Os vereadores da Câmara Municipal do Rio aprovaram nesta terça-feira (19), em 1ª discussão, o PL 642/2021, do Poder Executivo, que aumenta o limite da margem consignável dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos. A proposta amplia de 30% para 55% a porcentagem bruta do salário que pode ser consignável, excluindo os descontos obrigatórios. O projeto voltará à pauta para 2ª votação.

O governo defende que a proposta vai facilitar o acesso ao crédito às famílias mais impactadas pela redução de renda durante a pandemia e criar condições favoráveis para o reaquecimento da economia. “Nossa proposta é permitir ao servidor encontrar empréstimos com juros menores”, explicou o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM). 

Apesar de votarem a favor da proposta, vereadores da oposição afirmaram que a Prefeitura deveria discutir a reposição das perdas inflacionárias, e não aumentar a capacidade de endividamento dos trabalhadores. “O melhor caminho seria discutir a recomposição das perdas salariais para a inflação. Os salários dos servidores estão congelados desde fevereiro de 2019, acumulando perdas que chegam a mais de 17,45%, sem contar o aumento da contribuição previdenciária”, destacou Lindbergh Farias (PT).

Teto de gastos com publicidade e propaganda 

Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram em 1ª discussão o PL 638/2021, proposto pelo Poder Executivo, que revoga o art. 49 da Lei 7.007/2021, que determinava um teto para gastos com publicidade e propaganda da Prefeitura do Rio de Janeiro a 0,01% do total das receitas orçamentárias correntes, apuradas no exercício anterior. A matéria volta á pauta para uma segunda rodada de votação.

O Executivo argumenta que, embora a visibilidade dos atos administrativos guarde estreita relação com os princípios democráticos, a norma expressa no artigo pode inviabilizar de maneira significativa o exercício da publicidade, tendo em vista a evidente desproporção entre as necessidades do município e o exíguo percentual orçamentário destinado para seu manejo. 

Contrário à proposta, Pedro Duarte (Novo) disse que a Prefeitura pretende gastar R$ 252 milhões com publicidade, valor duas vezes maior que a média gasta pelo governo anterior. “Por isso aprovamos esse teto na LDO que, hoje, o prefeito quer revogar. Não podemos autorizar o gasto de dezenas de milhões de reais com propaganda de governo.  Isso é um absurdo. Não podemos dar carta branca ao governo para gastar como quiser”, ponderou. 

Átila A. Nunes (DEM) e Márcio Ribeiro (Avante) defenderam a proposta alegando que não se pode criminalizar a publicidade oficial. “Se não dermos a conhecer o Projeto Reviver Centro, por exemplo, recentemente aprovado nesta Casa, não atrairemos o investidor. Temos que ser competitivos, e esta matéria é para dar publicidade para que o cidadão carioca saiba os programas e políticas públicas que estão sendo implementadas na cidade”, ponderou Átila. A matéria foi analisada em 1ª discussão e 2ª sessão e continua na pauta para votação.

Veja abaixo os vetos rejeitados pelos parlamentares e as demais matérias aprovadas na sessão ordinária desta terça-feira (19):

Vetos

Foram rejeitados os seguintes vetos do Poder Executivo aos projetos de lei aprovados pelos vereadores, que serão transformados em novas leis municipais, a serem promulgadas pelo presidente da Câmara, Carlo Caiado (DEM). 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 502/2021, que cria o Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-Covid para tratamento de pessoas que apresentem transtornos de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico e tendências suicidas em decorrência da pandemia de Covid -19, no âmbito do Sistema único de Saúde do Município. 

Autores: Dr. Rogerio Amorim (PSL), Felipe Boró (Patriota), Marcos Braz (PL), Vitor Hugo (MDB), Luciano Medeiros (PL) e Felipe Michel (PP).

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 565-A/2021, que determina a aplicação da terceira dose da vacina contra a Covid-19 em pessoas com mais de 60 anos que tenham sido imunizadas com as duas aplicações no primeiro semestre de 2021. 

Autores: Teresa Bergher (Cidadania), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Marcio Ribeiro (Avante) e Jones Moura.

Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 282-A/2021, que determina que a Secretaria Municipal de Educação (SME) deverá manter em seu sítio eletrônico informações atualizadas sobre o processo de recuperação física e adaptação das unidades escolares da rede municipal de ensino que visam ao cumprimento de protocolos exigidos para garantir a segurança sanitária de profissionais da educação e de toda a comunidade escolar, considerando especialmente as medidas de enfrentamento à pandemia provocada pela Covid-19. Segundo a proposta, a SME deverá informar o nome e o endereço da unidade escolar, descrição das obras necessárias, empresa responsável pela obra, valor, data de início, estágio atual e data prevista para o término da obra, e número do processo. 

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 76/2021, que reconhece e dá o nome de Polo Gastronômico e Cultural da Pavuna ao espaço urbano do Calçadão da estação de Metrô da Pavuna, localizado na Avenida Martin Luther King Junior.

Autor: Luciano Vieira (Avante)

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1118/2015, que institui o Selo de Responsabilidade Social denominado “Parceiros da Juventude”, que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o município no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de adolescentes e jovens no mundo do trabalho.

Autores: Veronica Costa (DEM) e Prof. Célio Lupparelli (DEM)


Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 913/2018, que declara patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o bolinho de feijoada.

Autor: Reimont (PT)

Projetos de Lei

A seguir, detalhes dos projetos de lei aprovados pela Plenário da Câmara Municipal:

Aprovada a criação do Parque Urbano Municipal de Guaratiba

PL 1932/2020 - Declara de interesse público a área localizada a  sudeste do loteamento Jardim Maravilha, às margens do rio Cabuçu-Piraquê, no bairro de Guaratiba. A finalidade da declaração é que a área fique livre dos riscos de ocupação, garantindo, assim, o território necessário para viabilizar a implantação do Parque Urbano Municipal de Guaratiba. 

Segundo a justificativa do projeto, o Parque Urbano Municipal de Guaratiba desponta como possibilidade de avanços nos aspectos culturais, estéticos e sociais, constituindo-se em um equipamento fundamental para a prática de atividades esportivas, de lazer, ambientais e culturais. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Carlo Caiado (DEM) e Cesar Maia (DEM)

Créditos de milhas aéreas oriundas da aquisição de passagens aéreas custeadas com recursos públicos serão incorporadas ao Erário

PL 166/2021 - Prevê que prêmios ou créditos de "milhagens" oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Município, serão incorporados ao erário e utilizados conforme critério do ente. Segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep), Eliel do Carmo (Rep), Rogerio Amorim (PSL) e Pedro Duarte (Novo).

Entorno do Maracanã vai receber corredor esportivo

PL 1585/2019 - O projeto prevê a criação do Corredor Esportivo do Entorno do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã) para a prática de atividade física. O intuito da proposta é formalizar o uso dos espaços do entorno do estádio e, consequentemente, provocar a organização das atividades pelo Poder Público, seguindo determinados critérios. Além disso, a proposta visa incentivar a prática esportiva ao ar livre. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Cidade terá Projeto Rio Memórias e Histórias dos Bairros 

PL 1285/2019 - Cria o Projeto Rio Memórias e Histórias dos Bairros para promover uma discussão acerca das possibilidades de diálogo entre História, Memória, Educação e Cultura, bem como identificar na construção das histórias dos bairros um potencial transformador das realidades sociais e individuais. 

“Nesse empreendimento de (re)construção das histórias do bairro, não são somente os pesquisadores que adquirem e produzem conhecimento, mas os próprios moradores que, ora são entrevistados, ora podem ser entrevistadores”, destaca o vereador Eliseu Kessler (PSD).  A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em segunda votação, nesta quarta-feira (13), o PL 74/2021, do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), que cria o Programa de Navegação de Pacientes (PNP) na rede municipal de Saúde. Votada em meio à campanha do Outubro Rosa, a proposta se baseia em um modelo de prestação de serviços centrado no paciente, com foco no contínuo cuidado oncológico, cujo objetivo é agilizar o tratamento contra o câncer na cidade. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

“Quando o assunto é câncer, o tempo pode ser um aliado ou um inimigo. Infelizmente, os resultados de nosso estado em relação ao início do tratamento são vergonhosos.  Fico muito contente de termos aprovado esse projeto durante o Outubro Rosa. Com o programa em funcionamento, o paciente será acompanhado por um profissional de saúde durante toda a jornada do tratamento, desde o diagnóstico até a alta médica. Este profissional vai auxiliar na marcação de exames, nas consultas e na emissão de laudos. Esta estratégia já deu bons resultados no Brasil e em outros países”, explica Dr. Marcos Paulo.  

O programa prevê que todos os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que foram diagnosticados com câncer serão orientados, tratados, acompanhados e monitorados por um profissional de saúde que vai auxiliá-lo em todas as etapas da sua jornada, por meio de uma assistência totalmente individualizada. 

Debate público 

Apesar de ter a maior rede federal do país e de todas essas unidades oferecerem atendimento oncológico, o Rio de Janeiro amarga índices precários quando o assunto é tratamento contra o câncer. 

No dia 27 de setembro, Programa de Navegação de Pacientes foi objeto de debate público realizado na Câmara Municipal, e reuniu o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, a mastologista do Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, Sandra Gioia, a defensora pública do Estado do Rio de Janeiro, Isabel Fonseca,  o coordenador de Projetos e Relações Institucionais da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas e Apoio à Saúde da Mama, Gabriel Johnson, e a coordenadora de Projetos de Câncer de Mama do Instituto Avon, Mariana Lorencinho.  

De acordo com Sandra Gioia, o estado do Rio de Janeiro tem a pior média nacional quando o assunto é o cumprimento da lei dos 60 dias entre o diagnóstico e o início do tratamento (Lei Federal 12.732/2021). Enquanto a média nacional é de 36% de cumprimento, a do Rio é de 11%. 

No evento, o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, afirmou que o projeto de navegação “vem para ajudar muito na integração do sistema como um todo exercendo, os agentes de saúde, um papel fundamental nesse processo”, afirmou Soranz.

Experiências

 O PNP já foi desenvolvido de forma experimental na Clínica da Família do Andaraí, no Rio Imagem e, atualmente, é oferecido no Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, em São João de Meriti, com resultados expressivos.  

