Para garantir atendimento adequado às pessoas com sequelas pulmonares decorrentes da Covid-19, os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro  aprovaram nesta quarta-feira (2/6), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 71/2021, que cria o Programa de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial Especializado, no âmbito do Sistema Único de Saúde. A matéria foi aprovada em segunda discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com o projeto, os serviços contarão com atendimento de Fisioterapia Respiratória, além de todos os instrumentos, insumos, recursos e especialistas necessários para o seu funcionamento, de acordo com os protocolos de saúde definidos pelas autoridades. 

“A elevada incidência das complicações respiratórias em razão da fibrose pulmonar, da fraqueza muscular respiratória, da manutenção da hipoxemia e da dispneia aos esforços têm comprometido a qualidade de vida dos pacientes. E isso nos motivou a apresentar o projeto”, explica o vereador Dr. Carlos Eduardo. 

São autores do projeto os vereadores Dr. Carlos Eduardo (Pode), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Reimont (PT), Cesar Maia (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Marcio Ribeiro (Avante), Dr. Gilberto (PTC), Felipe Michel (PP), Paulo Pinheiro (PSOL) e Dr. Marcos Paulo (PSOL).

Volta às aulas

Um novo protocolo de segurança sanitária para o retorno às aulas de professores e alunos também foi aprovado em segunda discussão pela Câmara Municipal. O Projeto de Lei 111/2021, dos vereadores Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Ferreira (PSOL) e William Siri (PSOL), estabelece normas para contenção da pandemia nas unidades escolares.

Dentre elas destacam-se: fixação de placas em todas as salas de aula e demais espaços do imóvel informando a metragem e o limite máximo de pessoas suportadas; utilização permanente dos equipamentos de proteção individual da forma e periodicidade recomendadas; realização periódica de testes nos trabalhadores da unidade escolar; disponibilização de álcool em gel 70% e lavatórios com sabonete líquido e toalhas de papel; dentre outras. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

Veja abaixo os demais projetos aprovados com suas respectivas autorias.

Edificações esportivas com capacidade superior a 500 pessoas deverão passar por vistoria técnica

Projeto de Lei Complementar 2/2021 - A proposta acrescenta na Lei Complementar nº 126/2013 - que institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no município do Rio de Janeiro - a necessidade de vistorias técnicas nas edificações para fins esportivos, públicas ou privadas, que tenham capacidade de público superior a 500 pessoas. 

Conforme o projeto, esses estabelecimentos deverão realizar a vistoria periódica em um intervalo máximo de dois anos, sendo obrigatória a realização de convite para que as entidades regionais de administração dos desportos que utilizam a edificação indiquem um especialista para auxiliar o profissional responsável pela elaboração da vistoria. Aprovado em segunda votação, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcos Braz (PL)

Programa de Aproveitamento de Alimentos Não Consumidos pode ser criado

PL 747/2014- O município do Rio poderá ter o Programa de Aproveitamento de Alimentos Não Consumidos, que irá captar doações de alimentos que, por qualquer razão, tenham perdido sua condição de comercialização, mas estão seguros para o consumo. 

O projeto prevê que a distribuição dos alimentos às pessoas em estado de necessidade poderá ser feita diretamente ou por meio de entidades cadastradas. Os alimentos serão arrecadados junto às indústrias, cozinhas industriais, restaurantes, mercados, feiras, sacolões ou assemelhados. Aprovado em segunda votação, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Veronica Costa (DEM) e Cesar Maia (DEM)

Prefeitura deverá divulgar na Internet lista de medicamentos disponíveis para distribuição gratuita 

PL 698/2018 - Determina a divulgação, pela Prefeitura, da lista de medicamentos disponíveis para distribuição gratuita, através da página de Internet. A lista deve ser atualizada constantemente e conter também o nome genérico dos medicamentos. Aprovado em segunda votação, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Jones Moura (PSD)

Hospitais e maternidades deverão prestar assistência às parturientes em casos de deficiência ou patologia crônica de recém-nascidos

PL 1368/2019 - Obriga hospitais e maternidades a prestarem assistência às parturientes em que seja constatado qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que exijam tratamento especial em seus filhos recém-nascidos. A assistência consiste em fornecer, por escrito, informações relativas à deficiência ou patologia; orientações sobre cuidados especiais a serem tomados com o recém-nascido; e listagem de instituições especializadas na assistência à pessoa com deficiência ou com patologia específica, públicas ou conveniadas. Aprovado em segunda votação, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Programa incentiva idosos no mercado de trabalho

PL 1951/2020- Cria o Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho.  

De acordo com a proposta, as pessoas jurídicas que aderirem ao programa, reservando percentual de 5% das vagas à contratação de idosos, além do certificado “Amigo do Idoso”, poderão receber isenção de até 5% do valor devido mensalmente a título de Imposto Sobre Serviços de (ISS), ou do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O projeto determina que, para fazer jus ao benefício fiscal, as empresas deverão cumprir a exigência de manter a reserva de vagas pelo prazo de doze meses ininterruptos. Aprovado em segunda votação, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Jorge Felippe (DEM), Marcelo Arar (PTB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Cesar Maia (DEM), João Mendes de Jesus (Rep) e Alexandre Isquierdo (DEM).

Regras garantem mais transparência na publicidade do preço dos combustíveis

PL 78/2021 - Proíbe os postos de gasolina de fixar cartazes ou anúncios com o texto de divulgação dos preços promocionais dos combustíveis maior do que o texto de divulgação do preço real, sem desconto. 

A medida estabelece que a divulgação dos preços promocionais poderá constar na mesma peça de divulgação dos preços sem desconto, e que o texto das condicionantes para a obtenção do desconto devem ter no mínimo 50% do tamanho do texto dos valores anunciados. Aprovado em segunda votação, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Luciano Vieira (Avante) e Waldir Brazão (PL)

“Educação Ambiental” poderá fazer parte do programa de ensino das escolas municipais

PL 106/2021 - Inclui a temática “Educação Ambiental” no programa de ensino das escolas da rede pública do município. “A educação ambiental, integrada à proposta pedagógica das escolas, merece ser componente do programa de ensino da rede pública de educação básica, tendo em vista constituir um requisito essencial e permanente da prevenção dos problemas de natureza ambiental e da preservação do meio ambiente”, argumenta Vitor Hugo. Aprovado em segunda votação, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Vitor Hugo (MDB), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Tainá de Paula (PT), Marcio Santos (PTB) e Chico Alencar (PSOL).

Reuniões do Comitê Especial de Enfrentamento da Covid-19 poderão ser disponibilizadas na Internet

PL 135/2021 - Estabelece critérios mínimos de transparência e publicidade para o Comitê Especial de Enfrentamento da Covid-19 (CEEC) e para o COE Covid-19 Rio. As reuniões do Comitê Especial de Enfrentamento da Covid-19 - CEEC, ou de outro órgão que venha a substituí-lo em suas atribuições, devem ser gravadas e disponibilizadas em sua íntegra no portal da Prefeitura na internet, garantindo livre acesso à informação. 

As reuniões dos comitês  devem ser transmitidas ao vivo através de plataformas digitais para permitir o acompanhamento, em tempo real, por parte da sociedade civil, bem como publicar em Diário Oficial, no prazo de até quarenta e oito horas, as atas de suas reuniões contendo as fundamentações técnicas e deliberações sobre os estágios de aplicação das medidas protetivas, além da relação dos nomes dos membros e convidados presentes. O projeto foi aprovado em primeira discussão e volta à pauta para segunda votação.

Autores: Tarcísio Motta (PSOL) e Tainá de Paula (PSOL).

Vistoria anual dos veículos do sistema municipal de transporte referente ao ano de 2021 pode ser suspensa

PL 151/2021 - Suspende em caráter excepcional no ano de 2021 a vistoria anual do Táxi, Sistema de Transporte Público Comunitário - STPC, Frete, Transporte Especial Complementar - TEC, Sistema de Transporte Público Local - STPL e Transporte Escolar da Cidade do Rio de Janeiro, tendo em vista o cenário mundial da pandemia de Covid-19, com exceção das vistorias de transferências, permutas e novas autonomias. Aprovado em primeira discussão, o projeto volta à pauta para segunda votação.

