A Câmara Municipal do Rio retomou, nesta terça-feira (15), as sessões plenárias de votação de projetos de lei. A abertura da 2ª Sessão Legislativa da atual legislatura foi conduzida pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM), e contou com a presença do secretário de Governo e Integridade Pública, Marcelo Calero, representando o prefeito Eduardo Paes, leu a mensagem do Executivo sobre as metas da Prefeitura do Rio para 2022 e as realizações em áreas diversas como transportes, saúde, educação, economia e meio ambiente.

No início da sessão, a vice-presidente do parlamento, a vereadora Tânia Bastos (Republicanos), e os vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Jair da Mendes Gomes (Pros) e Teresa Bergher (Cidadania) hastearam as bandeiras da cidade do Rio de Janeiro e do Brasil ao som do Hino Nacional . 

O vereador Carlo Caiado (DEM) enfatizou a importância de manter o espírito democrático e apontou qual tema deve protagonizar os debates no parlamento carioca em 2022. "Neste ano teremos o desafio de debater um novo plano diretor para cidade, assim como continuar a discutir e aprovar com celeridade medidas que melhoram o dia a dia da população carioca, sempre com independência e muito diálogo”, acrescentou Caiado.  

A mensagem lida por Marcelo Calero focou nas realizações do governo desde o início da atual gestão e o planejamento para 2022 nas diversas áreas de atuação da Prefeitura do Rio. Segundo Calero, as realizações enumeradas só foram possíveis em razão da aprovação de leis importantes pelos vereadores da cidade. Um dos destaques foi no campo do desenvolvimento econômico, inovação e simplificação. “A Lei da Liberdade Econômica (LLE), elaborada pela equipe da Prefeitura e aprovada pela Câmara Municipal, pretende trazer para a formalidade milhares de negócios, reduzindo custos e facilitando a abertura de empresas. Além disso, a Lei de Liberdade Econômica vai beneficiar os empreendedores através da eliminação da necessidade de alvará para 280 atividades classificadas como de baixo risco. Isto significa o fim das restrições de zoneamento para essas atividades”, relembrou Marcelo Calero.

Destacam-se ainda normas importantes para a recuperação da cidade como a Reforma da Previdência, o Novo Regime Fiscal, o Reviver Centro e a Nova Bilhetagem Eletrônica. Outras propostas que estavam em tramitação há mais tempo, como o Parque Sustentável da Gávea e a Reconversão de Imóveis protegidos, também entraram em pauta e foram aprovadas com melhorias e ajustes feitos a partir de inúmeras reuniões, debates e audiências públicas. Também partiram da Câmara leis que colocam o Rio na vanguarda no Brasil, como a que regulamenta a instalação da tecnologia 5G, a criação do Conselho Municipal da Liberdade Religiosa, a multa para fraudes nos comprovantes de vacinação e o Código Municipal de Defesa do Consumidor. 

O secretário destacou ainda que a relação harmônica entre o Legislativo e o Executivo foi um dos fatores que contribuíram para oferecer melhorias para a população. “A leitura da Mensagem legislativa aponta essa estreita cooperação entre a Câmara dos Vereadores e o Executivo municipal. A relação foi extremamente frutífera para a cidade do Rio de Janeiro”, afirmou. “Isso é muito importante para uma cidade tão diversa como o Rio de Janeiro em que vários segmentos da sociedade legitimamente buscam sua representação, ter voz ativa. A gente consegue resultados concretos dessa interlocução por meio da Casa Legislativa e, claro, também por meio da atuação do Executivo”, celebrou Calero.

As comissões permanentes e temporárias da Câmara do Rio funcionaram a pleno vapor ao longo do ano de 2021. Foram realizadas 143 audiências e reuniões públicas, com a participação de diferentes segmentos da sociedade civil, e 504 reuniões ordinárias. Além das 26 comissões permanentes da Casa, funcionaram ao longo do ano mais de 20 comissões temporárias. Já no início do ano, a Casa Legislativa constituiu três comissões de representação, que trataram de temas que afligiam os cidadãos cariocas, como o combate à Covid-19, o retorno às aulas presenciais nas escolas municipais e o desenvolvimento econômico da cidade do Rio. 

No mês de março, o Legislativo ainda instalou a Comissão de Representação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro. Ao todo, as comissões de representação realizaram, ao longo do ano passado, 30 audiências e/ou reuniões públicas.

