A Lei nº 7.005/2021, que autoriza o livre estacionamento e parada de transportes escolares para embarque e desembarque de estudantes, está completando dois anos nesta quinta-feira (10). A liberação foi aprovada pela Câmara Municipal do Rio, e é válida em horário letivo e nas vias do local de prestação de serviço. 

De autoria do vereador Felipe Michel (PP), a medida compreende como serviço escolar todo aquele que transporta alunos matriculados em estabelecimentos de ensino, seja ele regular, especial, complementar, desportivo, cultural ou religioso. Ainda de acordo com o texto, os veículos precisam estar devidamente sinalizados e identificados na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e as paradas só poderão ser feitas em dias e horários letivos.

Para Felipe Michel, o transporte escolar é fundamental para a prestação de serviços educacionais, e interfere diretamente na vida de milhares de cidadãos cariocas, dentre eles alunos, crianças e jovens que utilizam o serviço. “Esta é uma lei que deu certo e está beneficiando nossos estudantes, diminuindo os riscos e privilegiando a segurança”, garante. Ainda de acordo com o parlamentar, a regulamentação foi necessária para a garantia de uma melhor prestação de serviço ao carioca. 

A lei entrou em vigor após derrubada de veto da Prefeitura do Rio à proposição do parlamentar. 

O prefeito Eduardo Paes sancionou, nesta sexta-feira (21), a Lei nº 8.007/2023, que cria o Selo Pet Friendly no município como certificação oficial  para  estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, permanência e circulação de animais de estimação acompanhados de seus tutores.

As instalações que optarem por utilizar o selo deverão obedecer as normas sanitárias respectivas dos diferentes graus da federação. O Selo Pet Friendly terá validade de até dois anos, podendo ser renovado por prazo indeterminado, a critério do órgão competente mediante requerimento administrativo, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os pressupostos previstos na norma.

“É fato que, quando alguém tem um animal, um dos fatores mais preocupantes é deixá-lo sozinho em casa. Ao se declarar Pet Friendly, o estabelecimento está informando que o animal de estimação será bem recebido naquele local. Ele não só poderá entrar no estabelecimento, como também poderá circular e permanecer junto do cliente”, explica um dos autores da lei, vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD).

Entendem-se como estabelecimentos comerciais, preferencialmente, hotéis, pousadas, apartamentos para temporadas, shoppings, lojas, cafés, salões de beleza e barbearias.

Assinam ainda a matéria os vereadores Dr. Marcos Paulo (PSOL), Alexandre Beça (PSD), Marcelo Arar (PTB), Felipe Michel (PP), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Matheus Gabriel (PSD).

Conheça as demais leis sancionadas nesta sexta-feira:

- Lei nº 8.001/2023: Inclui o Aniversário de Fundação da Assembleia de Deus em Bangu - Ministério de Madureira no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. Autor: Eliseu Kessler;

- Lei nº 8.003/2023: Inclui o Dia do Funk no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. Autores: Veronica Costa, Monica Benicio, Monica Cunha e Marcelo Arar;

- Lei nº 8.004/2023: Inclui a Semana Municipal de Conscientização do Lúpus no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. Autores: Dr. Marcos Paulo, Paulo Pinheiro, Alexandre Beça, Dr. Carlos Eduardo, Luciano Medeiros, Veronica Costa e Vitor Hugo;

- Lei nº 8.005/2023: Inclui o Dia do Cirurgião Oncológico no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010. Autores: Eliseu Kessler e Dr. Marcos Paulo;

- Lei nº 8.006/2023: Inclui o Dia do Futebol Amador no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. Autor: Marcos Braz. 

A Câmara do Rio acaba de aprovar de forma unânime um projeto de lei para combater a obesidade infantil. Trata-se do Substitutivo ao Projeto de Lei 1662/2019, que proíbe a venda e a oferta de bebidas e alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas da cidade. Após uma série de discussões entre os vereadores, sociedade civil e empresas, um texto substitutivo foi apresentado e aprovado em segunda discussão, e agora segue para sanção ou veto do prefeito. 

Uma das autoras do texto, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) relatou que se surpreendeu com o nível de participação e debates em torno da proposta, que contou com a contribuição de muitos parlamentares e vários outros setores. “A gente conseguiu construir um substitutivo com a parceria com o Instituto Desiderata e com outros segmentos que estiveram presentes. Nós conseguimos, de uma forma bastante positiva, chegar a um consenso em que todos entenderam que deveríamos avançar um degrau de cada vez e nós então fizemos um substituto enxuto, atendendo a todos e atendendo o objetivo do autor do projeto, o vereador Cesar Maia, que é preservar a saúde das crianças no âmbito escolar”, destacou a vice-líder do governo na Câmara do Rio.

Autor original do projeto, o vereador Cesar Maia (PSDB) comemorou a aprovação do projeto. “Esse não é um projeto de iniciativa individual. A iniciativa propiciou para que a discussão se desse amplamente em uma decisão coletiva. Ganha a Câmara, ganham as crianças, ganha o Rio de Janeiro”, celebrou.  

De acordo com o projeto, são considerados ultraprocessados os alimentos cuja fabricação envolva diversas etapas e técnicas de processamento, conforme disposto no Guia Alimentar Para a População Brasileira do Ministério da Saúde. No caso das escolas públicas, a oferta e distribuição de alimentos deverá seguir o que determina o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Em caso de descumprimento, as instituições particulares serão notificadas para a regularização em até dez dias, quando então poderá ser aplicada multa diária de mil e quinhentos reais.

