Para prosseguir com a tramitação na Casa Legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 72/2022, que institui a Operação Urbana Consorciada (OUC) do Parque Municipal de Inhoaíba, na Zona Oeste do Rio, as comissões de Assuntos Urbanos e a de Meio Ambiente da Câmara do Rio realizaram, nesta terça-feira (23), audiência pública para debater o tema, com a presença de representantes do Poder Público, da sociedade civil e de movimentos sociais. 

A proposta prevê a transferência do potencial construtivo da área onde seria construído o parque para outras regiões, de forma a viabilizar a criação de parque urbano e natural, numa área de aproximadamente 1.700.000 m2. Serão criados 72 hectares de parque urbano e 240 mil m2 de parque natural. 

A audiência pública foi conduzida pela vereadora Tainá de Paula (PT), presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, que destacou a necessidade de revisão e aperfeiçoamento da proposição que está na Casa, que já recebeu mais de 40 emendas. “Existe uma grande crítica geral sobre a tramitação do projeto no momento de revisão do Plano Diretor da cidade”, pontuou a parlamentar, que ainda reforçou a necessidade de uma discussão mais aprofundada sobre a preservação ambiental da região. 

A operação consorciada também foi motivo de questionamento da vereadora. Tainá de Paula observou que alguns pontos ainda precisam ser esclarecidos à sociedade. Entre eles estão a definição da contrapartida e das responsabilidades dos entes privados que estarão envolvidos no processo e a explicação do Executivo não optar por uma operação interligada e sim consorciada. No Programa Reviver Centro, por exemplo, a Prefeitura do Rio se utilizou da operação interligada, em que empreiteiras que investirem na recuperação ou construção de imóveis residenciais na região central ganham o direito de construir em outros bairros como Ipanema, Copacabana e Tijuca.  

Tainá de Paula ainda afirmou que o Executivo municipal precisa explicar as razões dele próprio não comprar o terreno para a implantação do parque na Zona Oeste. 

O vereador Pedro Duarte (Novo) também fez críticas à proposição. “Não serão uma emenda, duas emendas ou três emendas que irão corrigir o projeto”,  enfatizou o parlamentar. Duarte cobrou da Prefeitura do Rio o envio de uma outra fórmula do cálculo do potencial a ser transferido. ““Na fórmula como está colocada pela Prefeitura, quanto mais valorizada a região receptora mais potencial se transfere. Se formos comparar Santa Cruz e Leblon, de acordo com a fórmula da Prefeitura, se transfere mais para o Leblon do que para Santa Cruz, o que comprova que a fórmula está equivocada”. 

Para o vereador, a equivalência tem que ser outra. “Quanto mais vale a região receptora, menos se transfere, senão estamos dando recursos públicos para o proprietário do terreno”, pontua Duarte. 

O secretário municipal de Coordenação Governamental, Jorge Luiz de Souza Arraes, explicou a opção da Prefeitura do Rio por uma operação consorciada e não interligada, ou simplesmente pela desapropriação do terreno para a implementação do parque. “O objetivo da operação consorciada foi ampliar a área do parque. Uma das contrapartidas do proprietário do terreno é a ampliação dessa área do parque na doação do terreno, que é muito maior do que a área do parque”, destacou.

Ainda segundo o gestor, além da incorporação do parque natural, os mecanismos propostos de transferência do direito de construir estão melhor regulamentados na legislação do Estatuto da Cidade que trata da operação consorciada do que na que trata da operação interligada. 

Presidente da Comissão do Meio Ambiente e morador da Zona Oeste, o vereador Zico (Rep) ressaltou a importância do parque para os moradores da região. “Se não ocuparmos a área com o parque, corremos o risco de surgir uma favela na região. Precisamos de mais investimentos e qualidade de vida para os moradores da Zona Oeste”. 

Representando os moradores da região, o coordenador do Fórum Socioambiental da Zona Oeste, Edivan de Oliveira Fulgêncio confirmou que a oportunidade de construção de um parque é um desejo da comunidade da Grande Campo Grande. No entanto, ele reforçou a necessidade de diálogo com as associações de moradores e a organização de audiências públicas territoriais. “Os moradores precisam ser ouvidos em relação às suas apreensões e esperanças”. Fulgêncio ainda cobrou a estruturação de um plano de comunicação que esclareça as dúvidas sobre a operação da população que será impactada pelo projeto. 

Para a continuidade da tramitação do projeto na Casa, a vereadora Tainá de Paula solicitou, entre outros pontos a apresentação da modelagem, principalmente em relação a área receptora do Anexo I, referente à Barra da Tijuca, e o envio pela Secretaria Meio Ambiente da emenda que trata da Reserva Particular do Patrimônio Natural como contrapartida. As duas comissões também se comprometeram em se reunir com representantes das associações de moradores da região para a organização de audiências públicas. 

Estiveram ainda presentes Thiago Ramos Dias, secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Débora de Barros, representando o secretário municipal de Meio Ambiente, Nilton Caldeira da Fonseca Filho, os vereadores Willian Coelho (DC) e Vitor Hugo (MDB), membros das comissões, e o vereador Carlo Caiado, presidente da Casa Legislativa. 

A Câmara do Rio esteve em Bangu, nesta quarta-feira (10), em mais uma audiência pública territorial para discutir a proposta do novo Plano Diretor do município (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) para esta região. Por meio da Comissão do Plano Diretor, o Legislativo tem ido a diversos bairros espalhados pela cidade, a fim de debater com os moradores e representantes da sociedade civil local as principais mudanças que estão sendo propostas.

