O corredor expresso do BRT Transbrasil, que liga o bairro de Deodoro ao Terminal Gentileza, na zona portuária, foi inaugurado na manhã deste sábado (30), com uma viagem que percorreu toda a sua extensão. Concluído após a aprovação de uma série de medidas pela Câmara Municipal do Rio, como a autorização de empréstimos para o sistema e a intervenção na gestão do modal, o novo corredor tem 26 quilômetros de extensão, cortando 18 bairros, com média de viagem de 40 minutos em seu trajeto completo.

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD) destacou que a recuperação do sistema de BRT e a conclusão da Transbrasil foram prioridades da atual legislatura desde o início, em 2021. Ele ressaltou a aprovação da intervenção no sistema e de medidas que recuperaram o caixa municipal e permitiram o financiamento para obras, reformas e aquisição de veículos. "A Câmara aprovou recursos para a compra dos novos ônibus, reforma de todas as estações e conclusão desse corredor. Foi um trabalho em que estivemos ao lado do Executivo, e a consequência vai ser melhorar a qualidade de vida dos cariocas", afirmou. 

O Prefeito Eduardo Paes destacou que a conclusão do BRT Transbrasil representa uma nova fase na mobilidade da cidade. "Pela primeira vez, nós temos essas linhas todas integradas. E isso forma uma rede de transportes na cidade, somando ao metrô, somando ao trem, aos ônibus normais, muda a mobilidade das áreas do Rio de Janeiro e traz prioridade pro transporte público de qualidade", afirmou. 

Paes também destacou o papel da Câmara no processo. "A Câmara desde o início entendeu a desgraça, o drama que a gente vivia no transporte público na cidade. Permitiu que a gente fizesse o ajuste fiscal necessário, ajeitando as contas da Prefeitura. Aprovou toda a legislação necessária. Meu agradecimento sincero à Câmara, que tem sido uma grande parceira nessa jornada para melhorar a mobilidade do Carioca", completou. 

Revitalização da Avenida Brasil

Presidente da Comissão de Orçamento da Câmara, e da comissão especial que tratou de melhorias para a Avenida Brasil, a vereadora Rosa Fernandes também destacou o papel do novo corredor de BRT para a cidade. "A Transbrasil talvez seja o BRT mais importante. É a principal via da cidade, por onde os trabalhadores transitam e vão chegar mais rápido no seu trabalho, cumprir seus horários, chegar cedo e poder chegar de volta à sua casa com mais velocidade", pontuou. 

Vice-presidente da Comissão de Transportes, o vereador Alexandre Beça (PSD) afirmou que a Casa seguirá acompanhando medidas para garantir o bom funcionamento do sistema. "A população precisa muito do transporte público. Vinha sofrendo muito com problemas e esse era um gargalo. Eu acho que a gente conseguindo botar os BRTs atendidos pelas linhas subsidiárias, a partir do meio do ano, vamos dar um tratamento melhor para a população", lembrou. 

Também participaram da viagem inaugural os vereadores Marcio Santos (PRD), Ulisses Marins (União Brasil), Felipe Boró (PRD), Rocal (PSD), Celso Costa (Republicanos), Jair da Mendes Gomes (Solidariedade) e o vereador licenciado Renato Moura (MDB), além da Secretária Municipal de Transportes, Maína Celidonio. 

A Transbrasil

Com 26 quilômetros de extensão, o novo corredor de BRT corta 18 bairros, em um tempo médio de 40 minutos. Segundo a Prefeitura, até 250 mil passageiros devem ser atendidos por dia no trajeto, que liga o terminal de Deodoro ao novo Terminal Gentileza, onde é feita a integração com VLT, ônibus convencionais e a Rodoviária Novo Rio. 

No início das operações, a partir da próxima semana, o BRT Transbrasil funcionará entre as 10h e 15h.

*Mais fotos estão disponíveis no flickr da Câmara do Rio

A Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social da Câmara do Rio promoveu uma audiência pública nesta quinta-feira (14), com a presença de vereadores, membros do Poder Executivo e da sociedade, para debater a política de atendimento da prefeitura às pessoas em situação de rua, por meio do programa Seguir em Frente. Criado no fim do ano passado, o plano tem como objetivo fornecer condições de ressocialização pela reinserção no mercado de trabalho.

Em sua fala, o presidente do colegiado, o parlamentar Paulo Pinheiro (PSOL), destacou ter apresentado uma emenda ao orçamento para ser instalado Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) na região central da cidade. No entanto, a verba foi remanejada. Pinheiro ainda exaltou a importância do diálogo em meio à diferença de opiniões. “Num país tão divido, não somos inimigos. Nós temos divergências em alguns pontos”.

Presente no encontro, o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, explicou que o programa é dividido em cinco fases sequenciais, com foco em: criar condições para que as pessoas saiam das ruas para equipamentos da prefeitura; fornecer tratamento de saúde; oferecer capacitação e geração de renda por meio de trabalho remunerado; apoiar a busca por moradia definitiva; e dar autonomia para a pessoa seguir em frente e servir de inspiração para outras em situação de rua. 

Segundo Soranz, das 7.800 pessoas em situação de rua atualmente, já foram beneficiadas 4.724 com atendimentos médicos, nos primeiros 70 dias de vigência do plano. Além disso, foram acolhidas 450 somente na Residência e Unidade de Acolhimento (RUA) Sonho Meu, em Cascadura. “Espero que cada um que está ou passou pelo programa seja uma fonte de inspiração para a construção de um futuro melhor. Me orgulho de estarmos avançando, e o plano tem muito a crescer. Queremos seguir em frente e garantir um cuidado para aqueles que mais precisam”, afirmou o secretário. 

Para o subsecretário de Proteção Social, Fábio Ventura, o programa é um grande compromisso da prefeitura para lidar com o desabrigo. “Sempre nos sentimos muito isolados no combate desse problema e na criação de programas para a população em situação de rua. Nossos primeiros dados já são muito positivos e tenho certeza que até o final do ano teremos muitas histórias de inspiração para contar”, disse.