“Este projeto é uma demanda de todas estas categorias de profissionais do transporte que foram prejudicadas pela pandemia. Estes motoristas tiveram grande prejuízo, muitos estão praticamente sem renda e não têm como  pagar mais esta taxa. A suspensão não vai pesar nos cofres da prefeirura, mas vai ajudar muito a estes trabalhadores. Se o poder público cobra tanto do cidadão, nessa hora, tem que fazer a sua parte e dar um alívio para quem já está com a corda no pescoço”, disse Luiz Ramos Filho. 

Autor: Luis Ramos Filho (PMN)

Projeto inclui profissionais da Rioluz no calendário de vacinação contra a Covid-19

PL 312/2021 - Modifica o calendário de vacinação da Prefeitura contra a Covid-19 para que os funcionários da Companhia Municipal de Energia e Iluminação - Rioluz possam ser priorizados de forma simultânea aos demais grupos prioritários que ainda não foram vacinados. Aprovado em primeira discussão, o projeto volta à pauta para segunda votação.

Autor: Welington Dias (PDT)

Projeto altera composição do Conselho Comunitário das regiões administrativas

PL 161/2005 - Altera e revoga artigos da Lei 601/1984, que dispõe sobre a criação de um Conselho Comunitário em cada uma das Regiões Administrativas da cidade. O projeto garante a  participação da sociedade civil, através das associações de moradores, câmaras comunitárias e clubes de serviço nas discussões dos problemas de suas comunidades e da cidade. Aprovado em primeira discussão, o projeto volta à pauta para segunda votação.

Autor: Carlo Caiado (DEM)

Sacolões volantes deverão vender produtos originários da agricultura familiar

PL 1308/2019 - O projeto determina que a venda de produtos hortifrutigranjeiros em unidades móveis, denominadas “sacolão volante”, deverão ser originários de agricultura familiar. A proposta determina que as autorizações concedidas serão, impreterivelmente, a esses produtores. Os comerciantes autorizados para o exercício desta atividade deverão atender, pelo menos, uma vez por semana, em uma comunidade carente a ser indicada pelo Poder Executivo, devendo praticar preços menores que os de mercado. Aprovado em primeira discussão, o projeto volta à pauta para segunda votação.

Autor: Rosa Fernandes (PSC)

O município do Rio agora conta com mais três leis que visam oferecer apoio às vítimas de violência doméstica, sobretudo as mulheres. Uma delas, a Lei Nº 6.918/2021, determina que vítimas da violência doméstica e familiar sejam atendidas por um programa municipal, com enfoque em sua saúde psicológica e mental. A legislação foi uma das 11 leis sancionadas pelo prefeito Eduardo Paes e publicadas no Diário Oficial do Município do Rio desta terça-feira (01).

A norma cria o Programa Municipal de Assistência Psicológica a Vítimas da Violência Doméstica e Familiar no Município do Rio, envolvendo as unidades de saúde da rede pública municipal e os conselhos tutelares.

“A violência ocorre na maioria dos casos por parentes ou pessoas próximas à vítima, as denúncias muitas vezes não são feitas, deixando essas pessoas submetidas a relações abusivas o que as torna extremamente suscetíveis a danos psicológicos”, afirma um dos autores da proposta, o vereador Dr. Carlos Eduardo (Podemos).

São ainda coautores da lei os vereadores Cesar Maia (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Rocal (PSD), Teresa Bergher (Cidadania), Vera Lins (PP), Jorge Felippe (DEM) e Prof. Célio Lupparelli (DEM).

Também com o enfoque no combate à violência doméstica e sexual, entrou em vigor a Lei Nº 6.919/2021, que determina a presença de um profissional capacitado para atender vítimas deste tipo de crime nos ambulatórios, postos de saúde e hospitais do município. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei num prazo de 60 dias.

A autora da proposta, vereadora Veronica Costa (DEM) revela que 9% das mulheres vítimas de violência acreditam que tenham feito algo que justificasse a agressão, um reflexo de uma sociedade machista e patriarcal. “Muitas das vezes estas mulheres chegam na rede de ambulatórios, postos de saúde e hospitais envergonhadas, e sentindo-se culpadas pela situação de violência, e acabam silenciando seu sofrimento”, revela a parlamentar.

Outra legislação que passa a valer é a Lei Nº 6.925/2021, criando o Programa de Apoio e Abrigamento Provisório à Mulher em Situação de Risco ou Vítima de Violência Doméstica em decorrência da Covid-19. A ideia é que a Prefeitura do Rio possa realizar contratos, convênios, parcerias e acordos para ampliar a capacidade de atendimento que hoje vem sendo feita apenas pelas Casas de Passagem. As mulheres em situação de risco ou vítimas de violência devem ficar protegidas em locais seguros por um prazo de 15 dias. A lei precisa ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Um dos idealizadores da proposta, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) traz dados do Tribunal de Justiça do Estado apontando um crescimento em 50% dos casos de violência doméstica no Rio de Janeiro durante o isolamento social. “Enquanto a escalada da violência doméstica contra a mulher cresce e agrava a condição social e familiar dos cariocas em meio à pandemia, cabe ao poder público dotar as políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica, especialmente contra a mulher, de instrumentos capazes de apoiar as esferas governamentais superiores nesta frente.” defende Rafael Aloisio Freitas.

Assinam também a coautoria da lei os vereadores Felipe Michel (PP) , Vera Lins (PP), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Cesar Maia (DEM), Jorge Felippe (DEM), Tânia Bastos (Republicanos), Reimont (PT), Rocal (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (Podemos).

Proteção animal

Visando coibir os casos de maus-tratos a animais, os agressores que cometerem este tipo de crime serão obrigados a arcar com as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão, inclusive os realizados pelo serviço público. É o que determina a Lei Nº 6.926/2021, de autoria do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL).

O parlamentar acredita que além de educar e conscientizar, o Estado deve impor sanções a quem não respeitar a dignidade animal. “Além da responsabilização criminal, é necessário responsabilizar o agressor pelos danos decorrentes do seu ilícito”, defende Dr. Marcos Paulo.

Ainda com o intuito de oferecer proteção aos animais, o município contará com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária (SAMUVET). A Lei Nº 6.921/2021 visa dar maior eficácia e efetividade à prestação de serviço de atendimento de urgência a animais acidentados em vias públicas. O SAMUVET poderá ser acessado pelo número telefônico 1746, da Prefeitura do Rio.

“O SAMUVET, como foi batizado, é um serviço gratuito de resgate e transporte para animais de rua acidentados e que precisam de socorro veterinário em caráter emergencial e gratuito. São carros adaptados que funcionam como uma unidade móvel de suporte às clínicas para as quais os animais são encaminhados para o tratamento”, explica o autor da proposta, o vereador Luiz Ramos Filho (PMN) .

Os animais resgatados pelo SAMUVET serão encaminhados ao Instituto Municipal de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman para o atendimento necessário.

Confira as outras leis que foram sancionadas:

Estabelecimentos comerciais devem higienizar carrinhos e cestas de compras

Lei Nº 6.917/2021 - Hipermercados, supermercados, farmácias e demais estabelecimentos comerciais são obrigados a higienizar os carrinhos, cestas e utensílios disponibilizados aos clientes. A higienização dos equipamentos deverá ser feita a cada 24 horas, ou em períodos menores, quando necessário. O estabelecimento que descumprir, está sujeito a uma multa no valor de R$ 2.000,00, sendo o dobro do valor em caso de reincidência. A lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Autores: Vereadores Alexandre Isquierdo (DEM), Teresa Bergher (Cidadania) e Rocal (PSD).

Orla do Rio receberá cestas de coleta seletiva

Lei Nº 6.922/2021 - A orla marítima do município irá receber cestas coletoras para a coleta seletiva de lixo. Inicialmente, a colocação das cestas será em todos os postos de salvamento e posteriormente nas áreas públicas nas proximidades da orla.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Aromaterapia será oferecida na rede municipal de saúde

Lei Nº 6.923/2021 - Inclui a atividade de aromaterapia nas Práticas Integrativas e Complementares da Saúde no município, podendo ser ofertada nos serviços próprios do Sistema Único de Saúde, bem como a partir de contratações e convênios. A aromaterapia consiste na aplicação de procedimentos terapêuticos usando os óleos essenciais por via tópica, inalação, massagens, banhos e outros, para promover ou melhorar a saúde, o bem-estar e a higiene.