O sub-relator da Comissão, vereador Jorge Felippe (União), destacou a importância da participação popular nestes espaços de debate. “Nós estamos aqui para discutir uma proposta que foi encaminhada aos vereadores. A população está participando, apresentando sugestões, e nós estamos colhendo essas informações para fazer as modificações necessárias no texto do Plano Diretor”, afirmou Jorge Felippe. 

Além de Bangu, Padre Miguel, Senador Camará, Gericinó, Vila Kennedy, Jabour, Deodoro, Vila Militar, Campo dos Afonsos, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos e Realengo fazem parte da chamada Região de Planejamento 5.1, que representa mais de 30% de todo território da Zona Oeste e onde moram mais de 600 mil cariocas. 

Uma das principais mudanças para esta região se dá nas áreas de Administração e Governo, sob jurisdição militar, como é o caso da Vila Militar e de parte de Deodoro e Campo dos Afonsos, que passam a ter parâmetros construtivos. Pela legislação atual, estas localidades não tinham esses limites definidos. Nas demais áreas da região, os parâmetros urbanísticos serão mantidos.

A assessora técnica do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Jessica Ojana, afirma que, em alguns trechos, este potencial construtivo deve ser reduzido, sobretudo no entorno de áreas ambientalmente protegidas e de proteção cultural.

“De um modo geral, a proposta não traz grandes mudanças para esta região, ela agrega muito do que a legislação vigente já está colocando. Em sua maioria os parâmetros são mantidos e, em muitos casos, reduzidos, como em Bangu, com intuito de adensar menos essas regiões”, detalha Jéssica.

Demandas dos moradores

Melhorias no transporte, no saneamento básico, na arborização urbana e no desenvolvimento econômico da região foram alguns dos pontos levantados por quem vive na região. Outro grande problema relatado é o das enchentes, que atinge a Zona Oeste como um todo.

Para tentar mitigar o problema dos alagamentos, que são comuns em várias áreas da cidade, o Plano Diretor traz instrumentos para tratar a superfície mínima drenante. O gerente de Planejamento Local da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), Felipe Manhães, explica que nos terrenos particulares, será estabelecido um limite mínimo de 20% do terreno livre para que sejam absorvidas as águas de chuva. Já nas áreas públicas, serão incentivadas a criação de jardins de chuva e canteiros drenantes, de faixa de serviço nas calçadas com piso permeável e de faixa drenante nas praças e estacionamentos. 

“A proposta é que você tenha garantida uma área permeável nos terrenos para ter um mínimo escoamento da água em conjunto com a drenagem das vias”, reforça Manhães.

A coordenadora de Planejamento local da SMPU, Mariana Barroso, lembra que o Plano Diretor considera a Zona Oeste como uma macrozona de estruturação urbana, devendo receber investimentos em infraestrutura. Com a outorga onerosa do direito de construir, que determina o pagamento de contrapartida financeira para construções acima de um coeficiente mínimo, a Prefeitura pretende investir os valores arrecadados em infraestrutura nas áreas mais carentes da cidade.

“Com a outorga onerosa do direito de construir, instrumento que as cidades implementam através do Plano Diretor, a gente consegue aumentar a capacidade de investimentos na cidade, justamente em questões como saneamento, moradia de interesse social e requalificação de infraestrutura de uma maneira geral”, complementa a gestora.  

Parque Realengo 100% Verde

A luta pela criação de um parque totalmente verde no local da antiga fábrica de cartuchos do Exército, em Realengo, também foi destacada pelos presentes. Os moradores querem que a área seja totalmente utilizada para a criação do parque, sem disponibilização de parte do terreno para novas construções.

Professor do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ) e defensor do Parque de Realengo 100% Verde, Fernando de Oliveira destaca que a área é fundamental para a redução das ilhas de calor no entorno. “Se você pegar o mapa de calor, o entorno da área de Realengo vai a mais de 44o C. Com a área do Parque Realengo Verde, essa temperatura superficial reduz em pelo menos 20o C”, relata Fernando.

Marco Cerqueira destaca, ainda, a importância do parque para esta área que é uma das mais propensas da cidade a formar ilhas de calor. “Uma das áreas mais afetadas pelo aquecimento global é o entorno de Realengo, por isso temos que lutar pelo Parque Realengo 100% Verde”, defende.
Participaram ainda da audiência os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Tainá de Paula (PT), Tânia Bastos (Rep), Pedro Duarte (Novo), Felipe Boró (Patriota), William Siri (PSOL) e Marcio Santos (PTB), além de representantes da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria Municipal de Habitação, da Secretaria de Transportes e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação.

A Comissão Permanente de Assuntos Urbanos da Câmara do Rio realizou uma audiência pública, nesta terça-feira (9), para aprofundar o debate ambiental dentro da proposta do novo Plano Diretor da cidade (Projeto de Lei Complementar no 44/2021). O projeto, que norteia a construção de políticas públicas para a cidade na próxima década, vem sendo discutido intensamente pelo Legislativo municipal e deve ser votado até o final deste ano.

Apesar de avanços apontados na pauta ambiental dentro do texto do Plano Diretor, como a necessidade do Estudo de Impacto de Vizinhança para o licenciamento de empreendimentos imobiliários, os participantes acreditam que é preciso adentrar mais em algumas questões como os impactos da crise hídrica e das mudanças climáticas no município, a necessidade de pensar metas para redução de resíduos sólidos e da emissão de carbono, bem como o combate ao racismo ambiental.