Representando a Segunda Promotoria da Tutela Coletiva da Saúde da Capital, Tiago Joffily expressou preocupações sobre a execução do programa. Segundo o promotor, a prefeitura informou ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) que não há um plano de ação definido, e que o projeto está sendo construído ao longo da execução das ações, sendo um programa sem precedentes e com falta de transparência.

De acordo com Joffily, foram realizadas perícias por profissionais do MPRJ nos equipamentos do programa, nas quais se constataram falhas estruturais nos locais e o desacordo da execução em relação às diretrizes de saúde mental no Brasil. “O encaminhamento aos equipamentos não tem ligação direta com o perfil mental das pessoas, que por estarem em situação de rua, são enviadas para eles. Ficou constatado que apenas um pequeno grupo do total tem o perfil relacionado ao uso abusivo de álcool e outras drogas, de maneira que direcionar todo esse público para o âmbito da saúde mental não é justificado”, pontuou.

Presidente do Conselho Comunitário de Segurança Centro-Lapa, Maria João Gaio apontou que o programa foi implementado sem transparência com os moradores da região, que “da noite para o dia começaram a ver movimentações de máquinas na vizinhança”. “Fico muito feliz com o grande número de pessoas que foram atendidas, mas ainda queremos saber como vai ser a implantação dessa política pública. Esperamos que ela seja perene”, afirmou. 

Beneficiários do programa

Paciente do Programa Seguir em frente, Diego da Silva, de 33 anos, morava na rua desde os 7 anos de idade, e só aprendeu a ler aos 18 anos. Ao se expressar em rima, ele elogiou a iniciativa da Prefeitura do Rio. “Quem é contra o projeto não entende como dói passar fome, não ter família e não ter parente. Nele, encontramos família e incentivos. O programa é para seguir em frente e não para voltar para trás”, declarou.  Luciano dos Santos, também paciente do programa, afirmou que está vivendo uma vida nova, com trabalho em uma das clínicas da família. “Vivi muito tempo na rua e só quem passou por isso pode falar. Minha história virou. Cheguei de um jeito e estou saindo de outro. A gente é acolhido e abraçado por todos”, reforçou Santos. 

Já Claudio Santos, coordenador de um fórum que trata da população em situação de rua explicou que o debate não é sobre ser contra a implementação de melhorias nas condições destes cidadãos. “Muito pelo contrário. Na verdade, o clima polarizado dificulta a compreensão sobre o que queremos falar”, alertou. Ele mencionou algumas normas que tratam do assunto, mas que não são cumpridas na cidade do Rio, como a Lei 6.355/2018, que dispõe sobre a reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua. “A lei tem cinco anos e não é regulamentada. Em vez de serem atendidas eternamente por um projeto, é fundamental que eles tenham direito à cultura, à educação e à cidadania”. 

A vereadora Luciana Boiteux (PSOL) lamentou a falta de informações sobre o programa por parte da Prefeitura do Rio. “Precisamos ter mais informações para um maior planejamento e para que as boas coisas possam ser fortalecidas”, indicou. Em todo o processo, a parlamentar ainda fez questão de ressaltar que é essencial escutar a população em situação de rua, os representantes dos conselhos e os profissionais da saúde. “A maioria da população de rua não usa o crachá do projeto e este é o desafio de dar voz, acolhimento e fortalecer a luta antimanicomial”. 

Após ouvir as falas dos pacientes do Programa Seguir em Frente, o vereador Dr. João Ricardo (PSC), vogal da Comissão de Saúde, acredita que existem grandes razões para a continuidade da iniciativa. “Entendo essa discussão sobre a competência e o gerenciamento do programa, mas também entendo que a Saúde tem total competência para gerenciá-lo”, reforçou. O parlamentar ainda se comprometeu em conversar com a presidência da Casa Legislativa para direcionar ao programa parte do dinheiro economizado anualmente pelo parlamento. 

Ainda participaram da audiência pública os vereadores Jorge Pereira (Avante), Teresa Bergher (Cidadania), Jorge Felippe (União), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Marcio Santos (PRD), Luiz Ramos Filho (PMN), Pedro Duarte (NOVO), Felipe Michel (PP), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Átila Nunes (PSD), Rosa Fernandes (PSC), Edson Santos (PT), Dr. Rogério Amorim (PL), Marcelo Diniz (SD), Veronica Costa (PL) e William Siri (PSOL).

As mulheres que circulam de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) pela cidade podem ter direito a um vagão exclusivo para elas nos horários das 6h às 10h e das 17h às 20h, de segunda a sexta-feira, exceto em dias de feriado. O projeto foi um entre 21 propostas de autoria de vereadoras ou voltadas a direitos das mulheres aprovadas nesta quinta-feira (07), em sessão extraordinária especial da Câmara Municipal do Rio, organizada por conta do Dia Internacional da Mulher, celebrado na próxima sexta-feira. 

O PL 1971/2016, que estabelece para o VLT regra semelhante à que já existe nos Trens e Metrô do Estado. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com a proposta, o vagão exclusivo deverá ser dotado de dispositivo de comunicação que possibilite à passageira informar ao condutor sobre a presença de homens, devendo o condutor acionar os seguranças da próxima estação para solicitar a saída do infrator, com auxílio de força policial se necessário. O descumprimento da obrigatoriedade acarretará multa diária no valor de R$ 1 mil à Concessionária do VLT Carioca e de R$ 50 para os usuários individuais. O projeto é de autoria dos vereadores  Átila A. Nunes (PSD) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).

Turmas femininas em escolinhas de futebol

Outra proposta aprovada busca ampliar o espaço feminino no esporte mais popular do Brasil. O PL 2415/2023, da vereadora Monica Benicio (PSOL), torna obrigatória a oferta de turmas femininas em escolinhas de futebol ou projetos esportivos de futebol que recebam recursos do Poder Público municipal. Enquanto não houver número suficiente de praticantes para formar uma turma feminina, os responsáveis poderão formar turmas mistas, mantida a oferta de turmas femininas até que haja número suficiente para sua formação.