Em 2019, 27% das pacientes atendidas pelo Hospital da Mulher iniciavam o tratamento no período de 60 dias. Esse número saltou para 85% em 2020, quando o PNP foi implementado. Já na Clínica da Família do Andaraí, que desenvolveu um projeto-piloto do PNP em 2018, a taxa de cumprimento da Lei dos 60 dias passou de 10% para 52%, e a taxa de cobertura mamográfica cresceu de 14% para 88%. 

Veja abaixo os demais projetos apreciados e suas respectivas autoras:

 Vetos

 Ao longo da sessão extraordinária desta quarta-feira (13), os parlamentares rejeitaram os vetos do Poder Executivo aos projetos de lei da pauta, que seguem para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM). Foram derrubados os seguintes vetos:

Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 108/2021, da vereadora Tânia Bastos (Rep), que dispõe sobre a criação de canais de comunicação na Guarda Municipal para o enfrentamento da violência contra a mulher.

Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1330/2019, do vereador Dr. Gilberto (PTC), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedotecas ou áreas de lazer infantil nas unidades de saúde de atendimento pediátrico ambulatorial.

Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1650/2019, dos vereadores Dr. Gilberto (PTC), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Vera Lins (PP), que determina que todas as praças e parques públicos a serem construídos ou que passem por reformas deverão ter áreas para socialização de cães.

Campanha vai orientar crianças e jovens sobre os sintomas do câncer

PL 1627/2015 - Institui a campanha de conscientização sobre câncer infantil. O projeto determina que a campanha será exibida em todos os meios de comunicação disponíveis pela Prefeitura, com alusão à possibilidade de ocorrência do câncer, devendo ser divulgados, principalmente, nos hospitais e demais estabelecimentos de saúde pública ou privada na cidade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“O projeto tem por finalidade conscientizar a população carioca acerca dos sintomas de câncer em crianças e adolescentes, de modo a facilitar o diagnóstico da doença o mais breve possível, podendo, assim, reduzir o número de vítimas fatais”, destaca o vereador Dr. Carlos Eduardo (Pode). (1ª discussão).

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Proposta cria polo gastronômico e cultural de Camorim

PL 1084/2018 - Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o trecho da Estrada dos Bandeirantes, limitado entre a rua Pedro Calmon e rua Chalé, localizado no bairro Camorim.

De acordo com a medida, o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo Gastronômico e Cultural, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário; implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; promover a organização de eventos, por meio de intervenções urbanas;
e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Gôndolas de mercados e estabelecimentos comerciais deverão ter informações em Braile

Pl 241/2021 - Fica obrigatória a fixação em Braille das informações sobre produtos, quantidade e preço nas gôndolas de padarias, supermercados, grandes estabelecimentos comerciais e similares no município para atendimento às pessoas com deficiência visual. As micro, pequenas e médias empresas ficam dispensadas da exigência caso um de seus funcionários acompanhe e atenda o deficiente visual durante toda sua estada no estabelecimento.

“A oferta de informações nas gôndolas em braile possibilitará aos deficientes visuais mais uma opção de autonomia necessária no dia-a-dia, pois ao frequentar ambientes comuns a todos, devem ser tratados de forma igualitária, sem necessidade de estarem sempre na presença de um acompanhante. Este é um ato de cidadania e respeito às pessoas portadoras de necessidades especiais”, justificou o vereador Marcio Ribeiro. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Cidade poderá ter campanha permanente e combate à pedofilia, ao abuso sexual e à violência contra crianças e adolescentes

PL 242/2021 -  Cria a Campanha Municipal Permanente de Combate à Pedofilia, ao Abuso Sexual e à Violência Contra Crianças e Adolescentes, que deve trazer um panorama sobre os principais conceitos que envolvem a violência contra crianças e adolescentes, especialmente quando o que ocorre é a violência sexual. O objetivo é difundir essa campanha para cada vez mais pessoas, aumentando a consciência sobre o assunto, sobretudo nos espaços corporativos. O projeto prevê que a campanha será uma iniciativa conjunta do Poder Público, setor empresarial e sociedade civil.

“A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma prática que infelizmente ainda acontece em todo o Brasil, e para que se enfrente e supere essa grave situação, é preciso conhecer muito bem o problema. E é aqui que entra a campanha, para que se reúna as principais informações que a população precisa saber sobre o tema, para ajudar a proteger os direitos de crianças e adolescentes”, explica o vereador Alexandre Isquierdo (DEM). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM), Cesar Maia (DEM), Monica Benicio (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Willian Siri (PSOL), Marcio Santos (PTB), Marcio Ribeiro (Avante), João Mendes de Jesus (Rep), Carlo Caiado (DEM),Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr, Carlos Eduardo (Pode), Luciano Medeiros (PL), Vitor Hugo (MDB), Vera Lins (PP) e Jorge Felippe (DEM).

Praça Anhangá, em Brás de Pina, pode virar polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer

PL 327/2021 - Reconhece como polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer da cidade o espaço urbano delimitado pela Praça Anhangá e seu entorno, constituído pela rua Taborari e pela rua Tailândia, localizadas no bairro de Brás de Pina.

Caberá ao Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuar no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do pólo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; ao aumento do número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas; à instalação de sinalização vertical com indicação do pólo; à organização e desenvolvimento das atividades gastronômicas e culturais; e à inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

“O objetivo do projeto é possibilitar um maior apoio do Poder Público, para dotá-lo de infraestrutura adequada, proporcionando um maior fluxo de pessoas, aumentando a atividade comercial, gerando mais emprego e fomentando a economia local”, explica Ulisses Marins (Rep). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Nelson Sargento será homenageado com nome de rua

PL 371/2021 -  Dá o nome de Rua Nelson Sargento (cantor e compositor, 1924-2021) ao logradouro público hoje conhecido como Rua Projetada 1 do PAA 12461 (Projeto de Alinhamento para abertura de variante da Avenida Bartolomeu Gusmão, junto à Linha Férrea), localizado no bairro de Mangueira.

Nelson Sargento, nome artístico de Nelson Mattos, nascido em 25 de julho de 1924 no Rio de Janeiro, foi compositor, cantor, pesquisador da música popular brasileira, artista plástico, ator e escritor. Foi presidente de honra da Estação de Primeira de Mangueira e um dos seus mais conhecidos baluarte. Fez parte da história da escola de samba e do Morro da Mangueira.

Dessa forma, nada mais justo que dar seu nome ao novo logradouro público do bairro de Mangueira, via na qual tradicionalmente se realizam os ensaios técnicos da Estação Primeira.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Mônica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), William Siri (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Carlo Caiado (DEM), Welington Dias (PDT), Tainá de Paula (PT), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Celso Costa (Rep), Reimont (PT), Jorge Felippe (DEM), Cesar Maia (DEM), Marcio Santos (PTB) e Marcio Ribeiro (Avante) Jones Moura.

Profissionais da rede de atenção primária serão capacitados a diagnosticar e tratar crianças e adolescentes com mutismo seletivo

PL 386/2021 - Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a promover ações de capacitação dos seus profissionais na rede de atenção primária, clínicas da família, com objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das crianças e adolescentes com Mutismo Seletivo.

O Mutismo Seletivo (DSM-V / CID 10) é um transtorno psicológico caracterizado pela recusa em falar em determinadas situações. Geralmente envolve pessoas tímidas, introvertidas e ansiosas. Em 90% dos casos, esse transtorno prevalece em meninas que têm como comorbidade a fobia social. Para o diagnóstico e tratamento é necessária a presença de um psicólogo e um psiquiatra na rede pública, que sejam especializados nos protocolos do referido transtorno.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Proposta autoriza uso do cordão de girassol para identificação de pessoas com deficiências ocultas

PL 407/2021 Fica reconhecido o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. O cordão de girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.

De acordo com a proposta, considera-se pessoa com deficiência oculta aquela cuja deficiência ou condição neurológica não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente, mas incluem dificuldades de aprendizagem, saúde mental, mobilidade, fala, deficiência sensorial. 

Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas. 

Para o vereador Zico (Rep), muitas vezes, providências extremamente simples, como comunicar-se de modo mais eficiente, providenciar um lugar de espera diferente, ou evitar o contato físico, são suficientes para eliminar ou diminuir o sofrimento destas pessoas. “Na verdade, perguntar ao portador do cordão o que pode ser feito para ajudá-lo, pode resolver a maioria das situações de estresse e sofrimento causados por situações cotidianas que podem passar despercebidas”, explica.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Zico (Rep)

Logradouro na cidade pode receber o nome de Tarcísio Meira

PL 568/2021 - Prevê que um logradouro situado na cidade do Rio de Janeiro venha a se chamar Tarcísio Meira. O ator, que faleceu em 2021 vítima da Covid-19, estreou na extinta TV Tupi em 1967 e trabalhou em mais de 60 programas, entre minisséries, seriados, teleteatros, telefilmes, especiais e novelas. O artista também participou de 22 longas-metragens, dirigidos por cineastas como Glauber Rocha, Walter Hugo Khouri, Anselmo Duarte e Bruno Barreto, além de 31 peças de teatro.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

Projeto propõe dar o nome do ator Paulo José ao teatro Ipanema

PL 570/2021 - O Poder Executivo dará o nome de Paulo José (ator, roteirista e diretor - 1937-2021) ao Teatro Ipanema, localizado no bairro Ipanema, no município do Rio de Janeiro.

Paulo José Gomez de Souza nasceu em Lavras do Sul/RS em 20 de março de 1937, foi um ator, roteirista e diretor brasileiro. Iniciou sua carreira artística em 1966 no filme “O Padre e a Moça”. Posteriormente, foi protagonista de várias comédias no cinema, como Todas as Mulheres do Mundo, dentre outras, obras que lhe consolidaram como Melhor Ator pelo festival de Brasília.