As áreas mais carentes da cidade são as que mais sofrem com as questões ambientais, como desmatamento, ocupações irregulares em áreas de proteção e a falta de saneamento básico. Para o coordenador do Fórum Socioambiental da Zona Oeste, Edivan Fulgêncio, é preciso dar atenção especial a esta região que corresponde a mais da metade do território do município.

“Se a gente está pensando numa agenda climática na cidade do Rio de Janeiro, os bairros dessa região têm que ser olhados com mais carinho, pois é uma área onde ainda tem manguezais e áreas verdes. Enquanto nos últimos 30 anos a cidade teve um crescimento de 20%, a Zona Oeste teve um crescimento de 124%, sem que a infraestrutura tenha aumentado na mesma proporção”, revela. 

Representantes da sociedade civil e moradores de diversas áreas da cidade do Rio cobraram ações mais efetivas em relação ao meio ambiente. Roberto Bastos, da Associação Permanente de Entidades de Defesa do Meio Ambiente do Rio de Janeiro, destacou a necessidade de reconhecimento das áreas agrícolas da cidade. Ele ainda lamentou a retirada do processo de licenciamento ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. “Foi um erro e a Câmara Municipal do Rio precisa corrigi-lo na revisão do Plano Diretor”.

Já Sarah Rúbia, da Associação de Moradores e Amigos de Vargem Grande, reforçou que as áreas das Vargens precisam ser incluídas nas audiências territoriais do Plano Diretor. “Estou aqui para pleitear a inclusão das áreas da Vargens e do Recreio no cronograma das audiências do Plano Diretor. Os moradores precisam ser ouvidos. Precisamos falar das Vargens, dos alagados, dos solos ocupados e dos ataques ambientais que vêm acontecendo”.

A Prefeitura do Rio garante que o tema ambiental é transversal a vários pontos do projeto. A gerente de macroplanejamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Valéria Hazan cita, por exemplo, a proteção e ampliação ambiental das áreas de interesse social como um dos conceitos norteadores do Plano Diretor para o ordenamento territorial com rebatimento direto no macrozoneamento e no zoneamento urbanístico. 

“Se no Plano Diretor de 2011 havia o conceito das áreas de restrição e ocupação urbana, agora a gente avança, trazendo um mapa das áreas de restrição à ocupação urbana, que engloba não só as áreas de proteção ambiental, mas também as áreas de baixa ocupação ou destinadas à agricultura”, explica Hazan.

Para a gestora, o novo Plano Diretor traz ganhos em relação às áreas rurais da cidade. “O Plano Diretor mantém todo o território urbano, mas, por outro lado, traz ganhos, com uma ampliação grande, equivalente a dois bairros da Urca, de áreas zoneadas como agrícolas, na Zona Oeste”.

Presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, Tainá de Paula (PT) falou sobre a falta de políticas de vanguarda na cidade do Rio sobre a questão ambiental e sobre as emergências climáticas. Para a vereadora, não dá, por exemplo, para tratar do Plano Diretor da cidade do Rio sem abordar as ilhas de calor, e sem a definição de metas. Para as próximas audiências públicas, a comissão ainda deverá discutir temas como o tratamento de resíduos sólidos e o reflorestamento de favelas e áreas periféricas. 

A audiência teve ainda a participação do vogal da Comissão de Assuntos Urbanos, vereador Vitor Hugo (MDB).

A Câmara do Rio retomou na noite desta segunda-feira (8) a realização das audiências territoriais para discutir o novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) com um encontro na Ilha do Governador. A Comissão Especial do Plano Diretor reuniu, no Auditório da Subprefeitura das Ilhas, parlamentares, representantes da Prefeitura, da sociedade civil e moradores para debater as propostas que impactam a região. 

Com uma população estimada de 213.388 habitantes, a chamada Região de Planejamento 3.7 foi o foco da audiência pública realizada hoje. Ela é formada pelos bairros de Ribeira, Zumbi, Cacuia, Pitangueiras, Praia da Bandeira, Cocotá, Bancários, Freguesia, Jardim Guanabara, Jardim Carioca, Tauá, Moneró, Portuguesa, Galeão e Cidade Universitária. 

De acordo com o consultor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier, o novo Plano Diretor não propõe alteração do potencial construtivo da Ilha do Governador e região. Os parâmetros urbanísticos de ocupação foram mantidos. No entanto, há possibilidade de aproveitamento do pavimento térreo com uso comercial ou residencial. “A legislação hoje admite dois pavimentos ou três, dependendo de onde está localizado, mais um pavimento de uso comum ou de acesso a garagem. O que o plano está propondo é acabar com essa diferenciação e tratar tudo como pavimentos possíveis de serem utilizados. Isso até permitirá algum adensamento, mas essa composição de usos terá que respeitar outros parâmetros”, explicou Barandier.

Integrante da Coordenadoria de Planejamento Local da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Maria Luiza Korenchendler destacou que a densidade construtiva da Ilha do Governador é baixa. “Em razão dessa densidade e da questão dos usos e características existentes, na Ilha do Governador, dentro do macrozoneamento, a gente tem no Galeão, Cidade Universitária, uma macrozona estratégica. Então é promover a manutenção e expansão das atividades relacionadas à pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, à indústria e logística no território; e limitar a expansão da ocupação em áreas sem infraestrutura ou em áreas com usos incompatíveis com o uso residencial. Ou seja,não é para ter uso residencial aí.”