“O futebol feminino vem ganhando cada vez mais praticantes, torcida e recursos no país, com times profissionais investindo em estrutura e disputando torneios regionais, nacionais e continentais. Além do investimento dos clubes de futebol, o poder público também pode e deve fazer sua parte para o crescimento do esporte”, justifica a vereadora. 

O descumprimento injustificado das prescrições do projeto resultará em advertência para o cumprimento e suspensão temporária da utilização dos recursos até a regularização. As escolinhas e projetos esportivos de futebol terão noventa dias para se adaptar às prescrições desta Lei. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Mulheres ocuparam a presidência da sessão

Na última sessão plenária da semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher,  as vereadoras Tânia Bastos (Rep), Teresa Bergher (Cidadania), Thais Ferreira (PSOL) e Monica Cunha (PSOL) se revezaram na presidência. 

A vereadora Rosa Fernandes (PSC) reforçou que ainda há um longo caminho a ser percorrido até que seja alcançada uma maior representação das mulheres na Câmara do Rio e em outros parlamentos pelo país. Além disso, ela enfatizou que é fundamental que as mulheres sejam respeitadas em todos os espaços e lamentou o preconceito ainda existente.

“É evidente que as mulheres de todas as casas legislativas não têm vida fácil. Não é tão simples uma figura feminina estar no poder. Isso não só por causa da quantidade de responsabilidade que temos fora do legislativo na vida de cada uma, como mães, filhas, mulheres, esposas, donas de casa. A gente consegue ainda lutar por um espaço de poder e representar outras mulheres também”, sublinhou Fernandes. 

Câmara do Rio deverá ganhar Comissão Permanente de Combate ao Racismo

No final da sessão, a vereadora Monica Cunha, presidente da Comissão Especial de Combate ao Racismo, apresentou um substitutivo ao Projeto de Resolução 16 de 2009. A proposta de Monica faz com que a Comissão de Combate ao Racismo passe a ser permanente na Câmara do Rio.

A pauta desta sessão contemplou propostas que vão de ações e políticas de segurança e enfrentamento à violência de gênero até programas de atendimentos especializados para mulheres na rede pública de saúde, bem como valorização e inclusão do público feminino no mercado de trabalho, e homenagens, com concessão de medalhas e inclusão de datas comemorativas no calendário oficial da cidade. Confira outros projetos aprovados hoje:

Combate à violência contra mulher

Política Municipal de Enfrentamento e Atendimento à Violência contra as Mulheres

PL 827/2021 - Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Enfrentamento e Atendimento à Violência contra as Mulheres, voltada à prevenção e à erradicação da violência de gênero. Entre os principais objetivos da proposta, destacam-se o desenvolvimento de ações de atendimento prioritário, especialmente de natureza médica, psicológica, jurídica e de assistência social às mulheres em situação de violência, e o fomento à conscientização dos que fazem o atendimento em órgãos públicos ou em instituições privadas. Também faz parte da proposta a capacitação permanente dos agentes públicos das áreas da assistência social, saúde, educação, trabalho e em especial da Guarda Municipal, quanto às questões de gênero, raça e etnia.

Instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas das três esferas de governo poderão contribuir com informações, sugestões e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta proposta, por meio de celebração de acordos, convênios e parcerias com o poder público municipal. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Ex-vereador Reimont

Servidores deverão notificar indícios de violência doméstica e maus tratos à Secretaria Municipal de Saúde

PL 606/2013 - Determina que os servidores municipais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, à Secretaria Especial de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida ou a qualquer outro órgão municipal que, no exercício de suas funções, detectarem indícios da ocorrência de violência doméstica ou maus tratos, físicos ou psicológicos, contra mulheres, crianças, idosos, pessoas com alguma deficiência ou qualquer outro indivíduo, deverão emitir notificação imediata ao sistema de informações da Secretaria Municipal de Saúde.

Caberá ao Poder Executivo realizar programa de capacitação para os servidores, visando que estes órgãos realizem atendimento apropriado para casos de violência doméstica e maus tratos físicos e psicológicos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autor: Cesar Maia (PSDB)

Estádios e arenas esportivas deverão fixar placas contendo instruções às vítimas de importunação sexual

PL 1937/2023 - Determina que os estádios de futebol e demais locais onde se realizam atividades desportivas deverão fixar placas de caráter permanente com conteúdo contendo as instruções às vítimas de importunação sexual para identificação do agressor, o número para ligação e os órgãos de denúncia.

A medida autoriza a confecção de peças publicitárias de divulgação permanente para exposição do conteúdo. As instruções sobre como agir em caso de importunação sexual serão divulgadas também por meio do sistema de áudio e das telas de vídeo constantes nas dependências dos estádios e demais locais onde se realizam atividades desportivas.

Os times de futebol ou entidades que administram os jogos desportivos, em parceria com o Poder Público ou com organizações da sociedade civil que atuam com a defesa dos direitos da mulher, deverão oferecer cursos de capacitação para seus funcionários e funcionárias a fim de prestar instruções sobre como agir nos casos de importunação sexual.

A medida prevê ainda que os estádios de futebol deverão disponibilizar uma ferramenta de alerta, de fácil acesso, que possa sinalizar à equipe de segurança e à Polícia Militar a ocorrência da importunação sexual, ficando autorizados os seguranças e funcionários dos estádios a acionar, em casos importunação sexual, a Polícia Militar para que prestem auxílio inicial à vítima e contenham o agressor, de forma a encaminhá-lo às autoridades policiais competentes para elaboração do auto de prisão em flagrante. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e passará por nova votação.

Autor: Cesar Maia (PSDB) 

Site da Prefeitura deverá conter link para divulgar Página da Mulher

PL 1149/2015 -  Obriga a divulgação da página da mulher no site oficial da Prefeitura na Internet, em localização de destaque, contendo informações sobre delegacias da mulher; casas de apoio humanitário, psicológico e afins; hospitais especializados no atendimento às mulheres vítimas de violência; cartilha contendo explicações sobre a Lei Maria da Penha e o texto da própria Lei; e informações sobre a central de atendimento à mulher. Aprovado em 1ª discussão, o projeto voltará à pauta para nova votação.

