O encerramento do evento “O Povo Pergunta”, realizado pela Super Rádio Tupi com apoio da Câmara do Rio, se deu nesta sexta-feira (5), com ações realizadas no bairro do Cocotá, localizado na Ilha do Governador, e em Madureira. Entre os muitos temas direcionados aos vereadores, saúde e conservação tiveram destaque.

O primeiro destino do púlpito itinerante foi a Praça Manuel Bandeira, na Ilha, e os insulanos compareceram em peso. Preocupada com a saúde das mulheres, a chefe de cozinha Bianca Abreu perguntou à vereadora Tânia Bastos (Rep), que é vice-presidente da Câmara do Rio, sobre as expectativas que as moradoras podem ter com relação ao Hospital Maternidade Paulino Werneck, ao que foi respondida: “Anteriormente as mulheres grávidas eram levadas para atendimento fora da Ilha. Com a reabertura da maternidade, isso mudou. A saúde da mulher é importante. Atualmente a unidade apenas atende mulheres grávidas, mas a proposta agora é que atenda todas as mulheres na questão da ginecologia, mastologia e outros serviços que serão oferecidos”.

O carpinteiro Edivaldo Antonio da Silva, morador do bairro, questionou sobre a falta de segurança na região, além do alto número de usuários de drogas nas ruas. O vereador Vitor Hugo (MDB), por sua vez, respondeu que está ciente da situação: “Temos falado com a prefeitura sobre o retorno da Guarda Municipal. A Câmara também aprovou no mês passado o programa Reviver Rio, que trata de tirar principalmente dependentes químicos das ruas, e isso ajuda também. A Câmara tem trabalhado para resolver esses problemas”.

Ao ser questionado por Vera Castro sobre a retirada para manutenção dos aparelhos de ginástica da praça próxima à Pedra da Onça, nunca repostos, o vereador Felipe Michel (PP), garantiu: “Vamos lá nessa praça verificar e cobrar da prefeitura que coloque os equipamentos de volta e faça a manutenção. A população não pode ficar desassistida. Essa é nossa missão como vereador: sermos voz da população”.

Madureira

Já no berço do samba, em Madureira, o púlpito ficou estacionado na entrada do Parque Madureira, local por onde passam centenas de pessoas de todas as partes da cidade diariamente. As demandas, seguindo a mesma lógica, foram bem abrangentes e trataram de assuntos que impactam a vida de todos os cariocas. 

Regina Celi, do lar, perguntou à vereadora Rosa Fernandes (PSD), sobre o corredor verde em Irajá, que busca atenuar os impactos do calor em um dos bairros mais quentes da cidade: “As regiões da cidade que receberão o corredor verde são regiões em que a temperatura tem aumentado cada dia mais. Assim, como é o caso de Irajá, serão plantadas cerca de mil mudas na região. Isso, por si só, já é importante, mas a população precisa ajudar na conservação. Isso é relevante para que a gente equilibre a região”.

O transporte na cidade também foi um tema muito recorrente. A professora Neli Belém perguntou ao vereador Edson Santos (PT) sobre a tarifa zero, sendo respondida pelo parlamentar: “Todo trabalhador que ganha um salário mínimo gasta pelo menos 20% da sua renda com transporte para si e para sua família. A ideia da tarifa zero é garantir que ele possa realizar suas atividades sem esse ônus. Para custear, por exemplo, seria possível utilizar o valor que as empresas pagam de vale-transporte aos funcionários, caso ele fosse depositado em um fundo. Isso poderia render mais de R$ 7 bilhões por ano. Se conseguirmos viabilizar, todos poderão viajar gratuitamente pela cidade e isso certamente vai trazer benefícios para a população”.

O corretor de planos de saúde João Carlos Câmara denunciou estar no aguardo de uma prótese ortodôntica cuja entrega está atrasada há seis meses, sem conseguir ajuda nos órgãos competentes. A vereadora Vera Lins (PP), presidente da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, orientou: “Faça a sua denúncia na comissão para que possamos entender o caso e notificar o consultório responsável. É para isso que estamos aqui”.

A questão do atendimento prestado pelos planos de saúde, que já foi tema de audiência pública na Casa, também apareceu entre as demandas. Marcia Coutinho, do lar, tem lutado pelo atendimento previsto em contrato para sua filha, denunciando que a criança tem enfrentado dificuldades em manter a frequência dos seus múltiplos tratamentos. A vereadora Luciana Novaes (PT), presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, garantiu: “Estamos acompanhando de perto esse caso. Fizemos audiência na Câmara e estamos buscando uma CPI em Brasília. Buscamos esse diálogo para que os planos continuem com as terapias. Sabemos que um dia ou dois que a criança fica sem esse atendimento faz muita diferença. Esses planos precisam cumprir com a sua responsabilidade”.

O evento

“O Povo Pergunta” percorreu todas as Áreas de Planejamento da cidade, representadas por 10 bairros ao todo, sendo: Barra da Tijuca, Rocinha, Santa Cruz, Guaratiba,  Bangu, Campo Grande, Saens Peña, Carioca, Cocotá e Madureira. O evento, uma realização da Super Rádio Tupi com apoio da Câmara do Rio, foi transmitido na programação da emissora e aconteceu entre os dias 01/07 e 05/07, coletando sugestões, demandas e questionamentos da população carioca, colocando-os frente a frente com os parlamentares para que tivessem suas respostas.

Confira aqui, no Flickr da Câmara, as fotos de todos os dias do evento.

A Câmara do Rio aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei 3276/2024, de autoria conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo, que cria condições tributárias para a instalação de uma bolsa de valores na cidade. A medida reduz o valor do ISS (Imposto Sobre Serviços) para atividade de bolsa, mercadorias e futuros, de 5% para 2%. O objetivo é competir com a B3, sediada em São Paulo, atraindo empresas que operam com capital aberto a se instalarem no município.

“A aprovação deste projeto é fruto da harmonia entre os poderes, que trabalharam juntos na coautoria dessa proposta. Temos vários empresários hoje que vão para São Paulo em função de não termos uma bolsa de valores em nossa cidade. Somada a todos os outros atrativos do município, teremos aumento de investimentos, de receita tributária e mais emprego e renda para a nossa população. Esse é mais um grande legado que o legislativo carioca deixa para a nossa cidade ”, celebrou Carlo Caiado (PSD), presidente da Câmara Municipal.

Segundo dados da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, o setor financeiro foi o quarto maior pagador de impostos na capital entre 2021 e 2023, representando 9% da arrecadação total, com cerca de R$ 1,5 bilhão. Com a aprovação da matéria, espera-se que a competição seja benéfica para o município, tendo como referência o grande volume de recursos que circulam na B3, em São Paulo. Apenas em capital estrangeiro, por exemplo, foram registrados na bolsa paulista os maiores saldos líquidos da história em 2022 e 2023, sendo R$ 100 bilhões e R$ 44,9 bilhões, respectivamente. Além disso, o total de investidores pessoa física na bolsa brasileira cresceu 80% nos últimos 4 anos, atingindo a marca total de 19,4 milhões em 2024.

“Ter mais de uma bolsa de valores operando é muito importante para o país, para que as empresas que têm capital aberto possam ter opção de mercado. A cidade do Rio de Janeiro está com o mercado maduro e atraente. Como hoje existe o monopólio por parte da B3, as taxas são altíssimas. Então, a expectativa é que na virada desse ano para 2025, nós tenhamos a bolsa carioca operando, atraindo diversas empresas que vão buscar um custo menor. Tenho certeza que nós vamos retomar o que acontecia na década de 70 e 80, onde o Rio de Janeiro rivalizava de igual para igual com São Paulo no que diz respeito ao mercado financeiro”, comemorou o líder do governo, vereador Átila Nunes (PSD).

Além do Poder Executivo, assinam a matéria os vereadores Carlo Caiado (PSD), Vera Lins (PP), Inaldo Silva (Rep), Dr. Gilberto (SD), Átila Nunes (PSD), Jorge Felippe (PP), Junior da Lucinha (PSD), Jorge Pereira (PSD), Jair da Mendes Gomes (PRD), Ulisses Marins (União), Rosa Fernandes (PSD), Alexandre Beça (PSD), Welington Dias (PDT), Edson Santos (PT) e Pedro Duarte (Novo).

Diálogo

Para aprimorar a proposta, os vereadores se reuniram na manhã desta terça-feira (25) com o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Chicão Bulhões; com o subsecretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Marcel Balassiano; com o presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), Josier Vilar; com os conselheiros da ACRJ, Sérgio Guimarães e Ruy Barreto; e com o coordenador do MBA em Gestão Financeira da Fundação Getulio Vargas (FGV), Ricardo Teixeira.

