de 5 anos
PL 2048/2016 – Estabelece em cinco anos o prazo para constatação das condições de desapropriação de imóveis por interesse cultural e social, para fins de atividades artísticas e culturais para coletivos, companhias e grupos. (1ª discussão)
Autor: Reimont (PT)
Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, poderá ser municipalizado
PL 302/2017 – Determina que a Prefeitura do Rio municipalize o Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, Zona Oeste do Rio. Unidade é administrada pelo Governo do Estado. (1ª discussão)
Autor: Rocal (PSD)
Banco de distribuição gratuita de medicamentos será criado
PL 519/2017 – Cria o Banco de Medicamentos para distribuição gratuita à população carente, especialmente idosos, mediante receituário médico. Banco seria formado por doações de pessoas físicas e jurídicas. (1ª discussão)
Autor: Veronica Costa (DEM)
Jardim Palmares terá área de especial Interesse social para fins de urbanização
PL 776/2018 – Declara como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, o Loteamento denominado Invasão do Flama, localizado à Rua Agai nº 519, no bairro de Jardim Palmares, em Paciência, na Zona Oeste do Rio. (1ª discussão)
Autor: Welington Dias (PDT)
Transporte escolar terá livre parada para embarque e desembarque de alunos
PL 1160/2019 – Permite a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos em vias no local da prestação do serviço. Regra valeria para transportes devidamente registrados e identificados conforme regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). (1ª discussão)
Autor: Felipe Michel (PP)
Veículos rebocados durante a pandemia podem ficar isentos da taxa de remoção
PL 1237/2019 – Determina que os veículos rebocados pelo Poder Público durante a decretação de estado de emergência, calamidade pública ou de crise serão isentos do pagamento dos valores referentes à remoção feita pelo reboque, bem como de até três diárias do depósito público. (1ª discussão)
Autor: Thiago K. Ribeiro (DEM)
Medidas de proteção às mulheres deverão ser adotadas em bares, boates e restaurantes cariocas
PL 1289/2019 – Obriga os administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares a afixar avisos e painéis com orientações a mulheres que se sintam em situação de risco nos banheiros femininos e, ao menos, em mais um local visível a todos os seus clientes. Os locais também deverão disponibilizar pessoa responsável para acompanhar mulheres que se identificarem como em situação de risco até o seu veículo ou até o local de embarque em outro meio de transporte público ou particular, acompanhando-a, se solicitado, até o posto policial ou delegacia de polícia mais próxima (1ª discussão).
Autor: Dr. Gilberto (PTC)
Pedágios deverão ser suspensos em situações de crise para facilitar deslocamento na cidade
PL 1323/2019 – Prevê que, quando o município atingir o estágio de crise ou equivalente, como fortes chuvas, alagamento e deslizamento de encostas, a Prefeitura poderá requerer a liberação da passagem de veículos nos pedágios localizados nas vias públicas municipais, devendo as concessionárias atender o requerimento imediatamente. A finalidade é facilitar o deslocamento rápido, seguro e sem obstáculos das pessoas até o seu destino. (1ª discussão)
Autor: Tarcísio Motta (PSOL)
Fumo poderá ser proibido em parques, jardins e áreas de lazer da cidade
PL 1552/2019 – Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos, jardins públicos, praças e áreas de lazer do município do Rio de Janeiro. Os infratores estarão sujeitos à multa de R$ 500, aplicada em dobro em caso de reincidência. (1ª discussão)
Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)
Alunos vítimas de violência urbana deverão receber assistência psicológica e social nas escolas da rede
PL 1667/2019 – Determina que as escolas da rede pública municipal deverão disponibilizar assistência psicológica e social aos alunos matriculados em suas unidades, vítimas da violência urbana, com uma equipe multiprofissional especializada. (1ª discussão)
Autor: Teresa Bergher (Cidadania)
Protocolo de captura, esterelização e devolução de animais é criado
PL 1685/2020 – Institui o protocolo C.E.D. (captura, esterilização e devolução) para controle populacional de animais sem tutor reconhecido (ASTC) no âmbito do município do Rio de Janeiro. (1ª discussão)
Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)
Reboque só será permitido na ausência do responsável pelo veículo
PL 1697/2020 – Prevê que a medida administrativa de remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora de serviços à Prefeitura só é cabível quando o responsável pelo veículo não estiver presente para efetuar a remoção. (1ª discussão)
Autor: Rafael Aloísio Freitas (Cidadania)
Criação de Conselho Municipal de Proteção de dados
PL 1938/2020– Institui o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública municipal a promover a adequação e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018. (1ª discussão)
Autor: Carlo Caiado
Homenagem a profissionais da educação
PL 1985/2020 – O Poder Executivo dará o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas (1ª discussão).
Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)
Regime de Previdência Complementar volta à pauta
PL 60/2021- A Câmara analisa em 1ª discussão a proposta que estabelece o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas do Município. Segundo a medida, ao servidor que tiver remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é permitida a adesão ao regime complementar, de modo que possibilite a complementação de renda no momento da aposentadoria.
A nova regra não se aplica aos servidores públicos do município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar e aos servidores que recebem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes.
A Prefeitura argumenta que a proposta não constitui mera opção normativa facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos municipais. (1ª discussão)
Autor: Poder Executivo
Confira abaixo a previsão de votações do plenário da Câmara de Vereadores do Rio a partir desta terça-feira (20/04). As sessões têm início às 14h com o grande expediente, e a discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h. A pauta de votações é semanal, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos ou com a inclusão em pauta de sessões extraordinárias de votação.
Ordem do Dia - 20 a 22 de abril de 2021:
Câmara discute mudança na idade mínima para aposentadoria de novos servidores
Está na pauta da Câmara de Vereadores do Rio desta terça-feira (20), em 1ª discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PELOM) 2/2021, do Executivo, que estabelece novos prazos para a aposentadoria dos servidores públicos municipais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. A proposta estabelece as idades mínimas para aposentadoria, que passam a ser de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres, mantida a redução de 5 anos para os ocupantes do cargo de professor. As regras valeriam para os servidores que ingressarem no serviço público após a eventual aprovação da emenda. O projeto será discutido pelos vereadores em plenário.
A medida faz parte de um pacote de ajustes enviados pela Prefeitura para saneamento do regime de previdência municipal, que apresenta déficit financeiro na ordem de R$ 1 bilhão no presente exercício e déficit atuarial estimado em R$ 38 bilhões, ambos com perspectiva de crescimento. Além da proposta que estará em discussão, fazia parte do pacote o projeto que reajustou a alíquota previdenciária dos servidores de 11% para 14%, e a patronal, paga pelo município, de 22% para 28%, aprovada na última semana.
Na justificativa do texto a Prefeitura destaca que, ao contrário das reformas promovidas no âmbito federal, a proposta só se aplica aos servidores que vierem a ingressar nos quadros da administração municipal após a aprovação da lei. Portanto, servidores em atividade permanecerão sujeitos às regras atuais. A proposta também adequa o município ao que determina a legislação Federal.
Por se tratar de emenda à Lei Orgânica Municipal, o projeto precisa da aprovação de 2/3 dos parlamentares em dois turnos de discussão.
Veto ao tombamento da Orquestra Sinfônica Brasileira (OSB) como bem imaterial será analisado
Veto ao PL 126/2017 - Que tomba, como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Orquestra Sinfônica Brasileira-OSB. A Prefeitura argumenta que o tombamento encerra um juízo de conveniência e oportunidade, havendo para o administrador a liberdade para a escolha de tombar ou não. Ou seja, que tal poder de decisão seria privativo do administrador, não competindo ao Poder Legislativo exercê-lo através de ato legislativo. O veto será derrubado caso a maioria absoluta dos vereadores, 26 votos, seja favorável à medida. (Discussão única)
Projeto que autoriza investimentos da Prefeitura no BRT será votado com emendas
PL 140/2021 - A Câmara de Vereadores do Rio vota nesta terça-feira (20), em 2ª discussão, o projeto autoriza a Prefeitura a investir recursos próprios no plano de intervenção do sistema BRT, estimado em R$ 56 milhões até setembro deste ano. Estão previstos a recuperação de 15 estações das 46 que estão fechadas, além do aumento em 100% do número de ônibus em circulação, hoje em 120, que chegariam a 241 em setembro. Aprovado em primeira discussão na última quinta-feira (15), o projeto receberá emendas parlamentares.
Entre as propostas de alteração no texto estão a criação do programa “BRT Seguro”, em que agentes de segurança seriam contratados para patrulhar as estações nos horários de folga, que tem valor estimado em R$ 76 milhões até o final do ano, totalizando R$ 133 milhões o custo da intervenção. Outras emendas voltadas para a transparência, como a criação de um portal para detalhar todas as despesas do município com o sistema, também serão votadas.