Autora: Veronica Costa (PL) 

Campanha Laço Branco visa sensibilizar homens pelo fim da violência contra a mulher

PL 1423/2022 - Institui a Campanha Laço Branco - Homens pelo Fim de Violência Contra a Mulher, objetivando sensibilizar, envolver e mobilizar a sociedade civil no engajamento pelo fim da violência contra a mulher, à luz da Lei Federal 11.489/2007. Ao longo da campanha poderão ser divulgadas as políticas públicas dos direitos da mulher, desenvolvidas pelo Poder Executivo. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para outra votação.

Autor: Marcio Santos (PRD)

Homenagens

Inclui o Dia da Mulher Forrozeira no Calendário Oficial da cidade

PL 2392/2023 - Inclui o Dia Municipal da Mulher Forrozeira - Carmélia Alves, a ser comemorado no dia 14 de fevereiro, no Calendário Oficial da Cidade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Autora: Luciana Boiteux (PSOL)

Inclui o Dia da Mulher Compositora no Calendário Oficial da cidade

PL 1500/2019 - Inclui o dia da mulher compositora, Dia Chiquinha Gonzaga, a ser comemorado anualmente no dia 17 de outubro, no calendário oficial da cidade. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autora: Luciana Novaes (PT)

Inclui o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra Mulheres no Calendário Oficial da cidade

PL 1445/2022  - Inclui o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, a ser comemorado anualmente no dia 6 de dezembro, no calendário oficial da cidade. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e passará por nova votação.

Autor: Marcio Santos (PRD)

Inclui a Marcha das Mulheres Negras no Calendário Oficial da cidade

PL 2198/2023 - Inclui a Marcha das Mulheres Negras, a ser realizado, anualmente, no último domingo de julho consequente ao dia 25 de julho, no calendário oficial da cidade. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e deve retornar à pauta para nova votação.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Inclui do Dia da Cegonha Reborn no Calendário Oficial da cidade

PL 1892/2023 - Inclui o Dia da Cegonha Reborn, a ser comemorado anualmente no dia 4 de setembro, no calendário oficial da cidade. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e passará por mais uma votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Inclui a Campanha de Conscientização e Identificação do Câncer de Mama Hereditário no Calendário Oficial da cidade

PL 2398/2023 - Inclui a Campanha de conscientização e identificação do câncer de mama hereditário, a ser realizada anualmente no dia 21 de outubro, no calendário oficial da cidade. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Concessão de título de cidadão honorário ao jurista espanhol Antonio Baylos Grau

PDL 285/2024 - Concede o título de cidadão honorário do município do Rio de Janeiro a Antonio Baylos Grau, doutor “honoris causa” pelas Universidades de Valparaíso (Chile) e de Arequipa (Peru). O jurista espanhol é referência internacional em sua área de atuação, dirigiu diversas revistas especializadas em direito social e orientou teses premiadas, formando uma geração de professores e juristas comprometidos com a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas trabalhadoras e com as causas coletivas, sindicais e pelo trabalho digno. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD).

Autora: Luciana Boiteux (PSOL)

Pessoas condenadas por violência contra a mulher não poderão dar nome a logradouros públicos

PL 627/2021 - Altera a Lei Municipal 6.242/2017 para proibir a nomeação de pessoas condenadas por violência contra a mulher em logradouros públicos da cidade. “Cabe ao Poder Executivo adotar políticas destinadas à prevenção e repúdio à violência contra a mulher, de forma que não poderia ficar silente ao manter a nomeação de uma pessoa condenada pela prática do crime citado a um logradouro público. Não deve haver qualquer tipo de tolerância da parte dos agentes públicos, eleitos pelo povo, a uma situação como esta”, defende Veronica Costa (PL), autora da proposta. 

O projeto foi aprovado em 1ª discussão com uma emenda e voltará à pauta para nova votação.

Autora: Veronica Costa (PL)  

Saúde da mulher

Unidades do SUS deverão oferecer cirurgia plástica reparadora para mulheres sequeladas por atos de violência

PL 1810/2016 - Obriga a oferta e a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher  nos serviços do Sistema Único de Saúde, próprios, contratados e conveniados. A medida prevê que, ao receberem vítimas de violência, as unidades de saúde deverão informá-las da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para reparação das lesões ou sequelas de agressão comprovada.

A mulher vítima de violência grave que necessitar de cirurgia deverá procurar unidade que a realize, portando o registro oficial de ocorrência da agressão. O profissional de medicina que indicar a necessidade da cirurgia deverá fazê-lo em diagnóstico formal, expresso, encaminhando-o ao responsável pela unidade de saúde respectiva, para sua autorização. Informativos sobre esse direito deverão ser afixados em locais de fácil acesso para o público nas do SUS

A inobservância do disposto sujeitará o responsável pela unidade às penalidades previstas na Lei Federal 13.239/2015, a saber: multa no valor do décuplo de sua remuneração mensal; perda da função pública; e proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autor: Alexandre Isquierdo (União).

Município deverá oferecer apoio para recuperação de danos físicos e estéticos a vítimas de violência doméstica

PL 2169/2023 - Altera a  Lei nº 6.918/2021, que estabelece o Programa Municipal de Assistência Psicológica a Vítimas da Violência Doméstica e Familiar no Município do Rio de Janeiro, determinando que o Poder Público forneça também o apoio necessário à recuperação de danos físicos, inclusive reparação de cicatrizes e outros danos estéticos às vítimas de violência doméstica e familiar. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autor: Dr. Carlos Eduardo (PDT)

Reconhecimento, emprego e renda

Programa vai inserir mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho

PL 878/2021 - Institui o programa de inserção de mulheres em situação de violência doméstica no mercado de trabalho por meio da criação de um banco de emprego ou trabalho e disponibilização de cursos profissionalizantes para as beneficiárias cadastradas. O Poder Executivo poderá promover medidas de incentivos ou convênios com as empresas privadas que se cadastrarem no programa a fim de disponibilizar vagas de emprego, trabalho ou cursos profissionalizantes para as mulheres em situação de violência doméstica. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autora: Veronica Costa (PL) 

Selo vai reconhecer o esforço de instituições para promover os direitos das mulheres

PL 1415/2022 - A proposta dispõe sobre a conjugação de esforços entre instituições privadas e comunidades, por meio de associação de moradores, clubes de mães e outras organizações locais, com o objetivo de implantar ações de proteção e garantias de direitos à mulher.