Bulhões explicou que embora a única bolsa brasileira, a B3, esteja localizada em São Paulo, aproximadamente 34% do dinheiro investido nela está nas gestoras de recursos cariocas. Sérgio Guimarães lembrou ainda que a bolsa do Rio pode contribuir para a expansão do mercado, uma vez que o mercado de capitais na B3 é muito restrito por causa do custo e da escala, sendo importante ter uma bolsa que atenda às empresas de porte médio. No encontro participaram também os vereadores Pedro Duarte (Novo), Welington Dias (PDT) e Rosa Fernandes (PSD).

O projeto contou com amplo apoio de especialistas, empresários e políticos, demonstrando a importância da medida. Para Caiado, o Rio caminha para se tornar a cidade do amanhã. “O Porto Maravalley e o IMPATech, por exemplo, demonstram como estamos ativamente buscando o protagonismo em diversas áreas no Brasil. Uma nova bolsa de valores para o Rio é mais uma oportunidade para mostrarmos o potencial que a cidade possui”, ressaltou.

História

A Bolsa de Valores do Rio de Janeiro (BVRJ) foi uma das bolsas mais antigas do Brasil, inaugurada em 14 de julho de 1820. Antes do início formal de suas operações, os negócios eram realizados em uma espécie de pregão ao ar livre. Essa atividade comercial ganhou grande impulso a partir da vinda da família real para o Brasil em 1808, o que levou às primeiras tentativas de organização do mercado.

A BVRJ viveu seus anos dourados entre as décadas de 1950 e 1960. Após o Crash de 1971, foi pouco a pouco perdendo terreno para a bolsa paulista em participação no desenvolvimento do mercado de capitais, assim como nos debates econômicos. Em decorrência do Crash de 1989, perdeu definitivamente para a Bovespa, o posto de maior bolsa do Brasil e da América Latina, apesar de ter sido o núcleo do processo de privatizações no Brasil na 2ª metade da década de 1990, com os leilões de empresas estatais como a Telesp, a Companhia Vale do Rio Doce e a Usiminas. Todavia, com a evolução do mercado acionário, foram feitos acordos de integração e, desde 2000, o que restava de negociação em ações foi transferida para a Bolsa de Valores de São Paulo.

Com o objetivo de promover a conscientização da população carioca acerca dos riscos de catástrofes e desastres naturais e da importância da prevenção para a redução de danos, a Câmara Municipal do Rio aprovou nesta quarta-feira (15), em 2ª discussão, o PL 2422/2023, que institui a Campanha de Conscientização pela Redução de Catástrofes e Desastres Naturais no município. 

De acordo com a proposta do vereador Eliseu Kessler (PSD), caberá à prefeitura realizar simulações de situações de emergência e evacuação; campanhas de informação, divulgação e distribuição de materiais informativos em escolas, comunidades e meios de comunicação locais; oferecer palestras, seminários e workshops; e estabelecer parcerias com instituições de pesquisa e organizações não governamentais especializadas na área.

“Em função da sua formação natural encravada entre o mar e as montanhas, o município do Rio de Janeiro está sujeito a diversos riscos naturais, como deslizamentos de terras, alagamentos, enchentes e inundações. Assim, por meio da conscientização e da disseminação de informações sobre medidas de prevenção e preparação, podemos contribuir para a proteção das vidas, dos bens e da infraestrutura do nosso município”, salienta Kessler. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo as demais matérias aprovadas na sessão extraordinária e suas respectivas autorias.

Proposta incentiva a compra de livros em Braille

PL 1379-A/2015 - O projeto revê a aquisição de livros pelo Poder Executivo para as bibliotecas públicas em formatos acessíveis às pessoas portadoras de deficiência visual. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Renato Moura (MDB)

Campanha visa o diagnóstico precoce do retinoblastoma 

PL 1535/2022 - De acordo com o autor da matéria, vereador Alexandre Isquierdo (União), o retinoblastoma é um tumor ocular muito comum na infância, que atinge cerca de 400 crianças por ano, segundo dados do Ministério da Saúde. Desta forma, o projeto institui a Campanha de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma, prevendo que o Poder Executivo deverá fazê-la com material informativo que aborde diagnósticos, formas de tratamento, sintomas e cuidados o tumor.

“Em razão da falta de conhecimento, muitas vezes a doença é descoberta em grau avançado, podendo causar cegueira e até levar à morte. Uma vez diagnosticado precocemente, o retinoblastoma pode ter cura em até 100% dos casos. Por isso a importância desse projeto para a saúde das crianças do nosso município”, esclarece Isquierdo. 

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Feira Livre de Inhaúma pode se tornar Patrimônio Cultural do Rio

PL 1820/2023 - Proposta declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da cidade do Rio de Janeiro a feira livre realizada na Rua Dona Emília, no bairro de Inhaúma. Para o autor, vereador Vitor Hugo (MDB), a feira “representa a diversidade e a força do comércio popular, sendo um ponto importante de descontração e de lazer para os moradores e visitantes, com pagode, o melhor do samba e da comida tradicional.” O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Órgãos municipais deverão divulgar números de emergência da Polícia Militar

PL 1998-A/2023 - Estabelece que será obrigatória a divulgação dos números de emergência da Polícia Militar, o Disque 911 e o Disque 112, nos veículos e órgãos municipais. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autor: Celso Costa (MDB) 

Campanha oferece capacitação contra o afogamento

PL 2041/2023 - Estabelece a campanha permanente de capacitação contra o afogamento no âmbito do município. A proposta objetiva educar crianças e adultos acerca dos perigos de afogamento em praias, piscinas, rios e demais localidades; educar cidadãos no básico da ambientação aquática; e promover segurança para os cidadãos no que tange a atividades com água

A campanha deverá ocorrer, prioritariamente, em equipamentos públicos em especial os pertencentes à área de educação, esporte e pessoa com deficiência; transportes públicos; em empresas privadas que tenham celebrado instrumentos de parceria com o Poder Público; nas praias, piscinas, rios, cachoeiras e praças públicas; e no sítio digital da Prefeitura .

As praias, piscinas, rios, cachoeiras e demais localidades deverão ser sinalizadas quanto ao perigo de afogamento no local pelo Poder Público.

Por fim, o projeto prevê que os locais que comercializam piscinas deverão, no ato da venda, disponibilizar cartilha a ser desenvolvida e/ou chancelada pelo Poder Público, que divulgue os perigos e as medidas de segurança que devem ser adotadas na utilização do produto. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Carlos Eduardo (PDT) e Marcos Braz (PL)

Proposta cria selo pet friendly para taxistas

PL 2226/2023 - Cria o selo Taxista Pet Friendly com o escopo de certificar oficialmente os taxistas que conduzem passageiros acompanhados de animais de estimação. O selo será expedido pela Secretaria Municipal de Transportes e terá validade por prazo indeterminado, a critério do motorista. Todavia, fica vedada a cobrança de qualquer tarifa extra para a condução de passageiros acompanhados de animais de estimação. 

Para o vereador Dr. Marcos Paulo (PT), esta proposta é fundamental porque muitos motoristas ainda recusam a entrada de animais nos veículos. “É importante que os taxistas também tenham essa boa vontade de transportar as pessoas que são tutoras de animais. Toda iniciativa voltada para estimular esta locomoção e, principalmente, este convívio harmônico entre o passageiro tutor e o motorista é bem-vinda”, ressaltou. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Vera Lins (PP)

Largo “Dondon do Andaraí” deve ser reconhecido como de interesse cultural, social e ambiental para o município

PL 2235/2023 - Reconhece como de interesse cultural, social e ambiental para o Município o Largo Dondon do Andaraí, entre as ruas Barão de Mesquita e Gomes Braga. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (PSD)

Instituto de Pesquisa e Memória “Pretos Novos” pode entrar no Guia Oficial e no Roteiro Turístico da cidade

PL 2322/2023 - Inclui o Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos (IPN), localizado na Rua Castro Alves n° 32/34, Gamboa, no guia oficial e no roteiro turístico do Município do Rio de Janeiro. "O objetivo é promover o reconhecimento e a divulgação deste importante patrimônio histórico e cultural", ressalta Prof. Célio Lupparelli (PSD), autor do projeto. Aprovado em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD)

Projeto reconhece o evento Rio Creative Conference como de interesse público municipal

PL 2327/2023 - Proposta reconhece como de interesse público, sob o aspecto econômico, cultural e da criatividade, o evento Rio Creative Conference. Organizado pelo Rio2C, é consoderado o maior evento de criatividade da América Latina.