Proposta determina que entidades do comércio, indústria e serviços sejam ouvidas antes de decretos de restrição
PL 40/2021 - Determina que as entidades representativas dos empregados e empregadores industriais, comerciais e de serviços sejam chamados pela Prefeitura do Rio a debater previamente medidas relacionadas ao fechamento e restrições de funcionamento de seus estabelecimentos durante a pandemia. (1ª discussão)
Autor: Carlos Bolsonaro (Republicanos)
Pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário pode ser adiado
PL 123/2021 - Em virtude das consequências da COVID-19, a proposta posterga para o dia 30 de setembro de 2021 o pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS), competência 2021. (1ª discussão)
Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)
Oferta de entretenimento infantojuvenil não poderá fazer apologia a jogos de azar
PL 1322/2015 – Proíbe a oferta de entretenimentos infantojuvenis ou assemelhados que façam apologia a jogos de azar na cidade, prevendo pena de advertência, suspensão do alvará e multa de R$ 5 mil (1ª discussão).
Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM)
Programa de assistência psicológica a vítimas de violência doméstica deverá ser criado
PL 1631/2021 – Cria o programa municipal de assistência psicológica a vítimas da violência doméstica no município, com a finalidade de resgatar a saúde psicológica e mental dos cidadãos. O programa deverá agir em conjunto às unidades de saúde da rede pública municipal e conselhos tutelares, disponibilizando ajuda a todos as vítimas de violência doméstica no Rio de Janeiro. (1ª discussão)
Autor: Dr. Carlos Eduardo (Pode)
Radares de trânsito não poderão ser instalados em área de risco
PL 2038/2016 – Proíbe a instalação de dispositivos eletrônicos de fiscalização velocidade em áreas de risco da Cidade do Rio. A proposta determina ainda que a Prefeitura realize estudo para retirada gradual de radares que já se encontram em locais com alto índice de violência, como assaltos e confrontos. (1ª discussão)
Autor: Vera Lins (PP)
Desapropriação de imóveis de interesse cultural e social deverá respeitar o prazo de 5 anos
PL 2048/2016 – Estabelece em cinco anos o prazo para constatação das condições de desapropriação de imóveis por interesse cultural e social, para fins de atividades artísticas e culturais para coletivos, companhias e grupos. (1ª discussão)
Autor: Reimont (PT)
Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, poderá ser municipalizado
PL 302/2017 – Determina que a Prefeitura do Rio municipalize o Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, Zona Oeste do Rio. Unidade é administrada pelo Governo do Estado. (1ª discussão)
Autor: Rocal (PSD)
Banco de distribuição gratuita de medicamentos será criado
PL 519/2017 – Cria o Banco de Medicamentos para distribuição gratuita à população carente, especialmente idosos, mediante receituário médico. Banco seria formado por doações de pessoas físicas e jurídicas. (1ª discussão)
Autor: Veronica Costa (DEM)
Jardim Palmares terá área de especial Interesse social para fins de urbanização
PL 776/2018 – Declara como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, o Loteamento denominado Invasão do Flama, localizado à Rua Agai nº 519, no bairro de Jardim Palmares, em Paciência, na Zona Oeste do Rio. (1ª discussão)
Autor: Welington Dias (PDT)
Transporte escolar terá livre parada para embarque e desembarque de alunos
PL 1160/2019 – Permite a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos em vias no local da prestação do serviço. Regra valeria para transportes devidamente registrados e identificados conforme regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). (1ª discussão)
Autor: Felipe Michel (PP)
Veículos rebocados durante a pandemia podem ficar isentos da taxa de remoção
PL 1237/2019 – Determina que os veículos rebocados pelo Poder Público durante a decretação de estado de emergência, calamidade pública ou de crise serão isentos do pagamento dos valores referentes à remoção feita pelo reboque, bem como de até três diárias do depósito público. (1ª discussão)
Autor: Thiago K. Ribeiro (DEM)
Medidas de proteção às mulheres deverão ser adotadas em bares, boates e restaurantes cariocas
PL 1289/2019 – Obriga os administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares a afixar avisos e painéis com orientações a mulheres que se sintam em situação de risco nos banheiros femininos e, ao menos, em mais um local visível a todos os seus clientes. Os locais também deverão disponibilizar pessoa responsável para acompanhar mulheres que se identificarem como em situação de risco até o seu veículo ou até o local de embarque em outro meio de transporte público ou particular, acompanhando-a, se solicitado, até o posto policial ou delegacia de polícia mais próxima (1ª discussão).