Autor: Cesar Maia (DEM)

Teatro Arthur Azevedo será municipalizado

Lei Nº 6.920/2021 - Determina que o Poder Executivo tomará as providências cabíveis e praticará os atos formais necessários no sentido de municipalizar o Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, Zona Oeste da Cidade.

Autores: Rocal (PSD), Tarcísio Motta (PSOL) e Cesar Maia (DEM)

Dia de São Cristóvão é incluído no Calendário Oficial da Cidade

Lei Nº 6.924/2021 - Inclui o Dia de São Cristóvão, padroeiro do bairro homônimo, no Calendário Oficial da Cidade. A data será celebrada anualmente no dia 25 de julho.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Ação Social Recreio é reconhecida como de utilidade pública

Lei Nº 6.927/2021 - Inclui a Ação Social Recreio - ASR na Lei n° 5.242/2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas. 

Autor: Carlo Caiado (DEM)

O Plenário da Câmara de Vereadores do Rio começa a analisar, a partir desta terça-feira (1º), o Programa Reviver Centro, proposta da Prefeitura que cria benefícios fiscais e urbanísticos para atrair moradores e estimular a recuperação social e econômica da região central do Rio de Janeiro. 

O Projeto concede incentivos para a construção de moradias e o retrofit de prédios comerciais, convertendo-os em edifícios de uso residencial ou misto. O Programa Reviver Centro prevê também a realização de operação Interligada, em que empreiteiras que investirem nessa reconversão de imóveis da região central ganham o direito de construir em bairros como Ipanema, Copacabana e Tijuca. 

Estão em pauta também projetos que tratam da criação do Parque Sustentável da Gávea, um espaço privado destinado ao uso público e preservação ambiental, e o ‘Passaporte Carioca de Imunização’, um documento que identificaria cidadãs vacinados ou testados para a Covid-19. 

Vetos em pauta

Os vereadores analisam ainda nove vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos já aprovados pela Câmara. Caso obtenha voto pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o projeto é promulgado e se torna lei. Entre os projetos está o que cria a plataforma digital para divulgação de dados sobre distribuição e aplicação de vacinas contra a Covid-19; o que obriga a Prefeitura a apresentar relatório das encostas, com a indicação de riscos, obras de controle de enchentes e obras de engenharia antes da apresentação da lei orçamentária anual; e a proposta que destina 10% dos valores arrecadados com multas para obras de acessibilidade para pessoas com deficiência.

As sessões têm início às 14h com o grande expediente e a discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pelos canais 10.3 da TV aberta, Canal 12 da Net e no canal da Rio TV Câmara no YouTube.

A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. 

Veja abaixo mais detalhes dos vetos e dos projetos com suas respectivas autorias:

Rio pode ter sistema de rastreamento da distribuição e aplicação de vacinas contra a Covid-19

Veto ao PL 56-A/2021 - Cria um sistema de rastreamento e transparência da distribuição e aplicação de doses da vacina contra a Covid-19 no município. A proposta determina que seja criada uma plataforma online para divulgar, de forma centralizada, informações sobre as doses recebidas pela Prefeitura e repassadas aos postos de vacinação, identificando lote, fabricante e quantas doses foram aplicadas por unidade. A proposta, de autoria do vereador Ulisses Marins (Republicanos), tem o objetivo de evitar fraudes e "fura-filas". A Prefeitura alega que, embora se trate de matéria relacionada à proteção à saúde, de competência legislativa também do Município, nos termos da Constituição Federal a iniciativa legislativa deveria ser do Poder Executivo, e não de parlamentares. Caso o veto seja derrubado, a proposta é transformada em lei municipal. 

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Programa de Acesso ao Tratamento Odontológico às pessoas com deficiência

Veto ao PL 1955/2020 - Institui o Programa de Acesso ao Tratamento Odontológico,  direcionado às pessoas com deficiência, garantindo assistência clínico-odontológica pela rede municipal de saúde. A proposta prevê que o Poder Executivo promova ações de capacitação dos seus profissionais, com objetivo de realizar o atendimento odontológico multiprofissional e especializado às pessoas com deficiência. A Prefeitura argumenta que a proposição gera interferência do Poder Legislativo em atividade típica do Poder Executivo. Caso o veto seja derrubado, a matéria é transformada em lei municipal. 

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Ciclovia da Orla do Leblon pode ganhar nome de Vereador Alfredo Sirkis

Veto ao PL 1849/2020 - Fica denominada como Ciclovia Vereador Alfredo Sirkis a Ciclovia da Orla do Leblon. Para a Prefeitura, a lei reserva ao legislador apenas a definição das dimensões e características técnicas necessárias para o reconhecimento dos logradouros, não havendo qualquer menção à nominação deles. Caso o veto seja derrubado, a matéria é transformada em lei municipal. 

Autores: Cesar Maia (DEM), Jorge Felippe (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Fernando William (PDT), Teresa Bergher (Cidadania), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Carlo Caiado (DEM), Rocal (PSD), Willian Coelho (DC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Luiz Ramos Filho (PMN), Felipe Michel (PP), Jones Moura (PSD),  Prof. Célio Lupparelli (DEM), Zico (Rep), Tânia Bastos (Rep), Marcelo Arar (PTB), Renato Moura (Patriota), Dr. Gilberto (PTC), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Welington Dias (PDT), Reimont (PT) e Veronica Costa (DEM). E os ex-vereadores Junior da Lucinha, Dr. Jorge Manaia, Marcelo Siciliano, Fátima da Solidariedade, Thiago K. Ribeiro, Luciana Novaes, Dr. Jairinho, Luciana Novaes, Leonel Brizola, Italo Ciba, Eliseu Kessler, Paulo Messina e Marcelino D’Almeida.

Publicação da lista de médicos, enfermeiros e contratados que prestam serviço na unidade de saúde

Veto ao PL 1542/2019 -  Obriga as unidades de saúde públicas da cidade a divulgar a lista de médicos, enfermeiros e outros funcionários contratados para prestarem serviço no local. O Poder Executivo defende no veto que, para efetivar essa determinação, haverá aumento de gastos públicos, violando o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros)

Divulgação de relatório sobre encostas, redes de drenagem e obras de arte de engenharia antes do envio da Lei Orçamentária

Veto ao PL 1320/2021 - Obriga a Prefeitura a encaminhar à Câmara Municipal, 30 dias antes do envio da lei orçamentária, um relatório das vistorias realizadas nas encostas da cidade, com a indicação de riscos, obras de controle de enchentes e obras de arte de engenharia (túneis, passarelas, pontes e viadutos), para que possam ser feitas emendas ao orçamento. Conforme a Prefeitura, o conteúdo da proposta é matéria afeta a ato de gestão do Poder Executivo, por meio de atribuições específicas de seus órgãos internos, sendo a proposta, portanto, inconstitucional.

Autores: Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Tarcísio Mota (PSOL) e os ex-vereadores Renato Cinco, Babá e Leonel Brizola.

Destinação de 10% dos recursos obtidos com pagamento de multas em obras de acessibilidade para deficientes

Veto ao PL 1230/2019 - Disciplina a aplicação dos recursos arrecadados com multas de trânsito, determinando que 10% sejam investidos em acessibilidade para as pessoas com deficiência, como construção de rampas de acesso, rebaixamento de guias de calçadas, pavimentação de calçadas com piso, entre outros. Segundo a Prefeitura, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. “Consequentemente, a aplicação de receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito deve seguir o disposto na legislação federal”, destaca. 

Autor: Welington Dias (PDT)

Replantio de árvores caídas e podadas

Veto ao PL 1214/2019- Determina o replantio, em 30 dias, de toda árvore que caia ou precise ser retirada em decorrência de intempéries naturais ou qualquer outro motivo, como forma de rearborizar as ruas do Rio. Nas razões do veto a Prefeitura aponta que referido projeto invade competência do Poder Executivo ao dispor sobre atribuições das secretarias e órgãos de administração municipal. 