Autor do projeto, o vereador Carlo Caiado (PSD) ressalta que este empreendimento tem a marca do pioneirismo e da inovação. “Em apenas 5 edições, o Rio Creative Conference se tornou o mais importante encontro de criatividade da América Latina, assim como o maior mercado de conteúdo audiovisual da região”, salienta. Segundo Caiado, o evento reúne em um mesmo ecossistema profissionais com diferentes habilidades, culturas, ideias e backgrounds, criando um ambiente de grande multidisciplinaridade e diversidade, fundamentais para os processos de criação e inovação. 

“Esta é uma plataforma de aprendizado, relacionamento, negócios e entretenimento que levou o nome do Brasil e, principalmente, do Rio de Janeiro, para o mundo, criando relacionamentos e experiências com os principais criadores e executivos da indústria mundial”, sublinhou. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Homenagem dá o nome de Mc Marcinho ao Calçadão de Bangu

PL 2348/2023 - Projeto denomina como Calçadão MC Marcinho - Márcio André Nepomuceno Garcia (1977-2023), o calçadão localizado ao longo de partes da Avenida Cônego Vasconcelos e da Avenida Ministro Ary Franco, entre a Rua Sul América e a Rua Francisco Real, no bairro de Bangu. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Felipe Michel (PP)

“Turma do Alzirão” pode se tornar patrimônio cultural da cidade

PL 2406/2023 - Proposta declara como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Povo Carioca a Turma do Alzirão. Na justificativa do projeto, o vereador Dr. Rogério Amorim (PL) lembrou que a iniciativa nasceu de um grupo de amigos apaixonados por futebol na década de 70 e destacou alguns pontos da trajetória deles.

“Em 2004, a Turma do Alzirão marcou presença na passagem da Tocha Olímpica, celebrando com uma festa após o Maracanã e promovendo a atmosfera de Copa do Mundo com bandeiras e camisas da seleção e dos clubes cariocas. Paralelamente aos eventos da Copa do Mundo, a Turma do Alzirão também se envolveu em ações sociais para ajudar comunidades, festas juninas e apoio a instituições carentes. Atualmente, a Turma do Alzirão está envolvida em diversos eventos destinados à comunidade tijucana, incluindo o evento Abaetetuba na Praça Saens Pena", acrescentou o parlamentar.

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“Francisco Dornelles” dará nome à estação Mato Alto do BRT

PL 2616/2023 - Projeto determina que o Poder Executivo dará o nome de Francisco Dornelles à estação Mato Alto, do BRT -Transporte Rápido por Ônibus (Bus Rapid Transit) do Corredor Transoeste, em Guaratiba. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. João Ricardo (MDB)

Samba à Bangu pode se tornar Patrimônio Cultural do Rio

PL 2667/2023 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o Samba à Bangu, que teve seu início nas ruas e praças do bairro, em 2021. Autor do projeto, o vereador William Siri (PSOL) ressalta que o samba contribui para enriquecer a cultura da região.

“Desde a sua fundação, o Samba à Bangu acumula públicos notáveis pelas praças e espaços em que se apresenta, consolidando-se como um catalisador cultural sendo, inclusive, reconhecido e exaltado por expoentes da música brasileira, como Marquinho PQD, Iracema Monteiro, Tiãozinho Mocidade, Sylvinha Dufryer, Paulo Henrique Mocidade, Jorge André, Juninho Thybau, Gabrielzinho do Irajá e outros”, acrescentou. 

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Projeto cria Comissão Permanente de Combate ao Racismo

PR 16-A/2009  - Cria no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a Comissão Permanente de Combate ao Racismo. A proposta retorna à pauta em 2ª discussão e 4ª sessão.

Na justificativa do projeto, os autores argumentam que o combate ao racismo é fundamental para promover o desenvolvimento da cidade. “As desigualdades raciais permanecem sendo um indicador imprescindível para compreensão da marginalização e vulnerabilidade da população negra, criando obstáculos para o equânime acesso aos bens e serviços e para o exercício da cidadania. Este grupo está sobre-representado nas taxas de mortalidade e homicídio, desemprego, informalidade, pobreza, analfabetismo, ausência de acesso aos serviços de saúde, educação e assistência, encarceramento, habitações inadequadas, fome e insegurança alimentar, violações contra a liberdade de crença, dentre outras”, afirmam.

Assinam a proposta os vereadores Monica Cunha (PSOL), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL), Luciana Boiteux (PSOL), Edson Santos (PT), Átila Nunes (PSD), Thais Ferreira (PSOL), Carlo Caiado (PSD), Dr. Gilberto (SD), Teresa Bergher (PSDB) e as comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos Humanos.

A fim de proteger a saúde das crianças cariocas, a Câmara do Rio acaba de aprovar o PL 1805/2023, que institui o Programa de Prevenção ao Diabetes nas escolas e creches públicas do município. O projeto tem como objetivo principal detectar alunos diabéticos ou com tendências a desenvolver a doença. A proposta foi aprovada em 2ª discussão durante a sessão extraordinária desta quinta-feira (02) e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

De acordo com a proposta, deverá ser apresentado aos pais ou responsáveis, no ato da matrícula, um questionário padrão, em que será perguntado se a criança tem urinado muito, se ela tem reclamado que está com a visão turva e embaçada e sentido sede em excesso, por exemplo. 

“Estudos mostram que, a cada mil crianças, sete tornam-se diabéticas por ano, principalmente os menores em idade escolar. O controle inadequado do diabetes representa ameaça ao longo da vida do paciente, favorecendo a precocidade e o risco de males que podem levar à amputação de membros inferiores e morte prematura”, alertaram os autores na justificativa do projeto.

Assinam a autoria da proposta os vereadores Cesar Maia (PSD), Paulo Pinheiro (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Dr. Marcos Paulo (PT), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Rocal (PSD), Teresa Bergher (PSDB), Matheus Gabriel (Mobiliza), Marcos Braz (PL) e Vera Lins (PP). 

Programa visa prevenir e combater assédio sexual no SUS

Os vereadores ainda aprovaram o PL 2388/2023, que cria o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no Sistema Único de Saúde, no âmbito do município. Segundo a proposta, o programa deverá ser aplicado em todas as instituições, públicas ou privadas, que componham o Sistema Único de Saúde da cidade. De autoria da vereadora Luciana Boiteux (PSOL), o projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Dentre os principais objetivos do programa, destacam-se: prevenir e enfrentar a prática do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual nos órgãos e entidades do SUS na cidade; instituir ações para o acolhimento, orientação e atendimento adequado; capacitar os agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do problema relativo a denúncias que possam ocorrer; implementar e disseminar campanhas educativas sobre as condutas e os comportamentos que caracterizam o assédio e crimes contra a dignidade sexual e qualquer forma de violência sexual; e responder de forma ágil e criteriosa a todas as situações de violências sexual praticadas por quem atua ou trabalha no e para os serviços de saúde no âmbito da cidade.

Confira outros projetos aprovados hoje:

Produtores rurais deverão participar de eventos patrocinados ou apoiados pela Prefeitura

PL 1351/2019 - Assegura a participação dos produtores rurais de alimentos orgânicos em eventos produzidos, organizados, patrocinados ou apoiados pela Prefeitura do Rio de Janeiro, a fim de incentivar a qualificação da produção orgânica, valorizar os produtos locais e apoiar a comercialização. De acordo com a proposta, caberá aos representantes do Sindicato Rural do Município do Rio de Janeiro indicar quais produtores participarão de cada evento, bem como fiscalizar tais participações. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Renato Moura (MDB)

Música Gospel pode se tornar Patrimônio Cultural Imaterial

PL 1018/2022 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial da População da cidade do Rio de Janeiro a música gospel. Autor da proposta, o vereador Alexandre Isquierdo (União) explicou a origem da palavra. “O termo 'gospel' é uma aglutinação da expressão inglesa God Spell, que, traduzindo, significa 'Deus soletra' ou 'palavra de Deus'. É uma referência à principal mensagem da Bíblia Sagrada: a vinda de Jesus Cristo, o Messias. Por isso essa palavra é usada, em português e em outros idiomas, para indicar a maioria das canções que são tocadas em cultos cristãos.”

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora vai para sanção ou veto do prefeito.

Voo Livre no Clube São Conrado deverá fazer parte do Guia Oficial e do Roteiro Turístico do Município

PL 1394/2022 - Determina a inclusão no Guia Oficial e no Roteiro Turístico do Município a atividade do Voo Livre no Clube São Conrado de Voo Livre - CSCVL, na Av. Prefeito Mendes de Moraes, n° 1502, Bairro de São Conrado. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito. 