Korenchendler pontuou que o coeficiente de adensamento é igual a 100 nas zonas residenciais, o que significa uma unidade para cada 100 m².  “No caso dos outros bairros, a gente tem a requalificação urbana, onde vamos priorizar o investimento público em mobilidade e saneamento; controlar o adensamento construtivo e populacional, condicionando-o à ampliação da infraestrutura; e melhorar a ambiência urbana. Se a gente for olhar o Plano Diretor, a única área que tem coeficiente de adensamento é a Ilha do Governador, para esse controle que é de um para 100.”

A mobilidade urbana foi um dos principais pontos abordados durante a audiência. Relatora geral da Comissão Especial, a vereadora Tânia Bastos (Republicanos) relembrou que esta foi uma pauta muito debatida durante a discussão do Plano Diretor atual. Uma das vice-presidentes da Comissão Especial do Plano Diretor, a vereadora Tainá de Paula (PT) criticou o fato de que o Poder Executivo não presta atenção no aspecto do crescimento desordenado na região.

Engenheiro e morador da Ilha do Governador, Wagner Victer concordou com a vereadora e criticou as mudanças urbanísticas propostas. “O adensamento gera uma série de aspectos que impactam na vida de todo mundo. Eu me sinto bastante violentado como engenheiro, quando se coloca uma maneira camuflada de aumentar o adensamento”, declarou. Victer ainda entregou à Comissão Especial do Plano Diretor um documento com 13 sugestões de ações que devem ser feitas na região. Entre elas estão a urbanização de comunidades, o reconhecimento do bairro Tubiacanga, a ampliação da presença da Guarda Municipal na Ilha, um plano de integração de transportes com a barca e a implantação de um sistema de câmeras na área, por exemplo. 

População demanda melhorias no transporte público da região

Vice-presidente do Conselho de Segurança da Ilha do Governador, Giano Azevedo relatou que o transporte da região está em uma situação precária. “Nós estamos aumentando o número de pontos cegos na Ilha, pontos que não têm cobertura de transporte público. Sou morador da Pitangueira e nessa área atualmente não há transporte público. Temos a escola Cuba, por exemplo. Nessa localidade, que fica em frente ao Jequiá, não há uma linha passando para que os jovens utilizem. Eles têm que andar mais de um quilômetro para ter acesso ao transporte.”

Sub relator da Comissão Especial do Plano Diretor, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) concordou que a mobilidade urbana é uma demanda que precisa ser suprida com urgência e defende que outras medidas importantes para a região devem ser implementadas. 

Ainda participaram da audiência pública territorial os seguintes vereadores e integrantes da Comissão Especial do Plano Diretor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), presidente; Vitor Hugo (MDB) e Pedro Duarte (Novo), suplentes. Também estiveram presentes Valéria Razan, gerente de Macroplanejamento da SMPU; o subprefeito da Ilha, Rodrigo Toledo;  membros da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), e da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-RIO); além do arquiteto, urbanista e ex-secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo. 

Nesta terça-feira, 2 de agosto, data que marca os 33 anos do falecimento de Luiz Gonzaga, o Rei do Baião, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo o Projeto de Lei nº 746/2021, que cria o Programa de Salvaguarda Cultural do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas (CLGTN), no bairro de São Cristóvão. O objetivo é mobilizar recursos, fomentar, apoiar e amparar o setor cultural da Feira de São Cristóvão, que promove a cultura e o comércio de produtos nordestinos desde 1945.

Na justificativa da proposição, os autores argumentam que o CLGTN vem enfrentando uma série de problemas em sua gestão, agravada por conta da pandemia de Covid-19, “carecendo de urgente ação da prefeitura do Rio de Janeiro no desenvolvimento de planos, estudos de viabilidades ambiental, operacional e econômica do espaço”, diz o documento. 

O programa tem por finalidade proteger, preservar e promover os bens materiais e imateriais, o patrimônio cultural nordestino, a diversidade das expressões, manifestações e práticas típicas, bem como estimular a formação e o aperfeiçoamento de profissionais da área. Ao Poder Executivo caberá também atuar em cooperação com os demais entes federados e diferentes segmentos e agentes públicos e privados para articular sistemas de cultura do país.

Assinam a proposta os vereadores Chico Alencar (PSOL), Cesar Maia (PSDB), Tarcísio Motta (PSOL), Reimont (PT), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Vitor Hugo (MDB), Luciano Medeiros (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Tainá de Paula (PT), Monica Benicio (PSOL), Vera Lins (PP), João Mendes de Jesus (Rep) e os ex-vereadores Prof. Célio Lupparelli e Eliel do Carmo.

Vetos 

Na mesma sessão ordinária, os vereadores analisaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei, que seguirão para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado. Veja a seguir os vetos apreciados: 

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL n° 951/2021, de autoria dos vereadores Rocal (PSD), Cesar Maia (PSDB), Zico (Rep), Eliseu Kessler (PSD) e Dr. Gilberto (Pode), que renomeia o Viaduto Delírio da Zona Oeste, situado na Av. Cesário de Melo, em Campo Grande, como Alcir Pimenta (professor e deputado federal - 1933/2019).