“De 30% a 50% do consumo calórico diário das crianças acontece nas escolas, e é nesse ambiente que ela está sem os responsáveis, por isso a gente quer restringir essa oferta nas escolas, nas cantinas”, ressaltou Raphael Barreto, que é integrante do Instituto Desiderata, uma Oscip que tem como foco a promoção de melhorias da saúde pública infantojuvenil. 

Papel da escola é fundamental

Uma pesquisa realizada pela UFRJ e Fiocruz em 200 escolas na cidade do Rio de Janeiro apontou que os alimentos ultraprocessados estão 126% mais disponíveis nas cantinas do que os alimentos sem nenhum grau de processamento. Numa escala de 0 a 100 de quão saudáveis são as cantinas, as escolas do Rio estão em 26, muito distante do que é o ideal.

Um dos autores do projeto, o vereador Felipe Michel (PP) chamou a atenção para a dimensão da questão, que vai além das fronteiras do município. “É um problema de saúde pública mundial que não afeta só o Brasil, que está em quarto lugar no problema de obesidade infantil. A Câmara precisa participar e discutir porque o ambiente mais propício para começar essa mudança é nas escolas. Precisamos sim proibir esses alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas”, declarou o parlamentar.

Para Fabíola Leal, representante do Instituto Desiderata, é imprescindível trabalhar a questão da alimentação logo na infância. “A gente entende que a obesidade é um problema multifatorial, não está só dentro da escola, na alimentação escolar, mas também em outros ambientes que as crianças circulam. Porém é um primeiro passo muito importante regular as cantinas, priorizando os alimentos in natura, retirando os ultraprocessados, porque inclusive isso vai criando na criança uma memória e uma educação alimentar. Essa criança vai chegar em casa e levar para os pais e os irmãos a educação alimentar que está recebendo nas escolas”, acrescentou Leal.

Relembrando uma audiência pública que aconteceu na Câmara do Rio na última segunda (13) sobre agroecologia e agricultura urbana, a vereadora Monica Cunha (PSOL) apontou que os alimentos provenientes deste tipo de atividade poderiam ser servidos aos alunos. “Nós falamos aqui sobre agricultura urbana, alimento saudável e na minha fala eu até coloquei a importância desse alimento estar dentro das escolas públicas e privadas. Aí nós estaríamos de fato acabando com este problema da obesidade infantil”, sugeriu a parlamentar. 

Assinam a autoria do projeto aprovado os vereadores Cesar Maia (PSDB), Dr. João Ricardo (PSC), Átila A. Nunes (PSD), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Rocal (PSD), Matheus Gabriel (PSD), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Paulo Pinheiro (PSOL), Vera Lins (PP), Felipe Michel (PP), Marcelo Arar (PTB), Jorge Felippe (União), Veronica Costa (PL),Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação, Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, e a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.


Vetos derrubados

Durante a sessão, os vereadores ainda rejeitaram vetos apostos pelo Poder Executivo a projetos de lei criados e aprovados pelo parlamento carioca. Todas as propostas e trechos vetados agora seguem para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD). Confira abaixo:

Veto total ao PL 2052-A/2016, que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para ciclomotores e motocicletas. A matéria é de autoria dos vereadores Cesar Maia (PSDB), Carlo Caiado (PSD) e Dr. Gilberto (Solidariedade); 

Veto total ao PL 1405-A/2022, que institui a Política de Diretrizes e Campanha de Conscientização às Pessoas com Doenças Autoimunes Dermatológicas. O projeto é de autoria dos vereadores Eliseu Kessler (PSD) e Dr. Marcos Paulo (PSOL);

Veto parcial ao PLC 88-A/2022, que altera a Lei Complementar 192/2018, que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro. A matéria é de autoria do Poder Executivo; 

Veto parcial ao PL 1334/2022, que dispõe ações que promovam a inclusão das pessoas com gagueira, assegurando e promovendo condições de igualdade, acessibilidade e o exercício de direitos e liberdades fundamentais. O projeto é de autoria dos vereadores Tânia Bastos (Republicanos), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Luciano Medeiros (PSD);

Veto total ao PL 333/2021, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Carnafolia - Associação de Blocos e Bandas da Grande Tijuca. A matéria é de autoria do vereador Marcio Ribeiro (Avante); 

Veto total ao PL 798/2021, que dá o nome de Praça Juventude da Vila à praça inominada localizada em frente à Avenida Teixeira de Castro, n° 653 e ao lado do n° 664, no Bairro de Ramos. O projeto é de autoria do vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD). 

Os vereadores cariocas aprovaram em definitivo nesta quarta-feira (31) o Projeto de Decreto Legislativo 212/2023, que concede ao atleta Vinícius José Paixão de Oliveira Júnior, mais conhecido como Vini Júnior, o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro, conferido às personalidades que tenham contribuído para a melhoria da qualidade de vida não só dos cariocas, mas dos cidadãos do Brasil e do mundo.

Presidente da Comissão Especial de Combate ao Racismo da Câmara do Rio, a vereadora Monica Cunha (PSOL) condenou o absurdo que vem ocorrendo com o jogador no campeonato espanhol e relembrou que, infelizmente, é o que acontece cotidianamente com qualquer pessoa negra no Brasil. “Esse ato abominável com o jogador na Espanha não é uma exclusividade dele. Todos os dias, tristemente, crianças, jovens, homens, mulheres e idosos negros enfrentam o crime do racismo. Precisamos dar a devida importância a todos os casos, independentemente de quem seja, para eliminar esse mal da nossa sociedade”, disse.