Autores: Marcelo Diniz (PSD) e Rocal (PSD)

Bar do Pelé deve entrar no Guia Oficial e no Roteiro Turístico da cidade

PL 1621/2022 - O projeto inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro o Bar do Pelé, localizado na Rua Avaré, no bairro de Campo Grande. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: William Siri (PSOL)

Rio deverá ter Programa Municipal de Apoio à Implantação de Bibliotecas

PL 1794/2023 - Projeto institui o Programa Municipal de Apoio à Implantação de Bibliotecas no Rio de Janeiro. Entre as suas principais finalidades, destacam-se a implantação de bibliotecas em toda cidade, a promoção de melhorias nas unidades existentes e a facilitação do acesso da população a livros didáticos, de pesquisa e literários. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Welington Dias (PDT)

Cidade deverá ter programa de prevenção e conscientização sobre a sífilis e sífilis congênita

PL 2010/2023 - Cria no município o Programa de Prevenção e Conscientização sobre a Sífilis e Sífilis Congênita. A proposta visa conscientizar e prevenir a população sobre diagnósticos preventivos e o tratamento na cidade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora vai para sanção ou veto do prefeito.

“O cenário da sífilis adquirida em gestante e da sífilis congênita representa um sério problema de saúde pública, que vem sendo enfrentado no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil. Segundo a Organização Mundial da Saúde, a sífilis afeta um milhão de gestantes por ano em todo mundo, levando a mais de 300 mil mortes fetais e neonatais e colocando em risco de morte prematura mais de 200 mil crianças. Estima-se que aproximadamente 25% das gestantes infectadas apresentem como desfecho morte fetal ou aborto espontâneo, e 25% dos recém-nascidos apresentem baixo peso ao nascer ou infecção grave”, revelaram os vereadores Celso Costa (MDB) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), autores da proposta.

Proposta inclui aulas de xadrez na grade extracurricular

PL 2283/2023 - Projeto inclui na grade extracurricular da rede pública municipal de ensino a atividade de xadrez, com base na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Autor da matéria, o vereador Vitor Hugo (MDB) falou sobre os benefícios que esta prática pode trazer. 

“A ciência já confirmou que o jogo de xadrez enquanto ferramenta pedagógica é capaz de desenvolver o raciocínio lógico, o nível de concentração e a tomada de decisões dos estudantes e, consequentemente, contribui para o desempenho escolar e o aprendizado em sala de aula”, acrescentou.

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e será encaminhado para sanção ou veto do prefeito.

Campanha visa divulgar direitos das mulheres vítimas de violência 

PL 2356/2023 - Institui a campanha Abrigo e Auxílio Mulher de Conscientização e Divulgação dos Direitos da Mulher, contido no art. 368 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. A iniciativa visa divulgar os direitos das mulheres, especialmente no que tange à proteção contra a violência doméstica e familiar. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autora: Veronica Costa (Rep)

Festa da Trezena de Santo Antônio recebe reconhecimento

PL 2409/2023 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Festa da Trezena de Santo Antônio no Largo da Carioca. Aprovada em 2ª discussão, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (PSD)

Mestres de capoeira podem ser considerados patrimônio cultural imaterial do Rio

PL 2441/2023 - Declara como patrimônio cultural imaterial do município do Rio de Janeiro os mestres de capoeira, simbolizando a expressão cultural que mistura arte marcial, música, dança e manifestação da resistência dos povos afro-brasileiros. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD)

Rio poderá ter Programa de Enfrentamento da Solidão

PL 2464/2023 - Institui o Programa de Enfrentamento da Solidão no âmbito do município. Entre as principais finalidades da proposta estão a promoção do diagnóstico da incidência do problema por faixa etária e sua distribuição no território municipal; a divulgação dos resultados dos diagnósticos do problema, a fim de sensibilizar a sociedade sobre a importância do Programa; a proposição de soluções e ações mitigadoras junto aos órgãos públicos e entidades privadas passíveis de atuação no Programa; e a promoção e a integração das pessoas que sofram de solidão e de isolamento social. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Cidade do Rio poderá ter serviço de Disque Autismo

PL 2975/2024 - Institui na cidade do Rio de Janeiro o Disque Autismo, que consistirá na disponibilização de serviço de atendimento eletrônico gratuito para o recebimento de denúncias de maus-tratos e, ainda, violações aos direitos das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista. Segundo a proposta, o canal poderá ser instituído pelo Poder Executivo na modalidade digital, no sítio eletrônico oficial, podendo ainda serem desenvolvidos aplicativos para dispositivos móveis. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Câmara poderá ter Comissão Permanente de Combate ao Racismo

PR 16-A/2009  - Cria no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a Comissão Permanente de Combate ao Racismo. A proposta retorna à pauta em 2ª discussão e 3ª sessão.

Na justificativa do projeto, os autores argumentam que o combate ao racismo é fundamental para promover o desenvolvimento da cidade. “As desigualdades raciais permanecem sendo um indicador imprescindível para compreensão da marginalização e vulnerabilidade da população negra, criando obstáculos para o equânime acesso aos bens e serviços e para o exercício da cidadania. Este grupo está sobre-representado nas taxas de mortalidade e homicídio, desemprego, informalidade, pobreza, analfabetismo, ausência de acesso aos serviços de saúde, educação e assistência, encarceramento, habitações inadequadas, fome e insegurança alimentar, violações contra a liberdade de crença, dentre outras”, afirmam.

Assinam a proposta os vereadores Monica Cunha (PSOL), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL), Luciana Boiteux (PSOL), Edson Santos (PT), Átila Nunes (PSD), Thais Ferreira (PSOL), Carlo Caiado (PSD), Dr. Gilberto (SD), Teresa Bergher (Cidadania) e as Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos Humanos. 

Aprovada pela Câmara do Rio, a Lei 8.255/24 foi sancionada nesta sexta-feira (22) pelo prefeito Eduardo Paes. A matéria institui a campanha informativa Código Sinal Vermelho, baseada na ação de mesmo nome lançada pelo Conselho Nacional de Justiça em 2020, como medida de combate e prevenção à violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Maria da Penha. O sinal se caracteriza como um pedido de socorro apresentado pela vítima por meio de um sinal na forma de “X”, feito na cor vermelha na palma da mão, seja por batom, lápis, caneta ou qualquer outro material acessível.

Além do sinal na palma da mão, o código poderá ainda ser identificado por outros meios, como o sonoro, com a reprodução das palavras “Sinal Vermelho”, ou gestual, no qual a vítima deve expôr a mão aberta reproduzindo a imagem de um “X”. Para atingir mais cariocas, a campanha poderá ser promovida por meio da divulgação na Imprensa Oficial do município, material audiovisual, cursos, cartilhas, entre outros. O Poder Executivo também poderá executar convênios e outros instrumentos semelhantes.

“A criação da campanha municipal é uma resposta do Legislativo para fortalecer a rede de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica que, de maneira discreta, por meio de código falado e/ou sinal marcado na palma da mão, poderão ter ampliadas as suas possibilidades de pedido de socorro e ajuda, na forma da Lei”, apontam as autoras da medida, as vereadoras Tânia Bastos (Rep), Luciana Novaes (PT) e Vera Lins (PP).

Cardápio escolar

Também foi sancionada nesta sexta-feira a Lei 8.256/2024, que determina a publicação semanal do cardápio da merenda das escolas municipais no site da prefeitura. De acordo com a norma, as informações deverão ser disponibilizadas de maneira clara e simples, e ficarão disponíveis pelo prazo mínimo de um ano a partir da publicação.

Autor da norma, o vereador Wellington Dias (PDT) aponta que além de servir como informação para pais e estudantes, a medida também permite maior transparência quanto ao que é servido na rede municipal. “A matéria facilita também para que haja uma efetiva fiscalização dos órgãos públicos quanto à qualidade da merenda que está sendo comprada e feita nas escolas”.

Foram publicadas ainda as seguintes leis:

- Lei 8.257/2024. Inclui a Feira de Varejo SRE Trade Show no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

- Lei Nº 8.258/2024. Inclui o dia do Game Player no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro, consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

- Lei 8.259/2024. Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Centro Educacional Rebral como de utilidade pública.

- Lei 8.260/2024. Inclui o Dia Somos Raros, Não Invisíveis, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.

- Lei 8.261/2024.Inclui o Dia do Terapeuta Holístico no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

- Lei 8.262/2024. Inclui o Dia dos Camisas Negras no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.