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL n° 814-A/2021,  de autoria dos vereadores Vera Lins (PP), Reimont (PT), Cesar Maia (PSDB), Vitor Hugo (MDB), Luciano Medeiros (PSD), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL) e Felipe Michel (PP), que tomba provisoriamente por seu valor histórico, social e cultural, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano. 

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL n° 64-A/2021, de autoria do vereador Dr. Gilberto (Pode), que cria o Programa de Prevenção ao Câncer de Pele — Sol Amigo Da Infância como atividade extracurricular obrigatória no ensino de educação infantil e fundamental I na rede de ensino municipal e particular.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL nº 1287/2019,  de autoria dos vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Teresa Bergher (Cidadania), Cesar Maia (PSDB) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que declara o Folclore Português como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL nº 1016/2022, de autoria do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que dá nome de Praça Paulo Zouain (1924/2021) a uma praça inominada entre a Rua Enaldo Cravo Peixoto e a Rua Barão de Mesquita, no Bairro da Tijuca.

Conheça os demais projetos de lei analisados e suas respectivas autorias: 

Academias de ginástica terão que ter fisioterapeutas para assistir alunos com doenças e deficiências

Projeto de Lei nº 886/2021 - Obriga a presença do profissional fisioterapeuta nas academias de ginástica para assistência e monitoramento de pessoas matriculadas que possuam deficiência físico-funcional ou doença musculoesquelética, cardiovascular, pulmonar, metabólica, entre outras. A matéria voltará à pauta em 2ª discussão. 

Autor: Felipe Boró (Patriota)

Estabelecimentos não poderão exigir CPF no ato da compra 

Projeto de Lei nº 937/2021 - Veda a exigência do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no ato da compra como condição de atendimento nos estabelecimentos comerciais do município. O descumprimento implicará aos estabelecimentos a aplicação da multa de R$ 10 mil, que será dobrada em caso de reincidência. A matéria voltará à pauta em 2ª discussão.

Autor: Átila A. Nunes (PSD), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Marcos Braz (PL).

O assassinato de mulheres em razão de violência doméstica e familiar aumentou no Estado do Rio de Janeiro. Nos seis primeiros meses de 2022 foram registrados 57 crimes do tipo, contra 48 no mesmo período de 2021, um aumento de quase 20%.

Na Câmara do Rio, os parlamentares, por meio da aprovação de leis, criação de frentes parlamentares e realização de audiências públicas, trabalham para proteger as vítimas e enfrentar o feminicídio no município. Uma das mais recentes normas aprovadas no parlamento carioca é a Lei nº 7.474/2022. Ela determina que a administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do município, assim como os órgãos autônomos e empresas municipais deverão adotar procedimentos e medidas institucionais, além de criar uma rede de apoio que identifique, interfira e que faça cessar os casos de violência contra a mulher.

Entre os procedimentos estão a realização de pesquisa do perfil socioeconômico das mulheres vítimas para subsidiar estudos sobre o impacto social da violência contra mulheres; a formação de uma rede de apoio nas entidades, para colher denúncias anônimas, identificar e intervir em casos relatados; a divulgação dos índices, números, estudos e demais informações pertinentes para a conscientização pública sobre o cenário de violência; e a capacitação da Guarda Municipal e de outros cargos públicos da Administração para o melhor manejo possível de denúncias e casos de violência contra a mulher.

Os autores da lei são os vereadores Átila A. Nunes (PSD), Marcio Santos (PTB), Welington Dias (PDT), Eliel do Carmo (DC), Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB) e Rocal (PSD).

Passagens gratuitas e acompanhamento psicológico às vítimas

Já a Lei n° 7.430/2022 institui o Programa Auxílio-Passagem - Cartão Move Mulher, que garante a todas as mulheres em situação de violência passagens gratuitas no transporte público da cidade. A norma, de autoria do vereador Welington Dias (PDT), tem como objetivo viabilizar o atendimento dessas cidadãs nos serviços que compõem a Rede Especializada de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.

Segundo a norma, o programa será desenvolvido, implantado e executado pelo órgão competente no âmbito do Poder Executivo, que poderá firmar convênios e/ou parcerias com outras secretarias, Governo do Estado, Governo Federal, sociedade civil e empresas privadas.

O auxílio-passagem nos transportes é destinado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, encaminhadas e atendidas no Centro Especializado de Atendimento à Mulher Chiquinha Gonzaga (CEAM), no Centro da cidade, na Casa da Mulher Carioca Tia Doca, em Madureira, e na Casa da Mulher Carioca Dinah Coutinho, em Realengo.

As mulheres vítimas de violência deverão também ter acompanhamento psicológico e social, que será realizado por profissionais devidamente habilitados para o exercício da profissão nas unidades dispostas pelo Poder Executivo. É o que determina a Lei n° 7.316/2022, de autoria dos vereadores Celso Costa (Rep) e Marcio Ribeiro (Avante), e do ex-vereador Prof. Célio Lupparelli.

Programa contra o feminicídio

A Câmara do Rio aprovou também a Lei nº 7.291/2022, que institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio. A norma determina que, após a realização de audiências públicas, com a oitiva da sociedade civil e dos profissionais da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, será elaborado um Plano de Ações para o Enfrentamento ao Feminicídio, priorizando os territórios com maiores índices de violência.