Solidariedade

Na terça-feira (23), os vereadores propuseram uma Moção de Solidariedade e Apoio ao jogador e apagaram as luzes do Palácio Pedro Ernesto para marcar posição na luta contra o racismo. Segundo levantamento do site de notícias UOL, Vini Jr sofreu ataques racistas nove vezes em um intervalo de 2 anos e 7 meses, desde que se tornou a maior estrela do time do Real Madrid.

Assinam as homenagens os vereadores Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC), Mesa Diretora, Alexandre Beça (PSD), Átila A. Nunes (PSD), Carlos Bolsonaro (Rep), Celso Costa (PSD), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Gilberto (SD), Dr. João Ricardo (PSC), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Rogério Amorim (PTB), Edson Santos (PT), Felipe Boró (Patriota), Felipe Michel (PP), Inaldo Silva (Rep), Jair da Mendes Gomes (SD), João Mendes de Jesus (Rep), Jorge Felippe (União), Luciano Medeiros (PSD), Marcelo Diniz (SD), Marcio Ribeiro (Avante), Marcio Santos (PTB), Matheus Gabriel (PSD), Niquinho (PT), Paulo Pinheiro (PSOL), Pedro Duarte (NOVO), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Rocal (PSD), Ulisses Marins (Rep), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão (Avante), Welington Dias (PDT), William Siri (PSOL), Zico (Rep), Luciana Boiteux (PSOL), Luciana Novaes (PT), Monica Benicio (PSOL), Monica Cunha (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Thais Ferreira (PSOL) e Vera Lins (PP).

O prefeito Eduardo Paes sancionou nesta quarta-feira a Lei n° 7.904/2023, que dispõe sobre a cassação da inscrição municipal de empresas que provoquem maus-tratos aos animais, após decisão transitada em julgado. A empresa condenada não poderá ter sua licença renovada por um prazo de cinco anos.

“Em 2018 foram registradas mais de 3,6 mil denúncias de maus tratos contra animais no Rio de Janeiro, um aumento de 24% em comparação aos 2,9 mil casos do ano anterior”, ressalta Veronica Costa (PL), uma das autoras do projeto.

Segundo a parlamentar, o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais de 1978, que considera os animais seres sencientes e, portanto, sujeitos de direitos. “É imperioso que haja a punição não só para as agressões cometidas por donos de animais ou criadores, mas também para as empresas envolvidas em tais crimes’, acrescenta.

Assinam a matéria os vereadores Veronica Costa (PL), Dr. Gilberto (Pode), Vera Lins (PP), Waldir Brazão (Avante), Marcio Ribeiro (Avante), Luciano Medeiros(PSD) Marcelo Arar (PTB), Felipe Michel (PP), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Wilian Siri (PSOL).

Proposta proíbe comercialização de medicamentos e vacinas "anti-cio"  

Também foi sancionada nesta quarta-feira (31) a Lei 7905/2022, que proíbe a comercialização e a administração de medicamentos e vacinas “anti-cio” para cães e gatos, sem prescrição médico-veterinária. Entende-se como medicamento e vacina “anti-cio” os anticoncepcionais capazes de controlar os hormônios de forma a inibir a ovulação das fêmeas.

A lei permite, entretanto, a comercialização do medicamento mediante receituário médico-veterinário. Quem descumprir a proibição à penalidades. Se for o tutor do animal, será aplicada multa de R$ 500. No caso do infrator ser pessoa jurídica, será aplicada multa de R$ 5 mil a R$ 15 mil. Esses valores poderão ser dobrados em caso de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a cinco anos.

São autores do projeto Dr. Marcos Paulo (PSOL), Waldir Brazão (Avante) e Monica Benicio (PSOL).

Passeios escolares

Ainda na mesma publicação do Diário Oficial do município, foi sancionada, parcialmente, a Lei n° 7.906/2023, que dispõe sobre a instituição do Programa Passeios Orientados Gratuitos, para alunos da rede pública municipal de ensino, da vereadora Rosa Fernandes (PSC).

Os estádios e demais arenas esportivas com capacidade igual ou superior a cinco mil lugares na cidade do Rio podem passar a contar com um espaço reservado e adaptado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Isso é o que diz o PL 453-A/2021, que foi aprovado em segunda discussão pelos vereadores durante a sessão plenária desta terça-feira (23). A matéria recebeu três emendas e seguirá para sanção ou veto do prefeito. 

De acordo com um dos autores do projeto, o vereador William Siri (PSOL), pessoas com TEA possuem maior propensão à hipersensibilidade sensorial a estímulos do ambiente e sofrem com os barulhos e ruídos, o que pode sobrecarregar seus sentidos, causando desconforto e pânico.  “Muitas vezes, em jogos de futebol, por exemplo, nos momentos em que uma equipe faz um gol, os sons ficam mais intensos devido aos gritos e maior agitação da torcida, e as pessoas com TEA se assustam e têm a necessidade de se locomover até um lugar mais calmo. Assim, acabam passando a maior parte do evento no corredor do estádio, assistindo pela televisão”, explica o parlamentar. 

A proposta determina que no mínimo 0,5% dos lugares disponíveis devem ser reservados às pessoas com TEA e seus acompanhantes. Além da reserva de assentos, deverá ser disponibilizada uma sala sensorial nos estádios. 