Os ônibus que realizam transporte coletivo em terras cariocas precisarão ser substituídos gradualmente por veículos elétricos, ou seja, “veículos verdes”, com zero emissão de gás carbônico. Isso é o que diz a lei nº 8.264/24, promulgada na última quinta-feira (21) pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (PSD). A nova lei entra em vigor após a derrubada de um veto do Poder Executivo ao projeto, que é de autoria dos vereadores Vitor Hugo (MDB), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP) e Niquinho (PT). 

Entre as diretrizes da lei, está a promoção de políticas públicas que reduzam a emissão de gases do efeito estufa, além da eliminação da dependência de combustíveis fósseis e do investimento em segurança energética.

Os primeiros bairros a serem impactados serão alguns daqueles localizados na zona sul da cidade, como: Catete, Flamengo, Botafogo, Gávea, Humaitá, Ipanema, dentre outros. Contudo, a lei prevê que dentro do prazo máximo, que vai até 2040, todos os bairros do município deverão contar com a nova frota.

Pontos de recarga para veículos elétricos 

Ainda foi promulgada uma segunda lei que também aponta para a mesma direção da sustentabilidade e da preservação ambiental. A lei 8.265/24, também publicada na última quinta-feira (21) pelo presidente da Câmara Municipal, dispõe sobre a obrigatoriedade de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em estacionamentos privados de uso coletivo. Os vereadores rejeitaram o veto total do Poder Executivo à proposição na sessão do dia 14 de março.

A norma define que os proprietários dos empreendimentos que disponham de mais de 20 vagas são obrigados a ofertar ao menos 1% destas com pontos de recarga, que ficarão reservadas para os veículos aptos a utilizá-las. Além disso, para que não haja um custo a mais para o dono do estabelecimento, a lei autoriza a cobrança pelo uso das estações de reabastecimento.

Assinam a lei os vereadores Zico (Rep), Dr. Gilberto (SD), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Celso Costa (Rep), Vitor Hugo (MDB), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Felipe Michel (PP), Felipe Boró (PRD), Vera Lins (PP), Luciana Novaes (PT) e Eliseu Kessler (PSD)

Conheça as outras leis promulgadas:

- Lei 8.263, de 21 de março de 2024, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o concurso “Comida di Buteco”.

- Lei 8.266, de 21 de março de 2024, que proíbe a utilização de bolha inflável como forma de recreação na orla marítima do município e dá outras providências.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara do Rio realizou nesta sexta-feira (15), Dia do Consumidor, uma ação especial de atendimento aos cariocas no movimentado bairro de Madureira. Além de servir como polo difusor de informações à população e aos lojistas sobre os seus direitos, a tenda também promoveu a distribuição de exemplares do Código de Defesa do Consumidor.

“No ano passado, nós tivemos mais de 2 mil atendimentos. Fora os atendimentos itinerantes que a gente faz, que aproximam o consumidor dos seus direitos”, conta a presidente do grupo, a vereadora Vera Lins (PP).

A autônoma Yeda Oliveira aprovou a ação: “Tudo que vem de melhoria para o povo vale a pena. Porque tem hora que as pessoas querem um socorro e não sabem onde procurar”.

Durante o ano de 2023, a Comissão encaminhou 18 pedidos de abertura de inquérito ao Ministério Público do Rio de Janeiro para apuração de práticas abusivas ou contrárias à legislação. O consumidor também pode fazer reclamações por meio do site da Câmara, nas redes sociais, pelo 0800 285 2121 e ainda por um formulário online.

Em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor, a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor da Câmara do Rio realiza, nesta sexta-feira (15), das 9h às 15h, uma ação itinerante no Shopping dos Peixinhos, em Madureira. Na ocasião, técnicos da comissão vão registrar reclamações e tirar dúvidas dos consumidores, além de distribuírem exemplares do Código de Defesa de Consumidor (CDC).

A vereadora Vera Lins (PP), presidente da comissão, lembra que, cada dia que passa, aumenta o número de reclamações de consumidores insatisfeitos com o atendimento oferecido pelas concessionárias de água, luz e demais serviços. A compra de produtos embalados nos supermercados também é motivo de desconfiança por parte do consumidor.

“Nosso objetivo com o trabalho itinerante é atender o maior número possível de consumidores que, por vezes, encontram dificuldades de garantir seus direitos. Os técnicos da comissão irão orientá-los a buscarem seus direitos sempre que se sentirem lesados. As empresas, concessionárias e o comércio em geral precisam entender que, até que se prove o contrário, o consumidor terá sempre razão. Hoje, com as ações realizadas pelos órgãos de defesa do consumidor, ele ficou mais atento aos seus direitos e vai cobrá-los sempre que se sentir ludibriado” lembrou a vereadora.

Os consumidores que quiserem reclamar ou denunciar o direito violado podem encaminhar suas reclamações através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou postá-las no site www.camara.rj.gov.br clicando no “reclame aqui” do link da Defesa do Consumidor.

As mulheres que circulam de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) pela cidade podem ter direito a um vagão exclusivo para elas nos horários das 6h às 10h e das 17h às 20h, de segunda a sexta-feira, exceto em dias de feriado. O projeto foi um entre 21 propostas de autoria de vereadoras ou voltadas a direitos das mulheres aprovadas nesta quinta-feira (07), em sessão extraordinária especial da Câmara Municipal do Rio, organizada por conta do Dia Internacional da Mulher, celebrado na próxima sexta-feira. 

O PL 1971/2016, que estabelece para o VLT regra semelhante à que já existe nos Trens e Metrô do Estado. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com a proposta, o vagão exclusivo deverá ser dotado de dispositivo de comunicação que possibilite à passageira informar ao condutor sobre a presença de homens, devendo o condutor acionar os seguranças da próxima estação para solicitar a saída do infrator, com auxílio de força policial se necessário. O descumprimento da obrigatoriedade acarretará multa diária no valor de R$ 1 mil à Concessionária do VLT Carioca e de R$ 50 para os usuários individuais. O projeto é de autoria dos vereadores  Átila A. Nunes (PSD) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).

Turmas femininas em escolinhas de futebol

Outra proposta aprovada busca ampliar o espaço feminino no esporte mais popular do Brasil. O PL 2415/2023, da vereadora Monica Benicio (PSOL), torna obrigatória a oferta de turmas femininas em escolinhas de futebol ou projetos esportivos de futebol que recebam recursos do Poder Público municipal. Enquanto não houver número suficiente de praticantes para formar uma turma feminina, os responsáveis poderão formar turmas mistas, mantida a oferta de turmas femininas até que haja número suficiente para sua formação.

“O futebol feminino vem ganhando cada vez mais praticantes, torcida e recursos no país, com times profissionais investindo em estrutura e disputando torneios regionais, nacionais e continentais. Além do investimento dos clubes de futebol, o poder público também pode e deve fazer sua parte para o crescimento do esporte”, justifica a vereadora. 

O descumprimento injustificado das prescrições do projeto resultará em advertência para o cumprimento e suspensão temporária da utilização dos recursos até a regularização. As escolinhas e projetos esportivos de futebol terão noventa dias para se adaptar às prescrições desta Lei. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Mulheres ocuparam a presidência da sessão

Na última sessão plenária da semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher,  as vereadoras Tânia Bastos (Rep), Teresa Bergher (Cidadania), Thais Ferreira (PSOL) e Monica Cunha (PSOL) se revezaram na presidência. 

A vereadora Rosa Fernandes (PSC) reforçou que ainda há um longo caminho a ser percorrido até que seja alcançada uma maior representação das mulheres na Câmara do Rio e em outros parlamentos pelo país. Além disso, ela enfatizou que é fundamental que as mulheres sejam respeitadas em todos os espaços e lamentou o preconceito ainda existente.

“É evidente que as mulheres de todas as casas legislativas não têm vida fácil. Não é tão simples uma figura feminina estar no poder. Isso não só por causa da quantidade de responsabilidade que temos fora do legislativo na vida de cada uma, como mães, filhas, mulheres, esposas, donas de casa. A gente consegue ainda lutar por um espaço de poder e representar outras mulheres também”, sublinhou Fernandes. 

Câmara do Rio deverá ganhar Comissão Permanente de Combate ao Racismo

No final da sessão, a vereadora Monica Cunha, presidente da Comissão Especial de Combate ao Racismo, apresentou um substitutivo ao Projeto de Resolução 16 de 2009. A proposta de Monica faz com que a Comissão de Combate ao Racismo passe a ser permanente na Câmara do Rio.