No relatório final, a Comissão de Combate à Covid-19 reforçou a necessidade de vacinação em massa na cidade. Já a Comissão do Desenvolvimento Econômico, Pedro Duarte (Novo), ressaltou a importância de um pacto pela retomada do crescimento econômico pós-pandemia. Entre as recomendações aprovadas pela Comissão de Retorno às Aulas foram destacadas a imunização dos profissionais de educação, investimentos em acesso remoto e conectividade e um plano de recuperação física com indicação de obras, prazos e prioridade de unidades.

Desenvolvimento urbano e sustentável

Duas comissões da Casa trataram da revisão do Plano Diretor da Cidade do Rio. A primeira constituída foi a Comissão de Representação do Plano Diretor. Encerrada em setembro, após cinco meses de estudos, avaliações, audiências públicas e debates regionalizados pelas Áreas de Planejamento (AP) da cidade, a Comissão de Representação, em relatório final, apontou a necessidade de viabilizar um diagnóstico claro e objetivo dos impactos sociais e econômicos da pandemia. Segundo o documento, o agravamento da questão da moradia, o aumento da população em situação de rua, a precarização do emprego e a redução dos postos formais de trabalho precisam ser o pano de fundo da revisão do Plano Diretor.

“A comissão atuou de forma bem democrática, chamando representantes do Poder Executivo, Legislativo e da sociedade civil para fazermos um diagnóstico preciso de tudo o que deu certo e o que não funcionou no Plano Diretor em vigor, por cada área de planejamento. Esperamos adequar o novo Plano à realidade do Rio de Janeiro, considerando os impactos da pandemia nos próximos anos”, destacou o presidente da comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).

Em outubro, o parlamento municipal constituiu um novo colegiado para continuar debatendo o tema, após o recebimento do projeto de lei que atualiza o Plano Diretor da Cidade, enviado pela Prefeitura. A Comissão Especial do Plano Diretor, ainda em andamento, realizou sete reuniões em 2021, e já se prepara, no retorno do recesso parlamentar, para realizar as audiências públicas temáticas e territoriais, que serão iniciadas logo após o carnaval. “Tenho certeza que, a partir de 2022, conseguiremos ter uma discussão ampla, democrática e participativa, e definir o que é melhor para nossa cidade”, concluiu o presidente Rafael Aloisio Freitas.

Vai ter carnaval?

A Comissão Especial do Carnaval promoveu uma série de audiências públicas ao longo de 2021 sobre desafios e perspectivas para a realização da festa, considerando a segurança sanitária e os efeitos da pandemia.  Trabalhadores do carnaval, especialistas, representantes de ligas de escolas de samba e do carnaval de rua se reuniram com o poder público para discutir o tema.

Com o título em forma de pergunta, “Vai ter carnaval?”, o relatório final, apresentado pelo colegiado em dezembro, trouxe indicadores, sugestões de protocolos sanitários e análises que deixaram a maior manifestação cultural da cidade no campo da dúvida. A pedido da Comissão, especialistas da Fiocruz e da Faculdade de Medicina da UFRJ produziram um documento com indicadores para a avaliação sobre as condições de realização da festa, como a taxa de vacinação e o percentual de testes positivos na cidade.

Outras comissões especiais, como a de Habitação e Moradia, de Políticas Públicas voltadas para a Juventude, do Comércio Ambulante, dos Bares e Restaurantes, da População em Situação de Rua, também tiveram destaque na Casa Legislativa. No total, as comissões especiais realizaram, no ano passado, 34 audiências e/ou reuniões e debates públicos.

De olho nas finanças públicas

Além de debater as diretrizes orçamentárias e o orçamento da cidade do Rio, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Casa realizou audiências públicas para discutir temas como a reforma tributária municipal proposta pela Prefeitura do Rio. No total, o colegiado foi responsável pela realização de 21 audiências públicas, a recordista do Legislativo. O projeto que criou o novo regime de Previdência Complementar dos servidores efetivos dos poderes Executivo e Legislativo e do Tribunal de Contas do Município também foi tema da audiência pública realizada pelo colegiado, em conjunto com a Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.

Em sua última reunião de 2021, a Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara Municipal do Rio decidiu firmar uma parceria com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) para auxiliar  na análise e proposição de sugestões ao Projeto de Lei Complementar nº 44/2021, que trata da atualização do Plano. O contrato já começa a valer a partir de 1º de janeiro do próximo ano.