Paulo José foi diagnosticado com a Doença de Parkinson em 1992, falecendo em 11 de agosto de 2021, aos 84 anos, no Rio de Janeiro, devido a uma pneumonia.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Cesar Maia (Rep), Marcio Santos (PTB), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Inaldo Silva (Rep), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Teresa Bergher (Cidadania), Jorge Felippe (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Veronica Costa (DEM), Felipe Michel (PP), Monica Benicio (PSOL), Reimont (PT), Vera Lins (PP), Tarcísio Motta (PSOL), Luciano Medeiros (PL), Felipe Boró (Patriota), Marcelo Diniz (SD), Paulo Pinheiro (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Celso Costa (Rep), Marcio Ribeiro (Avante), Eliel do Carmo (Rep), Vitor Hugo (MDB), William Siri (PSOL), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Waldir Brazão (Avante), Ulisses Marins (Rep) e Chico Alencar (PSOL), e os ex-vereadores Laura Carneiro e Jones Moura.

Bairro de Vila Kosmos pode se tornar Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro

PL 633/2021 - Reconhece como Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano delimitado pela Avenida Meriti, no trecho compreendido entre a Rua Abageru e Rua Itacambira, localizadas no bairro de Vila Kosmos. O polo terá autorização especial de uso de área pública para a colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos que exerçam as atividades de bar, restaurante e congêneres. 

O projeto proíbe o uso de estrado ou qualquer outro equipamento destinado a nivelar, cercar ou delimitar a área utilizada; o uso de qualquer tipo de equipamento de som ou vídeo na calçada;  a apresentação de música ao vivo na calçada; e a estocagem de mesas, cadeiras ou outro equipamento na área externa dos estabelecimentos.

De acordo com a proposta, o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do pólo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário; implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; promover a organização de eventos, por meio de intervenções urbanas; criação de uma associação com representantes legais e eleitos e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram na sessão extraordinária desta quarta-feira (06), em 1ª discussão, o PL 98/2021, do vereador Welington Dias (PDT), que obriga a Prefeitura a divulgar mensalmente na rede mundial de computadores a ordem cronológica dos pagamentos de contratos de fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços. De acordo com a medida, a publicidade deverá ser realizada pela Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. 

O autor argumenta que o projeto tem por objetivo salvaguardar determinados princípios, dentre os quais o da isonomia, da segurança jurídica e da economicidade, impedindo que a Administração dê um tratamento diferenciado entre seus vários fornecedores; garantindo a contraprestação pactuada e o recebimento da contraprestação; e evitando que o contratante inclua no custo dos produtos ou serviços os valores decorrentes da demora do pagamento.

“Ao mesmo tempo em que o artigo constitui uma garantia ao contratado de não ver seu crédito preterido, impõe à Administração, através de seus agentes, uma conduta dirigida à observância da ordem de pagamentos, de modo a preservar os princípios insculpidos na Constituição Federal”, explica Welington Dias. A matéria volta à pauta para 2ª votação antes de seguir para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Cidade poderá ter campanha permanente e combate à pedofilia, ao abuso sexual e à violência contra crianças e adolescentes

PL 242/2021 -  Cria a Campanha Municipal Permanente de Combate à Pedofilia, ao Abuso Sexual e à Violência Contra Crianças e Adolescentes, que deve trazer um panorama sobre os principais conceitos que envolvem a violência contra crianças e adolescentes, especialmente quando o que ocorre é a violência sexual. O objetivo é difundir essa campanha para cada vez mais pessoas, aumentando a consciência sobre o assunto, sobretudo nos espaços corporativos. O projeto prevê que a campanha será uma iniciativa conjunta do Poder Público, setor empresarial e sociedade civil.

“A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma prática que infelizmente ainda acontece em todo o Brasil, e para que se enfrente e supere essa grave situação, é preciso conhecer muito bem o problema. E é aqui que entra a campanha, para que se reúna as principais informações que a população precisa saber sobre o tema, para ajudar a proteger os direitos de crianças e adolescentes”, explica o vereador Alexandre Isquierdo (DEM). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Campanha vai orientar crianças e jovens sobre os sintomas do câncer

PL 1627/2015 - Institui a campanha de conscientização sobre câncer infantil. O projeto determina que a campanha será exibida em todos os meios de comunicação disponíveis pela Prefeitura, com alusão à possibilidade de ocorrência do câncer, devendo ser divulgados, principalmente, nos hospitais e demais estabelecimentos de saúde pública ou privada na cidade.

A campanha terá como objetivos conscientizar a população sobre os sintomas mais comumente presentes em crianças com câncer e diagnosticar o mais rápido possível os casos de crianças com câncer para que possam ser tratadas com maior chance de 

“O projeto tem por finalidade conscientizar a população carioca acerca dos sintomas de câncer em crianças e adolescentes, de modo a facilitar o diagnóstico da doença o mais breve possível, podendo, assim, reduzir o número de vítimas fatais”, destaca o vereador Dr. Carlos Eduardo (Pode). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Gôndolas de mercados e estabelecimentos comerciais deverão ter informações em Braile

Pl 241/2021 - Fica obrigatória a fixação em Braille das informações sobre produtos, quantidade e preço nas gôndolas de padarias, supermercados, grandes estabelecimentos comerciais e similares no município para atendimento às pessoas com deficiência visual. As micro, pequenas e médias empresas ficam dispensadas da exigência caso um de seus funcionários acompanhe e atenda o deficiente visual durante toda sua estada no estabelecimento.

“A oferta de informações nas gôndolas em braile possibilitará aos deficientes visuais mais uma opção de autonomia necessária no dia-a-dia, pois ao frequentar ambientes comuns a todos, devem ser tratados de forma igualitária, sem necessidade de estarem sempre na presença de um acompanhante. Este é um ato de cidadania e respeito às pessoas portadoras de necessidades especiais”, justificou o vereador Marcio Ribeiro (1ª discussão).

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Definido novo quantitativo de Unidades de Extensão Educacional

PL 2016/2020 - Estabelece novo quantitativo de Unidades de Extensão Educacional instituídas pelo art. 2º da Lei nº 2.619, de 16 de janeiro de 1998. De acordo com o projeto aprovado, serão sete Clubes Escolares, oito Núcleos de Arte e um Polo de Educação para o Trabalho. Havendo necessidade, o quantitativo poderá ser alterado por ato do Poder Executivo Municipal, desde que não haja impacto financeiro.

Para o vereador Rocal (PSD) a educação tem que ser sempre discutida e novas propostas apresentadas. “Esse é um setor dinâmico que requer discussões e proposição de melhorias. Agradeço a todos pelo apoio à aprovação do projeto, que visa melhorar a educação carioca”, agradeceu. 

O projeto diz que as unidades de extensão educacional, quando implantadas em unidades escolares, estarão subordinadas à direção destas e, quando implantadas fora das unidades escolares, estarão subordinadas à unidade escolar mais próxima pertencente a sua microárea, que será definida em ato do Poder Executivo. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Poder Executivo

Projeto modifica nome e funções da Comissão de Esportes da Câmara 

Projeto de Resolução 32/2020 - Altera o Regimento Interno da Câmara ao criar a  Comissão Permanente de Esportes, Lazer e Eventos. Na prática, ela altera o escopo da atual Comissão de Esportes e Lazer incluindo o setor de eventos. A nova comissão deverá manifestar-se sobre todas as proposições referentes à realização de eventos, monitorar a execução de planos e projetos do setor, entre outras questões pertinentes a essa área. A matéria esteve em pauta em 2ª discussão e 5ª sessão e segue para redação final.

Autor: Felipe Michel (Progressistas)

Concessionárias de serviços públicos deverão realizar poda de árvores em contanto com fios elétricos

PL 355/2021 -  Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a realizar serviços relacionados à supressão, poda e transplante de árvores quando em contato com a fiação dos postes por elas utilizados, situados em logradouros públicos, num prazo máximo de trinta dias contados a partir da expedição da autorização pelo órgão competente do Poder Executivo. A empresa concessionária ficará responsável pela remoção, encaminhamento e depósito adequado dos resíduos, como galhos e folhas.

Enquanto perdurar o trabalho de manutenção e poda das árvores sob responsabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos, as vias e/ou passeios públicos deverão, obrigatoriamente, ser sinalizados pelas referidas empresas, se necessário, isolando-os com placas que permitam a nítida visualização também à noite, além de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e veículos. 

O descumprimento do disposto sujeitará a empresa responsável pela manutenção das árvores à pena de advertência, para cumprir a obrigação no prazo de trinta dias; multa de R$ 10 mil, por cada unidade arbórea, no caso de desatenção à advertência. Na primeira reincidência, será aplicada multa de R$ 20 mil, por cada unidade arbórea, podendo ser aumentada em dez vezes no caso de reincidência reiterada. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)

Nelson Sargento será homenageado com nome de rua

PL 371/2021 -  Dá o nome de Rua Nelson Sargento (cantor e compositor, 1924-2021) ao logradouro público hoje conhecido como Rua Projetada 1 do PAA 12461 (Projeto de Alinhamento para abertura de variante da Avenida Bartolomeu Gusmão, junto à Linha Férrea), localizado no bairro de Mangueira.

Nelson Sargento, nome artístico de Nelson Mattos, nascido em 25 de julho de 1924 no Rio de Janeiro, foi compositor, cantor, pesquisador da música popular brasileira, artista plástico, ator e escritor. Foi presidente de honra da Estação de Primeira de Mangueira e um dos seus mais conhecidos baluarte. Fez parte da história da escola de samba e do Morro da Mangueira.

Dessa forma, nada mais justo que dar seu nome ao novo logradouro público do bairro de Mangueira, via na qual tradicionalmente se realizam os ensaios técnicos da Estação Primeira.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autores: Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Mônica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), William Siri (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Carlo Caiado (DEM), Welington Dias (PDT), Tainá de Paula (PT), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Celso Costa (Rep), Reimont (PT), Jorge Felippe (DEM), Cesar Maia (DEM) e Jones Moura.

Logradouro na cidade pode receber o nome de Tarcísio Meira

PL 568/2021 - Prevê que um logradouro situado na cidade do Rio de Janeiro venha a se chamar Tarcísio Meira. O ator, que faleceu em 2021 vítima da Covid-19, estreou na extinta TV Tupi em 1967 e trabalhou em mais de 60 programas, entre minisséries, seriados, teleteatros, telefilmes, especiais e novelas. O artista também participou de 22 longas-metragens, dirigidos por cineastas como Glauber Rocha, Walter Hugo Khouri, Anselmo Duarte e Bruno Barreto, além de 31 peças de teatro.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

Projeto propõe dar o nome do ator Paulo José ao teatro Ipanema

PL 570/2021 - O Poder Executivo dará o nome de Paulo José (ator, roteirista e diretor - 1937-2021) ao Teatro Ipanema, localizado no bairro Ipanema, no município do Rio de Janeiro.