À Administração Pública municipal caberá colaborar com orientação sobre serviços médicos, orientação sobre educação para mulheres jovens e adultas, formação de mulheres para o mercado de trabalho e implantação e acompanhamento de ações que promovam o empreendedorismo feminino.

As instituições privadas, as associações de moradores, os clubes de mães e outras organizações locais podem criar o selo "Empresa Parceira da Mulher", reconhecendo o esforço para implementar ações de proteção e garantias de direitos à mulher. Aprovada em 1ª discussão, a proposta voltará à pauta para nova votação.

Autor: Marcio Santos (PRD)

Campanha visa promover igualdade de gênero nas escolas

PL 1843/2023  - Com o objetivo de promover a igualdade de gênero, a proposta cria nas unidades de ensino do município a Campanha do Empoderamento Feminino. A ação prevê palestras sobre a biografia e o legado de mulheres que moldaram a história do mundo em diversas áreas, como Ciências, Filosofia, Arte, Literatura, Negócios, Política e Esportes. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autora: Veronica Costa (PL)

Rio terá campanha de combate à tocofobia, que é o medo do parto e do trabalho de parto

PL 1962/2023  - Institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Combate à Tocofobia, que é o medo grave do parto e trabalho de parto, cebando aos órgãos municipais competentes na área de saúde e assistência social formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autora: Veronica Costa (PL) 

A cidade do Rio tem um novo Patrimônio Cultural Imaterial: a profissão de pipoqueiro de rua. É o que diz a Lei 8.243/2024, promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (PSD), e publicada no Diário Oficial da Câmara na quarta-feira (6).

Para Rosa Fernandes (PSC), uma das autoras da lei, essa é uma maneira de valorizar o ofício, que já tem recebido reconhecimento em algumas cidades do país, como Belo Horizonte e Curitiba. “Declarar o pipoqueiro de rua como Patrimônio Cultural Imaterial é reconhecer o valor simbólico desse ofício como participante ativo da cultura local”, afirma a parlamentar.

Também assina a matéria o vereador Felipe Michel (PP).

Ainda foram promulgadas as seguintes leis:

Lei 8.241/2024 - Tomba, provisoriamente, por interesse histórico, cultural e turístico, e declara como Patrimônio Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a sede onde funcionou o jornal Tribuna da Imprensa, situada nos números 94 e 98 da Rua do Lavradio, na Lapa, Centro, na área da A.P. 1.0.

Autoria: Felipe Boró (PRD), Marcio Ribeiro (Avante) e Celso Costa (Rep).

Lei 8.242/2024 - Declara, como área de especial interesse social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 243 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, o Condomínio Solar do Henrique Costa, situado no bairro do Pechincha.

Autoria: Celso Costa

Lei 8.244/2024 - Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca o samba-enredo Peguei um Ita no Norte.

Autoria: Dr. Rogério Amorim (PL)

A Comissão de Representação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro para monitorar a implementação e execução do Plano Diretor, criada no último dia 19, já tem a data de sua reunião de instalação. O colegiado se encontrará no próximo dia 29 para traçar as estratégias de trabalho. A convocação foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (22).

Encabeçado pelo presidente da Comissão Especial que discutiu o Plano Diretor, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), o grupo contará com outros 11 parlamentares — além do presidente —, sendo eles: Tânia Bastos (Rep), Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Beça (PSD), Niquinho (PT), Jorge Felippe (União), Átila Nunes (PSD), Dr. Rogerio Amorim (PL), Dr. Gilberto (SD), Vitor Hugo (MDB), Pedro Duarte (Novo) e Thais Ferreira (PSOL). 

Para o líder do colegiado, a formação é fundamental para acompanhar a implementação das novidades previstas no plano, que segundo o Primeiro Secretário da Casa “farão a cidade ganhar uma nova dinâmica, mais atual e melhor organizada”.

O novo Plano Diretor traz importantes alterações para a organização territorial da cidade, dentre elas a Outorga Onerosa do Direito de Construir. A ferramenta consiste em um pagamento de contrapartida para construções que excedam o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) estabelecido para determinadas áreas da cidade. A taxa cobrada permitirá a construção até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM), buscando corrigir desigualdades e direcionar para o benefício coletivo a valorização de terrenos resultante de intervenções públicas.

A reunião, em formato híbrido, acontecerá na futura sede da Câmara, o Edifício Serrador, na mesma sala que foi ocupada pela Comissão Especial do Plano Diretor. 

Após a aprovação da Lei Complementar 270/2024, que trata da revisão do Plano Diretor de desenvolvimento urbano e a política ambiental do município para a próxima década, a Câmara do Rio criou uma Comissão de Representação para monitorar de perto a implementação e execução das estratégias. A criação do grupo foi determinada pela Resolução da Mesa Diretora Nº 11898, publicada no Diário Oficial da Câmara desta segunda-feira (19).

Presidente  da Comissão Especial que discutiu o Plano Diretor, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) também presidirá o novo colegiado. Os membros são os parlamentares Tânia Bastos (Rep), Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Beça (PSD), Niquinho (PT), Jorge Felippe (União), Átila Nunes (PSD), Dr. Rogerio Amorim (PL), Dr. Gilberto (SD), Vitor Hugo (MDB), Pedro Duarte (Novo) e Thais Ferreira (PSOL).

“Com a aprovação da nova lei, é fundamental o trabalho de monitoramento da implementação das novidades que farão a cidade ganhar uma nova dinâmica, mais atual e melhor organizada”, afirma Freitas.