O instituto irá colocar à disposição do colegiado 15 profissionais, sendo 13 do Ibam e dois consultores externos, com a possibilidade de inclusão de outros consultores, caso seja necessário para o andamento dos trabalhos. Entre os meses de janeiro e fevereiro de 2022, a Comissão Especial deverá realizar reuniões internas, virtuais ou presenciais, com as equipes do Ibam, para a troca de informações a respeito do Plano Diretor. “Este é o momento para que nós possamos nos aprofundar mais sobre o texto do plano, e todo processo será acompanhado por uma instituição qualificada”, destaca o presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).

Entre as diversas atividades, o Ibam irá auxiliar na captação das propostas e consolidação das emendas. “É provável que a gente tenha um recorde de emendas que serão propostas ao projeto, e o Ibam fará o trabalho completo”, explica o presidente da comissão. No retorno do recesso parlamentar, a comissão deverá se reunir, no dia 17 de fevereiro, para definir o cronograma das audiências públicas temáticas e territoriais, que serão iniciadas logo após o carnaval. “Tenho certeza que, a partir de 2022, conseguiremos ter uma discussão ampla, democrática e participativa, e definir o que é melhor para nossa cidade”, conclui Aloisio Freitas.

Participaram da reunião os vereadores Rosa Fernandes (PSC), vice-presidente do colegiado; Dr. Rogerio Amorim (PSL), relator; Tarcísio Motta (PSOL), subrelator; Tânia Bastos (Republicanos), membro; e Pedro Duarte (Novo), suplente.

A Comissão Especial que analisa a proposta de atualização do Plano Diretor da cidade se reuniu, nesta quinta-feira (28), com o secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, para iniciar a discussão do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021, que trata do novo Plano. Na reunião, os vereadores apontaram necessidades de ajustes no texto, e de um detalhamento maior nos mapas que acompanham a proposta. Fajardo afirmou que um aplicativo será disponibilizado para permitir uma análise mais completa das mudanças no zoneamento da cidade. 

Presidente da Comissão, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) destacou que a visualização adequada dos mapas é fundamental para a análise do projeto. "Quando a gente acessa o mapa e tenta saber onde está a divisão do zoneamento urbano, em algum bairro específico, você não consegue identificar onde começa e termina uma zona comercial e residencial", explica o parlamentar.

Subrelator da comissão, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) apontou a mesma dificuldade de visualização dos mapas que acompanham o projeto, e ainda ressaltou a necessidade de acesso aos mapas do último Plano Diretor, de 2011. "Para a gente poder olhar estes mapas e ver as mudanças que estão acontecendo, a gente precisa saber entender o que o Plano Diretor em vigor permite e o que o novo traz de fato". Motta ainda destacou que diagnóstico, planejamento e os princípios são os elementos mais importantes neste momento inicial de debate na Casa Legislativa.

Washington Fajardo apresentou uim aplicativo que, segundo ele, poderá auxiliar os parlamentares na visualização das transformações da cidade. "Nós procuramos fazer uma legislação com uma nomenclatura mais fácil e com uma linguagem mais simples e, do ponto de vista da leitura das características territoriais das diferentes áreas da cidade, as manchas e as zonas são mais detalhadas. Vimos a necessidade de criar um modo para ajudar os vereadores. Com o aplicativo, por exemplo, será possível isolar os zoneamentos", explicou o secretário.

Na próxima semana, as equipes dos vereadores serão treinadas pela equipe técnica da Secretaria de Planejamento Urbano para o manuseio dos mapas digitais que estarão no aplicativo. "A perspectiva é que, com o aplicativo, a gente tenha acesso aos mapas em formato aberto, de 2011 e de agora, para que possamos comparar o que está acontecendo de mudança no potencial construtivo em cada rua da cidade", disse Tarcísio Motta. "Esperamos que o aplicativo possa nos ajudar, e que seja uma tecnologia de fácil acesso e entendimento", sublinhou Rafael Aloisio Freitas.

Adequações no texto

Outras questões foram também levantadas pelos parlamentares para ajustes no texto. A vereadora Tainá de Paula (PT), uma das vice-presidentes da Comissão Especial, afirmou que sentiu falta da inclusão de temas como discussões referentes ao saneamento e à mobilidade urbana. "Menos da metade da cidade do Rio tem acesso universal ao tratamento de esgoto", pontuou.