Autor: Dr. Gilberto (PTC)
Pedágios deverão ser suspensos em situações de crise para facilitar deslocamento na cidade
PL 1323/2019 – Prevê que, quando o município atingir o estágio de crise ou equivalente, como fortes chuvas, alagamento e deslizamento de encostas, a Prefeitura poderá requerer a liberação da passagem de veículos nos pedágios localizados nas vias públicas municipais, devendo as concessionárias atender o requerimento imediatamente. A finalidade é facilitar o deslocamento rápido, seguro e sem obstáculos das pessoas até o seu destino. (1ª discussão)
Autor: Tarcísio Motta (PSOL)
Residentes em escolas terão atribuições atualizadas
PL 1528/2019 – Estabelece direitos e deveres aos funcionários que residem nas escolas municipais do Rio de Janeiro, como abrir e fechar a escola; manter a vigilância sobre os portões de acesso ao prédio; fiscalizar a entrada e saída de pessoas, materiais e veículos; controlar a entrada e o consumo de água; entre outros. (1ª discussão)
Autor: Luiz Ramos Filho (PMN)
Fumo poderá ser proibido em parques, jardins e áreas de lazer da cidade
PL 1552/2019 – Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos, jardins públicos, praças e áreas de lazer do município do Rio de Janeiro. Os infratores estarão sujeitos à multa de R$ 500, aplicada em dobro em caso de reincidência. (1ª discussão)
Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)
Alunos vítimas de violência urbana deverão receber assistência psicológica e social nas escolas da rede
PL 1667/2019 – Determina que as escolas da rede pública municipal deverão disponibilizar assistência psicológica e social aos alunos matriculados em suas unidades, vítimas da violência urbana, com uma equipe multiprofissional especializada. (1ª discussão)
Autor: Teresa Bergher (Cidadania)
Protocolo de captura, esterelização e devolução de animais é criado
PL 1685/2020 – Institui o protocolo C.E.D. (captura, esterilização e devolução) para controle populacional de animais sem tutor reconhecido (ASTC) no âmbito do município do Rio de Janeiro. (1ª discussão)
Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)
Reboque só será permitido na ausência do responsável pelo veículo
PL 1697/2020 – Prevê que a medida administrativa de remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora de serviços à Prefeitura só é cabível quando o responsável pelo veículo não estiver presente para efetuar a remoção. (1ª discussão)
Autor: Rafael Aloísio Freitas (Cidadania)
Criação de Conselho Municipal de Proteção de dados
PL 1938/2020 – Institui o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública municipal a promover a adequação e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018. (1ª discussão)
Autor: Carlo Caiado (DEM)
Homenagem a profissionais da educação
PL 1985/2020 – O Poder Executivo dará o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas (1ª discussão).
Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)
Regime de Previdência Complementar volta à pauta
PL 60/2021 - A Câmara analisa em 1ª discussão a proposta que estabelece o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas do Município. Segundo a medida, ao servidor que tiver remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é permitida a adesão ao regime complementar, de modo que possibilite a complementação de renda no momento da aposentadoria.
A nova regra não se aplica aos servidores públicos do município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar e aos servidores que recebem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes.
A Prefeitura argumenta que a proposta não constitui mera opção normativa facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos municipais.
Autor: Poder Executivo
Em duas sessões extraordinárias realizadas nesta terça-feira (6), a Câmara Rio aprovou o Projeto de Lei nº 137/2021, que homenageia o cantor Agnaldo Timóteo, botafoguense doente, dando o seu nome ao calçadão em frente ao Estádio Nilton Santos, no Engenho de Dentro. O músico faleceu no dia 3 de abril, vítima de covid-19.
Nascido em 1936, Agnaldo Timóteo foi motorista e iniciou sua carreira como intérprete de versões de sucessos internacionais. Parceiro de Angela Maria, teve grande popularidade nas décadas de 1960-1970, quando foi recordista de vendas de discos, sendo agraciado com vários prêmios ao longo de sua vida profissional. Com mais de 55 anos de sua carreira, o cantor ocupou os cargos de vereador pela cidade do Rio de Janeiro e por São Paulo e foi eleito em 1982 deputado federal.