O plano será voltado à prevenção ao feminicídio e à consolidação e ampliação da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, acompanhado de cronograma, com destaque para as seguintes ações: formação e sensibilização dos agentes públicos nas áreas de segurança pública, saúde, educação, assistência social e cultura; ampliação e garantia de abrigos para acolhimento provisório de mulheres e seus dependentes, vítimas de violência, bem como garantia de auxílio para sua subsistência. Também está prevista na norma a elaboração de Protocolos Municipais para o Atendimento de Mulheres em Situação de Violência e seus dependentes, identificando os serviços disponíveis na rede.

Os autores da lei são os vereadores Monica Benicio (PSOL), Teresa Bergher (Cidadania),Rosa Fernandes (PSC), Rocal (PSD), Marcos Braz (PL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Cesar Maia (PSDB), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Vera Lins (PP),Veronica Costa (PL),Tarcísio Motta (PSOL),Vitor Hugo (MDB), Jorge Felippe (União), João Mendes de Jesus (Rep), Welington Dias (PDT), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Chico Alencar (PSOL), William Siri (PSOL) e Reimont (PT), e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli.

Comissões e frentes parlamentares em defesa da mulher

O Legislativo municipal conta ainda com comissões e frentes parlamentares que defendem os interesses e os direitos da cidadã carioca: a Comissão Permanente de Defesa da Mulher, a Comissão Especial, criada com a finalidade de monitorar as políticas e serviços públicos que impactam a vida das mulheres da cidade, e a Frente Parlamentar em prol do Combate ao Feminicídio.

No Dia Internacional da Mulher, a Comissão de Defesa da Mulher lançou a cartilha "Juntas contra a violência". No material, as cidadãs encontram uma explicação sobre a Lei Maria da Penha, informações sobre os tipos de violência, as fases do ciclo de violência e como quebrá-lo. Além disso, estão disponíveis diversos canais de comunicação que a mulher pode recorrer para pedir ajuda.

Em uma das audiências mais recentes, a Comissão Especial reuniu parlamentares, representantes de movimentos sociais e familiares da jovem Kathlen Romeu para discutir o que o município deve fazer para amparar as mães e mulheres vítimas de violência do Estado. A designer de interiores, de 24 anos, faleceu no dia 8 de junho de 2021. Ela foi baleada no Complexo do Lins e, segundo as investigações, o policial que disparou o tiro fazia uma 'tróia', um tipo de emboscada para atacar criminosos.

O Plenário da Câmara Municipal encerrou os trabalhos legislativos do 1º semestre nesta quinta-feira (30) com a aprovação da proposta que institui a prática de cremação e incineração de cadáveres animais na cidade do Rio de Janeiro. O Projeto de Lei nº 141/2021, aprovado em 2ª discussão, destina terreno municipal para instalação de incinerador específico para animais de pequeno, médio e grande porte, a ser realizado pelo Serviço Funerário do Município ou por terceiros, através de concessão de serviços. 

De acordo com o projeto, o forno crematório servirá exclusivamente para cremação de corpos cadavéricos, peças anatômicas e de necropsia de animais domésticos ou domesticados, como cavalos, ovelhas, gados, cães, patos, galinhas, gatos, porcos e hamsters.  

Emenda aprovada pelos parlamentares garante gratuidade do serviço  a ONGs que tenham como objeto social o cuidado e a proteção aos animais, bem como pessoas que sejam cadastradas no CAD Único, terão gratuidade do serviço. 

Atualmente, o procedimento de cremação de cadáveres de animais é realizado de forma individual ou coletiva, sendo do sepultamento de animais realizado de forma individual. Para solicitar o serviço, é necessário que a pessoa interessada compareça ao Centro de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman, levando o cadáver do animal, cujo corpo deve ser embalado, com guia individual de identificação, resenha (idade, sexo, espécie e pelagem), bem como a indicação da causa da morte atestada pela. Animais mortos com diagnóstico de esporotricose, atestado por médico veterinário, são cremados gratuitamente. 

“É de grande relevância a necessidade da construção de um cemitério e crematório públicos de animais, pois, além de considerar a questão do respeito com o animal, é uma questão de saúde pública e ambiental”, explica o vereador Luiz Ramos Filho (PMN), autor da proposta. Também assinam a matéria os vereadores Vera Lins (PP), Cesar Maia (PSDB), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Dr. Carlos Eduardo (PDT). 

Veja abaixo os projetos de lei aprovados e suas respectivas autorias:

Programa combate a psicofobia no município 

Projeto de Lei nº 256/2021 – Cria o Programa Municipal de Combate à Psicofobia, a fim de diminuir o preconceito e a discriminação em torno das patologias mentais e de seus portadores. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Para uma das autoras do projeto, vereadora Veronica Costa (PL), a saúde mental é um tema que merece espaço nas agendas institucionais. “O mundo moderno tem percebido uma onda crescente de doenças como depressão, ansiedade e outras patologias similares, conforme aponta a Organização Mundial de Saúde. É preciso combater qualquer prática que apresenta óbice ao fortalecimento de políticas públicas em prol da saúde mental. É preciso combater a psicofobia”, afirma a parlamentar.  

Autores: Veronica Costa (PL), Felipe Michel (PP) e Vera Lins (PP)

Loteamento Morada de Cosmos pode ser declarado Área de Especial Interesse Social 

Projeto de Lei nº 217/2021 – Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento Morada de Cosmos, localizado no Caminho de Tutóia, s/nº, Bairro Campo Grande.   

Autores: Welington Dias (PDT) e João Mendes de Jesus (Rep).