Paulo José Gomez de Souza nasceu em Lavras do Sul/RS em 20 de março de 1937, foi um ator, roteirista e diretor brasileiro. Iniciou sua carreira artística em 1966 no filme “O Padre e a Moça”. Posteriormente, foi protagonista de várias comédias no cinema, como Todas as Mulheres do Mundo, dentre outras, obras que lhe consolidaram como Melhor Ator pelo festival de Brasília.

Paulo José foi diagnosticado com a Doença de Parkinson em 1992, falecendo em 11 de agosto de 2021, aos 84 anos, no Rio de Janeiro, devido a uma pneumonia.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autores: Cesar Maia (Rep), Marcio Santos (PTB), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Inaldo Silva (Rep), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Teresa Bergher (Cidadania), Jorge Felippe (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Veronica Costa (DEM), Felipe Michel (PP), Monica Benicio (PSOL), Reimont (PT), Vera Lins (PP), Tarcísio Motta (PSOL), Luciano Medeiros (PL), Felipe Boró (Patriota), Marcelo Diniz (SD), Paulo Pinheiro (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Celso Costa (Rep), Marcio Ribeiro (Avante), Eliel do Carmo (Rep), Vitor Hugo (MDB), William Siri (PSOL), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Waldir Brazão (Avante), Ulisses Marins (Rep), e os ex-vereadores Laura Carneiro e Jones Moura.

Profissionais da rede de atenção primária serão capacitados a diagnosticar e tratar crianças e adolescentes com mutismo seletivo

PL 386/2021 - Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a promover ações de capacitação dos seus profissionais na rede de atenção primária, clínicas da família, com objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das crianças e adolescentes com Mutismo Seletivo.

O Mutismo Seletivo (DSM-V / CID 10) é um transtorno psicológico caracterizado pela recusa em falar em determinadas situações. Geralmente envolve pessoas tímidas, introvertidas e ansiosas. Em 90% dos casos, esse transtorno prevalece em meninas que têm como comorbidade a fobia social. Para o diagnóstico e tratamento é necessária a presença de um psicólogo e um psiquiatra na rede pública, que sejam especializados nos protocolos do referido transtorno.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Bairro de Vila Kosmos pode se tornar Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro

PL 633/2021 - Reconhece como Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano delimitado pela Avenida Meriti, no trecho compreendido entre a Rua Abageru e Rua Itacambira, localizadas no bairro de Vila Kosmos. O polo terá autorização especial de uso de área pública para a colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos que exerçam as atividades de bar, restaurante e congêneres. 

O projeto proíbe o uso de estrado ou qualquer outro equipamento destinado a nivelar, cercar ou delimitar a área utilizada; o uso de qualquer tipo de equipamento de som ou vídeo na calçada;  a apresentação de música ao vivo na calçada; e a estocagem de mesas, cadeiras ou outro equipamento na área externa dos estabelecimentos.

De acordo com a proposta, o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do pólo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário; implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; promover a organização de eventos, por meio de intervenções urbanas; criação de uma associação com representantes legais e eleitos e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Proposta cria polo gastronômico e cultural de Camorim

PL 1084/2018 - Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o trecho da Estrada dos Bandeirantes, limitado entre a rua Pedro Calmon e rua Chalé, localizado no bairro Camorim.

De acordo com a medida, o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo Gastronômico e Cultural, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário; implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; promover a organização de eventos, por meio de intervenções urbanas;
e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Praça Anhangá, em Brás de Pina, pode virar polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer

PL 327/2021 - Reconhece como polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer da cidade o espaço urbano delimitado pela Praça Anhangá e seu entorno, constituído pela rua Taborari e pela rua Tailândia, localizadas no bairro de Brás de Pina.

Caberá ao Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuar no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do pólo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; ao aumento do número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas; à instalação de sinalização vertical com indicação do pólo; à organização e desenvolvimento das atividades gastronômicas e culturais; e à inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

“O objetivo do projeto é possibilitar um maior apoio do Poder Público, para dotá-lo de infraestrutura adequada, proporcionando um maior fluxo de pessoas, aumentando a atividade comercial, gerando mais emprego e fomentando a economia local”, explica Ulisses Marins (Rep).  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autor: Ulisses Marins (Rep)

A Comissão de Defesa Civil da Câmara Municipal do Rio de Janeiro ganhou novo nome e novas competências para fiscalizar mais de perto as ações do poder público na prevenção e gerenciamento de desastres, crises e calamidades públicas. O Projeto de Resolução 3/2021, aprovado nesta quarta-feira (22) pelo Plenário da Casa, renomeia o colegiado para Comissão de Proteção e Defesa Civil, e amplia o escopo de atuação do órgão dentro do processo legislativo e junto à população carioca. 

A partir de agora, além de dar parecer de mérito em todos os projetos com temas ligados à proteção e defesa civil, a comissão vai poder acompanhar e fiscalizar in loco a execução das ações da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil; a prestação de informações sobre a ocorrência de desastres, áreas de risco, coleta, distribuição e controle de suprimentos em situações de desastre; fiscalizar edificações, intervenções em áreas de risco, e propor ações preventivas aos governos e à sociedade com relação a calamidades e catástrofes que tenham ocorrido ou que tenham probabilidade de ocorrer; entre outros.

Para o presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (DEM), essa alteração do nome e das competências da comissão amplia a atuação do Legislativo carioca em temas de grande importância para a cidade, como prevenção de enchentes e deslizamentos e na fiscalização de grandes eventos. “Quando assumimos a presidência, buscamos modernizar a Casa e nossa forma de atuação.  Empoderar a comissão, agora de Proteção e Defesa Civil, vai contribuir muito para evitar calamidades, aumentar a proteção das áreas de risco e promover estudos de geotecnia nas comunidades”, disse.

Atual presidente da comissão, o vereador Carlos Eduardo (Pode) destacou a centralidade do tema na cidade do Rio hoje. “Na atual legislatura, ela renasce com escopo mais bem definido e muda de nome, ganhando amparo legal para acompanhar com lupa a execução do orçamento de pastas como a Geo-Rio, além de cobrar a retirada de moradores de áreas de risco e fiscalizar a atuação da Defesa Civil Municipal”, explica. O parlamentar acrescenta que o novo regimento também atualiza as competências regimentais da comissão à luz da legislação federal. 

Para Tarcísio Motta (PSOL), que presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre enchentes na última legislatura, o fortalecimento da comissão vai permitir uma luta por mais orçamento destinado para a prevenção de problemas na cidade.  “O sistema de proteção da cidade, que envolve uma série de órgãos técnicos, precisa ser valorizado. Em períodos de caos climático, a defesa civil não pode ser um mero detalhe em nossas discussões orçamentárias”, pontuou. Por ter rito de tramitação próprio, o projeto de resolução será promulgado pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM).

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Imóvel da Universidade Gama Filho em Piedade pode ser tombado para implantação de polo acadêmico

PL 221/2021 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Rua Manoel Vitorino, nº 553, no bairro de Piedade, onde funcionava a antiga Universidade Gama Filho, para a implantação de um polo acadêmico de apoio e suporte ao ensino à distância.

“A Universidade Gama Filho faz muita falta para a região. Sente o comércio, o setor de serviços e outros. Nosso objetivo é aproveitar o terreno para criação de um pólo educacional  para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas relativas aos cursos e programas na modalidade EAD”, explica Vitor Hugo (MDB).

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Pessoas com deficiência e mobilidade reduzida terão direito de desembarque fora dos pontos de ônibus

PL 200/2017 - O projeto assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre os pontos de ônibus, desde que respeitado o itinerário da linha e as exigências do Código Nacional de Trânsito.

O direito de desembarque entre as paradas obrigatórias, estabelecido no projeto, não se aplica aos corredores exclusivos de ônibus do Sistema Público de Transporte, devendo, nestas vias, o desembarque ser feito exclusivamente nas paradas obrigatórias e estações. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Vila Kennedy pode virar polo gastronômico, cultural e de lazer

PL 745/2018 - Cria o polo gastronômico, cultural e de lazer do bairro Vila Kennedy. De acordo com o projeto, o Poder Executivo deverá atuar no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do polo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres;  aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas de baixo impacto e sustentáveis; instalação de sinalização vertical com indicação do Polo; organização e desenvolvimento das atividades gastronômicas, turísticas, culturais e desportivas; e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.

Autor: João Mendes de Jesus (Rep)

Mães cariocas poderão amamentar seus filhos durante provas e concursos públicos

PL 1530/2019 -  Estabelece o direito das mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta no município do Rio de Janeiro. A prova da idade será feita mediante declaração no ato de inscrição para o concurso e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante sua realização.

De acordo com a proposta, deferida a solicitação, a mãe deverá, no dia da prova ou da etapa avaliatória, indicar uma pessoa acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário. A mãe terá o direito de amamentar a cada intervalo de duas horas, por até trinta minutos.

“Vale ressaltar que estamos sempre na luta e cada vez que garantimos um direito todas nós saímos vitoriosas e mais empoderadas com a certeza que devemos prosseguir”, destacou a vereadora Tania Bastos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autora: Tania Bastos (Rep)

Rio poderá ter Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES)

PL 1692/2020 - Institui a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES). Segundo a proposta, o município deverá realizar campanhas de divulgação para elucidação sobre as características da doença e seus sintomas, precauções a serem tomadas pelos portadores, orientação sobre tratamento médico adequado e suporte às famílias de portadores de LES e distribuição de encartes e folders explicativos sobre a doença.

Também está prevista na medida a implantação de sistema de dados a respeito dos portadores da doença, visando a obtenção de informações sobre a população atingida, detecção do índice de incidência da doença e contribuição para aprimoramento de pesquisas científicas sobre o tema. A Prefeitura do Rio de Janeiro deverá disponibilizar na Internet todas as informações necessárias de como conviver com o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Átila A. Nunes (DEM)

Praia da Reserva pode ter polo gastronômico, turístico, cultural e desportivo 

PL 1982/2020 - Cria o Polo Gastronômico, Turístico, Cultural e Desportivo da Praia da Reserva, permitindo que os estabelecimentos das proximidades e as atividades nela exercidas utilizem esta denominação como referência.