"Conheci bastante Agnaldo Timóteo. Um político sempre aguerrido e ousado. Uma figura exótica, irreverente e um baita cantor. Um grande botafoguense que sucumbiu a essa tragédia da Covid-19", destaca Chico Alencar (PSOL).
"Recentemente, Agnaldo compôs uma musica que retrata o cenário atual chamada ‘Epidemia’. Ele foi, sem dúvida, um expoente da cultura e da política", ressalta Cesar Maia (DEM). O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Assinam o projeto os vereadores: Cesar Maia (DEM), Felipe Michel (PP), Teresa Bergher (Cidadania), Luiz Ramos Filho (PMN), Tânia Bastos (Republicanos), Marcio Santos (PTB), Eliel do Carmo (DC), Luciano Medeiros (PL), Alexandre Isquierdo (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Wellington Dias (PDT), Jorge Felippe (DEM), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Dr Gilberto (PTC), Reimont (PT), Celso Costa (Republicanos), Vitor Hugo (MDB), Thiago k. Ribeiro (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Tainá de Paula (PT), Vera Lins (PP), Rogerio Amorim (PSL), Monica Benicio (PSOL), Marcos Braz (PL), Inaldo Silva (Republicanos) e Carlo Caiado (DEM).
Os 51 vereadores eleitos para a 11ª legislatura (2021-2024) do parlamento carioca tomaram posse na manhã desta sexta-feira (1º). Em Sessão Solene presidida pelo vereador mais votado, Tarcísio Motta (PSOL), os eleitos apresentaram o diploma da Justiça Eleitoral, a relação de bens e a declaração de que não se encontram impedidos conforme determina a Lei Orgânica do Município.
O presidente do Tribunal de Contas do Município (TCM), Thiers Vianna Montebello, e o vice-presidente do órgão, Luiz Antônio Guaraná, compuseram a mesa de honra. Os vereadores João Mendes de Jesus (Republicanos) e Taís Ferreira (PSOL) hastearam as bandeiras do Brasil e do município.
Os parlamentares assumiram o mandato prestando o seguinte juramento: "Prometo cumprir a Constituição da República, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da Câmara Municipal, observar as leis, desempenhar com retidão o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar do povo carioca".
Ao suspender a sessão para recebimento das chapas que concorrerão à eleição para membros da Mesa Diretora, Tarcísio Motta desejou a todos sucesso para enfrentar os enormes desafios: "meu desejo é que possamos cumprir as árduas tarefas que teremos pela frente na cidade do Rio de Janeiro de forma construtiva, exercendo os nossos mandatos em prol do desenvolvimento, da democracia e da pluralidade de ideias, honrando os votos dos cidadãos cariocas".
Tomaram posse:
PSOL
Tarcísio Motta - 86.423 votos
Chico Alencar - 49.522 votos
Mônica Benício - 22.019 votos
Paulo Pinheiro - 14.760 votos
Thaís Ferreira - 14.284 votos
William Siri - 9.957 votos
Dr. Marcos Paulo - 9.009 votos
Republicanos
Carlos Bolsonaro - 71 mil votos
Inaldo Silva - 21.885 votos
João Mendes de Jesus - 20.811 votos
Tânia Bastos - 19.027 votos
Ulisses Marins - 14.660 votos
Zico - 13.964 votos
Celso Costa - 10.523 votos
Progressistas
Felipe Michel - 20.936 votos
Vera Lins - 19.242 votos
PSD
Gabriel Monteiro - 60.326 votos
Jones Moura - 11.597 votos
Rocal - 9.280 votos
DEM
Cesar Maia - 55.031 votos
Carlo Caiado - 26.212 votos
Thiago K. Ribeiro - 18.960 votos
Jorge Felippe - 18.507 votos
Verônica Costa - 17.939 votos
Alexandre Iesquerdo - 17.764 votos
Laura Carneiro - 14.646 votos
PTC
Dr. Gilberto - 9.445 votos
PDT
Wellington Dias - 13.327 votos
PL
Marcos Braz - 40.938 votos
Júnior da Lucinha - 19.732 votos
PSC
Rosa Fernandes - 26.409 votos
João Ricardo - 10.227 votos
PT
Lindberg Farias ? 24.912 votos
Tainá de Paula - 24.881 votos
Reimont - 16.082 votos
Avante
Luciano Vieira - 24.070 votos
Márcio Ribeiro - 19.327 votos
Waldir Brazão - 8.322 votos
Cidadania
Teresa Bergher - 21.131 votos
Rafael Aloísio de Freitas - 18.851
Solidariedade
Jairinho - 16.061 votos
PMN
Luiz Carlos Ramos Filho - 15.692 votos
Democracia Cristã
William Coelho - 15.126 votos
Podemos
Carlos Eduardo - 15.026 votos
PROS
Jair da Mendes Gomes - 13.595 votos
PTB
Marcelo Arar - 12.330 votos
Márcio Santos de Araújo - 7.467 votos
Patriota
Renato Moura - 10.588 VOTOS
Novo
Pedro Duarte - 10.069 votos
PSL
Rogério Amorim - 6.719 votos
MDB
Vitor Hugo - 5.423 votos
Resultado do acordo das lideranças partidárias, foram definidos nesta quinta-feira (25), os integrantes das Comissões Permanentes da Câmara Municipal do Rio para a Sessão Legislativa de 2021. No total, são 26 Comissões integradas por três vereadores que terão as seguintes funções: presidente, vice-presidente e vogal.