Já o vereador Pedro Duarte (Novo) destacou a importância de se ter um fundo que possa dar transparência aos recursos da chamada outorga onerosa, proposta no texto, em que novas construções em determinadas áreas seriam taxadas. "É um debate importante que precisamos fazer. A Prefeitura está regulamentando a outorga onerosa do direito de construir. É uma arrecadação para a cidade, mas, em todos os lugares do Brasil em que ela foi regulamentada, veio junto um fundo com governança, que fiscaliza o uso desta verba", cobrou.

O presidente do colegiado garantiu que, pelo menos até o fim do ano, serão concluídas todas as discussões técnicas do plano, que envolvem os temas de ordenamento territorial, instrumentos de políticas urbanas e uso e parcelamento do solo, entre outros. Em janeiro, o colegiado deve realizar as audiências setoriais, com os segmentos econômicos e, logo em seguida, as audiências territoriais, que serão realizadas fora da Câmara do Rio.

Participaram também da reunião os vereadores Alexandre Isquierdo (DEM) , vice-presidente da Comissão; Dr Rogerio Amorim (PSL), relator; Jorge Felippe (DEM), sub-relator; Átila A.  Nunes (DEM) e Tânia Bastos (Republicanos), integrantes da comissão; Vitor Hugo (MDB), suplente do grupo, e Reimont (PT).

A Comissão Especial do Plano Diretor se reuniu na tarde desta quinta (21) para deliberar sobre que instituição acadêmica será escolhida para auxiliar a Câmara do Rio na análise e proposição de sugestões do Projeto de Lei Complementar 44/2021, que trata da atualização do Plano. O colegiado acordou que o convênio deverá ser firmado com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) prioritariamente. As conversas com a universidade já foram iniciadas para formalizar a parceria em breve. 

Presidente da Comissão, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), destacou que, além da instituição conveniada, outros órgãos também serão convidados para participar de todas as audiências relativas ao Plano Diretor. “A gente já tinha falado sobre o convênio que vai ser necessário fazer com alguma instituição de prestígio e a prioridade foi a UFRJ, para que a gente consiga ter uma assessoria e consultoria acompanhando todos os trabalhos da Comissão. A partir daí, nós definimos quais são as instituições que vão ser chamadas para todas as reuniões e audiências como o Ministério Público, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU), Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras. São instituições que vão participar de todas as audiências que vão acontecer pelo planejamento”, apontou. Três servidores técnicos da Câmara do Rio também ficarão à disposição da Comissão Especial para se debruçar sobre o Plano Diretor. 

Uma das vice-presidentes da Comissão Especial, a vereadora Tainá de Paula (PT), acrescentou que o colegiado discutiu sobre outros pontos importantes na reunião. “Avançamos no debate sobre comunicação e publicidade do Plano Diretor, como a gente comunica com a sociedade civil e com a população de um modo geral, como a gente faz uma discussão sobre participação também a partir dos territórios”, relatou a parlamentar. 

Plano Diretor mais complexo e diferenciado

De acordo com o vereador Rafael Aloisio Freitas, a revisão decenal do Plano Diretor será mais complexa e irá exigir uma atenção maior dos parlamentares. “A gente está buscando todo o apoio técnico necessário porque esse Plano Diretor é muito diferente do outro. Há uma grande gama de legislação que vai ser revogada, que vai ser colocada agora dentro do Plano. Antigamente você tinha leis separadas de parcelamento do solo, de uso e ocupação do solo. Agora não, vai ser tudo aqui. Não terão mais os PEUs (Projetos de estruturação Urbana), tudo será revogado e vamos ter que colocar tudo agora”, destacou. 

Ainda participaram da reunião os seguintes integrantes da Comissão: Rosa Fernandes (PSC) e Alexandre Isquierdo (DEM), vice-presidentes; Dr. Rogerio Amorim (PSL), relator; Jorge Felippe (DEM) e Tarcísio Motta (PSOL), subrelatores, subrelatores; Átila A. Nunes (DEM), membro; e Pedro Duarte (Novo), suplente. 

Revisão do Plano Diretor

Com mais de 400 artigos e 23 anexos, o Projeto de Lei Complementar no 44/2021, que trata da atualização do Plano Diretor, foi enviado para a Câmara no final do mês de setembro. Considerada a lei mais importante do município, é responsável por regulamentar o uso do solo e todas as diretrizes para o desenvolvimento da cidade para os próximos 10 anos, conforme determina o Estatuto das Cidades. 