Vetos

Na mesma sessão ordinária, os parlamentares analisaram vetos do prefeito a projetos de lei dos vereadores. O Plenário manteve o veto total , aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1094/2022, do vereador Eliseu Kessler (PSD), que dá o nome de Tia Hilda Macedo (1952/2022) à Creche Municipal Mãos Pequenas, localizada na Rua Nelson Piahuy Dourado, 510, no bairro de Paciência. A matéria segue ao arquivo.

Já o veto total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 943/2021 , do vereador Celso Costa (Rep), que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Feira de Acari; o veto total ao Projeto de Lei nº 866/2021, das vereadoras Tainá de Paula (PT) e Monica Benicio (PSOL), que dá o nome de Parque Municipal Ecológico Cadu Barcellos (1986-2020) à área conhecida como Parque Municipal Ecológico Ilha do Pinheiro ou Parque Ecológico da Maré; e o veto total  ao Projeto de Lei nº 1028/2022, do vereador Felipe Boró (Patriota), que dá o nome de cantora Elza Soares (1930-2022) a uma escola ou creche da rede municipal de ensino, que seja situada no sub-bairro de Vila Vintém, em Padre Miguel, foram rejeitados e seguirão para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado, para virarem leis.

Durante os trabalhos legislativos desta terça-feira (28), o Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro analisou vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei dos vereadores que já haviam sido aprovados pela Casa. Os parlamentares rejeitaram o veto total ao Projeto de Lei n° 1528-A/2019, do vereador Luiz Ramos Filho (PMN), que dispõe sobre as regras aplicáveis aos funcionários residentes nas escolas municipais do Rio de Janeiro; e o veto parcial ao Projeto de Lei n° 1453-A/2019, dos vereadores Zico (Rep), Felipe Michel (PP), Rocal (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que institui a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no currículo escolar da rede municipal.

Também foram rejeitados o veto total ao Projeto de Lei nº 855/2014, dos vereadores Alexandre Isquierdo (União) e Dr. Gilberto (Podemos), que determina o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica; e o veto total ao Projeto de Lei n° 466-A/2021, dos vereadores Vitor Hugo (MDB), Marcos Braz (PL), Tânia Bastos (Rep), Tainá de Paula (PT), Cesar Maia (PSDB), Veronica Costa (PL), Marcio Santos (PTB), Teresa Bergher (Cidadania), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL), Marcelo Diniz (SD), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Rocal (PSD), Vera Lins (PP), Luciano Medeiros (PSD), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Reimont (PT) e Átila A. Nunes (PSD), que dispõe sobre as bases para a instituição de Zonas Livres de Agrotóxicos no município até 2030.  

A próxima sessão plenária foi convocada para quarta-feira (29), às 14h.

Os instrumentos previstos na proposta de atualização do Plano Diretor da cidade (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021) para a preservação e o incentivo do patrimônio e da cultura foram tema de um debate público promovido pela Câmara do Rio, nesta terça-feira (21). A discussão foi conduzida pela vereadora Tainá de Paula (PT), presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, e contou com a presença de representantes de coletivos culturais e de povos tradicionais do município.

O debate trouxe à tona a necessidade de garantir, dentro do Plano Diretor, ferramentas que garantam a preservação do patrimônio histórico, bem como o fomento à cultura, dois relevantes aspectos que colocam o Rio de Janeiro em uma posição de destaque no cenário nacional e internacional.

Desafios como a retomada do setor cultural, um dos mais afetados durante os período mais crítico da pandemia, bem como promover a preservação do patrimônio material e imaterial da cidade, dialogam diretamente com as discussões sobre as políticas de desenvolvimento para a cidade para os próximos 10 anos, que serão norteadas pelo novo Plano Diretor do município.

A vereadora Tainá de Paula defende que os rumos da cultura e de preservação do patrimônio estejam alinhados às soluções apresentadas pelo Plano. “A gente precisa garantir preservação, dinamismo urbano e recursos no médio e longo prazo, não só para o patrimônio edificado, mas também instrumento de captura de recursos para a discussão cultural na cidade”, defende a parlamentar.

Uma das propostas presentes no Plano Diretor é o estabelecimento de Áreas de Especial Interesse de Desenvolvimento Cultural (AEIDC). Construída a partir de um diálogo entre as pastas do Planejamento Urbano e da Cultura, a ideia é que o órgão responsável pela implementação da política cultural possa identificar áreas com potencial para a produção e a difusão da cultura e que serão objetos de ações articuladas do Poder Público, promovendo seu desenvolvimento social, cultural, urbano e econômico.

O secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, explica que esta é uma forma de valorizar e estimular a cultura nos diferentes territórios da cidade. “É uma grande inovação a possibilidade de trazer força da cultura como princípio de desenvolvimento territorial, de fortalecimento das condições socioambientais de um lugar”, conclui.

Para o secretário municipal de Cultura, Marcus Faustini, esta discussão de forma territorializada é fundamental para a elaboração de políticas públicas no campo cultural de forma a democratizar a cultura nas diversas áreas da cidade. 

“Para que a cultura seja apontada como um caminho de desenvolvimento social e urbano, a ativação tem que ser territorializada. E se não tem uma garantia disso em lei, não acontece, depende sempre da boa vontade do gestor”, revela Faustini.

Patrimônio cultural

Com relação à preservação do patrimônio da cidade, a proposta do Plano Diretor mantém instrumentos de proteção que já são utilizados e incorpora outros, tais como o dossiê, o registro e o plano de salvaguarda, bem como a regulamentação do Fundo de Patrimônio. 