A pauta desta sessão contemplou propostas que vão de ações e políticas de segurança e enfrentamento à violência de gênero até programas de atendimentos especializados para mulheres na rede pública de saúde, bem como valorização e inclusão do público feminino no mercado de trabalho, e homenagens, com concessão de medalhas e inclusão de datas comemorativas no calendário oficial da cidade. Confira outros projetos aprovados hoje:

Combate à violência contra mulher

Política Municipal de Enfrentamento e Atendimento à Violência contra as Mulheres

PL 827/2021 - Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Enfrentamento e Atendimento à Violência contra as Mulheres, voltada à prevenção e à erradicação da violência de gênero. Entre os principais objetivos da proposta, destacam-se o desenvolvimento de ações de atendimento prioritário, especialmente de natureza médica, psicológica, jurídica e de assistência social às mulheres em situação de violência, e o fomento à conscientização dos que fazem o atendimento em órgãos públicos ou em instituições privadas. Também faz parte da proposta a capacitação permanente dos agentes públicos das áreas da assistência social, saúde, educação, trabalho e em especial da Guarda Municipal, quanto às questões de gênero, raça e etnia.

Instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas das três esferas de governo poderão contribuir com informações, sugestões e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta proposta, por meio de celebração de acordos, convênios e parcerias com o poder público municipal. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Ex-vereador Reimont

Servidores deverão notificar indícios de violência doméstica e maus tratos à Secretaria Municipal de Saúde

PL 606/2013 - Determina que os servidores municipais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, à Secretaria Especial de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida ou a qualquer outro órgão municipal que, no exercício de suas funções, detectarem indícios da ocorrência de violência doméstica ou maus tratos, físicos ou psicológicos, contra mulheres, crianças, idosos, pessoas com alguma deficiência ou qualquer outro indivíduo, deverão emitir notificação imediata ao sistema de informações da Secretaria Municipal de Saúde.

Caberá ao Poder Executivo realizar programa de capacitação para os servidores, visando que estes órgãos realizem atendimento apropriado para casos de violência doméstica e maus tratos físicos e psicológicos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autor: Cesar Maia (PSDB)

Estádios e arenas esportivas deverão fixar placas contendo instruções às vítimas de importunação sexual

PL 1937/2023 - Determina que os estádios de futebol e demais locais onde se realizam atividades desportivas deverão fixar placas de caráter permanente com conteúdo contendo as instruções às vítimas de importunação sexual para identificação do agressor, o número para ligação e os órgãos de denúncia.

A medida autoriza a confecção de peças publicitárias de divulgação permanente para exposição do conteúdo. As instruções sobre como agir em caso de importunação sexual serão divulgadas também por meio do sistema de áudio e das telas de vídeo constantes nas dependências dos estádios e demais locais onde se realizam atividades desportivas.

Os times de futebol ou entidades que administram os jogos desportivos, em parceria com o Poder Público ou com organizações da sociedade civil que atuam com a defesa dos direitos da mulher, deverão oferecer cursos de capacitação para seus funcionários e funcionárias a fim de prestar instruções sobre como agir nos casos de importunação sexual.

A medida prevê ainda que os estádios de futebol deverão disponibilizar uma ferramenta de alerta, de fácil acesso, que possa sinalizar à equipe de segurança e à Polícia Militar a ocorrência da importunação sexual, ficando autorizados os seguranças e funcionários dos estádios a acionar, em casos importunação sexual, a Polícia Militar para que prestem auxílio inicial à vítima e contenham o agressor, de forma a encaminhá-lo às autoridades policiais competentes para elaboração do auto de prisão em flagrante. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e passará por nova votação.

Autor: Cesar Maia (PSDB) 

Site da Prefeitura deverá conter link para divulgar Página da Mulher

PL 1149/2015 -  Obriga a divulgação da página da mulher no site oficial da Prefeitura na Internet, em localização de destaque, contendo informações sobre delegacias da mulher; casas de apoio humanitário, psicológico e afins; hospitais especializados no atendimento às mulheres vítimas de violência; cartilha contendo explicações sobre a Lei Maria da Penha e o texto da própria Lei; e informações sobre a central de atendimento à mulher. Aprovado em 1ª discussão, o projeto voltará à pauta para nova votação.

Autora: Veronica Costa (PL) 

Campanha Laço Branco visa sensibilizar homens pelo fim da violência contra a mulher

PL 1423/2022 - Institui a Campanha Laço Branco - Homens pelo Fim de Violência Contra a Mulher, objetivando sensibilizar, envolver e mobilizar a sociedade civil no engajamento pelo fim da violência contra a mulher, à luz da Lei Federal 11.489/2007. Ao longo da campanha poderão ser divulgadas as políticas públicas dos direitos da mulher, desenvolvidas pelo Poder Executivo. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para outra votação.

Autor: Marcio Santos (PRD)

Homenagens

Inclui o Dia da Mulher Forrozeira no Calendário Oficial da cidade

PL 2392/2023 - Inclui o Dia Municipal da Mulher Forrozeira - Carmélia Alves, a ser comemorado no dia 14 de fevereiro, no Calendário Oficial da Cidade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Autora: Luciana Boiteux (PSOL)

Inclui o Dia da Mulher Compositora no Calendário Oficial da cidade

PL 1500/2019 - Inclui o dia da mulher compositora, Dia Chiquinha Gonzaga, a ser comemorado anualmente no dia 17 de outubro, no calendário oficial da cidade. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autora: Luciana Novaes (PT)

Inclui o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra Mulheres no Calendário Oficial da cidade

PL 1445/2022  - Inclui o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, a ser comemorado anualmente no dia 6 de dezembro, no calendário oficial da cidade. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e passará por nova votação.

Autor: Marcio Santos (PRD)

Inclui a Marcha das Mulheres Negras no Calendário Oficial da cidade

PL 2198/2023 - Inclui a Marcha das Mulheres Negras, a ser realizado, anualmente, no último domingo de julho consequente ao dia 25 de julho, no calendário oficial da cidade. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e deve retornar à pauta para nova votação.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Inclui do Dia da Cegonha Reborn no Calendário Oficial da cidade

PL 1892/2023 - Inclui o Dia da Cegonha Reborn, a ser comemorado anualmente no dia 4 de setembro, no calendário oficial da cidade. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e passará por mais uma votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Inclui a Campanha de Conscientização e Identificação do Câncer de Mama Hereditário no Calendário Oficial da cidade

PL 2398/2023 - Inclui a Campanha de conscientização e identificação do câncer de mama hereditário, a ser realizada anualmente no dia 21 de outubro, no calendário oficial da cidade. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Concessão de título de cidadão honorário ao jurista espanhol Antonio Baylos Grau

PDL 285/2024 - Concede o título de cidadão honorário do município do Rio de Janeiro a Antonio Baylos Grau, doutor “honoris causa” pelas Universidades de Valparaíso (Chile) e de Arequipa (Peru). O jurista espanhol é referência internacional em sua área de atuação, dirigiu diversas revistas especializadas em direito social e orientou teses premiadas, formando uma geração de professores e juristas comprometidos com a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas trabalhadoras e com as causas coletivas, sindicais e pelo trabalho digno. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD).

Autora: Luciana Boiteux (PSOL)

Pessoas condenadas por violência contra a mulher não poderão dar nome a logradouros públicos

PL 627/2021 - Altera a Lei Municipal 6.242/2017 para proibir a nomeação de pessoas condenadas por violência contra a mulher em logradouros públicos da cidade. “Cabe ao Poder Executivo adotar políticas destinadas à prevenção e repúdio à violência contra a mulher, de forma que não poderia ficar silente ao manter a nomeação de uma pessoa condenada pela prática do crime citado a um logradouro público. Não deve haver qualquer tipo de tolerância da parte dos agentes públicos, eleitos pelo povo, a uma situação como esta”, defende Veronica Costa (PL), autora da proposta. 

O projeto foi aprovado em 1ª discussão com uma emenda e voltará à pauta para nova votação.

Autora: Veronica Costa (PL)  

Saúde da mulher

Unidades do SUS deverão oferecer cirurgia plástica reparadora para mulheres sequeladas por atos de violência

PL 1810/2016 - Obriga a oferta e a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher  nos serviços do Sistema Único de Saúde, próprios, contratados e conveniados. A medida prevê que, ao receberem vítimas de violência, as unidades de saúde deverão informá-las da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para reparação das lesões ou sequelas de agressão comprovada.