O Regimento Interno da Casa estabelece que cada vereador deverá participar da constituição de, pelo menos, uma comissão permanente, e não pode pertencer a mais de três. E, os membros da Mesa Diretora ficam impedidos de participar da constituição das mesmas.
É atribuição das Comissões Permanentes estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, emitir parecer e oferecer substitutivos ou emendas, quando julgar oportuno. Também é sua função promover estudos, pesquisas e investigações sobre questões de interesse público, relativas à sua competência; e ainda, tomar a iniciativa da elaboração de proposições.
A Comissão de maior importância é a de Justiça e Redação. Cabe a ela opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer.
Presidentes e Vice-Presidentes das comissões permanentes serão escolhidos em eleição interna.
Veja abaixo como ficou a composição das Comissões Permanentes:
ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Waldir Brazão, Jair da Mendes Gomes e Ulisses Marins
ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Jorge Felippe, Inaldo Silva e Luciano Medeiros
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dr. Gilberto, Celso Costa e Dr. Marcos Paulo
ASSUNTOS URBANOS
Tainá de Paula, Vitor Hugo e Eliel do Carmo
CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Pedro Duarte, Carlos Bolsonaro e William Siri
CULTURA
Reimont, Renato Moura e Tarcísio Motta
DEFESA CIVIL
Dr. Carlos Eduardo, Jones Moura e Alexandre Isquierdo
DEFESA DA MULHER
Veronica Costa, Mônica Benício e Eliel do Carmo
DIREITOS HUMANOS
Teresa Bergher, Alexandre Isquierdo e Gabriel Monteiro
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Thais Ferreira, Jair da Mendes Gomes e Waldir Brazão
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Marcio Ribeiro, Lindbergh Farias e Dr. Carlos Eduardo
DIREITOS DOS ANIMAIS
Luiz Carlos Ramos Filho, Dr. Marcos Paulo e Vera Lins
EDUCAÇÃO
Marcio Santos, Tarcísio Motta e Prof. Célio Lupparelli
ESPORTES E LAZER
Felipe Michel, Zico Papera e Marcelo Arar
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Rosa Fernandes, Prof. Célio Lupparelli e Márcio Ribeiro
HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Paulo Pinheiro, Dr. João Ricardo e Dr .Rogerio Amorim
IDOSO
João Mendes de Jesus, Dr. João Ricardo e Paulo Pinheiro
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Dr. Jairinho, Thiago K. Ribeiro e Inaldo Silva
MEIO AMBIENTE
Zico Papera, Vitor Hugo e Chico Alencar
DEFESA DO CONSUMIDOR
Vera Lins, Teresa Bergher e Welington Dias
OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
Welington Dias, Ulisses Marins e Dr. Gilberto
PREVENÇÃO ÀS DROGAS
Dr. João Ricardo, Veronica Costa e João Mendes de Jesus
SEGURANÇA PÚBLICA
Dr. Rogerio Amorim, Jones Moura e Gabriel Monteiro
TRABALHO E EMPREGO
William Siri, Rocal e Jorge Felippe
TRANSPORTES E TRÂNSITO
Alexandre Isquierdo, Felipe Michel e Luiz Carlos Ramos Filho
TURISMO
Marcelo Arar, Carlos Bolsonaro e Renato Moura
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Palácio Pedro Ernesto
Praça Floriano, s/nº - Cinelândia
Cep: 20031-050
Tel.: (21) 3814-2121
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