Entre as principais diretrizes apontadas na proposta da Prefeitura está o adensamento populacional do Centro e da Zona Norte, estimulando a construção de novas moradias e a requalificação nesta região, chamada de “Super Centro”. Para a região das Vargens, devido a sua grande fragilidade ambiental, a proposta é de preservação e restrição dos parâmetros urbanísticos. O mesmo será aplicado à Zona Oeste. 

No projeto também constam instrumentos urbanísticos como o IPTU progressivo e a Outorga Onerosa do Direito de Construir, uma espécie de taxa que seria cobrada de construções em determinadas regiões da cidade, com a destinação dos recursos para o desenvolvimento urbano de outras regiões com menor infraestrutura. 

A Comissão Especial da Câmara Municipal do Rio responsável por discutir a revisão decenal do Plano Diretor vai realizar uma reunião nesta quinta-feira (21), às 14h, para definir possíveis convênios com entidades acadêmicas. O objetivo é aprofundar a análise e discussão da proposta, que tem mais de 400 artigos e 23 anexos. A reunião será no Salão Nobre, em ambiente híbrido.

Segundo o vereador Rafael Aloisio Freitas, presidente da Comissão, a parceria vai auxiliar os parlamentares na análise das diretrizes do projeto de atualização do Plano Diretor. “Caberá à instituição o assessoramento técnico dos vereadores da Comissão Especial”, reforça o parlamentar.

Próximas agendas

No próximo dia 26, a Comissão Especial do Plano Diretor se reúne com o secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo para a discussão de pontos que ainda devem ser inseridos no texto original do projeto de atualização do Plano Diretor. 

A partir de 04 de novembro, o colegiado começa a realizar uma série de audiências públicas para tratar de temas como o ordenamento territorial, uso e ocupação do solo, parcelamento de solo, os instrumentos de política urbana, além da gestão democrática e participativa da população.

Revisão do Plano Diretor

Com mais de 400 artigos e 23 anexos, o Projeto de Lei Complementar no 44/2021, que trata da atualização do Plano Diretor, foi enviado para a Câmara no final do mês de setembro. Considerada a lei mais importante do município, é responsável por regulamentar o uso do solo e todas as diretrizes para o desenvolvimento da cidade para os próximos 10 anos, conforme determina o Estatuto das Cidades. 

Entre as principais diretrizes apontadas na proposta da Prefeitura está o adensamento populacional do Centro e da Zona Norte, estimulando a construção de novas moradias e a requalificação nesta região, chamada de “Super Centro”. Para a região das Vargens, devido a sua grande fragilidade ambiental, a proposta é de preservação e restrição dos parâmetros urbanísticos. O mesmo será aplicado à Zona Oeste. 

No projeto também constam instrumentos urbanísticos como o IPTU progressivo e a Outorga Onerosa do Direito de Construir, uma espécie de taxa que seria cobrada de construções em determinadas regiões da cidade, com a destinação dos recursos para o desenvolvimento urbano de outras regiões com menor infraestrutura. 

A Comissão Especial responsável por discutir a proposta de atualização do Plano Diretor da cidade se reuniu pela primeira vez na tarde desta quinta (14) para definir o seu cronograma de trabalho. Os parlamentares integrantes do colegiado deliberaram sobre a agenda de audiências públicas e reuniões a fim de discutir o projeto de lei complementar de forma detalhada e possibilitar uma participação efetiva da sociedade civil e de instituições que atuam na cidade. Estão previstas mais de 20 audiências públicas até a conclusão dos trabalhos do grupo, em abril de 2022. Segundo os cálculos feitos pelos vereadores, será possível votar a atualização do Plano Diretor em plenário em junho de 2022.

A agenda de reuniões começa na próxima quinta (21), quando a Comissão se encontra para definir a instituição acadêmica que fará um convênio com a Casa para auxiliar na análise de questões técnicas do Plano Diretor. No dia 26 de outubro, os membros do colegiado deverão se reunir com o secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, para a discussão de pontos que ainda devem ser inseridos no texto original do projeto de atualização do Plano Diretor. 

De acordo com o planejamento inicial, a primeira audiência pública acontece no dia 4 de novembro. Presidente do colegiado, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), detalhou que assuntos serão abordados inicialmente. “A ideia é que nós façamos em novembro cerca de duas audiências por semana, elas irão tratar da parte técnica do Plano, que é o ordenamento territorial, uso e ocupação do solo, parcelamento de solo, a parte de instrumentos de política urbana, além da gestão democrática e participativa da população. Em dezembro, como temos a Lei Orçamentária e PPA para votar, faremos três audiências. Vamos chamar setores e segmentos produtivos da cidade, como comércio, serviços e industriais”, adiantou o parlamentar. 