O vereador Felipe Michel (PP) mencionou outras leis importantes que já foram aprovadas em prol da inclusão das pessoas com TEA. “Este é um projeto necessário e importante. Nós aprovamos uma lei aqui na Casa que diz que todos os eventos que tenham acima de 5 mil pessoas devem ter um espaço reservado para pessoas com deficiência. Infelizmente, o Poder Executivo não cumpre. Esperamos que ele sancione e coloque em prática”, declarou o parlamentar.

Ainda assinam a autoria da proposta os vereadores Felipe Boró (Patriota), Rosa Fernandes (PSC), Marcelo Arar (PTB), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Welington Dias (PDT). 

Novas edificações na cidade deverão disponibilizar pontos de energia para abastecimento de veículos elétricos

A Câmara do Rio também aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 71/2022, que dispõe sobre a instalação de pontos de energia para abastecimento de veículos movidos a energia elétrica. A matéria recebeu uma emenda e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

De acordo com a proposta, nas novas edificações residenciais multifamiliares, haverá uma vaga com ponto de recarga para abastecimento de veículos movidos à energia elétrica com medição individual de consumo obrigatória, além de um ponto extra de recarga para cada quarenta vagas de garagem, excluindo-se os empreendimentos resultantes de programas habitacionais públicos.

Nas novas edificações comerciais, haverá uma vaga com ponto de recarga com medição individual de consumo obrigatória, além de um ponto extra de recarga para cada cinquenta vagas de estacionamento. 

E nas novas edificações industriais, haverá uma vaga com ponto de recarga para abastecimento de veículos movidos a energia elétrica com medição individual de consumo obrigatória, além de um ponto de recarga extra para cada cinquenta vagas de estacionamento.

Assinam a autoria do projeto os vereadores Paulo Pinheiro (PSOL), Carlo Caiado (PSD), Jorge Felippe (União), Waldir Brazão (Avante), Marcos Braz (PL) e a vereadora licenciada Tainá de Paula. 

Veto

Os vereadores rejeitaram o veto parcial do Poder Executivo ao PL 1240/2022, que cria a Campanha de Mobilização e Conscientização para Obtenção do Registro Civil de Nascimento. O projeto é de autoria do vereador Zico (Republicanos). O veto parcial agora segue para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD).

Às vésperas de uma nova licitação municipal para a concessão da operação do Sistema BRT na cidade, a Comissão de Transportes da Câmara do Rio realizou, nesta terça-feira (2), uma audiência pública para discutir melhorias para o transporte público da cidade. Além do Sistema BRT, foi tema de discussão o Sistema de Transporte Público por Ônibus.

Empréstimos aprovados para investimentos nos sistemas, aquisição de veículos elétricos para preservação do meio ambiente e adequação das linhas, da frota, das estações e dos terminais foram os principais tópicos discutidos. Com intuito de verificar, in loco, as dificuldades enfrentadas no dia a dia, os membros da comissão se comprometeram em acompanhar alguns cidadãos em suas viagens pelo transporte público da cidade.

“Nosso propósito hoje é observar o planejamento das linhas de ônibus e do sistema BRT, pois temos recebido diversas denúncias de atrasos nas linhas, superlotação, falta de refrigeração, falta de segurança nos veículos e nas estações de passageiros e diversos outros problemas que têm complicado a vida dos cariocas, que pagam seus impostos e merecem um transporte público de qualidade”, afirmou Felipe Michel (PP), presidente da Comissão. 

Usuária do transporte público diariamente, a diarista Vivian Goulart relatou as dificuldades encontradas para conseguir chegar em seu local de trabalho. “Os veículos estão sempre lotados, sem ar-condicionado, não cumprem o horário e estão sumindo. Não adianta colocar o BRT se as linhas alimentadoras acabam no meio do caminho. Tenho visto o transporte público abandonado”, relatou Vivian.

Essas informações foram confirmadas pelo vereador Luis Carlos Ramos (PTB), vogal da Comissão de Transportes. “Temos recebido denúncias de diversas linhas com atraso, com longos intervalos e sem ar condicionado. O desafio atual é enorme e fazemos questão de elencar esses problemas para que a equipe da Secretaria possa buscar as devidas soluções para melhorar a vida do cidadão carioca”, salientou. 

Empréstimos

Para o pesquisador da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Marcelo Martins, é preciso ter mais atenção ao BRT, cujo aumento de investimento da prefeitura não teria acarretado o aumento proporcional do número de passageiros. “O BRT é o menor dos três modais em investimento por quilômetro, oscilando entre R$ 15 a R$ 90 milhões, enquanto que o VLT é cerca de R$ 70 a R$ 90 milhões e o metrô de R$ 300 a R$ 700 milhões”, detalhou. 

Martins acredita que a falta de regulamentação e ordenamento do uso do solo, com uma oferta hiperelástica de transporte por carro individual por aplicativo coloca em risco todo o investimento que vem sendo feito no transporte público. “Estudo da Coppe de 2017 diz que 90% das viagens rodoviárias na cidade ocorrem dentro do Rio, o que sinaliza uma grande possibilidade de concorrência com o transporte por aplicativo”, alertou.

Em novembro de 2022, os vereadores aprovaram o Decreto Legislativo nº 1.587/2022, que autorizou a Prefeitura a efetuar um empréstimo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) no valor de até US$ 140 milhões, para reformas no Sistema de Transportes municipal. Em abril deste ano, foi aprovado o Decreto Legislativo 1.620/2023, de autoria do Poder Executivo, autorizando a Prefeitura a efetuar um empréstimo de R$ 797 milhões junto à Caixa Econômica para a compra de novos ônibus articulados para o sistema BRT. 