De acordo com o projeto, o Poder Executivo deverá apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres;  aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas de baixo impacto e sustentáveis; instalação de sinalização vertical com indicação do Polo; organização e desenvolvimento das atividades gastronômicas, turísticas, culturais e desportivas; e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

Com cerca de 8 km de extensão, a charmosa Praia da Reserva é um dos lugares mais privilegiados do Rio. “Distante do centro residencial mais próximo, a praia é um paraíso para os que buscam uma boa gastronomia nos quiosques da orla, o entrelaçamento cultural, o contato com a natureza e a prática esportiva”, destaca o vereador Rafael Aloisio Freitas. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Calendário cultural da cidade deverá ser disponibilizado na Internet

PL 101/2021 - Determina que o Poder Executivo disponibilize, em sítio eletrônico, o Calendário Cultural da Cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de reunir em um só lugar todos os eventos culturais previstos para o município. Caberá à Secretaria Municipal de Cultura (SMC) alimentar as informações referentes à programação de eventos nos equipamentos municipais.

O projeto prevê que a SMC incentivará a rede privada cultural a também fazer uso da plataforma, de forma a publicizar ao cidadão todos os eventos culturais programados no município. O Poder Executivo, a seu critério e observada a disponibilidade orçamentária, poderá criar um aplicativo próprio para a divulgação do Calendário Cultural, ou aproveitar a estrutura de um aplicativo já existente, de modo a potencializar o alcance da iniciativa. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Carlo Caiado (DEM)

Idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção deverão receber atendimento no pavimento térreo de prédios públicos 

PL 112/2021- Obriga o atendimento de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção no pavimento térreo de prédios públicos quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores, independentemente da modalidade do atendimento.

“Conciliamos essa situação ao exigir que os prédios que ainda não tenham a acessibilidade garantida por lei fiquem obrigados a prestar atendimento e informações a todos que possuam restrições no pavimento térreo, mantendo a dignidade das pessoas e eventuais familiares”, explica Rogerio Amorim. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Em regime de urgência, a Câmara dos Vereadores aprovou em definitivo nesta terça-feira (14) o PL 648/2021, que institui multa de R$ 1 mil para quem fraudar a comprovação da vacinação contra a Covid-19 na cidade do Rio de Janeiro. O projeto prevê sanção administrativa a quem se evadir do local com o comprovante antes de ter a vacina aplicada ou quem for flagrado confeccionando, portando ou utilizando falso comprovante de vacinação.

O objetivo é impedir fraudes à comprovação da vacina para acessar locais como pontos turísticos, academias, clubes e estádios; para ser submetido a cirurgias eletivas nas redes pública e privada e para ser incluído ou mantido no Programa Cartão Família Carioca, conforme exigido pelos decretos municipais nº 49.335, 49.336 e 49.337, de 26 de agosto de 2021. A determinação começará a ser cobrada pelo município a partir desta quarta-feira (15). 

De acordo com o projeto, o não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição do débito em dívida ativa e nas demais cominações contidas na legislação municipal. A proposta estabelece ainda o envio do nome do infrator para as autoridades competentes por crime de falsificação de documento, cuja pena varia de dois a seis anos de prisão. Caso um agente público seja flagrado facilitando ou acobertando os atos de fraude, ficará sujeito a multa de R$ 1,5 mil. 

“Foi relatado pela Secretaria Municipal da Saúde do Rio pelo menos quatro casos de tentativas de fraude na vacinação contra a Covid-19.  Precisamos inibir novas tentativas de fraude do comprovante de vacinação e essa prática é inaceitável, colocando em risco a vida de centenas de pessoas que estão cumprindo com sua parte e dever como cidadão. Temos que conter a pandemia na nossa cidade e essa medida contribui, e muito, para isso”, explica o líder do governo e autor da proposta, vereador Átila A. Nunes (DEM).

Para o vereador Felipe Michel (PP), o projeto é muito bem vindo pois a prática de fraudar o comprovante é inadmissível e deve ser punida com rigor. O parlamentar lembrou ainda o seu projeto sobre o passaporte carioca de vacinaçao, que flexibiliza o acesso aos eventos a todos aqueles que estiverem em trânsito na cidade com teste negativo para a Covid-19. “Parabéns a todos pela aprovação do projeto. É a Câmara fazendo a diferença”, elogiou.

Presidente da Comissão de Saúde da Câmara e um dos coautores do projeto, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) classificou a medida como “indispensável”. “O projeto do vereador Átila Nunes é muito importante, porque cria na sociedade a sensação e a realidade de que está sendo fiscalizada e de que é preciso, mais do que nunca, se vacinar”, discursou. 

Também assinam a matéria os vereadores Cesar Maia (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Paulo Pinheiro (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Chico Alencar (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Jorge Felippe (DEM) e Vera Lins (PP), Dr. Gilberto (PTC) e Marcos Braz (PL).

Veja abaixo os demais projetos aprovados

Bairro da Abolição pode ter Polo Gastronômico 

PL 413/2017 - Estabelece o pólo gastronômico de Abolição no espaço delimitado pelas ruas João Pinheiro, Teresa Cavalcante e Coronel Almeida, no Bairro Abolição. Para apoiar a implementação do Polo, a Prefeitura deverá fazer a adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumentar o número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas que se façam necessárias; instalar sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo; e incluir o espaço no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Chiquinho Brazão.

Institui o Banco de Sangue e Medula Óssea Virtual

PL 276/2017 - Institui o Banco de Sangue e Medula Óssea Virtual (BASMOV), que será constituído pelo cadastramento voluntário de servidores públicos e cidadãos atendidos nos postos de saúde. “Com a criação do banco, vamos aumentar a dinâmica de convocação de doadores para manter o estoque de forma racional e contínua, em níveis adequados à população”, explica Jones Moura. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação. 

Autor: Jones Moura (PSB)

Proposta tomba Complexo Esportivo do Atlético Clube, em Campo Grande

PL 983/2018 - Tomba o Complexo Esportivo do Campo Grande Atlético Clube, localizado na rua Artur Rios nº 1.270, em Campo Grande. O estádio de futebol Ítalo Del Cima, que pertence ao complexo, possui capacidade para 18 mil pessoas e foi palco de muitos jogos da história do futebol do Rio de Janeiro. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para nova votação.

Autor: Zico (Rep)

Área em Campo Grande pode virar Polo Gastronômico e Cultural

PL 1222/2019 - Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da cidade do Rio de Janeiro  o espaço urbano compreendido pelo Largo Maçonaria, Estrada Guandú do Sapé e Praça Luís da Silva Brito, em Campo Grande. A área é composta por diversos bares, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais, que recebem frequentadores do bairro  e adjacências. 

“Faz-se necessário reconhecer o local como Polo Gastronômico, possibilitando o suporte necessário do Poder Público para dotá-lo de infraestrutura adequada, maior o ordenamento do fluxo de pessoas, que acarretará no aumento da atividade comercial, e por consequência, da arrecadação tributária do Município”, explica Wellington Dias. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à  pauta para nova votação.

Autor: Welington Dias (PDT)

José Mojica Marins, criador do personagem “Zé do Caixão”, pode dar nome à rua da cidade

PL 1681/2020 - Dá nome de José Mojica Marins (1936-2020) a um logradouro público do município. José Mojica Marins, o conhecido Zé do Caixão, foi um ator, diretor, roteirista e produtor de cinema, sendo reconhecido de forma unânime como “pai do terror nacional”. 

Entre 1960 e 2015, José Mojica dirigiu mais de 30 filmes.  Inspirado no clássico Drácula, o diretor criou o personagem Zé do Caixão, que apareceu pela primeira vez no premiado filme “À Meia Noite levarei sua alma”, marcando não só a sua carreira como também toda a história do cinema brasileiro. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para nova votação.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (26) o Programa de Implantação de Fundos Artificiais para a conservação da biodiversidade marinha, fomento à prática de esportes aquáticos e proteção de praias e do litoral costeiro. O PL 1864/2020 é de autoria dos vereadores Carlo Caiado (DEM), Carlos Bolsonaro (Republicanos) e Marcelo Arar (PTB). 

Carlo Caiado explica que essa tecnologia é estudada pela COPPE/UFRJ e é utilizada em diversos locais do mundo, como Índia, Austrália e EUA, para a interferência na dinâmica aquática, com a alteração nos padrões de ondas para a prática de surfe ou outros fins, como proteção da orla marítima contra processos erosivos. “Precisamos evitar o que aconteceu na Praia da Macumba, quando as ondas invadiram a praia e destruíram o calçadão. Com a implantação dos fundos artificiais, conseguiremos arredondar as ondas, o que trará benefícios não só para a prática esportiva, mas também para o turismo e para o meio ambiente, com a preservação da vida marinha”, disse.

De acordo com a proposta, além de Estudos Prévios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para a instalação dos recifes, o Poder Público deverá criar grupo de trabalho (GT) com a participação de órgãos ambientais, de navegação marítima e entidades da sociedade civil com reconhecida atuação nas áreas do meio ambiente, turismo e esportes náuticos para elaborar documento orientador com os locais prioritários para implantação dos fundos. 

Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Vetos rejeitados

Veto total ao PL 83/2021 - que torna non aedificandi o lote na esquina da Estrada Rodrigues Caldas com o Terminal Taquara do BRT.  O espaço, remanescente de uma área de refugo das obras do BRT, por muito tempo esteve abandonado, com acúmulo de lixo, sem iluminação adequada, sem equipamentos públicos e sem movimentação de pessoas. Segundo o vereador Chico Alencar, a partir de 2017 iniciou-se uma ocupação do local, transformando-o verdadeiramente numa praça. 

“Coletivos como Slam Nós da Rua, Zona de Cinema, Grito Filmes e Cine Taquara passaram a realizar atividades constantes no local. O fenômeno transformou o terreno em um polo de cultura, lazer e arte para a população. No espaço foi criado uma horta pública, denominada Tia Ciata, um espaço de leitura, denominado Carolina Maria de Jesus, dentre outras iniciativas. Por isso a importância de protegermos o local”, apontou Chico Alencar.

