A Câmara do Rio decidiu pela derrubada, em sessão nesta quinta-feira (16), dos vetos parciais ao PL n° 1513-A/2022, que se tornou a Lei Orçamentária Anual de 2023 (Lei 7759/2023), sobre a implementação dos planos de cargos, carreiras e salários da Saúde, Guarda Municipal e dos servidores de nível elementar do município. Os artigos vetados, que agora serão promulgados pela Câmara, determinam que a Prefeitura deverá buscar a implementação dos planos ao longo deste ano.
Para a vereadora Luciana Boiteux (PSOL), a rejeição aos vetos se fez necessária para valorizar o servidor público municipal. “É essencial pensarmos que a qualidade do serviço público depende da estabilidade, da previsibilidade da carreira do servidor. Sou uma servidora pública concursada a nível federal na Universidade Federal do Rio de Janeiro e a luta sindical pelo Plano de Cargos e Carreiras é fundamental”, ressaltou a parlamentar.
A Casa derrubou ainda o veto do Poder Executivo ao Artigo 22, que determina que o Poder Executivo garantirá provimento ao cargo de Agente de Apoio à Educação Especial, do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico à Educação, da Secretaria Municipal de Educação, com escolaridade de Nível Médio Normal, para o ano letivo de 2023.
“A educação inclusiva não é uma pauta só minha, é uma pauta de todos. Nós precisamos! É um direito das crianças que os agentes de apoio à educação estejam na escola. Nós não temos nem um agente por escola e temos mais de 20 mil crianças incluídas. Isso é uma exclusão o que está acontecendo”, avaliou a vereadora Luciana Novaes (PT).
Os vereadores também rejeitaram os vetos abaixo, que seguirão para promulgação. Confira:
Veto total ao PL nº 1374/2022 de autoria do vereador Jorge Felippe (União), que dá o nome de Rua das Bromélias à atual Rua B, no Loteamento Parque Tropical, no bairro de Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro.
Veto total ao PL nº 1475/2022 de autoria do vereador Waldir Brazão (Avante), que dá o nome de Largo da Rotatória Bartolomeu Bandeira Farias – Beto ao logradouro público localizado em frente à Paróquia São Pedro Apóstolo, entre as ruas Belchior da Fonseca e Professor Antônio Reis em Pedra de Guaratiba.
Veto parcial ao PL nº 1247/2022 de autoria dos vereadores Felipe Boró (Patriota) e João Mendes de Jesus (Rep), que dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade dos sites públicos e privados no âmbito da cidade do Rio de Janeiro.
Durante a sessão, a Casa ainda decidiu pela manutenção de alguns vetos parciais. Com isso, os dispositivos seguem ao arquivo. Veja quais foram na lista abaixo:
Vetos parciais ao PL n° 1609-A/2022 de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao inciso IX do art. 61 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, referente à isenção de IPTU para imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica.
Veto parcial ao PL n° 1990-A/2016 de autoria dos vereadores Dr. Gilberto (Pode), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Eliseu Kessler (PSD), Átila A. Nunes (PSD), Marcelo Arar (PTB) e Vera Lins (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas gordas em cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos afins.
Vetos parciais ao PL nº 1429/2019 de autoria do vereador licenciado Alexandre Isquierdo (União) e do vereador Zico (Rep), que institui o Sistema Municipal de Prevenção de Incêndio e Situações de Risco Iminente, nas instituições de ensino do município do Rio de Janeiro.
Veto total ao PLC n° 90-A/2022 de autoria do vereador Celso Costa (Rep), que dispõe sobre o funcionamento dos caminhões de food truck no canteiro central da Avenida Sargento de Milícias, na Pavuna.