Autores: Vera Lins (PP) e Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Publicação de informações sobre isenção do IPTU no carnê de pagamento do imposto 

Veto ao PL 1762/2016- Introduz, no verso dos carnês de pagamento do IPTU, informações sobre o direito de isenção do imposto. De acordo com a Prefeitura, há vício de legalidade e vício de inconstitucionalidade formal do projeto por notória interferência não autorizada pela Constituição Federal, do Poder Legislativo em atividade típica do Poder Executivo.

Autores: Alexandre Isquierdo (DEM) e Felipe Michel (PP)

Certificado “Instituição Parceira da Mulher” para instituições que contratem mulheres vítimas de violência doméstica e em vulnerabilidade

Veto ao PL 2014-A/2020- Projeto, de autoria da Senhora Vereadora Veronica Costa, “Cria o Selo de Responsabilidade Social “Instituição Parceira da Mulher”, certificando instituições que priorizam a contratação e/ou capacitação de mulheres, sobretudo de mulheres em situação de violência doméstica e/ou em situação de vulnerabilidade econômica.

Autor: Veronica Costa (DEM)

Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022

PL 169/2021 - A Câmara Municipal do Rio discute nesta terça-feira (01) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (PL 169/2021). A proposta orienta a elaboração do Orçamento do ano que vem, estabelecendo as metas e prioridades e o total de recursos que o governo pretende gastar e economizar. A proposta ainda passará por mais uma fase de discussão e votação na Casa antes de ser enviada à sanção do prefeito.

Para o próximo ano, a Prefeitura prevê arrecadar um total de R$ 32,7 bilhões em valores correntes, superior aos R$ 31,2 bilhões previstos para o ano de 2021. Segundo o demonstrativo de metas anuais que acompanha o texto, a Receita Total realizada em 2020, de R$ 29,495 bilhões, representou um desempenho 10,1% abaixo do estimado na Lei Orçamentária 2020, de R$ 32,821 bilhões, uma diferença de R$ 3,3 bilhões. (2ª discussão e 2ª sessão).

Rio poderá ter passaporte carioca de imunização contra a covid-19

PL 20/2021 - Cria o Passaporte Carioca de Imunização para identificar os cidadãos que possuem imunidade válida contra a Covid-19. Conforme a medida, haverá passaporte permanente, temporário, especial e exame-check, a variar de acordo com o prazo de permanência e de detecção do exame.

O Passaporte Carioca de Imunização será exigido para expedição de ingressos, gratuidades, credenciais, cortesias e afins. “O Rio de Janeiro perdeu diversas oportunidades de gerar renda este ano com o adiamento do Carnaval, Final da Copa Libertadores e fechamento de eventos. Com essa medida, fica assegurado que pessoas imunes ou saudáveis participem de eventos normalmente”, garante Felipe Michel. (1ª discussão).

Autor: Felipe Michel (PP)

Projeto cria Parque Municipal Sustentável da Gávea

PLC 72/2018 - A proposta, de autoria do Poder Executivo, permite a ocupação de um terreno de uma antiga indústria, desativada há mais de 40 anos, localizado na rua Marquês de São Vicente, próximo ao Shopping da Gávea. O projeto prevê a divisão da área, que possui cerca de 25 mil metros quadrados, em três setores com diferentes regras de ocupação e preservação.

O projeto arquitetônico prevê um térreo comercial, andares residenciais e uma alameda que leva ao parque sustentável, que deverá ser aberto a todos. Já a área superior será destinada à preservação, sem acesso público. De acordo com o texto, todos os custos de construção e manutenção ficam por conta dos proprietários do terreno.

Rio pode ter Marco Civil do Histórico Carnaval de Rua 

PL 556/2017 - Estabelece padrões que garantam a realização do pré-carnaval e do carnaval de rua, respeitando a multiplicidade, espontaneidade e diversidade das manifestações populares e culturais do período e em compatibilidade com os direitos, a segurança e a mobilidade de toda a população.

Na justificativa do texto, o vereador Reimont (PT), autor da proposta, destaca o papel econômico e cultural da festa.  “Os blocos de rua se tornaram a face mais democrática e espontânea da festa, reunindo milhões de foliões de todas as classes sociais”, pontua.

O projeto cria Comissões Organizadoras, formadas por representantes do Executivo e da Sociedade Civil, em condições de paridade, e estabelece competências para o Poder Público, comissões, blocos e assemelhados. (2ª discussão)

Reviver Centro: Incentivos fiscais e edilícios para estimular a recuperação urbanística, social e econômica da região central do Rio de Janeiro

PLC 11/2021 - Estabelece diretrizes para a requalificação urbana e ambiental, incentivos à reconversão e conservação das edificações existentes e à produção de unidades residenciais na área do Centro e Lapa. O projeto traz benefícios fiscais e edilícios e novas permissões de uso para prédios antigos e novos, que podem passar a abrigar moradores, ao mesmo tempo que salas comerciais. Ele também permite a exploração do térreo dos prédios com lojas, com objetivo de trazer vitalidade às ruas da região; e o aproveitamento das coberturas, com áreas de uso coletivo, onde os condomínios poderiam manter mirantes, restaurantes ou áreas de lazer.

Para viabilizar a construção de novas moradias e o retrofit de antigas construções, o Executivo propõe a criação da chamada Operação Interligada, em que empreiteiras que investirem nessa reconversão de imóveis na região central ganham o direito de construir em bairros como Ipanema, Copacabana e Tijuca. Segundo a proposta, a cada 100 metros quadrados convertidos em residenciais no Centro, a empresa ganharia o direito de construir 40 metros quadrados nesses outros locais, pagando uma contrapartida ao município, valor esse que teria um percentual de desconto de acordo com a área do Centro onde foi feito o investimento original.

A Prefeitura argumenta que a solução para a ocupação desses espaços ociosos e a reativação do dinamismo da região central é o uso residencial. “É necessário reverter essa tendência centrífuga que debilita o Centro em busca de condições precárias em bairros cada vez mais afastados. É preciso voltar a atrair o cidadão para as ruas históricas e, com ele, o dinamismo de outrora”, aponta.

Benefícios fiscais

Ainda como parte do pacote do Programa Reviver Centro será votado o PL 190/2021, que concede benefícios fiscais de isenção ou suspensão de IPTU, ISS e ITBI como forma de estimular a requalificação do ambiente construído na região central e fomentar sua ocupação residencial. Estão previstas isenções para realização de retrofit; construção de novas edificações residenciais ou mistas; locação social; restauração, adaptação, completa recuperação e conclusão das obras de imóveis em péssimo estado de conservação; e conclusão de obras paralisadas em estágio de estrutura.

O Programa Reviver Centro vem sendo amplamente discutido na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Foram realizados ciclos de palestras, audiências e debates públicos que reuniram representantes dos movimentos sociais, do setor imobiliário, da Defensoria Pública, da academia e de órgãos públicos municipais. (1ª discussão)

Regime de Previdência Complementar volta à pauta

PL 60/2021 - A Câmara analisa a proposta que estabelece o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas do Município. Segundo a medida, ao servidor que tiver remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é permitida a adesão ao regime complementar, de modo que possibilite a complementação de renda no momento da aposentadoria.  

A nova regra não se aplica aos servidores públicos do município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar e aos servidores que recebem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes. A Prefeitura argumenta que a proposta não constitui mera opção normativa facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos municipais. (1ª discussão)

Autor: Poder Executivo

Prefeitura poderá publicar boletim informativo sobre políticas públicas direcionadas a direitos sexuais e reprodutivos

PL 9/2021 - Determina que o Poder Executivo publique, trimestralmente, em sítio eletrônico próprio, boletim informativo Juliana Dellabary sobre as políticas públicas municipais e atendimentos realizados nos equipamentos públicos e privados de saúde e congêneres, no âmbito dos direitos sexuais e reprodutivos. O boletim de dados deverá conter, no mínimo, informações sobre número de partos ocorridos; interrupções de gestação; atendimentos pré-natal e exames realizados; acesso a métodos contraceptivos, por tipo de método; diagnósticos ginecológicos relativos às doenças do aparelho reprodutivo e da mama; atendimentos a pessoas com AIDS, e outros. O número de registros de denúncias sobre atendimentos na atenção ao ciclo gravídico-puerperal na Ouvidoria, através do sistema 1746 ou o que o substitua, com relação de unidades de atendimento e frequência de temas de ocorrência também deverão ser informados.