Segundo o presidente da Comissão, a partir do final de janeiro do ano que vem serão realizadas agendas territoriais, com reuniões realizadas nas diferentes Áreas de Planejamento da cidade, para ouvir a população. “A ideia é que a gente consiga aprofundar os estudos em cada área da cidade para saber as características de cada uma e fazer um diagnóstico delas. E indo tudo conforme o planejado, esperamos que no fim de abril já tenhamos o projeto todo pronto e com o relatório praticamente definido. Assim, na primeira quinzena de maio já poderemos ter o relatório final aprovado e iniciar efetivamente a discussão do projeto de lei para conseguir votar até junho”, destacou o presidente. 

O vereador Dr. Rogério Amorim (PSL), relator da Comissão, destaca a complexidade do tema. “Sem dúvida esse é um projeto de extrema importância para o Rio de Janeiro. Então, nós temos que dar celeridade a isso, tendo em vista que é um projeto que vai impactar nos próximos 10 anos o futuro da cidade. Será um trabalho árduo, mas nós temos certeza que faremos o melhor Plano Diretor dos últimos anos”. 

O Plano

Com mais de 400 artigos e 23 anexos, o projeto que trata da atualização do Plano Diretor foi enviado para a Câmara no final do mês de setembro. O Plano é considerado a Lei mais importante do município, que regulamenta o uso do solo e todas as diretrizes para o desenvolvimento da cidade, com validade de 10 anos, como determina o Estatuto das Cidades. Entre as principais diretrizes apontadas na proposta da Prefeitura está o adensamento populacional do Centro e da Zona Norte, estimulando a construção de novas moradias e a requalificação nesta região, chamada de “Super Centro”. 

Para a região das Vargens, devido a sua grande fragilidade ambiental, a proposta é de preservação e restrição dos parâmetros urbanísticos. O mesmo será aplicado à Zona Oeste. No projeto também constam instrumentos urbanísticos como o IPTU progressivo e a Outorga Onerosa do Direito de Construir, uma espécie de taxa que seria cobrada de construções em determinadas regiões da cidade, com a destinação dos recursos para o desenvolvimento urbano de outras regiões com menor infraestrutura. 

Participaram da reunião os seguintes membros da Comissão Especial do Plano Diretor: os vereadores Jorge Felippe (DEM), Tainá de Paula (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Alexandre Isquierdo (DEM), Tânia Bastos (Republicanos) e Vitor Hugo (MDB). Ainda esteve presente o vereador Welington Dias (PDT). 

A Comissão Especial responsável por discutir a proposta de atualização do Plano Diretor da cidade, enviado pela Prefeitura à Casa há duas semanas, elegeu, de forma unânime, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) para a presidência do colegiado. Os vereadores integrantes da Comissão também definiram três vice presidências, que ficarão com as vereadoras Rosa Fernandes (PSC) e Tainá de Paula (PT), e o vereador Alexandre Isquierdo (DEM).

O relator da comissão será o vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL), que contará com dois subrelatores, os vereadores Jorge Felippe (DEM) e Tarcisio Motta (PSOL).

Especial: assista à série da Rio TV Câmara sobre o Plano Diretor da cidade do Rio

Para o presidente da comissão, um dos principais desafios será adequar a legislação à realidade atual da cidade. "O Rio passa por um momento complicado e é preciso mexer na legislação para que possamos crescer, avançar e definir em que regiões da cidade poderemos investir mais, onde é preciso mais infraestrutura e onde é preciso proteger mais. O plano vai definir tudo e será colocado em prática. Não serão apenas diretrizes e princípios. A gente quer que ele seja efetivo", explicou Freitas.

O presidente da Casa Legislativa, vereador Carlo Caiado (DEM), participou da reunião e sugeriu a participação de um membro do Ministério Público para auxiliar os trabalhos. "O Ministério Público é fundamental para a transparência dos trabalhos", defendeu Caiado, que ainda anunciou que colocará a Procuradoria da Casa à disposição da comissão. Uma parceria com uma universidade pública também deverá ser feita para auxiliar na discussão e análise do projeto, que tem mais de 400 artigos e 23 anexos. 