A secretária municipal de Transportes, Maína Celidonio, explica que estão sendo investidos R$ 1,5 milhão somente na compra de  561 novos ônibus, sendo 291 já adquiridos e em fase de entrega e mais 270 que devem ser entregues entre o final deste ano e o início de 2024. 

Maina destacou ainda a realização de obras nos terminais na Transoeste e da Transbrasil e a construção e reforma de garagens e afirma que as mudanças já realizadas no BRT desde a sua intervenção têm dado resultados na retomada de passageiros esperados para o modal, que acredita ser uma resposta da população à entrega de um serviço de qualidade.

“No momento que a gente reinaugurou os serviços com ônibus novos, tivemos um aumento de demanda de 10% em uma semana, a Transolímpica já atingiu 30%”, complementa Maina.

Nova licitação do BRT

Na próxima quinta-feira (4), a Secretaria Municipal de Transportes vai receber propostas para a concessão, por um período de 10 anos, da operação do Sistema BRT. A Prefeitura vai fornecer aos novos operadores toda a frota de ônibus e cinco garagens públicas e a remuneração será feita pela quilometragem cumprida e pela gestão dos terminais e estações do sistema, em vez do antigo pagamento baseado apenas no número de passageiros. 

Será adotado ainda um mecanismo de monitoramento de indicadores de desempenho, manutenção da frota e pontualidade de intervalos, sendo aplicado um desconto na remuneração por aqueles operadores que tiverem uma má prestação de serviço.

A ideia é que a chegada dos novos operadores agilize alguns processos, como a compra de materiais, que hoje só pode ser feita através de licitações públicas. A presidente Mobi-Rio, Claudia Secin, afirma que, após este processo, a empresa pública criada para operar o transporte público da cidade deve passar a ser um elemento fiscalizador do funcionamento do sistema.

“O papel fundamental da Mobi-Rio é primeiro fazer uma transição entre a intervenção, que não poderia ser prorrogada indefinidamente, e a nova operação. E é um desafio fazer isso como empresa pública, nós já licitamos mais de 7 mil itens diferentes e mais de 800 itens de serviços”, detalha Secin.

Linhas de ônibus

Além do investimentos no BRT, a Prefeitura garante que está atenta às necessidades de melhorias no sistema público de ônibus. Nos últimos anos foram retomadas 72 linhas e a extensão de outras linhas para atender a novos 657 pontos de ônibus em 18 bairros da cidade, sendo a maior parte na Zona Oeste da cidade.

“A gente sabe que ainda tem muita coisa a ser melhorada, mas ficamos felizes em ver que isso teve um impacto pra cidade, sobretudo para aqueles que mais precisam”, comemora a secretária.

Também participaram da audiência pública os vereadores Edson Santos (PT), Niquinho (PT), Alexandre Beça (PSD) e Dr. Rogério Amorim (PTB), além de representantes da CET-Rio, da Secretaria de Fazenda, além de parlamentares, usuários e grupos de taxistas. Membros da Rio Ônibus, embora convidados, não enviaram representantes.

A Comissão de Transportes e Trânsito da Câmara do Rio vai realizar uma audiência pública no Plenário durante a manhã da próxima terça-feira (2) com o objetivo de debater problemas e soluções para o sistema BRT. A partir das 9h30, o colegiado vai discutir com representantes da prefeitura alguns pontos importantes, como os empréstimos aprovados pelos vereadores para a melhoria do modal e a previsão de entrega de novos veículos e estações.

Presidente da Comissão, o vereador Felipe Michel (PP) apontou que irá pedir um detalhamento sobre as ações empreendidas pelo Poder Executivo e a aplicação de recursos. "A Câmara acabou de aprovar mais um empréstimo para aporte do sistema BRT. Os vereadores querem saber como este dinheiro está sendo gasto e entender como foi elaborado o edital de licitação para a concessão do BRT. Creio que, com a participação dos representantes do Executivo, muitas questões serão esclarecidas", explicou o parlamentar. 

O colegiado também vai se debruçar sobre os problemas enfrentados pelos passageiros de ônibus, como sumiço de linhas, falta de ar condicionado e sucateamento da frota. 

Foram convidadas as secretárias municipais de Transportes, Maína Celidonio, e de Fazenda, Andréa Senko; além da presidente da Mobi-Rio, Cláudia Secin, do presidente da CET-Rio, Joaquim Diniz, e do presidente da Rio Ônibus, João Gouveia.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira, em 1ª discussão, a criação do Quadrilátero Cultural da Cinelândia, no Centro da cidade. A finalidade prevista no PL 1911/2023 é apoiar, promover, valorizar e divulgar manifestações artísticas e culturais no local, bem como incentivar a visitação de importantes equipamentos públicos da região, como o Palácio Pedro Ernesto, o Theatro Municipal, o Museu Nacional de Belas Artes, a Biblioteca Nacional, o Centro Cultural da Justiça Federal e o monumento ao Marechal Floriano Peixoto.

A proposta determina que os estabelecimentos e equipamentos instalados no Quadrilátero Cultural da Cinelândia poderão utilizar esta denominação como referência, bem como a implementação de sinalização que esclareça o papel do espaço como Área de Especial Interesse Cultural (AEIC) pela sua relevância histórica para o processo de construção da identidade cultural do Rio de Janeiro.