“Este Projeto de Lei parte do entendimento de que políticas públicas de qualidade demandam dados de qualidade sobre a população, e que a participação popular nos processos de elaboração, implementação e fiscalização dessas políticas demandam a publicidade periódica desses dados”, defende a vereadora Tainá de Paula (PT). (1ª discussão)

Autora: Tainá de Paula (PT)

Rede municipal de ensino pode ganhar programa de reforço escolar

PL 1975/2020 - Cria o Programa Permanente de Reforço Escolar a alunos matriculados nas Unidades Municipais de Ensino, em especial os residentes em Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) e/ou comunidades. De acordo com a proposta, o município poderá firmar convênios e/ou parcerias com os governos do Estado e da União, sociedade civil, empresas privadas, cooperativas, associações de moradores, moradores de comunidades comprovadamente capacitados para tal finalidade e demais entidades voltadas à área da educação. (1ª discussão)

Autor: Carlo Caiado (DEM)

A Comissão dos Direitos dos Animais da Câmara do Rio realizou na tarde desta sexta (28) uma audiência pública para discutir as políticas públicas voltadas aos animais na cidade. A reunião híbrida foi conduzida pelo presidente da Comissão, o vereador Luiz Ramos Filho (PMN), e contou com a participação do secretário municipal de Proteção e Defesa dos Animais, Vinícius Cordeiro, que apresentou um panorama atual da pasta e suas limitações orçamentárias.

O presidente da Comissão dos Direitos dos Animais iniciou a audiência pública destacando que o principal objetivo da reunião era ouvir os diferentes atores envolvidos na questão em busca de soluções. "Temos passado um momento muito difícil, inimaginável, com a chegada dessa pandemia. Ela afetou vários setores da sociedade, tanto econômicos como sociais. Então nós temos que trabalhar para que a gente possa buscar soluções. Problemas existem e nós temos que trabalhar em cima desse problemas para que a gente possa ajudar os nossos animais que vêm sendo abandonados e maltratados cotidianamente no Rio de Janeiro", enfatizou o vereador Luiz Ramos Filho (PMN).

Em seguida, o secretário municipal de Proteção e Defesa dos Animais apresentou um relatório dos 100 primeiros dias e metas para o quadriênio. Entre os principais objetivos estão a reestruturação do programa Bicho Rio, de castração de animais, a reativação dos Centros de Proteção Animal (CPAS), a ampliação do atendimento para Fazenda Modelo, a intensificação das campanhas de conscientização, entre outros.  

Durante a apresentação, o secretário também fez um diagnóstico dos problemas enfrentados pela pasta atualmente, como a insuficiência da estrutura de esterilização gratuita de animais domésticos da cidade, a falta de um censo animal atualizado, superlotação e estrutura precarizada na Fazenda Modelo. De acordo com Vinícius Cordeiro, as limitações orçamentárias são o principal entrave para que esses problemas sejam resolvidos.

“O orçamento de 2021 não prevê uma série de coisas. Eu destaco por exemplo um ótimo projeto que previa a cessão de rações durante a pandemia”, disse o secretário. Cordeiro ainda afirmou que “a ação da Comissão vai ser fundamental para que a gente primeiro corrija as demandas do orçamento. Havendo previsão orçamentária a gente poderá de fato executar a política pública como consta no planejamento estratégico e na lei”, completou.

O vereador e integrante da Comissão dos Direitos dos Animais, Dr. Marcos Paulo (PSOL), destacou que o Rio de Janeiro está muito defasado em relação a outras cidades do país quando o assunto é políticas públicas para os animais. “Só para os senhores e senhoras terem uma ideia. Em São Paulo, só no município, já existem quatro hospitais veterinários funcionando. Eu tive a oportunidade de ir lá e conhecer. Aqui a gente está pedindo castração, vacinação, atendimento clínico, a gente está pedindo o básico. Lá eles disponibilizam para os caninos e felinos tratamento oncológicos, quimioterapia, cirurgias complexas”, relatou. 

A vice-presidente da Comissão, a vereadora Vera Lins (Progressistas), complementou: “eu pedi ao prefeito Eduardo Paes uma UPA para os animais. Foi a minha primeira indicação como vereadora. A cada esquina existe um pet, uma loja recolhe impostos. Cadê o dinheiro desses impostos? Então vamos nos preocupar com a causa animal”, discursou.

Insumos veterinários foram destinados a tratamento de Covid-19

Como muitos medicamentos utilizados na esterilização de cães e gatos também fazem parte do kit intubação para tratar pacientes da Covid-19, vários deles foram remanejados para a Secretaria Municipal de Saúde, o que afetou o atendimento aos animais. Os vereadores cobraram a reposição desses insumos para que as castrações de animais aconteçam em maior número.

A coordenadora de Vigilância de Zoonoses e Inspeção Agropecuária, Kemle Rocha de Miranda, respondeu aos questionamentos. “A maioria dos nossos insumos é também utilizado para o enfrentamento à Covid. Por isso, tivemos muita dificuldade na aquisição dos insumos. Não por falta de dinheiro nem por falta de tentativa”, destacou.

Presidente da Comissão promete levar sugestões e críticas feitas na audiência para o prefeito

Os protetores de animais e integrantes fizeram uma série de críticas à atual gestão. Entre as principais estão a ausência de campanhas de vacinação contra a raiva, a falta de transparência na marcação das castrações, problemas na estrutura da Fazenda Modelo e postos de atendimento fechados. 

Segundo Luiz Ramos Filho, a comissão vai solicitar à Prefeitura que seja aberto crédito suplementar para as políticas voltadas aos animais, além de vistoriar a Fazenda Modelo “com uma agenda propositiva”. 

“Essa Comissão aqui vai solicitar uma audiência com o prefeito Eduardo Paes para levar o problema ao prefeito. Vamos solicitar dotação orçamentária, crédito suplementar para que a secretaria possa suprir a questão dos medicamentos, dos insumos, da contratação dos médicos veterinários”, adiantou o vereador.

Ainda estavam presentes na reunião híbrida os vereadores prof. Célio Lupparelli (DEM), Marcio Santos (PTB) e Carlos Bolsonaro (Republicanos). Também participaram a diretora do Centro de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman, Patrícia Nuñes Bastos de Souza, e o presidente do Conselho de Medicina Veterinária, Diogo Alves da Conceição. 

A Comissão de Direitos dos Animais da Câmara do Rio realiza, nesta sexta-feira (28), às 14 horas, uma audiência pública que vai tratar das políticas públicas voltadas aos animais na cidade do Rio. Com a presença de Vinícius Cordeiro, secretário municipal de Proteção e Defesa dos Animais, o evento será realizado em ambiente virtual, com transmissão pelo YouTube da Rio TV Câmara. 

Para o presidente da comissão, vereador Luiz Ramos Filho (PMN), “a participação dos defensores é fundamental para dar visibilidade à causa dos animais”. 

Além de Ramos Filho, a Comissão de Direitos dos Animais é composta pelos vereadores Vera Lins (PP) e Dr. Marcos Paulo (PSOL), vice-presidente e vogal do colegiado, respectivamente.

Diante da grave situação que se encontra o sistema de transporte público rodoviário, a Câmara do Rio realizou nesta quinta-feira (27) uma Audiência Pública com representantes dos sindicatos que representam os rodoviários e as empresas de ônibus da cidade. O objetivo da reunião, promovida pela Comissão de Transportes da Casa, presidida pelo vereador Alexandre Isquierdo (DEM), foi apontar os principais problemas enfrentados e buscar soluções conjuntas que garantam a continuidade dos serviços do transporte rodoviário.