A mulher vítima de violência grave que necessitar de cirurgia deverá procurar unidade que a realize, portando o registro oficial de ocorrência da agressão. O profissional de medicina que indicar a necessidade da cirurgia deverá fazê-lo em diagnóstico formal, expresso, encaminhando-o ao responsável pela unidade de saúde respectiva, para sua autorização. Informativos sobre esse direito deverão ser afixados em locais de fácil acesso para o público nas do SUS

A inobservância do disposto sujeitará o responsável pela unidade às penalidades previstas na Lei Federal 13.239/2015, a saber: multa no valor do décuplo de sua remuneração mensal; perda da função pública; e proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autor: Alexandre Isquierdo (União).

Município deverá oferecer apoio para recuperação de danos físicos e estéticos a vítimas de violência doméstica

PL 2169/2023 - Altera a  Lei nº 6.918/2021, que estabelece o Programa Municipal de Assistência Psicológica a Vítimas da Violência Doméstica e Familiar no Município do Rio de Janeiro, determinando que o Poder Público forneça também o apoio necessário à recuperação de danos físicos, inclusive reparação de cicatrizes e outros danos estéticos às vítimas de violência doméstica e familiar. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autor: Dr. Carlos Eduardo (PDT)

Reconhecimento, emprego e renda

Programa vai inserir mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho

PL 878/2021 - Institui o programa de inserção de mulheres em situação de violência doméstica no mercado de trabalho por meio da criação de um banco de emprego ou trabalho e disponibilização de cursos profissionalizantes para as beneficiárias cadastradas. O Poder Executivo poderá promover medidas de incentivos ou convênios com as empresas privadas que se cadastrarem no programa a fim de disponibilizar vagas de emprego, trabalho ou cursos profissionalizantes para as mulheres em situação de violência doméstica. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autora: Veronica Costa (PL) 

Selo vai reconhecer o esforço de instituições para promover os direitos das mulheres

PL 1415/2022 - A proposta dispõe sobre a conjugação de esforços entre instituições privadas e comunidades, por meio de associação de moradores, clubes de mães e outras organizações locais, com o objetivo de implantar ações de proteção e garantias de direitos à mulher.

À Administração Pública municipal caberá colaborar com orientação sobre serviços médicos, orientação sobre educação para mulheres jovens e adultas, formação de mulheres para o mercado de trabalho e implantação e acompanhamento de ações que promovam o empreendedorismo feminino.

As instituições privadas, as associações de moradores, os clubes de mães e outras organizações locais podem criar o selo "Empresa Parceira da Mulher", reconhecendo o esforço para implementar ações de proteção e garantias de direitos à mulher. Aprovada em 1ª discussão, a proposta voltará à pauta para nova votação.

Autor: Marcio Santos (PRD)

Campanha visa promover igualdade de gênero nas escolas

PL 1843/2023  - Com o objetivo de promover a igualdade de gênero, a proposta cria nas unidades de ensino do município a Campanha do Empoderamento Feminino. A ação prevê palestras sobre a biografia e o legado de mulheres que moldaram a história do mundo em diversas áreas, como Ciências, Filosofia, Arte, Literatura, Negócios, Política e Esportes. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autora: Veronica Costa (PL)

Rio terá campanha de combate à tocofobia, que é o medo do parto e do trabalho de parto

PL 1962/2023  - Institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Combate à Tocofobia, que é o medo grave do parto e trabalho de parto, cebando aos órgãos municipais competentes na área de saúde e assistência social formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autora: Veronica Costa (PL) 

Na semana em que é celebrado o Dia Internacional da Mulher, a Câmara do Rio aprovou em definitivo o PL 956/2021 durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (6). O projeto institui a campanha informativa “Código - Sinal Vermelho”  como mecanismo de pedido de socorro e auxílio às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. O código se caracteriza com um pedido de socorro apresentado pela vítima mulher, que expõe a mão aberta com uma marca em seu centro, na forma de um “X”, feita na cor vermelha, preferencialmente com batom e, em caso de impossibilidade, com caneta ou outro material acessível. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

A matéria é de autoria das vereadoras Tânia Bastos (Rep), Luciana Novaes (PT) e Vera Lins (PP). Na justificativa do projeto, elas explicaram que se inspiraram em uma campanha lançada em 2020 pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (ABM) para ajudar as vítimas de violência doméstica na pandemia. 

“A criação da campanha municipal é uma resposta do Legislativo para fortalecer a rede de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica que, de maneira discreta, por meio de código falado e/ou sinal marcado na palma da mão, poderão ter ampliadas as suas possibilidades de pedido de socorro e ajuda, na forma da lei”, ressaltaram as parlamentares.

O projeto prevê que o código poderá ser identificado por outros meios, como o sonoro, através da reprodução das palavras “Sinal Vermelho” pela vítima, ou o gestual, em que a vítima expondo sua mão aberta reproduz a imagem de um “X”. A matéria estabelece ainda que a campanha informativa deverá ser divulgada por meio da Imprensa Oficial do Município; de material audiovisual; cartazes, cartilhas e folhetos educativos; palestras, cursos, simpósios e debates; site e redes sociais. 

Vereadoras presidem a sessão 

A sessão foi conduzida pelas vereadoras Tânia Bastos (Rep), Vera Lins (PP), Luciana Boiteux (PSOL) e Luciana Novaes (PT), que abriu a sua fala reforçando a relevância da participação feminina no parlamento. “Primeiramente, quero destacar a importância de as mulheres estarem presidindo as sessões desta semana e hoje, eu, como uma mulher com deficiência também estou neste lugar. A iniciativa acontece em referência ao Dia Internacional da Mulher, que será celebrado na próxima sexta-feira. As mulheres devem estar em lugar de destaque na nossa sociedade, principalmente ocupando cargos políticos e lutando para que os direitos de todas sejam respeitados. Só assim podemos viver de fato em igualdade. Afinal, somos 51,5 % da população brasileira. É como eu sempre digo: nada sobre nós, sem nós.”

Luciana Boiteux concordou e enfatizou que é preciso que seja ampliada a presença feminina no parlamento carioca.“Quero falar sobre a importância de ter mulheres ocupando esta tribuna. Mas pena que somos ainda tão poucas nessa Casa. Espero, um dia, que não precisemos fazer esta pequena cota aqui e que tenhamos mulheres presidentas e mulheres em número de paridade de gênero na Câmara”, declarou. 

Análise de vetos

Os parlamentares ainda rejeitaram três vetos apostos pelo Poder Executivo a projetos de lei. Todos agora seguem para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD). Veja abaixo:

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1983/2023, da vereadora Thais Ferreira (PSOL), que dá o nome de praça Maria das Dores Lima (Tia Dorinha 1914-2018) à praça inominada situada na Rua Álvares de Azevedo, altura do n° 19, no bairro do Cachambi;

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1938-A/2016, dos vereadores Prof. Célio Lupparelli (PSD), Monica Benício (PSOL) e Dr. Marcos Paulo (PSOL), Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, de Educação, de Cultura, de Esportes Lazer e Eventos e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, que institui a meia-entrada para os garis da Companhia Municipal de Limpeza Urbana – Comlurb;

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 148-A/2017, do vereador licenciado Alexandre Isquierdo e dos vereadores Luciana Novaes (PT) e Tânia Bastos (Rep), que cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FUMPCD).

Confira outros projetos aprovados:

Localidade na Fazenda Botafogo pode se tornar Polo Gastronômico e Cultural

PL 455/2021 – Identifica como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o ambiente urbano da Rua Pedro Jório, situada na Fazenda Botafogo. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor da matéria, o vereador Celso Costa (Rep) defendeu a iniciativa e sublinhou que o sucesso de um polo gastronômico começa pelo bom planejamento das suas instalações. “É um projeto super importante para o morador da Fazenda Botafogo e para o comerciante da região, especificamente aqueles da Rua Pedro Jório. Essa proposta vai ajudar muito a levantar a autoestima e a valorizar a população da área”, sublinhou.

Cardápio da merenda nas escolas municipais deverá ser divulgado na internet

PL 1793/2023 - O projeto prevê que o Poder Executivo será obrigado a divulgar o cardápio da merenda das escolas municipais no site da prefeitura semanalmente. De acordo com a proposta, as informações deverão estar dispostas de maneira simples e ficarão disponíveis pelo prazo mínimo de um ano a contar da data de sua publicação. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Um dos autores da proposta, o vereador Welington Dias (PDT) citou dois motivos principais para que esta informação esteja acessível para todos. “Isso é importante para que haja o conhecimento por parte da comunidade escolar em saber o que está sendo servido aos alunos e também para que haja uma efetiva fiscalização dos órgãos públicos quanto à qualidade da merenda que está sendo comprada e feita nas escolas”, apontou o parlamentar.

