Confira abaixo a previsão de votações do plenário da Câmara de Vereadores do Rio a partir desta terça-feira (27/04). As sessões têm início às 14h com o grande expediente, e a discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h. A pauta de votações é semanal, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos ou com a inclusão em pauta de sessões extraordinárias de votação.
Rio vai integrar consórcio nacional para aquisição de vacinas
O Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro analisa, na próxima terça-feira (27), em 1ª discussão, o PL 105/2021, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre municípios de todas as regiões do país, que cria o Consórcio Público de abrangência nacional para a aquisição de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.
De acordo com o PL, os recursos para para a realização das compras podem vir de diversas fontes, como dotações municipais, repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de emendas parlamentares, e doações advindas de fontes nacionais e internacionais. Por ser criada entidade de personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica, fica garantido o pleno controle externo das atividades desenvolvidas pelo consórcio, em obediência às normas de direito financeiro e de responsabilidade fiscal. Em março, a Câmara já havia aprovado a Lei 6845/2021, que autorizava o Rio a adquirir imunizantes aprovados pela Anvisa.
Autor: Poder Executivo
Câmara discute mudança na idade mínima para aposentadoria de novos servidores
PELOM 02/2021 - Estabelece novos prazos para a aposentadoria dos servidores públicos municipais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. A proposta estabelece as idades mínimas para aposentadoria, que passam a ser de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres, mantida a redução de 5 anos para os ocupantes do cargo de professor. As regras só seriam aplicadas para os servidores que ingressarem no serviço público após a eventual aprovação da emenda. O projeto será discutido pelos vereadores em plenário.
A medida faz parte de um pacote de ajustes enviados pela Prefeitura para saneamento do regime de previdência municipal, que apresenta déficit financeiro na ordem de R$ 1 bilhão no presente exercício e déficit atuarial estimado em R$ 38 bilhões, ambos com perspectiva de crescimento.
Por se tratar de emenda à Lei Orgânica Municipal, o projeto precisa da aprovação de 2/3 dos parlamentares em dois turnos de discussão. (1ª discussão)
Autor: Poder Executivo
Proposta determina que entidades do comércio, indústria e serviços sejam ouvidas antes de decretos de restrição
PL 40/2021 – Determina que as entidades representativas dos empregados e empregadores industriais, comerciais e de serviços sejam chamados pela Prefeitura do Rio a debater previamente medidas relacionadas ao fechamento e restrições de funcionamento de seus estabelecimentos durante a pandemia. (1ª discussão)
Autor: Carlos Bolsonaro (Republicanos)
Terreno do Wimbledon Park, na Barra, só poderá ser utilizado para instalações públicas ou áreas de convivência, esporte e lazer
PLC 94/2018 - Prevê que o terreno ocupado pelo Wimbledon Park, na Rua Capitão Jomar Bretas, s/nº, Barra da Tijuca, em caso de desativação de sua finalidade atual, terá seu uso restrito a abrigar instalações do serviço público e/ou áreas de convivência, lazer e esportes para a população. (1ª discussão)
Autores: Carlo Caiado (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Thiago K. Ribeiro (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos e Esporte e Lazer.
Projeto cria programa de apoio e abrigo às mulheres em situação de risco e vítimas de violência
PL 1900/2020 - Rio poderá ter Programa de Apoio e Abrigamento Provisório à Mulher em Situação de Risco ou Vítima de Violência Doméstica, com objetivo de possibilitar que o Poder Executivo, por meio de contratos, convênios, parcerias e acordos com todos os meios de hospedagem disponíveis, amplie a sua capacidade de atendimento e salvaguarda da mulher em local seguro e não sigiloso. Dentre os objetivos do programa estão: atendimento psicológico e social, bem como seus devidos encaminhamentos às respectivas redes de Assistência; acompanhar os encaminhamentos efetivados pelos Centros Especializados de Atendimento às Mulheres, Juizados e Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e desenvolver mecanismos e definir os critérios de cadastramento dos meios de hospedagem interessados em participar do Programa. (1ª discussão)
Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).
Oferta de entretenimento infantojuvenil não poderá fazer apologia a jogos de azar
PL 1322/2015– Proíbe a oferta de entretenimentos infantojuvenis ou assemelhados que façam apologia a jogos de azar na cidade, prevendo pena de advertência, suspensão do alvará e multa de R$ 5 mil (1ª discussão).
Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM)
Programa de assistência psicológica a vítimas de violência doméstica deverá ser criado
PL 1631/2021 – Cria o programa municipal de assistência psicológica a vítimas da violência doméstica no município, com a finalidade de resgatar a saúde psicológica e mental dos cidadãos. O programa deverá agir em conjunto às unidades de saúde da rede pública municipal e conselhos tutelares, disponibilizando ajuda a todos as vítimas de violência doméstica no Rio de Janeiro. (1ª discussão)
Autor: Dr. Carlos Eduardo (Pode)
Radares de trânsito não poderão ser instalados em área de risco
PL 2038/2016 – Proíbe a instalação de dispositivos eletrônicos de fiscalização velocidade em áreas de risco da Cidade do Rio. A proposta determina ainda que a Prefeitura realize estudo para retirada gradual de radares que já se encontram em locais com alto índice de violência, como assaltos e confrontos. (1ª discussão)
Autor: Vera Lins (PP)
Desapropriação de imóveis de interesse cultural e social deverá respeitar o prazo de 5 anos
PL 2048/2016 – Estabelece em cinco anos o prazo para constatação das condições de desapropriação de imóveis por interesse cultural e social, para fins de atividades artísticas e culturais para coletivos, companhias e grupos. (1ª discussão)
Autor: Reimont (PT)
Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, poderá ser municipalizado
PL 302/2017 – Determina que a Prefeitura do Rio municipalize o Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, Zona Oeste do Rio. Unidade é administrada pelo Governo do Estado. (1ª discussão)
Autor: Rocal (PSD)
Banco de distribuição gratuita de medicamentos será criado
PL 519/2017 – Cria o Banco de Medicamentos para distribuição gratuita à população carente, especialmente idosos, mediante receituário médico. Banco seria formado por doações de pessoas físicas e jurídicas. (1ª discussão)
Autor: Veronica Costa (DEM)
Jardim Palmares terá área de especial Interesse social para fins de urbanização
PL 776/2018 – Declara como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, o Loteamento denominado Invasão do Flama, localizado à Rua Agai nº 519, no bairro de Jardim Palmares, em Paciência, na Zona Oeste do Rio. (1ª discussão)
Autor: Welington Dias (PDT)
Transporte escolar terá livre parada para embarque e desembarque de alunos
PL 1160/2019 – Permite a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos em vias no local da prestação do serviço. Regra valeria para transportes devidamente registrados e identificados conforme regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). (1ª discussão)
Autor: Felipe Michel (PP)
Veículos rebocados durante a pandemia podem ficar isentos da taxa de remoção
PL 1237/2019 – Determina que os veículos rebocados pelo Poder Público durante a decretação de estado de emergência, calamidade pública ou de crise serão isentos do pagamento dos valores referentes à remoção feita pelo reboque, bem como de até três diárias do depósito público. (1ª discussão)
Autor: Thiago K. Ribeiro (DEM)
Medidas de proteção às mulheres deverão ser adotadas em bares, boates e restaurantes cariocas
PL 1289/2019 – Obriga os administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares a afixar avisos e painéis com orientações a mulheres que se sintam em situação de risco nos banheiros femininos e, ao menos, em mais um local visível a todos os seus clientes. Os locais também deverão disponibilizar pessoa responsável para acompanhar mulheres que se identificarem como em situação de risco até o seu veículo ou até o local de embarque em outro meio de transporte público ou particular, acompanhando-a, se solicitado, até o posto policial ou delegacia de polícia mais próxima (1ª discussão).
Autor: Dr. Gilberto (PTC)
Pedágios deverão ser suspensos em situações de crise para facilitar deslocamento na cidade
PL 1323/2019 – Prevê que, quando o município atingir o estágio de crise ou equivalente, como fortes chuvas, alagamento e deslizamento de encostas, a Prefeitura poderá requerer a liberação da passagem de veículos nos pedágios localizados nas vias públicas municipais, devendo as concessionárias atender o requerimento imediatamente. A finalidade é facilitar o deslocamento rápido, seguro e sem obstáculos das pessoas até o seu destino. (1ª discussão)
Autor: Tarcísio Motta (PSOL)
Fumo poderá ser proibido em parques, jardins e áreas de lazer da cidade
PL 1552/2019 – Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos, jardins públicos, praças e áreas de lazer do município do Rio de Janeiro. Os infratores estarão sujeitos à multa de R$ 500, aplicada em dobro em caso de reincidência. (1ª discussão)
Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)
Alunos vítimas de violência urbana deverão receber assistência psicológica e social nas escolas da rede
PL 1667/2019 – Determina que as escolas da rede pública municipal deverão disponibilizar assistência psicológica e social aos alunos matriculados em suas unidades, vítimas da violência urbana, com uma equipe multiprofissional especializada. (1ª discussão)
Autor: Teresa Bergher (Cidadania)
Protocolo de captura, esterelização e devolução de animais é criado
PL 1685/2020 – Institui o protocolo C.E.D. (captura, esterilização e devolução) para controle populacional de animais sem tutor reconhecido (ASTC) no âmbito do município do Rio de Janeiro. (1ª discussão)
Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)
Reboque só será permitido na ausência do responsável pelo veículo
PL 1697/2020 – Prevê que a medida administrativa de remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora de serviços à Prefeitura só é cabível quando o responsável pelo veículo não estiver presente para efetuar a remoção. (1ª discussão)
Autor: Rafael Aloísio Freitas (Cidadania)
Criação de Conselho Municipal de Proteção de dados
PL 1938/2020– Institui o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública municipal a promover a adequação e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018. (1ª discussão)
Autor: Carlo Caiado
Homenagem a profissionais da educação
PL 1985/2020 – O Poder Executivo dará o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas (1ª discussão).
Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)
Regime de Previdência Complementar volta à pauta
PL 60/2021- A Câmara analisa em 1ª discussão a proposta que estabelece o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas do Município. Segundo a medida, ao servidor que tiver remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é permitida a adesão ao regime complementar, de modo que possibilite a complementação de renda no momento da aposentadoria.
A nova regra não se aplica aos servidores públicos do município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar e aos servidores que recebem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes.
A Prefeitura argumenta que a proposta não constitui mera opção normativa facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos municipais. (1ª discussão)
Autor: Poder Executivo