Com relação às Áreas de Proteção do Ambiente Cultural (APACs), a presidente do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH), Laura Di Blasi, garante que não haverá mudanças nestas áreas protegidas. “Existe uma preocupação da sociedade em geral porque o Plano Diretor revoga várias leis e decretos, mas isso não quer dizer que está acabando com as APACs, todas já existentes continuarão existindo”, afirma.

O coordenador técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier, reforça, no entanto, a necessidade de identificar cada uma destas APACs no texto do Plano Diretor.

“Seria importante estarem listadas e mapeadas todas as APACs, com tudo aquilo que é entendido como APAC, pois tem algumas áreas protegidas com outra nomenclatura. Isso é importante porque a gente diz que permanecem os parâmetros destas áreas aos parâmetros urbanísticos que estão sendo sugeridos”, complementa Barandier.

Também estiveram presentes no debate público os vereadores Reimont (PT), William Siri (PSOL) e Marcio Santos (PTB).

Hoje, 20 de junho, é celebrado o Dia Mundial do Refugiado. A data, criada em 2001, pela Organização das Nações Unidas (ONU), tem o objetivo de estimular a reflexão sobre as condições de vida de milhões de refugiados neste mundo. O tema tem sido debatido na Câmara do Rio, se transformando em leis na defesa desses cidadãos. Nesta segunda-feira, a Lei n° 7.419/2022, de autoria da vereadora Tainá de Paula (PT), foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes. Ela inclui o Dia do Imigrante e Refugiado Africano no calendário oficial da cidade, a ser comemorado anualmente no dia 30 de novembro.

“A valorização dos imigrantes africanos é a celebração da vida daqueles e daquelas que optaram por viver na cidade do Rio de Janeiro, que já foi palco do sequestro de aproximadamente dois milhões de africanos escravizados sendo, então, um dos caminhos para a valorização da cultura afro”, explica a vereadora Tainá de Paula.

Ainda segundo a parlamentar, há uma crescente presença de imigrantes africanos com ensino superior e médio completos no setor laboral de serviços brasileiros com rendimentos de até três salários mínimos, indicando a inserção laboral desigual de imigrantes africanos no país. “Esse cenário migratório da África para o Brasil, portanto, passa a se constituir em espaço transnacional da migração internacional e de reprodução social que conecta origens e destinos das migrações contemporâneas, reconfigurando fluxos históricos no século XXI”, completa.

Em reflexão à morte de Moïse Mugenyi Kabagambe

A Câmara do Rio também aprovou a Lei nº 7.264/2022, que inclui o Dia do Refugiado no calendário oficial da cidade, a ser comemorado anualmente no dia 20 de junho. De acordo com o vereador Tarcísio Motta (PSOL), um dos autores, a lei trata de uma matéria de solidariedade humana. “Ela está ligada a essa conjuntura do brutal assassinato do refugiado congolês Moïse e, neste ponto de vista, é uma primeira resposta que o legislativo carioca dá a esta situação. A gente sabe que a inclusão de datas no calendário é um ato simbólico e terá efeito na medida em que movimentos sociais fizerem memórias dessas datas nos próximos anos. É um primeiro gesto, há muito do que se cobrar”, enfatiza o parlamentar.

A matéria, aprovada na Casa após o espancamento e a morte do congolês Moïse Mugenyi Kabagambe, de 24 anos, assassinado no dia 24 de janeiro, no quiosque Tropicália, na Barra da Tijuca, é de autoria dos vereadores Zico (Republicanos), Ulisses Marins (Republicanos), Marcelo Arar (PTB), Teresa Bergher (Cidadania), Reimont (PT), Cesar Maia (PSDB) e Tarcísio Motta (PSOL), e do ex-vereador , Prof. Célio Lupparelli.

Ainda impactada pelo assassinato de Moïse Mugenyi Kabagambe, a Casa também aprovou a Lei nº 7.412/2022, que inclui o Dia Municipal de Combate à Xenofobia no calendário oficial da cidade. A data deverá ser comemorada anualmente em 24 de janeiro, exatamente no dia da morte do congolês. “Os desafios são muitos em uma sociedade onde o racismo e a xenofobia estão presentes em todas as esferas sociais. Por isso, a necessidade de instrumentos de denúncia e de proteção da população migrante no âmbito municipal”, justifica a vereadora Thais Ferreira (PSOL), autora da lei.

Ações da Prefeitura no Rio

Para promover a data, a Prefeitura do Rio vai realizar atividades de hoje (20) até sábado (25) para acolher e integrar os imigrantes. Amanhã (21), uma Feira Cultural será montada no pátio do Centro Administrativo São Sebastião, sede da Prefeitura. Das 10h às 17h, haverá assistência médica com a participação da Cruz Vermelha e atrações gastronômicas, além da possibilidade de os refugiados fazerem contato com parentes que vivem em áreas de confronto.

Quinta-feira (23), as secretarias de Trabalho e Renda e Assistência Social levarão serviços ao Museu de Arte do Rio, das 13h às 18h. A faculdade Simonsen vai oferecer assessoria jurídica e bolsas de estudo.

Sábado (25), a programação termina com feira cultural no Parque Madureira, das 11h às 17h. O evento terá gastronomia e música de países como Colômbia, Venezuela e República do Congo.