Na audiência, Alexandre Isquierdo (DEM) destacou que encontrar soluções para o setor demanda um aprofundamento na situação econômica das empresas e da evolução dos problemas no transporte coletivo de toda a cidade. “É importante que se abra a dita caixa preta. Quero propor um estudo com uma entidade de total isonomia e lisura, para que haja um relatório final que possamos apresentar ao Ministério Público, ao Poder Executivo, e à própria sociedade. Precisamos entender como o transporte dos ônibus chegou a esse nível, o motivo de ter colapsado”, revela Isquierdo.

De acordo com o presidente da Rio Ônibus, João Gouveia Ferrão Neto, o iminente colapso teve origem ainda no ano de 2015, e foi agravado pela pandemia de Covid. “Nesses últimos anos, 16 empresas já foram fechadas e quatro estão em recuperação judicial. Mais de 21 mil pessoas ficaram desempregadas no setor, sendo 7 mil deles só durante a pandemia”. Segundo Gouveia, esses números podem aumentar ainda mais, com a possibilidade de demissão de 250 funcionários do BRT.

João Gouveia reforçou ainda a importância de encontrar mecanismos que possam tirar as empresas de ônibus da crise, como a modernização do contrato firmado entre o consórcio e o poder concedente desde 2010, e a taxação de aplicativos de transporte.

Para o presidente do Sindicato dos Rodoviários (Sintrucad-Rio), Sebastião José da Silva, a restrição de atividades econômicas e da circulação de pessoas, como medidas de combate ao coronavírus, foi um duro golpe no setor de transporte, ocasionando demissões e a redução de salários. Ele lamenta a redução da frota num momento que é essencial o distanciamento social. “É evidente que houve uma demanda menor devido ao trabalho remoto, mas um setor que jamais poderia ter sido reduzido era o transporte público, só assim poderia evitar aglomerações. Nós contribuímos para espalhar a doença, inclusive entre os próprios trabalhadores. Já perdemos mais de 60 motoristas para a Covid-19”, conta Sebastião Silva.

Reorganização 

Vice-presidente da Comissão, o vereador Felipe Michel (Progressitas) afirmou que existe uma desordem nos transportes urbanos, e que todos os modais precisam passar por uma reorganização. “O sistema de transporte da cidade tem que ser resolvido como um todo. São os moto-taxis, transporte complementar, ônibus, BRT, trem, metrô, barcas. Quem está tendo rentabilidade? A população não está sendo atendida”, detacou. 

O vereador Luiz Ramos Filho (PMN), integrante da comissão, destacou que tanto os trabalhadores como usuários das frotas de ônibus sofrem com as situações precárias das linhas. ”Precisamos achar um ponto de equilíbrio nessa situação, o sistema de transporte público é essencial para a economia, e vem se degradando ao longo do tempo”, afirmou. 

Vacinação de rodoviários

A importância de vacinar os profissionais da área contra a Covid também foi colocado em discussão. O vereador Felipe Michel afirmou que o colegiado já protocolou um projeto de lei para incluir a categoria como prioritária para a imunização. “Nós da Comissão entramos com o  Projeto de Lei no 211/2021, colocando os motoristas profissionais na lista dos grupos prioritários para receber a vacina da Covid-19. Esses profissionais não pararam um minuto desde o começo da pandemia”. 

O vereador Tarcísio Motta (PSOL) propôs o envio desta demanda aos órgãos que definem a fila de vacinação. “É preciso encaminhar ao Comitê Científico da Prefeitura do Rio, à Secretaria Municipal de Saúde e ao Ministério da Saúde a solicitação da inclusão da categoria como prioritários o mais rápido possível”, defende Motta. O parlamentar sugere também a criação de um grupo de trabalho para discutir o sistema de transporte como um todo.

O vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM) também participou da reunião.

Na sessão ordinária desta terça-feira (25), os vereadores da Câmara Municipal do Rio aprovaram em definitivo o PL 247/2021, que tomba a Escola Municipal Doutor Cícero Penna, localizada na Avenida Atlântica, em Copacabana, por interesse educacional e social. A medida veda a demolição da edificação e a transferência definitiva de suas atividades educacionais, admitindo, entretanto, transferência provisória em caso de obras. Analisada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram o veto total do prefeito ao PL 1243-A/2021, do Dr. Gilberto (PTC), que proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo. Também foi rejeitado o veto total ao PL 1663-A/2019, do vereador Inaldo Silva (Rep), que determina a lotação dos auxiliares de controle de endemias no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde. A medida prevê que esses servidores só poderão ser cedidos a outros órgãos para ocupação em cargos em comissão ou função gratificada mediante autorização do prefeito. Os projetos serão promulgados pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM).

Assinam o PL 247/2021 os vereadores: Cesar Maia (DEM), Carlo Caiado (DEM), Chico Alencar (PSOL), Dr. Gilberto (PTC), Reimont (PT), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Lindbergh Farias (PT), Jones Moura (PSD), Marcos Braz (PL), Tainá de Paula (PT), Veronica Costa (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Welington Dias (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Eliel do Carmo (Rep), Celso Costa (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN), Renato Moura (Patriota), Felipe Michel (PP), Luciano Vieira (Avante), Ulisses Marins (Rep), William Siri (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Rocal (PSD), João Mendes de Jesus (Rep), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Luciano Medeiros (PL), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Alexandre Isquierdo (DEM), Vera Lins (PP), Tânia Bastos (Rep), Marcelo Arar (PTB) e Marcio Santos (PTB).

Confira a previsão de votações do Plenário da Câmara de Vereadores do Rio a partir desta terça-feira (24/05). Serão analisados dois vetos totais do prefeito a projetos de lei, que tratam da responsabilidade de estacionamentos sobre objetos deixados no interior do veículo, e sobre a lotação dos auxiliares de controle de endemias no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde. 

Os vereadores votam também projetos de lei sobre a proibição de fumo em parques e áreas de lazer; suspensão do pagamento do pedágio em situações de crise; tombamentos; construção de tetos verdes; publicidade de dados sobre direitos sexuais e reprodutivos; assistência psicológica a vítimas de violência; proteção de dados pessoais e a criação de um regime de previdência complementar dos servidores municipais.

As sessões têm início às 14h com o grande expediente e a discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h. 

A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. 

Veja abaixo mais detalhes do projetos e suas respectivas autorias:

Estacionamentos podem ser proibidos de informar sobre não responsabilização por objetos deixados em veículos

Veto Total ao PL 1234-A/2019, que proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo. A Prefeitura argumenta que há vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que, em razão da especificidade da matéria, é necessário que a legislação seja uniforme em todo o País. Na justificativa do projeto, o autor, vereador Dr. Gilberto (PTC), destaca que existe uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina a responsabilização do estacionamento por eventuais furtos de objetos. “Por se tratar de relação de consumo, incumbe ao fornecedor do serviço o dever de proteger a pessoa e seus bens”, afirma. 

Agentes de controle de endemias ficarão lotados na Secretaria Municipal de Saúde

Veto total ao PL 1663-A/2019, que determina a lotação dos auxiliares de controle de endemias no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, só podendo ser cedidos a outros órgãos para ocupação em cargos em comissão ou função gratificada mediante autorização do prefeito. Na justificativa do veto, a Prefeitura alega que há vício de legalidade e vício de inconstitucionalidade formal, “pois a pauta denota notória interferência, não autorizada pela Constituição Federal, do Poder Legislativo em atividade típica do Poder Executivo”.

Autor: Inaldo Silva (Rep)

Pedágios deverão ser suspensos em situações de crise para facilitar deslocamento 

PL 1323/2019 – Prevê que, quando o município atingir o estágio de crise ou equivalente, como fortes chuvas, alagamento e deslizamento de encostas, a Prefeitura poderá requerer a liberação da passagem de veículos nos pedágios localizados nas vias públicas municipais, devendo as concessionárias atender o requerimento imediatamente. A finalidade é facilitar o deslocamento rápido, seguro e sem obstáculos das pessoas até o seu destino. Na justificativa do texto, o autor, vereador Tarcísio Motta (PSOL), destaca que, nos momentos de crise “os pedágios acabam por atrasar deslocamentos ou mesmo impedir o uso destas vias por aqueles que no momento não tem condições de pagá-lo”. O projeto será analisado em 2ª discussão, sendo enviado posteriormente para sanção ou veto do prefeito.