“Este projeto busca somar esforços na revitalização do Centro do Rio ao incentivar a visitação e manifestações artísticas de rua, bem como a publicidade, patrocínios, convênios e editais de fomento para que manifestações artísticas e culturais possam ocorrer na Praça Floriano”, explica o presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (PSD), um dos autores do projeto.

De acordo com a proposta, o Poder Público deverá garantir a livre fluidez do trânsito de veículos e de pedestres, a limpeza, a segurança e o ordenamento público no local, a preservação e a harmonia arquitetônica do conjunto edificado no entorno, bem como a implantação de banheiros públicos ou mobiliário urbano com o mesmo fim.

Ainda conforme o projeto, o Quadrilátero Cultural da Cinelândia será incluído no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro, podendo os Poderes Públicos Municipais celebrar parcerias com o setor privado e com outros entes da Federação para fomentar as atividades na região.

A matéria voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC), Dr. Gilberto (SD), Wellington Dias (PDT), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Marcio Santos (PTB), Alexandre Beça (PSD), Marcelo Arar (PTB), Felipe Michel (PP), Marcelo Diniz (SD), Zico (Rep), Celso Costa (Rep), Dr. Rogerio Amorim (PTB), Eliseu Kessler (PSD), Luciano Medeiros (PSD), Teresa Bergher (Cidadania), Edson Santos (PT), Vitor Hugo (MDB), Jorge Felippe (União Brasil) e Mesa Diretora.

Veja os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Cidade poderá ter lixeiras subterrâneas

PL 73/2021 - Dispõe sobre a instalação de lixeiras subterrâneas em espaços públicos do município, preferencialmente nas calçadas, em locais previamente escolhidos pela autoridade competente, de acordo com a proximidade da rota de recolhimento do lixo doméstico e comercial. De acordo com o projeto, cada grupo de lixeiras terá compartimentos separados de orgânicos e recicláveis.

Entende-se como lixeira subterrânea o sistema soterrado de armazenamento de resíduos sólidos urbanos para contentores plásticos adaptáveis ao sistema de coleta de carga traseira.

Como os recipientes deverão ter capacidade suficiente para armazenar volume de resíduos compatíveis com a quantidade média de lixo recolhida na coleta doméstica e comercial local, a coleta mecanizada deverá ser realizada com frequência suficiente para que os recipientes sejam constantemente esvaziados, evitando que haja impedimentos para sua utilização.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Rede municipal de saúde poderá ter equipe para tratamento de mioma intrauterino

PL 427-A/2021 - Cria a Equipe Multidisciplinar de Prognóstico, Diagnóstico e Tratamento de Mioma Uterino na rede municipal de saúde, através dos profissionais já existentes na Secretaria Municipal de Saúde. O projeto prevê que a equipe multidisciplinar deverá emitir laudo e se reunir com a paciente para dar orientação de como deverá prosseguir com o tratamento e acompanhamento. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autora: Veronica Costa (PL)

Projeto propõem Política Municipal de Enfrentamento e Atendimento à Violência contra as Mulheres

Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Enfrentamento e Atendimento à Violência contra as Mulheres,  voltadas à prevenção e à erradicação da violência de gênero.

Dentre os objetivos, destacam-se: desenvolvimento de ação de atendimento prioritário, especialmente de natureza médica, psicológica, jurídica e de assistência social, de modo interdisciplinar e intersetorial, às mulheres em situação de violência; fomento à conscientização dos que fazem o atendimento às mulheres em situação de violência, em órgãos públicos ou em instituições privadas; e capacitação permanente dos agentes públicos das áreas da assistência social, saúde, educação, trabalho e em especial da Guarda Municipal quanto às questões de gênero, raça, etnia.

Instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas das três esferas de governo poderão contribuir com informações, sugestões e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta Lei, por meio de celebração de acordos, convênios e parcerias com o poder público municipal. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Ex-vereador Reimont

Proposta declara Carnafolia patrimônio cultural de natureza imaterial 

PL 333/2021 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Carnafolia - Associação de Blocos e Bandas da Grande Tijuca. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A CARNAFOLIA surgiu em 2016 com a união de 16 representantes de blocos e bandas para valorizar  a cultura, manter a tradição do carnaval de rua e a preservação da identidade, liberdade de expressão e a democracia entre os foliões.

“Esta associação representa 16 importantes nomes de instrumentos culturais da Zona Norte que levam alegria para as ruas dos seus respectivos bairros, fazendo interação entre as famílias, levando cultura, entretenimento e muito respeito”, afirma o autor, vereador Marcio Ribeiro (Avante).

Compõem a associação os blocos: Mini Bloco; Balanço do Pinto; Banda do Jiló; Banda da Praça Sans Pena; Bloco Nem Muda Nem sai de Cima; Bloco chora 10; Bloco Eu choro Curto Mas Rio Comprido; Bloco Cultural 7 de Paus; Bloco dos Piranhas da Senador; Bloco Marcha Nerd; Bloco Vai Tomar no Grajaú; Bloco Perereca do Grajaú; Bloco Seu Kuka Sou Eu; Bloco Balanço do Jamelão; Banda da Praça Afonso Pena e o Bloco Urubuzada.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante) 

Projeto cria ações para inclusão de pessoas com gagueira

PL 1334/2022 - Cria ações que promovam a inclusão das pessoas com gagueira, assegurando e promovendo condições de igualdade, acessibilidade e o exercício de direitos e liberdades fundamentais.

A gagueira é um distúrbio neurobiológico que afeta a fala, caracterizada pela disfunção desta, por repetição de sons e sílabas ou por paradas involuntárias, que comprometem a fluência verbal.