Rejeitado o veto pela maioria absoluta dos parlamentares, o projeto segue para promulgação pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (DEM).

Autor: Chico Alencar (PSOL)

Veto total ao PL 1951/2020, que cria o Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção dos idosos no mercado de trabalho. O projeto segue para promulgação pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (DEM).

Autores: Jorge Felippe (DEM), Marcelo Arar (PTB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Cesar Maia (DEM), João Mendes de Jesus (Rep) e Alexandre Isquierdo (DEM)

Projetos aprovados

Proposta cria selo “Parceiros da Juventude” para empresas que apoiarem a inserção de adolescentes e jovens no mundo do trabalho

PL 1118/2015 - Institui o Selo de Responsabilidade Social denominado “Parceiros da Juventude”, que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o município no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de adolescentes e jovens no mundo do trabalho.

A proposição objetiva promover a inserção de adolescentes e jovens no mercado de trabalho articulada com a sua escolarização, estimular o desenvolvimento de cooperativas de trabalho e em especial das micro, pequenas e médias empresas, fortalecendo o processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e renda. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Verônica Costa (DEM)

Mercado Popular da Rocinha é tombado

PL 1845-A/2020 - Tomba o Mercado Popular da Rocinha como bem de natureza imaterial e pelo relevante interesse social, cultural e local. 

O Mercado está localizado na Zona Sul do Rio de Janeiro, no bairro da Rocinha, próximo ao bairro de São Conrado. Em virtude do tombamento, ficam proibidas quaisquer ações do Poder Público que configurem o cancelamento ou a desativação do Mercado Popular da Rocinha, sendo obrigatória por parte dos órgãos competentes a aprovação das ações necessárias para o seu funcionamento.

“Trata-se da inclusão social, do empreendedorismo e da valorização do trabalhador. Tombamos hoje esse mercado, criado há 20 anos pelo então prefeito Cesar Maia, um equipamento importante que vinha sofrendo constantes ameaças para se tornar uma via pública. Hoje, estamos decretando vida longa ao camelódromo da Rocinha”, comemora Marcelo Arar (PTB). Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Marcelo Arar (PTB), Reimont (PT), Cesar Maia (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Teresa Bergher (Cidadania), Tarcísio Motta (PSOL), Inaldo Silva (Rep), Jorge Felippe (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Welington Dias (PDT), Rosa Fernandes (PSC), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Renato Moura (Patriota), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Luiz Ramos Filho (PMN).

Condomínios residenciais e comerciais terão de denunciar casos de maus-tratos ao animais

PL 1-A/2021 - Prevê que condomínios residenciais e comerciais serão obrigados a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais.

Segundo o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), um dos autores, a proposta ampliará a proteção aos animais na cidade. "Com a aprovação deste projeto, os moradores e trabalhadores de condomínios terão voz para denunciar maus tratos. É um passo a mais para a evolução da sociedade, que precisa compreender que os animais possuem sentimentos e direitos que devem ser respeitados", disse. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL), Rocal (PSD), Teresa Bergher (Cidadania), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Chico Alencar (PSOL), Vera Lins (PP), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Reimont (PT), Dr. Gilberto (PTC), Cesar Maia (DEM), Vitor Hugo (MDB) e Márcio Ribeiro (Avante). 

Rio pode ter boletim informativo sobre políticas públicas direcionadas a direitos sexuais e reprodutivos

PL 9/2021 - Determina que o Poder Executivo publique, trimestralmente, em sítio eletrônico próprio, boletim informativo Juliana Dellabary sobre as políticas públicas municipais e atendimentos realizados nos equipamentos públicos e privados de saúde e congêneres, no âmbito dos direitos sexuais e reprodutivos. 

O boletim deverá conter, no mínimo, informações sobre número de partos ocorridos; interrupções de gestação; atendimentos pré-natal e exames realizados; acesso a métodos contraceptivos, por tipo de método; diagnósticos ginecológicos relativos às doenças do aparelho reprodutivo e da mama; atendimentos a pessoas com AIDS; e outros. 

O projeto prevê também que deverá ser informado o número de registros de denúncias sobre atendimentos na atenção ao ciclo gravídico-puerperal pela Ouvidoria, através do sistema 1746, ou o que o substitua. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tainá de Paula (PT)

O Rio de Janeiro deverá aplicar a terceira dose da vacina contra a Covid-19 em pessoas com mais de 60 anos que tenham sido imunizadas com as duas aplicações no primeiro semestre de 2021. É o que determina o Projeto de Lei 565/2021, da vereadora Teresa Bergher (Cidadania) mais oito parlamentares, aprovado em definitivo pelo Plenário da Câmara Municipal nesta terça-feira (24). 

Teresa Bergher argumenta que a perda imunológica dos idosos vacinados vem sendo estudada em diversos países do mundo, sendo determinante a aplicação da terceira dose para conter a circulação do vírus, especialmente da sua variante Delta.

“Não há tempo a perder. A situação é grave, ameaçadora e, nestas circunstâncias, o Legislativo Municipal não se pode omitir na proposição de medidas que diminuam os riscos futuros e salvaguardam os resultados exitosos até aqui conquistados no combate à pandemia. É preciso salvar vidas e proteger nossa economia”, ressaltou.

O projeto autoriza o Poder Executivo a negociar diretamente com as empresas fabricantes a aquisição das doses de vacinas necessárias, na hipótese de recusa de fornecimento por parte do Ministério da Saúde.

Aprovado em 2ª discussão, o projeto precisa ser sancionado pelo prefeito Eduardo Paes para ser transformado em lei. 

Autores: Teresa Bergher (Cidadania), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Jones Moura (PSD) e Márcio Ribeiro (Avante)

Rio terá Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-Covid

PL 502/2021 -  Cria o Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-Covid para tratamento de pessoas que apresentem transtornos de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico e tendências suicidas em decorrência da pandemia de Covid -19, no âmbito do Sistema único de Saúde do Município.

“Sofremos uma epidemia paralela ao Covid-19, que já dá indícios preocupantes com o aumento do sofrimento psicológico, dos sintomas psíquicos e dos transtornos mentais. Embora o impacto da disseminação do coronavírus para as doenças psíquicas ainda esteja sendo mensurado, as implicações para a saúde mental em situações como a que estamos vivendo já estão sendo apontadas pela comunidade científica”, revela Rogerio Amorim (PSL).

Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Dr. Rogério Amorim (PSL), Felipe Boró (Patriota), Marcos Braz (PL), Vitor Hugo (MDB), Luciano Medeiros (PL) e Felipe Michel (PP)

Vetos

Também nesta terça-feira, os vereadores analisaram 14 vetos do prefeito a projetos de lei aprovados pela Casa, dos quais 9 foram derrubados. Com isso, as propostas serão promulgadas pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM), nos próximos dias. 

Veja abaixo os vetos que foram rejeitados:

PL 1368/2019 - Obriga hospitais e maternidades a prestarem assistência às parturientes em que seja constatado qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que exija tratamento especial em seus filhos recém-nascidos.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

PL 1705-A/2020 - Dispõe sobre a instalação de célula de segurança para os garis nos caminhões que fazem a coleta de lixo.

Autor: Zico (Rep)

PL 710-A/2018 - Institui o Programa Passeio Limpo no âmbito do município, voltado para a conscientização de tutores de animais e a distribuição de sacos plásticos para o recolhimento de fezes de cães. 

Autores: João Mendes de Jesus (Rep) e Dr. Carlos Eduardo (Pode)

 
PL 1506/2019 - Dispõe sobre sobre sistema de coleta de dados biométricos de recém-nascidos nas unidades de saúde, públicas e privadas, do município do Rio de Janeiro. 

Autores: Dr. Gilberto (PTC) e Rocal (PSD)

PL 312/2021 - Modifica o calendário de vacinação da prefeitura contra a Covid-19 para que os funcionários da Companhia Municipal de Energia e Iluminação - Rioluz possam ser priorizados de forma simultânea aos demais grupos prioritários que ainda não foram vacinados. 

Autor: Welington Dias (PDT)

PL 1667-A/2019 - Disponibiliza na rede municipal de educação assistência psicológica e social aos alunos e familiares vítimas da violência urbana. 

Autores: Teresa Bergher (Cidadania), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM), Vera Lins (PP), Carlo Caiado (DEM), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Tarcísio Motta (PSOL).

PL 356/2021 - Renomeia para Terreirão do Samba Nelson Sargento a localidade a que se refere, no bairro do Centro. 

Autores: Tainá de Paula (PSOL), Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação, Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM), Renato Moura (Patriota), Reimont (PT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Teresa Bergher (Cidadania), Veronica Costa (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Tânia Bastos (Rep), Jones Moura (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Vitor Hugo (MDB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Luciano Medeiros (PL), Marcelo Arar (PTB), William Siri (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Celso Costa (Rep), Rocal (PSD), Vera Lins (PP).

PL 43/2021 - Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do município do Rio de Janeiro. 

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

PL 197/2021 - Torna obrigatória a instalação de dispensadores de álcool gel em meios de transportes coletivos.

Autores: Waldir Brazão (Avante) e Vera Lins (PP)

Foi aprovado nesta terça-feira (17), em 1ª discussão, o  Projeto de Lei Complementar 136/2019, que estabelece regras para a transformação de imóveis tombados e preservados em unidades residenciais ou comerciais, a chamada reconversão. O objetivo é possibilitar a transformação de cerca de 1.700 imóveis tombados e mais de 10 mil imóveis preservados, permitindo um novo uso com a preservação das características originais e retorno financeiro para o município. A proposta, aprovada em forma de subistutivo  voltará à pauta para 2ª discussão. Antes, os vereadores vão apresentar e discutir emendas ao texto. 

Segundo o projeto, as intervenções nos imóveis tombados serão submetidas previamente ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, de forma a garantir a manutenção das características culturais do patrimônio. A medida vai abranger, segundo a Prefeitura, principalmente imóveis no Centro e Zona Sul, regiões da cidade que concentram a maior parte dos bens tombados, além de edificações no bairro de Marechal Hermes, na Zona Norte, e em Santa Cruz, na Zona Oeste. 

O líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM), enfatizou que existe uma lacuna na legislação municipal sobre o tema, sendo fundamental para a cidade do Rio de Janeiro a aprovação de uma legislação específica com relação a esses imóveis. “Vou pedir aos vereadores que enviem suas emendas à liderança do governo a fim de encaminhar todas as sugestões para a Secretaria de Planejamento Urbano. Nosso objetivo é analisar uma a uma para aprimorar a matéria”, prometeu.

Durante as discussões, os vereadores se mostraram divididos sobre a aprovação da proposta fora dos debates que estão em andamento na Câmara Municipal para a revisão do Plano Diretor. Além de modernizar e simplificar a legislação urbanística, o novo Plano vai definir zoneamento, atividades permitidas, gabarito, volume e ocupação de um determinado terreno, estabelecendo as zonas da cidade que devem ser incentivadas e aquelas que devem ser protegidas, pelos próximos 10 anos. 

Tainá de Paula (PT) advertiu que a flexibilização dos parâmetros urbanísticos com reconversão dos equipamentos construídos, tombados e preservados precisa ser aprofundada com mais diálogo. Segundo a parlamentar, “é necessário, além de tudo, estabelecer processos mais qualificados de discussão com o Executivo”, cobrou. Para Tarcísio Motta (PSOL), o projeto apresenta mais riscos que benefícios. “Não estamos convencidos de que esta proposta discutida fora do Plano Diretor representa uma possibilidade de avanço para este problema da reconversão, que é real. O projeto não está maduro o suficiente para que possamos compreender seus riscos”, ponderou.

Favorável à medida, Cesar Maia (DEM) ressaltou que é necessário preservar as  Áreas de Proteção ao Ambiente Cultural (Apac) estabelecidas, em respeito à memória cultural dos bairros e regiões da cidade. “A proposta é positiva. Pode-se até mexer no uso, mas não em nada que afete gabarito, aeração e outros parâmetros estabelecidos nas APAC”, disse.  Para Pedro Duarte (Novo), “desde que o imóvel seja preservado, conservado, e desde que se respeite o intuito do tombamento, eu não vejo problema com relação ao que se busca com esse projeto. Na segunda discussão, tenho certeza que debateremos muitas emendas sobre os bens tombados, preservados e os imóveis unifamiliares para conversão em multifamiliar”, apontou. Teresa Bergher (Cidadania) afirmou que o substitutivo do PLC 136/2021 tem vários méritos e deve melhorar bastante com as emendas que serão apresentadas. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Vetos

Rejeitado Veto total ao PL 1505/2019, que dá o nome de Octávio Pereira de Azevedo (Ex-combatente - 1919 / 1964) ao logradouro conhecido como Rua 11, no sub-bairro Mariella, em Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro. A Prefeitura entendeu que o ato de atribuir um nome a um logradouro público é matéria exclusiva Poder Executivo, por meio de atribuições específicas de seus órgãos internos. Com o veto foi derrubado pela maioria absoluta dos parlamentares, o projeto é enviado para o prefeito promulgar dentro de 48 horas. Se o prefeito descumprir esse prazo, a promulgação se dará pelo presidente da Câmara Municipal.

Autores: Zico (Rep), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM) e Reimont (PT).

Rejeitado veto total ao PL 17-A/2021, que dispõe sobre a utilização de forma gratuita aos consumidores dos banheiros localizados nos quiosques da orla do Rio de Janeiro. Para a Prefeitura, a atuação municipal não é adequada para legislar sobre produção e consumo, bem como sobre responsabilidade por dano ao consumidor. A matéria segue para a promulgação do prefeito pelo prazo de 48h. Caso não o faça, a promulgação se dará pelo presidente da Câmara Municipal.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Unidades de saúde de atendimento pediátrico deverão contar com brinquedotecas ou área de lazer infantil

PL 1330/2019 - Determina que as unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico ambulatorial contarão, obrigatoriamente, com brinquedoteca ou área de lazer infantil nas suas dependências. Brinquedoteca é um espaço provido de brinquedos e jogos educativos, destinado a estimular as crianças e seus acompanhantes a brincar, contribuindo para a construção e/ou fortalecimento das relações de vínculo e afeto entre as crianças e seu meio social. Aprovado em 1ª discussão, a matéria volta à pauta para 2ª votação. 

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Projeto proíbe nomeação para cargo público de que pessoas condenadas por crime sexual contra criança ou adolescente 

PL 100/2021 - Torna nula e impede a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. A medida atinge quem foi condenado por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de doze anos após o cumprimento da pena. Aprovado em 1ª discussão, a matéria volta à pauta para 2ª votação. 

 Autor: Gabriel Monteiro (PSD) e Alexandre Isquierdo (DEM)

Proposta cria selo “Parceiros da Juventude”

PL 1118/2015 - Institui o Selo de Responsabilidade Social denominado “Parceiros da Juventude”, que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o município no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de adolescentes e jovens no mundo do trabalho.

A proposição objetiva promover a inserção de adolescentes e jovens no mercado de trabalho articulada com a sua escolarização, estimular o desenvolvimento de cooperativas de trabalho e em especial das micro, pequenas e médias empresas, fortalecendo o processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e renda.  Aprovado em 1ª discussão, a matéria volta à pauta para 2ª votação.

Para oferecer alimentação saudável às crianças nos restaurantes da cidade, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (11), em sessão extraordinária, o PL 957/2014. A proposta determina que bares, restaurantes e congêneres apresentem um cardápio infantil que deve ser anunciado por um cartaz afixado em local de fácil visualização. O projeto determina que os pratos ofertados contemplem alimentos saudáveis, variados e seguros.

Autora do projeto, a vereadora Teresa Bergher (Cidadania) explica que ainda são poucos os restaurantes que garantem, espontaneamente, a oferta de cardápio infantil, que deve contemplar o emprego de alimentos que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares, contribuindo para a qualidade de vida das crianças e adolescentes. 

Teresa lembra que a Organização Mundial de Saúde (OMS) alerta sobre uma epidemia global de sobrepeso e obesidade, associada ao aumento da prevalência de doenças crônicas não transmissíveis, apontando, entre os principais fatores de risco, a alimentação de má qualidade, a inatividade física e o baixo consumo de frutas e hortaliças.

“Considero relevante para a cidade, sobretudo para as crianças e adolescentes, que a preocupação de uma alimentação saudável seja incorporada pelos restaurantes, lanchonetes e similares, com a oferta de um cardápio infantil, circunstância que poderá favorecer, em muito, a escolha por uma nutrição mais saudável”, argumenta.

No último dia 5, a Câmara aprovou o PL 1662/2019, que institui ações de combate à obesidade infantil, como proibição de venda de produtos ultraprocessados e bebidas açucaradas nas escolas, além de ações de incentivo ao aleitamento materno, prevendo que empresas privadas implantem Salas de Apoio à Amamentação - SAA em suas instalações.

Segundo Thais Ferreira (PSOL), presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, as crianças, geralmente, comem menos que os adultos, e colocando mais comida no prato, há desperdícios. “Oferecer cardápio com alimentos diferenciados, saudáveis, condizentes com o crescimento das crianças, é fundamental para a saúde e para a segurança alimentar”, disse. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

Projeto concede pensão a familiares das vítimas do massacre da Escola Municipal Tasso da Silveira, em Realengo

PL 136/2021 - Determina que o Poder Executivo conceda pensão mensal vitalícia, no valor de meio salário mínimo nacional, às mães, pais e responsáveis das vítimas fatais do massacre da Escola Municipal Tasso da Silveira.

N dia 07 de abril de 2011 ocorreu a maior tragédia numa escola pública na cidade do Rio de Janeiro. Este episódio ficou conhecido como o Massacre de Realengo, onde 12 crianças foram vitimadas fatalmente e outras dezenas de crianças foram feridas.

“A aprovação desse projeto é uma oportunidade de fazermos uma reparação histórica. Essa reparação, de maneira alguma, trará de volta a vida e aliviará a dor, mas poderá ajudar a custear a saúde mental e física desses familiares, além de mandar uma mensagem de paz para a sociedade carioca”, afirma Mônica Benício (PSOL). Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autores: Mônica Benício (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL) e Carlo Caiado (DEM)

Famílias vítimas de desabamentos terão prioridade no atendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida

PL 1269/2019 - Determina que o programa Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do município do Rio de Janeiro, dê prioridade no atendimento às famílias vítimas de desabamentos. De acordo com a justificativa do projeto, a iniciativa visa atender de forma rápida as famílias que ficaram desabrigadas, vítimas de tragédias como a da Muzema, ocorrida em abril de 2019, quando houve o desabamento de dois prédios no Condomínio Figueiras do Itanhangá, em Jacarepaguá, Zona Oeste da capital fluminense, que deixou 24 mortos e centenas de desabrigados. Aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Pavilhão de São Cristóvão é tombado pelo interesse histórico, turístico e cultural

PL 53-A/2021 - Tomba o Pavilhão de São Cristóvão em caráter provisório, por interesse histórico, turístico e cultural, e declara como patrimônio imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Feira Nordestina do Campo de São Cristóvão, situada na Rua Campo de São Cristóvão, s/nº, no Bairro de São Cristóvão. 

“O Pavilhão marca o cenário do Rio de Janeiro, abrigando a Feira das Tradições Nordestinas Luiz Gonzaga, com feirantes e artistas que vêm sofrendo muito com a pandemia, sem apoio, sem investimento. Esse tombamento é um tributo do Rio de Janeiro ao Nordeste do Brasil, ao frevo, ao baião, ao xote, à resistência, às vozes da seca, à teimosia na esperança”, discursou Chico Alencar (PSOL).

Vitor Hugo (MDB), um dos autores do projeto, explicou que a Prefeitura estuda a realização de uma PPP para alavancar e recuperar esse patrimônio da cidade. “Não podemos deixar a feira morrer. Muito obrigado a todos pela aprovação do projeto”, agradeceu. Aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Vitor Hugo (MDB), Luciano Medeiros (PL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Tarcísio Motta (PSOL), e Mônica Benício (PSOL).

Guarda Municipal deverá disponibilizar canais de comunicação para denúncias de violência contra a mulher, idosos e deficientes

PL 108/2021 - Determina que a Guarda Municipal disponibilize canais de comunicação para o atendimento virtual de situações que envolvam atos de violência contra a mulher, idosos e deficientes. 