A primeira reunião da Comissão foi marcada para quarta-feira, dia 14 de outubro, às 14 horas, quando será definida a agenda de trabalho. No dia 26 de outubro, os membros da comissão deverão se reunir com o secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, para a discussão de pontos que ainda devem ser inseridos no texto original do projeto de atualização do Plano Diretor

Composto por nove integrantes titulares e três suplentes, o colegiado foi definido por votação em plenário, sendo eleitos os 12 parlamentares mais votados. Foram definidos como membros efetivos os vereadores Alexandre Isquierdo (DEM), Jorge Felippe (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Rosa Fernandes (PSC), Átila A, Nunes (DEM), Tânia Bastos (Republicanos), Tainá de Paula (PT) e Dr. Rogerio Amorim (PSL).

Para o cargo de suplentes foram eleitos os vereadores Vitor Hugo (MDB), Pedro Duarte (Novo) e Dr. Gilberto (PTC). 

A Comissão de Representação da Câmara Municipal do Rio instalada no início do ano para estudar a atualização do Plano Diretor do município vai apresentar e votar seu relatório final nesta quinta-feira (02). A reunião acontece às 14h na Sala de Comissões da Câmara Municipal e em ambiente híbrido.

Ao longo dos últimos seis meses, a Comissão, que é presidida pelo vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), realizou diversas audiências públicas com o secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, e com representantes de diversos setores da sociedade civil para discutir os desafios e as potencialidades de cada um das cinco Áreas de Planejamento (APs) do município. A discussão auxiliou na construção da minuta que vai dar origem ao novo Plano Diretor, a lei que regulamenta o uso do solo e as diretrizes para o desenvolvimento da cidade.

De acordo com o documento, uma das prioridades para o município é o adensamento populacional no entorno do Centro e na Zona Norte, como o estímulo a novas moradias e a requalificação nesta região, chamada de “Super Centro”. Uma Zona Franca Urbanística ao longo da Avenida Brasil vai flexibilizar as construções em terrenos ao longo da via. 

Para a região das Vargens e Zona Oeste, devido à grande fragilidade ambiental, a proposta é de preservação e restrição dos parâmetros urbanísticos. Já na Zona Sul e na região do entorno da Barra da Tijuca, consideradas áreas consolidadas, não haveria modificações de parâmetros urbanísticos.

A expectativa é que em breve a Câmara do Rio receba o projeto de lei complementar contendo a atualização do Plano. Conforme determina o Estatuto da Cidade (Lei Nacional No 10.257/2001), o atual Plano Diretor do município, instituído há 10 anos pela Lei Complementar nº 111/2011, deverá passar por revisão decenal este ano.

Lei que regulamenta o uso do solo e todas as diretrizes para o desenvolvimento da cidade, o Plano Diretor do Rio será atualizado em 2021, com validade de 10 anos, como determina o Estatuto das Cidades. Com o objetivo de divulgar os pontos centrais da proposta, que deverá ser encaminhada à Câmara Municipal do Rio até a próxima semana, a Prefeitura do Rio apresentou nesta terça-feira (03) aos vereadores e à imprensa a minuta do documento que dará origem ao projeto, durante uma solenidade realizada no Palácio da Cidade.

A partir do envio do projeto ao Legislativo, os vereadores vão analisar e discutir os pontos da proposta. Segundo o presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM), a expectativa é que a tramitação do projeto seja concluída até o final do ano, com a aprovação de uma proposta que favoreça o desenvolvimento de áreas esvaziadas. “O objetivo principal é o crescimento ordenado da cidade, respeitando a sustentabilidade. Um eixo fundamental é a Avenida Brasil, que cruza vários bairros, um desafio enorme, que envolve o crescimento urbano e integra a cidade quase como um todo.”, adianta Caiado.

Para o prefeito Eduardo Paes, além de modernizar e simplificar a legislação urbanística, o Plano Diretor irá construir uma nova lógica de pensar a cidade. “Essa é a legislação mais importante a ser debatida na Câmara de Vereadores nas últimas décadas, pode ser um ponto de virada para a cidade. Ele busca definir zoneamento, o que pode e o que não pode, gabarito, volume e ocupação de um determinado terreno. Estabelece as zonas da cidade que devem ser incentivadas e aquelas que devem ser protegidas”, explica o prefeito.