A proposta prevê que sejam desenvolvidas ações educativas sobre os tratamentos e formas de diagnóstico da gagueira, principalmente no diagnóstico precoce; atendimento multiprofissional de acordo com o perfil psicossocial dos atendidos, e a utilização de equipamentos atuais, humanos, físicos e financeiros para promover, através de programas, a realização de consultas e exames para o tratamento do distúrbio.

A matéria foi aprovada em 2ª e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Tânia Bastos (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Luciano Medeiros (PSD)

Casos de esporotricose deverão ser comunicados compulsoriamente

PL 1480/2022  - Determina que todas as clínicas veterinárias, consultórios e hospitais veterinários localizados no município deverão notificar compulsoriamente ao órgão competente do Poder Executivo todos os casos confirmados de esporotricose em animais domésticos. A matéria foi aprovada em 2ª e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“A esporotricose, que é uma zoonose, necessita de uma atenção especial, pois a doença é considerada endêmica na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro desde 1998. O controle e prevenção da doença representam grandes desafios à saúde pública em nosso território. Por isso estamos apresentando o presente projeto de lei”, explica o autor, vereador Dr. Marcos paulo (PSOL)

A notificação será feita independentemente da origem do animal doméstico e o descumprimento do disposto na Lei sujeitará aos responsáveis pela notificação as seguintes penalidades: advertência, quando da primeira autuação da infração; e multa de R$ 1 mil, em caso de reincidência

Beco do Rato é declarado patrimônio imaterial da cidade

PL 1501/2022 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o Samba do Beco do Rato, espaço de valorização da cultura brasileira, em especial, do samba, inaugurado em 2005. A matéria foi aprovada em 2ª e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Inicialmente aberto como um depósito de bebidas, a casa ajudou a revitalizar a região próxima à famosa Escadaria Selarón e segue contribuindo para a cena cultural da cidade. Hoje, o Beco do Rato é considerado um dos mais tradicionais e importantes redutos do samba.

“O Beco foi aberto em um espaço, até então, desprezado da Lapa e que, em outros tempos, naquele pedaço de rua entre a Joaquim Silva e Moraes e Vale, moraram Chiquinha Gonzaga e Madame Satã. Figuras históricas como Manuel Bandeira, Noel Rosa, Sinhô e Portinari frequentemente também andavam por ali”, lembra a autora da proposta, a vereadora Monica Benicio (PSOL). 

O espaço já foi palco para grandes artistas do samba de Luiz Melodia, Toninho Geraes, Wilson Moreira, Moacyr Luz, Tia Surica, Beth Carvalho, Ubirani (do Fundo de Quintal), Wanderley Monteiro, Iracema Monteiro, Zé Luiz do Império, Paulão Sete Cordas, Walter Alfaiate, entre muitos outros. Ao mesmo tempo, abriu espaço para a nova geração do samba e ajudou a revelar diversos novos artistas. Em suas paredes, a casa possui painéis e pinturas que fazem alusão à cultura popular brasileira e contam parte da nossa história da cidade.

Autora: Monica Benicio (PSOL)

Gal Costa dará nome a equipamento público da cidade

PL 1608/2022  - Determina que o Poder Executivo dará o nome de Gal Costa (1945/2022) a um equipamento cultural municipal. Maria da Graça Costa Penna Burgos, mais conhecida como Gal Costa, nasceu em 26 de setembro de 1945 em Salvador e foi a voz de clássicos da MPB como "Baby", "Meu nome é Gal", "Chuva de Prata", "Meu bem, meu mal", "Pérola Negra" e "Barato total".

Considerada uma das maiores vozes da Música Popular Brasileira, iniciou a carreira em 1965, quando apresentou músicas inéditas de Caetano Veloso e Gilberto Gil. Gal Costa faleceu no dia 9 de novembro de 2022, aos 77 anos. A causa não foi divulgada. De acordo com a assessoria, a cantora se recuperava nas últimas três semanas de um procedimento cirúrgico nasal.

A matéria foi aprovada em 2ª e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Carlo Caiado (PSD)

A fim de auxiliar no combate à violência dentro das instituições de ensino, os vereadores aprovaram em definitivo nesta terça-feira, dia 18, o PL Nº 1166/2022. Ele institui o Sistema de Informações Sobre Violência nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, com a formatação e manutenção de banco de dados com informações detalhadas. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

“Através deste projeto, pretendemos encontrar soluções para os problemas de violência que ocorrem de dentro para fora. Estes não são noticiados em jornais ou na televisão e são muitos e graves”, argumenta o vereador Marcelo Diniz (SD), um dos autores do projeto. Ainda assinam a proposta os vereadores Marcos Braz (PL), Rosa Fernandes (PSC), Luciano Medeiros (PSD), Rocal (PSD), Felipe Michel (PP), Ulisses Marins (Rep), Vitor Hugo (MDB) e Felipe Boró (Patriota). 

De acordo com o texto do projeto, o objetivo principal é mapear e monitorar condutas ou atos de violência ocorridos no ambiente escolar envolvendo alunos, professores, dirigentes e agentes públicos que atuam nas escolas. Também faz parte do escopo do projeto identificar estabelecimentos com mais ocorrências relacionadas à violência,  intensificar ações sociais nas escolas identificadas, colaborar com a formação de políticas públicas necessárias à redução da violência no ambiente escolar, otimizar, economizar e adequar recursos públicos, dentre outros.