O canal deverá garantir a interação simultânea, com possibilidade de compartilhamento de documentos em dispositivos eletrônicos, facultado o convênio com outros órgãos integrantes do Sistema de Justiça Poder (Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública), e aos demais órgãos do Poder Executivo, com vistas a garantir a celeridade e qualidade na aplicação das medidas protetivas cabíveis. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Associação Atlética Banco do Brasil - AABB Tijuca é tombada

PL 79/2021 - Tomba, por interesse histórico, social, esportivo e de lazer, a Associação Atlética Banco do Brasil - AABB Tijuca, localizada na Rua Haddock Lobo nº227, bairro da Tijuca.

Fundada em 27 de janeiro de 1934, a associação tem valor relevante em relação ao desenvolvimento socioeconômico e cultural do Município do Rio de Janeiro, marcada por diversos eventos desportivos e culturais, inclusive com modalidades de esportes olímpicos em sua sede, com destaque na modalidade de Judô, que contou com representantes do Clube na equipe olímpica nas décadas de 1970 e 1980, e da Ginástica Rítmica, que coleciona 16 títulos de melhor equipe do Estado do Rio de Janeiro.

“O tombamento é o ato de reconhecimento do valor histórico, artístico ou cultural de um bem, transformando-o em patrimônio oficial público e instituindo um regime jurídico especial de propriedade levando em conta sua função social e preservando a cédula de identidade Rua Haddock Lobo 227-Tijuca”, destaca Reimont (PT). Aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Reimont (PT)

Rio pode ter Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR)

PL 1534/2019 - Cria o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR/RIO), órgão colegiado permanente e de caráter consultivo, que vai contribuir na definição de políticas públicas destinadas a promover a liberdade religiosa, propondo diretrizes, normas, instrumentos e prioridades para promoção e proteção da liberdade religiosa e combate à intolerância religiosa. O órgão vai atuar sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH. 

Além de encaminhar e/ou acompanhar denúncias de violações de direitos de pessoas ou grupos religiosos, o COMPLIR/RIO vai fomentar o desenvolvimento de ações sociais, econômicas, educativas e culturais, emitir parecer, promover seminários, estudos, pesquisas e campanhas informativas sobre a liberdade religiosa e o combate à intolerância, dentre outras ações.

“A criação desse conselho é absolutamente necessária. Só o estado laico garante a liberdade religiosa e só a compreensão e o respeito à pluralidade das crenças e não crenças asseguram um ambiente minimamente democrático”, enfatizou Chico Alencar (PSOL).

Átila A. Nunes (DEM) explicou que o conselho não é deliberativo,  é um órgão consultivo, idealizado para dar conselhos, sem gerar qualquer gasto para os recursos públicos. “É mais uma instância democrática para que a cidade possa respeitar a fé e a crença de cada um”. definiu.  Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Átila A. Nunes (DEM)

Praças e parques da cidade poderão contar com áreas de socialização para cães

PL 1650/2019 - Fica determinado que todas as praças e parques públicos a serem construídos, ou que sofrerem reformas, deverão ter áreas para socialização de cães. Nestes espaços fica proibida a entrada de animais perigosos, no cio, portadores de moléstias infectocontagiosas e desacompanhados de seus donos. Segundo a proposta, caberá ao Poder Executivo definir as dimensões e o material utilizado. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Contratação de jovens pelas empresas terceirizadas do município deverá considerar local de residência do empregado

PL 33/2021 - Altera a Lei Nº 6.203/2017 – que determina que as empresas que prestem serviços terceirizados à Prefeitura do Rio de Janeiro contratem jovens para ocupação do primeiro emprego  –, determinando que a contratação deverá observar, prioritariamente, o local de residência do empregado em bairro onde efetivamente prestará os serviços ao contratante ou em suas adjacências. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (DEM)

Espaços públicos não poderão colocar obstáculos que possam impedir a livre circulação e permanência de pessoas (arquitetura hostil)

PL 41/2021 - Fica proibida, nos espaços públicos do Município, a colocação de pedregulhos, pedras, vidros e outros objetos similares ou obstáculos que possam impedir a livre circulação e permanência de pessoas. A vedação refere-se especialmente aos espaços públicos situados sob vãos e pilares de viadutos, pontes, passarelas e áreas a estes adjacentes, calçadas, praças e outros, cuja circulação e permanência de pessoas possa vir a ser obstada sem justa razão.

A medida determina que o Poder Público  adotará as medidas cabíveis, sinalizando e informando a população sobre espaços públicos que tiverem a livre circulação e permanência de pessoas restringidas por justa razão, devidamente fundamentada. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autores: Chico Alencar (PSOL) e Reimont (PT)

Selo “Empreendedor Amigo do Rio” vai reconhecer pessoas físicas e jurídicas em dia com o município

PL 110/2021 - Cria o selo “Empreendedor Amigo do Rio” para pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividade econômica regular e estejam em dia com suas obrigações fiscais e tributárias perante o Município. O projeto determina que os critérios para outorga do certificado serão regulamentados pelo Poder Executivo e que a distinção não poderá ser exigência para qualquer tipo de incentivo fiscal. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Tatuagens de animais para fins estéticos poderão ser proibidas na cidade

PL 142/2021 - Proíbe a realização de tatuagens para fins estéticos em animais no município do Rio de Janeiro. O descumprimento da medida sujeitará o tutor do animal a multa de R$ 5 mil e proibição de participação em concurso público para o quadro de Servidores Públicos do Município. Para a pessoa jurídica, será aplicada multa de R$ 5 mil a R$ 15 mil, valor este que pode ser dobrado em caso de reincidência (cometimento da mesma infração em período inferior a cinco anos).

“Não há justificativa. É pura covardia, maldade e desumanidade tatuar um animal. Este procedimento causa dor, pode gerar doenças e levar à morte. Fico feliz de ver que estamos caminhando para uma sociedade onde os animais são protegidos, respeitados e tratados como seres sencientes, ou seja, dotados de sentimento, que merecem o nosso respeito e o nosso cuidado”, agradeceu Dr. Marcos Paulo (PSOL). Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Na sessão legislativa desta quarta-feira (4), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em 1ª discussão o PL 1611/2019, do vereador Átila A. Nunes (DEM), que cria o Código Municipal de Defesa do Consumidor. O documento estabelece um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. 

De acordo com o projeto, os recursos arrecadados com as multas previstas no texto serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos do Consumidor. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para segunda votação.

Veja abaixo os demais projetos aprovados na sessão híbrida, que também voltam à pauta para mais uma rodada de votação, antes de serem enviadas para sanção ou veto do Prefeito.

Postos de combustíveis só poderão abastecer com GNV veículos com selo do INMETRO

PL 1617/2019 - Motoristas de carros que quiserem abastecer com GNV terão que mostrar selo do INMETRO nos postos de combustíveis. O não cumprimento da regra pode acarretar advertência, multa e até cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento. “Nosso intuito é garantir uma maior segurança e diminuir os riscos de explosão por causa da utilização de kit gás sem certificação legal”, explica o autor.

Autor: Welington Dias (PDT)

Ações de combate à obesidade infantil nas escolas

PL 1662/2019 - Institui ações de combate à obesidade infantil. A proposta prevê a proibição da venda e a distribuição de bebidas açucaradas e de alimentos ultraprocessados nessas instituições. O projeto determina que os estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios ultraprocessados deverão afixar cartazes informativos. Outro foco do projeto é incentivo ao aleitamento materno. A proposta diz que empresas privadas com sede no município deverão implantar Salas de Apoio à Amamentação - SAA em suas instalações.

Autores: Cesar Maia (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. João Ricardo (PSC), Átila A. Nunes (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Tarcísio Motta (PSOL), Rocal (PSD), Jair da Mendes Gomes (PROS), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e os ex-vereadores Jorge Manaia, Petra, Fernando William, Leonel Brizola, Matheus Floriano,  

Poder público municipal pode ser obrigado a prestar informações sobre diagnósticos de doenças causadas pela falta de saneamento básico

PL 1696/2020 - Prevê que o Poder Executivo deverá enviar à Câmara Municipal do Rio o quantitativo de casos de doenças causadas pela ausência de saneamento básico, dividido por Área de Planejamento, trinta dias antes de encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária Anual. Este relatório deve apontar a ocorrência de doenças como febre tifóide, cólera, hepatite A, amebíase e giardíase entre a população, dividida também por idade (1ª discussão). 

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Zona Oeste terá área geográfica delimitada

PL 1894/2020 - Prevê que o Poder Executivo crie a área geográfica da Zona Oeste. Ela vai abranger os seguintes bairros: Bangu, Vila Kennedy, Deodoro, Campo dos Afonsos, Gericinó, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Santíssimo, Senador Camará, Vila Militar, Barra de Guaratiba, Campo Grande, Cosmos, Santa Margarida, Guaratiba, Inhoaíba, Paciência, Pedra de Guaratiba, Santa Cruz, Senador Vasconcelos e Sepetiba. 

Autor do projeto, o vereador Zico (Republicanos) defendeu a criação da denominação como uma forma de valorizar os bairros incluídos na região. “Nesse leilão da CEDAE, por que o bloco da Barra da Tijuca e Recreio incluiu outros municípios e não incluiu toda a AP5? Por que essa disparidade? Só abrir o túnel não adianta. Queremos ter os mesmos investimentos que têm na Barra em toda Zona Oeste”, argumentou Zico.

Tainá de Paula (PT), presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, alegou que é preciso discutir mais amplamente o projeto no Plano Diretor, que é o fórum mais adequado para definir o zoneamento na cidade. 

Em defesa da matéria, Rosa Fernandes (PSC) afirmou que, “independentemente da questão geográfica, os autores querem sinalizar que é preciso distinguir uma área da outra dentro de uma mesma região”. Para Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), quando se diz que investimentos estão sendo destinados para a Zona Oeste, muitas vezes, quando você vai verificar, foram todos para a AP4, que inclui bairros como Barra da Tijuca e Recreio,  e não para a AP5. Segundo ele, a aprovação da mudança vai permitir identificar com mais clareza as áreas da cidade.  

Autores: Zico (Republicanos) e ex-vereador Marcelino D’Almeida

A próxima sessão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro acontece na quinta-feira (5). As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.