Fumo poderá ser proibido em parques, jardins e áreas de lazer da cidade 

PL 1552/2019 – Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos, jardins públicos, praças e áreas de lazer do município do Rio de Janeiro. Os infratores estarão sujeitos à multa de R$ 500, aplicada em dobro em caso de reincidência. “O projeto visa proteger a família, que tranquilamente e inocentemente está em seu lazer, seja em parques infantis, em praças ou parques públicos, enquanto são envenenados por fumantes ativos”, justifica o autor da proposta, o vereador Alexandre Isquierdo (DEM). (2ª discussão)

Escola Municipal Doutor Cícero Penna, em Copacabana, pode ser tombada por interesse educacional e social

PL 247/2021 - Tomba a Escola Municipal Doutor Cícero Penna, localizada na Avenida Atlântica, em Copacabana, por interesse educacional e social. A medida veda a demolição da edificação, a transferência definitiva de suas atividades educacionais, admitida a transferência provisória em caso de obras. Segundo Cesar Maia (DEM), trata-se de uma das escolas mais tradicionais e conceituadas do município, com profissionais de qualidade, e que conta com a participação ativa da comunidade local, não só a escolar, mas também pelos vizinhos do bairro de Copacabana e proximidades. 

“Ao promover seu tombamento, permitindo apenas uma eventual transferência em caráter provisório, esta Casa de Leis estará se colocando, inequivocamente, ao lado do direito à educação de qualidade de parte dos moradores de Copacabana, e do desejo do falecido proprietário, Dr Cícero Penna, preservando sua memória em defesa do ensino público”, explica. O projeto será analisado em  2ª discussão.

Autores: Cesar Maia (DEM), Carlo Caiado (DEM), Chico Alencar (PSOL), Dr, Gilberto (PTC), Reimont (PT), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Freitas (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Lindbergh Farias (PT), Jones Moura (PSD), Marcos Braz (PL), Tainá de Paula (PT), Veronica Costa (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Welington Dias (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Eliel do Carmo (Rep), Celso Costa (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN), Renato Moura (Patriota), Felipe Michel (PP), Luciano Vieira (Avante), Ulisses Marins (Rep), William Siri (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Rocal (PSD), João Mendes de Jesus (Rep), Dr, Carlos Eduardo (Pode), Luciano Medeiros (PL), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Alexandre Isquierdo (DEM), Vera Lins (PP), Tânia Bastos (Rep) e Marcelo Arar (PTB).

Construções poderão adotar Tetos Verdes para reequilíbrio ambiental

PL 1162/2019- Incentiva a implantação de Telhados Verdes em pelo menos 50% da cobertura de edificações públicas, unifamiliares e multifamiliares, comerciais e industriais com mais de 400 metros quadrados em todo o município. A medida prevê que construções menores poderão receber incentivos fiscais. O Teto Verde é qualquer cobertura constituída superficialmente por vegetação contínua, objetivando benefícios ambientais, humanos e econômicos, cujas estruturas sejam formadas por vegetação preferencialmente nativa e compatível ao clima local. Dentre os principais benefícios desta técnica destacam-se: redução da temperatura da superfície externa e o do fluxo de calor exterior-interior do edifício; redução da poluição do ar; sequestro de carbono; isolamento sonoro; conforto visual; além da possibilidade de cultivo de alimentos. O projeto será analisado em 1º discussão.

Autor: Reimont (PT)

Terreno na Barra só poderá ser utilizado para instalações públicas ou áreas de convivência, esporte e lazer

PLC 94/2018 - Prevê que o terreno ocupado pelo Wimbledon Park, na Rua Capitão Jomar Bretas, s/nº, Barra da Tijuca, em caso de desativação de sua finalidade atual, deverá abrigar instalações do serviço público e/ou áreas de convivência, lazer e esportes para a população. (1ª discussão)

Autores: Carlo Caiado (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Thiago K. Ribeiro (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos e Esporte e Lazer.

Alunos vítimas de violência urbana podem receber assistência psicológica e social nas escolas da rede 

PL 1667/2019 – Determina que as escolas da rede pública municipal poderão disponibilizar assistência psicológica e social aos alunos matriculados em suas unidades que forem vítimas da violência urbana, com uma equipe multiprofissional especializada. (1ª discussão)

Autor: Teresa Bergher (Cidadania)

Conselho Municipal de Proteção de Dados pode ser criado

PL 1938/2020 – Institui o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública municipal a promover a adequação e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018. Na justificativa do texto, o autor, vereador Carlo Caiado (DEM), destaca que o Poder Público municipal precisa se adequar à legislação nacional e proteger os dados pessoais dos cidadãos que estão sob a guarda da Prefeitura. (1ª discussão)

Autor: Carlo Caiado (DEM)

Regime de Previdência Complementar volta à pauta

PL 60/2021 - A Câmara analisa a proposta que estabelece o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas do Município. Segundo a medida, ao servidor que tiver remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é permitida a adesão ao regime complementar, de modo que possibilite a complementação de renda no momento da aposentadoria.  

A nova regra não se aplica aos servidores públicos do município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar e aos servidores que recebem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes. A Prefeitura argumenta que a proposta não constitui mera opção normativa facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos municipais. (1ª discussão)

Autor: Poder Executivo

Prefeitura poderá publicar boletim informativo sobre políticas públicas direcionadas a direitos sexuais e reprodutivos

PL 9/2021 - Determina que o Poder Executivo publique, trimestralmente, em sítio eletrônico próprio, boletim informativo sobre as políticas públicas municipais e atendimentos realizados nos equipamentos públicos e privados de saúde e congêneres, no âmbito dos direitos sexuais e reprodutivos. O boletim de dados deverá conter, no mínimo, informações sobre número de partos ocorridos; interrupções de gestação; atendimentos pré-natal e exames realizados; acesso a métodos contraceptivos, por tipo de método; diagnósticos ginecológicos relativos às doenças do aparelho reprodutivo e da mama; atendimentos a pessoas com AIDS, bem como pessoas em tratamento de demais Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST’s) e número de gestantes e puérperas entre os casos de arboviroses e Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG’s). O número de registros de denúncias sobre atendimentos na atenção ao ciclo gravídico-puerperal na Ouvidoria, através do sistema 1746 ou o que o substitua, com relação de unidades de atendimento e frequência de temas de ocorrência também deverão ser informados.

“Este Projeto de Lei parte do entendimento de que políticas públicas de qualidade demandam dados de qualidade sobre a população, e que a participação popular nos processos de elaboração, implementação e fiscalização dessas políticas demandam a publicidade periódica desses dados”, defende a autora, a vereadora Tainá de Paula (PT).

Confira abaixo a previsão de votações do plenário da Câmara de Vereadores do Rio a partir desta terça-feira (18/05). Serão analisados projetos sobre remoção de veículos, tombamento da escola municipal Cícero Pena, criação de parque sustentável, uso de Teto Verde em edificações públicas e privadas, assistência psicológica a alunos, entre outros.

As sessões têm início às 14h com o grande expediente e a discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h. 

A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. 

Veículos rebocados durante a pandemia podem ficar isentos da taxa de remoção

PL 1237/2019 – Determina que os veículos rebocados pelo Poder Público durante a decretação de estado de emergência, calamidade pública ou de crise serão isentos do pagamento dos valores referentes à remoção feita pelo reboque, bem como de até três diárias do depósito público. (2ª discussão)

Autor: Thiago K. Ribeiro 

Fumo poderá ser proibido em parques, jardins e áreas de lazer da cidade 

PL 1552/2019 – Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos, jardins públicos, praças e áreas de lazer do município do Rio de Janeiro. Os infratores estarão sujeitos à multa de R$ 500, aplicada em dobro em caso de reincidência. (1ª discussão)

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Terreno na Barra só poderá ser utilizado para instalações públicas ou áreas de convivência, esporte e lazer

PLC 94/2018 - Prevê que o terreno ocupado pelo Wimbledon Park, na Rua Capitão Jomar Bretas, s/nº, Barra da Tijuca, em caso de desativação de sua finalidade atual, deverá abrigar instalações do serviço público e/ou áreas de convivência, lazer e esportes para a população. (1ª discussão)

Autores: Carlo Caiado (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Thiago K. Ribeiro (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos e Esporte e Lazer.