Campanha vai combater o assédio sexual no esporte

Os parlamentares também aprovaram, em segunda discussão, um projeto de lei que institui ações de prevenção e combate ao assédio sexual e moral no esporte realizado no município. O PL 1443/2022 prevê a realização de campanhas com o objetivo de planejar e adotar medidas efetivas de esclarecimento e conscientização dos atletas, treinadores, comissão técnica e familiar, a respeito dos tipos de assédio e comportamentos abusivos; desenvolver mecanismos de reclamação e programas de educação, treinamento sobre assédio e abuso no esporte, dentre outros.

A vereadora Thais Ferreira (PSOL) destacou que a aprovação do projeto é fundamental. “Esse é mais um passo no avanço do que nós precisamos, de políticas de fato efetivas sejam aplicadas e garantam uma vida livre de violência para todas as mulheres em qualquer âmbito que nós desejamos estar”, acrescentou a parlamentar.

Ainda assinam a autoria da proposta os seguintes vereadores: Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL), Rosa Fernandes (PSC), Luciano Medeiros (PSD) e Marcelo Arar (PTB).

Análise de vetos 

Ainda durante a sessão ordinária desta terça-feira, os vereadores votaram pela manutenção dos vetos parciais ao PL 1390/2022, dos vereadores Eliseu Kessler (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Vera Lins (PP), que cria o Programa Vovô e Vovó na Escola com a finalidade de participação voluntária de idosos e idosas nas atividades culturais e sociais das unidades escolares do Município. Os trechos vetados saem do projeto e seguem ao arquivo.

Os parlamentares rejeitaram o veto total ao PL 1435/2022, do vereador Jorge Felippe (União), que dá o nome de Rua Monte Verde à rua inominada, situada na transversal da Estrada dos Caboclos, número 253, no bairro de Campo Grande. Também foi derrubado o veto total ao PL 1452/2022, dos vereadores Carlo Caiado (PSD) e Rosa Fernandes (PSC) e da ex-vereadora Laura Carneiro, que altera dispositivo da Lei nº 7.498/2022 e reconhece como Baixo Ipanema o entorno da Praça General Osório. Ambos seguem para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD). 

Confira outros projetos que foram aprovados:

Estabelecimentos que oferecem hospedagem a pets deverão instalar câmeras de monitoramento

PL 1080/2022 - Ficam os canis, bem como os hotéis, petshops e demais estabelecimentos que ofereçam serviço de hospedagem para cães, gatos e aves em geral, obrigados a instalar sistema de monitoramento por câmeras. De acordo com a proposta, as gravações deverão ser armazenadas pelos estabelecimentos pelo prazo mínimo de dois meses e podem ser requisitadas pelas autoridades para fins de fiscalização, bem como por tutores em caso de suspeita de maus tratos. 

Em caso de descumprimento, os infratores estão sujeitos às penalidades de advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade no prazo de quinze dias, contados da notificação, sob pena de multa. Caso não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de R$ 500. Se ainda assim não for corrigida a irregularidade, será aplicada nova multa no valor de R$ 1 mil, e, posteriormente, cassação do alvará de funcionamento. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito. 

Autores: Carlo Caiado (PSD), Jorge Felippe (União), Dr. Gilberto (SD), Waldir Brazão (Avante), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Vera Lins (PP).

Proposta tomba corredor esportivo da Ilha do Governador

PL 1159/2022 - Tomba provisoriamente, por interesse social, cultural e esportivo, o Corredor Esportivo da Ilha do Governador, localizado no bairro de Moneró, Ilha do Governador. Em decorrência do tombamento, ficarão vedadas a demolição, a descaracterização e a mudança de função da edificação. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito. 

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Rio poderá ter uma árvore plantada para cada criança nascida no município 

PL 1209/2022 - Institui o Projeto Berço Verde, com a finalidade de estimular os munícipes interessados a adotarem medidas que incentivem a preservação do meio ambiente e a promoção da educação ambiental, a plantarem uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na rede pública de saúde. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito. 

Autor: Zico (Rep)

Campanha vai capacitar idosos para o universo digital

PL 1364/2022 - Institui a Campanha Permanente de Inclusão Digital Destinada à Pessoa Idosa, com o objetivo de oferecer capacitação para o uso das novas tecnologias da informação por meio de oficinas de inclusão digital. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito. 

Autores: Vereador licenciado Alexandre Isquierdo e vereador Luciano Medeiros (PSD).

Igreja Nossa Senhora da Apresentação, em Irajá, poderá ser declarada patrimônio histórico e cultural

PL 1424/2022 - Declara como Patrimônio Histórico e Cultural do Município do Rio de Janeiro a Igreja Nossa Senhora da Apresentação, em Irajá. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito. 

Autora: Rosa Fernandes (PSC).

Projeto inclui o Festival Cultural Valholl no calendário oficial da cidade

PL 1494/2022 – O projeto inclui o Festival Cultural Valholl no calendário oficial da cidade, consolidado pela Lei n° 5.146/2010. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito. 

Autor: Eliseu Kessler (PSD).

Estabelecimentos que utilizam senhas de atendimento deverão instalar dispositivos sonoros 

PL 1442/2022 - Determina que os estabelecimentos públicos e privados no município que utilizem o sistema de senha para atendimento ao público ficam obrigados a disponibilizar avisos sonoros em chamada de voz das senhas para pessoas com deficiência visual em qualquer grau. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para uma segunda votação.

Autor: Márcio Santos (PTB).