O Plano Diretor regulamenta o uso e ocupação do solo, regras de zoneamento, índices urbanísticos e áreas de especial interesse social, articuladas com as áreas econômico-financeiras e administrativas, entre outros temas. As discussões que resultaram na aprovação da legislação aconteceram ao longo de dois anos, com a realização de 34 audiências públicas. Destas, 17 foram do tipo externo, feitas por todas as cinco áreas de planejamento do município, para ouvir a população local. Os cariocas também contribuíram por meio do site da Câmara, com mais de mil sugestões cadastradas online.

O Plano Diretor se tornou lei em 16 de janeiro de 2024. Os 76 artigos vetados pelo Poder Executivo serão avaliados pelas comissões pertinentes do Legislativo, sendo posteriormente encaminhados à apreciação pelo Plenário. Em caso de rejeição de algum dos vetos, a promulgação será publicada no Diário Oficial da Câmara.

Aprovada pela Câmara após uma série de reuniões, audiências e até vistorias realizadas pela Comissão de Representação da Avenida Brasil, a Lei 8.233/2023, que trata de incentivos para a recuperação do entorno da via, entrou em vigor nesta terça-feira (02). A nova norma foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes e publicada no Diário Oficial do Município. Um dos artigos, que alterava o cálculo de correção monetária para concessão de isenções de IPTU na cidade, foi vetado. 

Em setembro do ano passado, a Câmara do Rio criou uma Comissão de Representação constituída para discutir propostas de revitalização da Avenida Brasil. Sob a presidência da vereadora Rosa Fernandes (PSC) e a relatoria do vereador Dr. Gilberto (SD), o colegiado realizou diversas reuniões e visitas técnicas e participou ativamente da discussão da nova lei.. 

“É um esforço que estamos fazendo para dar essa arrancada. Incentivando aqueles que abandonaram principalmente por dívidas, que eles possam retomar as atividades. Para aqueles que estão lá com a corda no pescoço, querendo ir embora, que a gente busque uma forma de mantê-los lá. E, mais importante, um atrativo para trazer novos empreendedores”, disse Rosa Fernandes ao celebrar a aprovação do projeto de lei.

Uma das emendas inseridas pelos vereadores ampliou os benefícios propostos no projeto original, que tinham como foco a atração de novos empreendimentos. A emenda contempla empresas já instaladas e em atividade na região, com desconto de até 100% de encargos e multas pelo não pagamento de IPTU e redução de até 50% na dívida desse imposto com a Prefeitura. 

De acordo com o texto, para construção, reconversão ou transformação de edificações regularmente licenciadas e construídas, haverá desconto dos créditos tributários relativos ao IPTU constituídos até a data de publicação da lei;  isenção do imposto por cinco anos em relação aos imóveis construídos, reconvertidos ou transformados; e isenção do imposto de transmissão (ITBI) em favor do primeiro comprador após o término da construção, reconversão ou transformação da edificação. 

De acordo com a Prefeitura, a renúncia fiscal do IPTU e do ISS envolvida na promoção dos benefícios propostos para as pessoas jurídicas já estabelecidas na região irá gerar um impacto orçamentário-financeiro da ordem de R$200 milhões, que serão compensados com o incremento da atividade econômica na região.

IPTU

Com a sanção da lei, ficam isentos contribuintes com idade superior a sessenta anos com renda mensal de até três salários mínimos, beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), titular exclusivo de um único imóvel para residência própria, com até 80 m², na Área de Planejamento 3 (AP-3); e os imóveis efetivamente ocupados por creches, instituições de assistência social e aqueles utilizados acessoriamente por entidades religiosas sem fins lucrativos. As isenções terão duração máxima de cinco anos, devendo ser renovada ao fim do prazo.

Ficou vetado o artigo 3°, que determinava a suspensão até a edição de ato do Poder Executivo da contagem da atualização monetária previstas nas leis 691/1984 e 2.687/1988. 

O Poder Executivo ainda sancionou de forma integral a Lei 8.234/2023, que inclui o Dia do Despachante Documentalista no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.

Vereadores do Rio de Janeiro se reuniram com representantes da Light, concessionária dos serviços de energia elétrica na capital fluminense, nesta terça-feira (19), para apresentar demandas recebidas pelos gabinetes e buscar soluções em conjunto. Questionado sobre a existência de um plano especial para o verão, estação em que aumenta a demanda por energia por causa do maior uso de equipamentos como aparelhos de ar condicionado, o superintendente institucional da companhia, Daniel Mendonça, se comprometeu a compartilhar com os parlamentares o planejamento já apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Segundo o gestor, o Plano Verão inclui o aumento de equipes de atendimento, também por causa da maior incidência de chuvas.

“Este é um trabalho sério que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro busca intermediar para poder resolver”, afirmou o presidente do parlamento, o vereador Carlo Caiado (PSD), sobre a importância do encontro.

Uma das principais preocupações demonstradas pelos vereadores é com relação ao tempo necessário para a concessionária responder aos pleitos da população, que tendem a se intensificar na estação mais quente do ano:

“Os problemas se multiplicam com as chuvas. Os vereadores que militam em bairros mais pobres ficam preocupados, pois os relatos que chegam dão conta que a empresa não tem oferecido uma resposta imediata. Às vezes, passam-se dias até o problema ser solucionado”, apontou Márcio Santos (PRD).

Celso Costa (Rep) pontuou a necessidade de um plano de ação específico para as comunidades, além de trazer à tona outra questão recorrente: a necessidade de interlocução com a Comlurb para a realização de podas em árvores. “Somos frequentemente acionados pela população preocupada com galhos que encostam na fiação aérea, o que pode ocasionar queda de energia, além de oferecer risco de choques. Só que essas podas, necessárias, acabam não sendo feitas porque é necessário desligar a rede elétrica”.

Cobrando maior organização por parte da concessionária, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) se comprometeu a apurar com outros parlamentares as prioridades em diferentes regiões da cidade. E colocou a Casa de Leis à disposição para colaborar: “Nós tratamos de políticas públicas. Que leis podemos fazer para contribuir?”, questionou.