Dentre as principais diretrizes apontadas está o adensamento populacional do Centro e da Zona Norte, estimulando a construção de novas moradias e a requalificação nesta região, chamada de “Super Centro”. Estes locais contam com uma boa infraestrutura, porém têm sofrido um esvaziamento econômico. Ao longo da Avenida Brasil haverá a criação de uma Zona Franca Urbanística, flexibilizando os parâmetros de construção, com o intuito de transformar a região, estimulando moradias e o comércio. Há também o compromisso com a construção de habitações de interesse social e incentivos à locação social, como forma de sanar o grave problema de déficit habitacional da cidade. 

Para a região das Vargens, devido a sua grande fragilidade ambiental, a proposta é de preservação e restrição dos parâmetros urbanísticos. O mesmo será aplicado à Zona Oeste, cujo crescimento não acompanha a capacidade de infraestrutura, incentivando a estruturação urbana até o bairro de Campo Grande. Já na Zona Sul e região do entorno da Barra da Tijuca, consideradas áreas consolidadas, não haveria modificações de parâmetros urbanísticos.

Uma das mudanças previstas é com relação à divisão da cidade em macrozonas. Ao invés das quatro previstas pelo Plano Diretor de 2011 (assistida, condicionada, controlada e incentivada), a nova legislação propõe a criação de sete: Estruturação Urbana, Desenvolvimento Estratégico, Redução da Vulnerabilidade, Controle da Ocupação, Requalificação Urbana, Proteção Integral e Uso Sustentável. Esta nova divisão leva em conta a realidade territorial de cada região e cria diretrizes específicas para o desenvolvimento de cada uma delas.

O secretário municipal de Planejamento, Washington Fajardo, explica que o Plano Diretor busca desenvolver a cidade a partir de uma infraestrutura já existente para trazer melhorias para todas as áreas da cidade. “Nosso diagnóstico mostra que a cidade tem tido um padrão de crescimento urbano muito perigoso, longe dos empregos e sem ter transporte público. Esse processo de uma cidade que está indo cada vez para mais longe significa que a gente não consegue ordenar, fiscalizar, e aí surgem práticas informais até criminosas. Como se combate isso? Produzindo uma cidade mais compacta, utilizando uma infraestrutura que já existe. Se a gente consegue fazer isso bem, consegue inclusive financiar investimentos nas outras áreas mais distantes”, revela o secretário.

Simplificação da legislação urbanística 

Outra novidade do novo Plano Diretor é a incorporação no texto da Lei de Uso e Ocupação do Solo e da Lei de Parcelamento do Solo. No documento também consta a regulamentação do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsório (PEUC), que garante a função social da propriedade, e instrumentos urbanísticos como o IPTU progressivo e a Outorga Onerosa do Direito de Construir. O objetivo é atualizar e simplificar as leis urbanísticas do município, complementando mais três leis urbanísticas que estão em fase de elaboração: Código de Licenciamento Fiscal, Código Ambiental e o Plano de Habitação.

Construção coletiva

A elaboração do documento foi precedida de um intenso processo de revisão, que teve início em 2018. Desde então, já foram realizadas consultas a instituições, enquetes públicas e audiências com a participação de parlamentares, técnicos do Poder Executivo e representantes da sociedade civil organizada. No início deste ano, a Câmara do Rio criou uma Comissão de Representação para estudo e avaliação do Plano Diretor, realizando debates regionalizados pelas cinco Áreas de Planejamento da cidade, apontando potencialidades e necessidade de melhorias em cada uma dessas regiões. 

O presidente da Comissão de Representação, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), explica que o projeto ainda passará por mais uma rodada de discussões até que seja votado em definitivo. “A Câmara já adiantou bastante a discussão nesses últimos quatro meses e conseguimos dar nossa contribuição para o Plano Diretor que vai nortear as políticas públicas pelos próximos 10 anos. Mas agora ainda temos que discutir cada um dos pontos apresentados, buscando sempre o desenvolvimento da nossa cidade”.

Estiveram presentes na solenidade os vereadores William Siri (PSOL), Tainá de Paula (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Rocal (PSD), Prof. Célio Lupparelli (DEM),  Átila A. Nunes (DEM), Alexandre Isquierdo (DEM), Inaldo Silva (Republicanos), Marcio Ribeiro (Avante), Pedro Duarte (Novo), Teresa Bergher (Cidadania), Vitor Hugo (MDB), Wellington Dias (PDT), João Mendes de Jesus (Republicanos), Felipe Boró (Patriota), Marcelo Diniz (Solidariedade) e Zico (Republicanos).