Ainda assinam a autoria do projeto as vereadoras Luciana Novaes (PT) e Vera Lins (PP).

Roda de samba da Glória poderá se tornar Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Rio

PL 2039/2023 - O projeto declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Gloriosa Roda de Samba do Bairro Histórico da Glória. Um dos autores da proposta, o vereador Marcio Santos (PRD) destacou que esta roda de samba completa 18 anos em 2024. 

“Em 08 de novembro de 2005 na calçada da Rua da Glória, no bairro histórico da Glória no Rio de Janeiro, alguns amigos se juntaram para fazer o que mais gostavam, bater papo, tomar uma gelada e fazer um samba. Nunca iriam imaginar que desse encontro, surgiria a atual Gloriosa Roda de Samba. Henrique de Souza, agitador cultural, Arnaldinho, que hoje já toca seu tantan lá no céu e o mestre Paulão 7 Cordas, diretor musical do cantor Zeca Pagodinho, são reconhecidos pelo belíssimo trabalho tanto cultural como social que desenvolvem no bairro. A Gloriosa, junta cultura, gastronomia e moda, fomentando o fluxo econômico da localidade e sendo um encontro de muitos bambas do samba”, celebrou o parlamentar.

A vereadora Monica Benicio (PSOL) também assina a autoria do projeto que foi aprovado em 2ª discussão na sessão extraordinária desta quarta-feira. Agora, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito.

Rádio JB FM pode ser declarada Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca

PL 2171/2023 - O projeto declara a Rádio JB FM como Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca. Segundo a proposta, o Poder Executivo deverá apoiar iniciativas que visem à valorização e à divulgação da rádio. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e agora vai para sanção ou veto do prefeito.

Autores: Zico (Rep), Cesar Maia (PSDB) e Celso Costa (Rep)

Eventos realizados nos espaços públicos e privados deverão ser acessíveis

PL 2294-A/2023 - O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade das pessoas com deficiência, autismo ou mobilidade reduzida em eventos realizados nos espaços públicos e privados, independentemente da condição física, sensorial, intelectual e psicossocial. Aprovada em 2ª discussão, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito.

Segundo a matéria, empresas públicas e as empresas privadas organizadoras de eventos de qualquer natureza, desde que abertos ao público, mediante pagamento ou não, deverão promover a acessibilidade e disponibilizar informações detalhadas sobre os eventos em seus materiais de divulgação, incluindo sítio web, panfletos, redes sociais, entre outros. 

O texto original recebeu duas emendas. Uma delas prevê que caso a norma seja descumprida, os organizadores de eventos poderão pagar multas de até 5.000,00 (cinco mil reais) e que toda a quantia será revertida ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência. Em caso de reincidência, poderá ser aplicada a suspensão da autorização para a realização de evento.

Autores: Luciana Novaes (PT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcio Santos (PRD), João Mendes de Jesus (Rep), Willian Coelho (DC), Alexandre Beça (PSD), Marcio Ribeiro (Avante) e Felipe Michel (PP)

Rio terá programa de incentivo à leitura

PL  2317/2023 - Institui o Programa de Incentivo à Leitura na cidade do Rio, com o objetivo de promover a leitura como ferramenta de educação, cultura e lazer. A proposta prevê que deverão ser contempladas atividades para todas as idades e será desenvolvido em parceria com bibliotecas, escolas, organizações não governamentais e demais entidades educacionais e culturais do município. O projeto foi aprovado em 2ª discussão com uma emenda e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autores: Inaldo Silva (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Luciana Novaes (PT)

Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos pode se tornar patrimônio cultural da cidade

PL 2321/2023 - Projeto declara o Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos - IPN como patrimônio cultural da cidade, em razão de sua relevância histórica, cultural e social para o Rio de Janeiro. O espaço é dedicado à preservação e disseminação da história da escravidão no Brasil, em especial nas áreas que compreendem o Cemitério dos Pretos Novos. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito. 

Um dos autores da proposta, o vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD) relembrou a história do IPN. “Criado em 13 de maio de 2005, com a objetivo de pesquisar, estudar, investigar e preservar o patrimônio material e imaterial africano e afro-brasileiro, cuja conservação e proteção seja de interesse público, com ênfase ao sítio histórico e arqueológico do Cemitério dos Pretos Novos, sobretudo com a finalidade de valorizar a memória e identidade cultural brasileira em Diáspora. As ações continuadas de investigações arqueológicas e pesquisas, manutenção do acervo e atividades educativas realizadas pelo IPN, geram conhecimento que promovem a reflexão sobre a escravidão e suas sequelas para os princípios de igualdade racial no Brasil.”

As vereadoras Thais Ferreira (PSOL) e Monica Benicio (PSOL) também assinam a autoria da proposta. 

Rio terá Campanha Permanente e Prevenção ao Adenocarcinoma

PL 2371/2023 - Institui a Campanha Permanente e Prevenção ao Adenocarcinoma - Lei Preta Gil. Ele consiste em um tumor maligno que pode atingir o intestino, estômago, próstata, pulmões, mama, útero e pâncreas, possuindo origem nas células glandulares. 

A vereadora Veronica Costa (PL) explicou de onde veio a inspiração para criação do projeto de lei. “A cantora Preta Gil foi diagnosticada com adenocarcinoma, e, após acompanharmos todo o processo até a retirada do tumor e o início da sua reabilitação. Por todo o processo, consideramos ser de suma importância esta campanha, na certeza de que ela pode salvar vidas”, refletiu uma das autoras da proposta. 

Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Luciana Novaes (PT) também assinam a autoria do projeto. Ele foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Escola pode ganhar nome de MC Marcinho

PL 2385/2023 - Projeto determina que o Poder Executivo deverá renomear a Escola Municipal José Mauro de Vasconcelos, 8ª  Coordenadoria Regional de Educação - CRE, situada na R. Marlieria, S/N - Bangu, como Escola Municipal Márcio André Nepomuceno Garcia – MC Marcinho. O funkeiro que faleceu em agosto de 2023 teve uma carreira repleta de sucessos e era um apaixonado por Bangu, bairro onde morava.

“Desde muito jovem, ele mostrou interesse pela música e encontrou no funk a sua verdadeira paixão. Com uma voz única e talento inegável, o jovem carioca começou a se destacar na cena musical ainda na adolescência. A sua carreira teve início nos bailes da periferia do Rio de Janeiro, onde ele apresentava suas primeiras composições e conquistava seu espaço no cenário musical. Com letras que retratavam a realidade das comunidades e batidas contagiantes, MC Marcinho ganhou popularidade rapidamente e logo se tornou uma referência no universo do funk”, recordou o autor da proposta, vereador Felipe Boró (PRD).

Aprovada em 2ª discussão, a matéria será encaminhada para sanção ou veto do prefeito. 

Rede municipal poderá ter semana para aprendizado de temas relativos ao direito e legislação

PL 2395/2023 - Institui a Semana Municipal do Direito nas Escolas da Rede Municipal de Ensino. De acordo com o texto do projeto, o objetivo da proposta é objetivo proporcionar aos alunos da rede de ensino do Rio de Janeiro o ensino de práticas relacionadas ao Direito, à Legislação Brasileira e à Cidadania, estimulando o conhecimento crítico, o exercício da cidadania e a formação de jovens conscientes de seus deveres e direitos. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito.

A proposta prevê que o Poder Executivo poderá estabelecer parcerias e colaborações com instituições públicas e privadas para a realização de atividades diversas, como palestras, debates, oficinas, visitas a órgãos do sistema de justiça, apresentações culturais, concursos, entre outros.

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

Projeto retira restrições de trecho da Rua Andrade Neves 

PDL 243/2023 - Susta do Decreto nº 24.133, de 27 de abril de 2004, anexo único, os imóveis localizados na Rua Andrade Neves nº 92 e 102 no bairro da Tijuca. Autor do projeto, o vereador Dr. Rogério Amorim (PL) justificou a iniciativa e disse que esta é uma demanda dos moradores. 

“Conforme o anexo do Decreto nº 24.133, de 27 de abril de 2004, os imóveis alvo da proposição possuem o grau de “bem preservado”, incluído na Área de Entorno do Bem Tombado – AEBT “Colégio Batista Shepard” que tem a finalidade de preservação diante da importância paisagística do conjunto do bairro da Tijuca. Ocorre que a situação atual do imóvel não coaduna com essas características, já que o mesmo, se encontra em estado de penúria, oferecendo risco a comunidade, segundo inúmeras reportagens veiculadas na imprensa”, apontou o parlamentar. 

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para promulgação pelo presidente Carlo Caiado.