Representando a Light, Daniel Mendonça reconheceu que há cerca de 8 mil podas em atraso, colocando-se à disposição para melhorar a interlocução com a Comlurb, responsável pelo manejo das áreas verdes da cidade. Ele revelou ainda que, de acordo com a Aneel, a concessionária tem perda de cerca de 58% da energia distribuída entre consumidores residenciais e pequenos comerciantes.

“Estamos de forma humilde nos disponibilizando a ouvir, e trabalhando para tornar a empresa sustentável. Enfrentamos dificuldades do próprio setor, que é interligado: isso significa que um problema em uma linha de transmissão em outro estado brasileiro pode refletir na nossa operação, como aconteceu em novembro, e nós acabamos levando a culpa. Mas reconhecemos a necessidade de trabalhar junto com os legisladores para podermos melhorar a concessão”, assinalou.

Também estiveram presentes ao encontro, realizado no Palácio Pedro Ernesto, os vereadores Tânia Bastos (Rep), vice-presidente do parlamento; Prof. Célio Lupparelli (PSD); Edson Santos (PT); Dr. João Ricardo (PSC); Jorge Felippe (União); Welington Dias (PDT); Willian Coelho (DC); e Zico (Rep); além da gerente institucional da Light Andréa Bastos.

Criar medidas para a humanização do parto e fomentar o combate à violência obstétrica. Esse é o objetivo da Lei 7687/2022, que completou um ano no dia 5 de dezembro. De acordo com a norma, o atendimento à gestante precisa, entre outros pontos, garantir o livre e esclarecido consentimento antes da realização de intervenções invasivas; assegurar o direito a acompanhante de livre escolha e o direito à doula; e apresentar opção por procedimentos que garantam menos dor e maior conforto e bem-estar à parturiente, de preferência sem a necessidade de farmacológicos. 

Alguns dos princípios que integram a assistência humanizada são a mínima interferência por parte da equipe técnica de saúde, salvo em casos necessários; a preferência por métodos menos invasivos e a opção de escolha dos métodos naturais por parte da parturiente. No entanto, apesar dos incentivos ao procedimento não operatório, dados do Ministério da Saúde revelam que o Brasil registrou um aumento de 57,6% no número de partos cesáreas realizados entre janeiro e outubro de 2022 em comparação a 2021. O país ocupa o segundo lugar no ranking mundial de cesarianas, atrás apenas da República Dominicana, com 58%

Para a doula Sabrina Lage, esses dados representam um grande desafio no estímulo à diminuição da realização de partos operatórios. “Há uma crença enraizada de que a cesariana é sempre a melhor opção, o que não é verdade. Temos muito trabalho pela frente para transformar essa cultura e incentivar partos com menor intervenção obstétrica possível. O marketing para a cesariana é nada menos e nada mais que um lobby estratégico envolvendo a rede hospitalar e farmacêutica”, critica. Segundo a doula, mesmo em casos cirúrgicos, é preciso que a gestante receba opções para tornar o parto o mais respeitoso possível. 

Violência obstétrica

Em uma pesquisa realizada em parceria entre a Fundação Perseu Abramo e o Sesc, intitulada “Mulheres Brasileiras e Gênero nos Espaços Público e Privado”, constatou-se que 25% das mulheres entrevistadas sofreram algum tipo de violência durante a gestação, em consultas pré-natais ou no parto. São diversas reclamações, de procedimentos dolorosos, passando por negligência médica até agressão verbal. 

Diene Carvalho, mais conhecida como Preta, mãe do pequeno Dom, de apenas um mês, afirma que o cenário pode se tornar ainda pior dependendo da cor da gestante —  o que é conhecido como racismo obstétrico. “A questão racial influencia muito. O processo da gestação para uma mulher preta é sempre diferente. Após o parto, além de sofrer exclusão por parte das minhas companheiras de quarto, fui tratada mal pelas enfermeiras, não podendo questionar o que faziam comigo, com o meu corpo. Se eu, que fui bem instruída e tive a presença de uma doula, me senti atravessada, fico imaginando o quanto outras mulheres pretas são silenciadas sem nem saber o motivo.  Ao meu ver, o tratamento deveria ser igual para todas as pessoas, sem distinção”.

O problema também se agrava para outras minorias, como pessoas com deficiência ou com determinadas condições. Roberta Gomes, mãe do Zindelo e da Zuri, de 4 anos e 4 meses, respectivamente, fala sobre os desafios enfrentados por mães surdas nas maternidades da cidade. “Minha crítica como gestante surda é o capacitismo e a falta de acessibilidade linguística nos hospitais. Lembro que no meu segundo parto tentaram barrar o acesso da minha intérprete devido à lotação do espaço. Foi preciso mostrar a lei que garante o meu direito à acessibilidade”, recorda. “Acredito que seria muito melhor e mais justo se todos os hospitais estivessem preparados para dar assistência à gestante surda da mesma forma que ocorre para gestantes não surdas”, completa.

A doula Sabrina Lage acredita que a acessibilidade comunicacional e a atitudinal são duas das maiores barreiras encontradas nos espaços de saúde. “Não temos profissionais habilitados para atender esse público por meio da Libras, e sequer oferecem outros recursos que possibilitem e minimizem as barreiras comunicacionais. Já as barreiras atitudinais ainda estão muito interligadas com a cultura institucional e estrutural contra as pessoas com deficiência no que tange à capacidade de gestar e maternar. Questionam muito como vão cuidar de seus bebês se não ouvem”, avalia.

Um dos autores da lei, o ex-vereador Chico Alencar ressalta que é preciso fazer um esforço concentrado para combater e coibir a violência obstétrica. “Ela se traduz em toda a sorte de violações, dentre as quais podemos citar a negligência, a imprudência, abuso sexual e a violência física e verbal. A humanização e a atenção ao parto devem ser tratadas como um direito”, pontuou Alencar. 