Projeto cria Parque Municipal Sustentável da Gávea 

PLC 72/2018 - Estabelece condições de implantação e manutenção  do Parque Municipal Sustentável da Gávea, terreno de 25 mil metros quadrados localizado em uma área de mata preservada, onde ficam as ruínas da fábrica Moura Brasil, no bairro da Gávea. Parque sustentável é aquele que agrega função ecológica e de lazer com acesso público, possibilitando a convivência com área edificada que lhe dê viabilidade econômica. A proposta garante prioridade ao pedestre, densidade equilibrada e uso de tecnologias e soluções sustentáveis, de forma a contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população e o equilíbrio ambiental da área urbana. Segundo a Prefeitura, a ideia é possibilitar a criação de um espaço público dentro da área privada, permitindo ao mesmo tempo a ocupação do local com lojas, salas e residências, além do uso do parque pelo público em geral. (1º discussão)

Autor: Poder Executivo.

Construções poderão adotar Tetos Verdes para reequilíbrio ambiental

(1ª) PL 1162/2019 - Incentiva a implantação de Telhados Verdes em pelo menos 50% da cobertura de edificações públicas, unifamiliares e multifamiliares, comerciais e industriais com mais de 400 metros quadrados em todo o município. A medida prevê que construções menores poderão receber incentivos fiscais. O Teto Verde é qualquer cobertura constituída superficialmente por vegetação contínua, objetivando benefícios ambientais, humanos e econômicos, cujas estruturas sejam formadas por vegetação preferencialmente nativa e compatível ao clima local. Dentre os principais benefícios desta técnica destacam-se: redução da temperatura da superfície externa e o do fluxo de calor exterior-interior do edifício; redução da poluição do ar; sequestro de carbono; isolamento sonoro; conforto visual; além da possibilidade de cultivo de alimentos. (1º discussão)

Autor: Reimont (PT)

Alunos vítimas de violência urbana podem receber assistência psicológica e social nas escolas da rede 
(1ª) PL 1667/2019 – Determina que as escolas da rede pública municipal deverão disponibilizar assistência psicológica e social aos alunos matriculados em suas unidades que forem vítimas da violência urbana, com uma equipe multiprofissional especializada. (1ª discussão)

Autor: Teresa Bergher (Cidadania)

Protocolo de captura, esterilização e devolução de animais pode ser criado 

(1ª) PL 1685/2020 – Institui o protocolo C.E.D. (captura, esterilização e devolução) para controle populacional de animais sem tutor reconhecido (ASTC) no âmbito do município do Rio de Janeiro. (1ª discussão)

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Reboque só será permitido na ausência do responsável pelo veículo

(1ª) PL 1697/2020 – Prevê que a medida administrativa de remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora de serviços à Prefeitura só é cabível quando o responsável pelo veículo não estiver presente para efetuar a remoção. (1ª discussão)

Autor: Rafael Aloísio Freitas (Cidadania)

Proposta cria homenagem a profissionais da educação

(1ª) PL 1985/2020 – Determina que a Prefeitura do Rio dê o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas. Seriam homenageados professores, merendeiras, inspetores, auxiliares, serventes, pesquisadores e personalidades que tenham se destacado e atuado em defesa da educação. (1ª discussão).

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Regime de Previdência Complementar volta a ser discutido

(1ª) PL 60/2021 - A Câmara analisa a proposta que estabelece o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas do Município. Segundo a medida, ao servidor que tiver remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é permitida a adesão ao regime complementar, de modo que possibilite a complementação de renda no momento da aposentadoria.  

A nova regra não se aplica aos servidores públicos do município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar e aos servidores que recebem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes. A Prefeitura argumenta que a proposta não constitui mera opção normativa facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos municipais. (1ª discussão)

Autor: Poder Executivo

Escola Municipal Doutor Cícero Penna, em Copacabana, pode ser tombada por interesse educacional e social

PL 247/2021 - Tomba a Escola Municipal Doutor Cícero Penna, localizada na Avenida Atlântica, em Copacabana, por interesse educacional e social. A medida veda a demolição da edificação, a transferência definitiva de suas atividades educacionais, admitida a transferência provisória em caso de obras. Segundo Cesar Maia (DEM), trata-se de uma das escolas mais tradicionais e conceituadas do município, com profissionais de qualidade, e que conta com a participação ativa da comunidade local, não só a escolar, mas também pelos vizinhos do bairro de Copacabana e proximidades. “Ao promover seu tombamento, permitindo apenas uma eventual transferência em caráter provisório, esta Casa de Leis estará se colocando, inequivocamente, ao lado do direito à educação de qualidade de parte dos moradores de Copacabana, e do desejo do falecido proprietário, Dr Cícero Penna, preservando sua memória em defesa do ensino público”, explica. (1ª discussão)

Autores: Cesar Maia (DEM), Carlo Caiado (DEM), Chico Alencar (PSOL), Dr, Gilberto (PTC), Reimont (PT), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Lindbergh Farias (PT), Jones Moura (PSD), Marcos Braz (PL), Tainá de Paula (PT), Veronica Costa (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Welington Dias (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Eliel do Carmo (Rep), Celso Costa (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN), Renato Moura (Patriota), Felipe Michel (PP), Luciano Vieira (Avante), Ulisses Marins (Rep), William Siri (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Rocal (PSD), João Mendes de Jesus (Rep), Dr, Carlos Eduardo (Pode), Luciano Medeiros (PL), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Alexandre Isquierdo (DEM) e Vera Lins (PP)

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio rejeitaram, em sessão ordinária nesta terça-feira (11), vetos do prefeito Eduardo Paes a cinco projetos de lei que haviam sido aprovados pelos parlamentares. Com a derrubada dos vetos, as proposições seguem para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM), e vão virar novas leis municipais. 

Os projetos tratam do estudo da Constituição nas escolas; déficit de vagas em creches; criação de uma farmácia veterinária popular; combate à violência obstétrica, e atendimento preferencial às pessoas com doenças crônicas. Veja em detalhes os projetos e suas respectivas autorias: 

Constituição nas escolas

PL 494/2017 - Institui o estudo da Constituição na grade curricular e extracurricular das escolas da rede pública municipal. Segundo a proposta, o município deverá usar a publicação “Constituição em Miúdos”, voltada para estudantes, por meio de diferentes estratégias pedagógicas na rede pública de ensino. 

Autor: Inaldo Silva (Rep)

Vagas em creches públicas

PL 1569/2019 - Obriga a Prefeitura a reduzir o déficit da oferta de vagas em creches e na educação infantil, de modo progressivo. Segundo o texto, o município deverá realizar o controle e avaliação da medida, disponibilizando na internet a relação de todas as creches, número de vagas disponibilizadas, número de crianças atendidas e número de servidores lotados em cada unidade. Segundo a autora, vereadora Teresa Bergher (Cidadania) “o projeto visa não só ao aumento das vagas oferecidas pelo Poder Público, mas principalmente a transparência”, afirmou.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Farmácia veterinária popular

PL 1589/2019 - Cria o serviço de farmácia veterinária popular. Segundo a proposta, o objetivo é garantir o fornecimento de medicamentos veterinários a preços populares visando a saúde dos animais.

Autor: Luiz Ramos Filho (PMN).

Contra a violência obstétrica

PL 1148/2015 - Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, com foco na proteção destas mulheres contra a violência obstétrica. O projeto determina a divulgação dos direitos das mulheres a um atendimento humanizado e digno nas maternidades e unidades de saúde municipais. Segundo Veronica Costa (DEM), autora da proposta, hoje, no Brasil, a cada 2 minutos uma mulher é vítima de violência obstétrica. 

Autora: Veronica Costa (DEM)

Doenças crônicas

PL 1301/2019 – Prevê atendimento preferencial às pessoas com doenças crônicas, raras e genéticas nas repartições públicas e estabelecimentos de atendimento ao público no Município do Rio de Janeiro.

 Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)