Ainda assinam a matéria os vereadores Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Veronica Costa (PL), Rosa Fernandes (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Tânia Bastos (Rep), Vera Lins (PP), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcio Ribeiro (Avante), Cesar Maia (PSDB), Paulo Pinheiro (PSOL), Felipe Boró (PRD), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Marcelo Arar (PRD), Luiz Ramos Filho (PMN), Luciano Medeiros (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (SD), a vereadora licenciada Tainá de Paula e o ex-vereador Reimont.

A Câmara do Rio aprovou as contas do ex-prefeito Marcelo Crivella relativas aos anos de 2019 e 2020, que tiveram parecer contrário do Tribunal de Contas do Município (TCM) e da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa. Os projetos de decreto legislativo 239/2023 e 276/2023 foram rejeitados pelos parlamentares durante a sessão desta terça-feira, dia 12, por 34 votos a 12 e 36 votos a 12, respectivamente. Eles agora seguem para o arquivo.

Vice-presidente da Câmara do Rio, Tânia Bastos (Rep) fez uma defesa pela aprovação das contas do ex-prefeito. A parlamentar citou um documento elaborado por técnicos do tribunal, relembrou as condições econômicas da época e os problemas causados pela pandemia da Covid-19.

“A situação da economia nacional sofria uma grande retração, prejudicando todos os municípios. Para auxiliar naquele momento de crise, nós, parlamentares, fizemos economias e aprovamos créditos e empréstimos para ajudar na saúde financeira do município. Existe um relatório da coordenadoria de auditoria e desenvolvimento que conta com 25 membros do TCM. Eles ressaltam, em 2019, a recomendação para aprovação das contas com algumas ressalvas, afirmando que o município cumpriu os limites constitucionais e a maioria dos limites legais”, acrescentou Bastos.

O vereador Jorge Felippe (União) concordou e sublinhou o estrago que a pandemia causou nas contas públicas de diversas cidades. “Apesar das divergências políticas e das diferenças que nos separam, não posso transformar estas divergências em uma injustiça porque isso tudo tem muito de posição política. Nós vivemos períodos estranhos hoje em dia, vivemos o ‘lavajatismo’ que nós vemos como varreu esse país e hoje estamos tendo conhecimento como tudo aconteceu. Acho que algumas coisas ainda merecem explicações, o TCM deve nos explicar as razões que levaram à rejeição das contas do Crivella por dois anos consecutivos.”

Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) enfatizou que o Plenário é soberano e elencou alguns pontos que justificaram a redação do parecer pela rejeição de contas, que foi apresentado pelo colegiado em agosto. Um dos argumentos foi que o ex-prefeito ignorou alertas feitos pelo TCM desde 2017 sobre a necessidade de estimativas realistas, algo que comprometeu a efetividade de políticas públicas e a saúde financeira da cidade. 

“A análise da execução orçamentária revelou um déficit significativo de R$ 798,89 milhões com uma insuficiência financeira acumulada de R$ 4,24 bilhões de 2017 a 2019. Mais preocupante ainda é a utilização de R$ 1,81 bilhão que não obedeceram os procedimentos orçamentários, distorcendo o cálculo do resultado primário. Isso não apenas viola princípios fundamentais, mas também demonstra falta de medidas efetivas para coibir tal prática.”O vereador Pedro Duarte (Novo) apontou que Crivella contrariou práticas de boa governança. “Quando falamos, por exemplo, dos precatórios judiciais, que não foram pagos conforme exige o artigo 100 da Constituição, não falamos apenas de uma formalidade, mas de algo que deveria ser feito. O precatório é um fornecedor ou alguém que deveria receber algum valor por um trabalho ou serviço prestado para a prefeitura. Essa pessoa tinha a expectativa de receber o pagamento por isso.”

Advogada apresenta defesa 

Representando o ex-prefeito Marcelo Crivella, a advogada Aline Teodoro de Moura trouxe alguns números para rebater os argumentos apresentados pelos dois pareceres do Tribunal de Contas do Município. “As regras orçamentárias não foram violadas e todos os mínimos constitucionais foram respeitados. Na saúde o mínimo exigido é de 15%. Em 2019 foram 20,64% aplicados e em 2020 o número foi de 19,17%. Na educação, o mínimo é de 25%. Em 2019 foi aplicado 28,31% e em 2020 o número chegou a 28,87%. O mínimo da saúde e da educação foi plenamente cumprido.”

Em relação a limites de pessoal, a advogada disse que “o excedente apontado pelo TCM foi no terceiro quadrimestre de 2019, um excedente de 0,32%, o que não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e não significa irregularidade.”

Aline Teodoro de Moura também destacou que a pandemia afetou muito gravemente a conta não só a conta da cidade do Rio, como de outros municípios pelo país. “A Covid-19 causou uma frustração de receita de 17% na arrecadação própria. Isso aconteceu com todos os entes federativos. No entanto, quando a gente olha o total das receitas correntes de 2020-2019, 2020 teve uma variação negativa de somente 1%. Que gravidade é essa com relação ao desempenho da receita durante um um cenário de pandemia da Covid-19?”, indagou a advogada. 

Em relação aos precatórios, Aline Teodoro de Moura ainda declarou que não existiram irregularidades. “Não houve descumprimento de regra. Em 2019, tínhamos a emenda constitucional 99/2017, que autorizou que fossem abertas linhas de crédito especial pelo governo federal. Não foi aberta a linha de crédito e o município entrou com mandado de segurança para que a União abrisse esse crédito previsto na emenda. Os precatórios não pagam integram a dívida pública, isso é previsão constitucional, não há erro.”

Contas do ex-presidente da Câmara do Rio também são aprovadas

Durante a mesma sessão, os parlamentares aprovaram as contas de responsabilidade do ex-presidente da Câmara, Jorge Felippe (União), pelo período em que exerceu interinamente a Prefeitura entre 22 e 31 de dezembro de 2020. Após passar por duas votações, o PDL 279/2023 agora segue para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD).

A vereadora Rosa Fernandes reiterou que “neste curto período não foi constatada nenhuma irregularidade pelo tribunal.”