As pessoas com deficiência visual podem obter o direito de receber os boletos de pagamento do consumo mensal dos serviços públicos de telefone, energia elétrica, gás e água confeccionados no sistema Braille. Isso é o que diz o PL 3432/2024, aprovado em primeira discussão com três emendas durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (23/10). De autoria da vereadora Rosa Fernandes (PSD), a proposta voltará à pauta para nova votação.

De acordo com o texto, para garantir o direito e receber os boletos de pagamento confeccionados em Braille, a pessoa com deficiência visual deverá efetuar a solicitação junto à empresa prestadora do serviço, onde será feito o seu cadastramento.

“A promoção de medidas inclusivas para a acessibilidade aos dados e informações referentes aos seus gastos mensais nas contas de prestação de serviços públicos, sem a necessidade de auxílio de terceiros, é condição essencial para a inserção dessa parcela da população no mercado de consumo e aos direitos a ele inerentes”, ressaltou Fernandes. 

O projeto de lei ainda define que as empresas que não respeitarem a norma terão multa de 30%, calculada sobre o valor da última fatura, que será revertida em favor do usuário em forma de desconto na fatura posterior. As concessionárias e empresas prestadoras de serviço  terão o prazo máximo de 90 dias, contados da vigência da Lei, para se adequarem às disposições nela estabelecidas. A prefeitura deverá regulamentar a lei.

Confira outros projetos aprovados em primeira discussão, que voltarão à pauta para nova votação:

Escola de Samba Vizinha Faladeira pode ganhar reconhecimento

PL 2602/2023 - De autoria do vereador Marcio Ribeiro (PSD), a proposta declara como Patrimônio Cultural Imaterial, Social e Turístico a Associação Recreativista Escola de Samba Vizinha Faladeira como Patrimônio Cultural Imaterial, Social e Turístico do Rio de Janeiro. De acordo com a justificativa da proposta, a escola é uma das mais antigas do país e foi pioneira em diversas inovações e contribuições significativas para o universo carnavalesco. 

Táxis intermunicipais poderão usar faixa seletiva

PL 3043/2024 - Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 6644, de 24 de setembro de 2019, a fim de permitir que os táxis intermunicipais utilizem as faixas seletivas quando estiverem, exclusivamente, com passageiros e com o relógio taxímetro ligado, sendo proibida a parada para embarque e desembarque. O projeto de lei é de autoria da vereadora Vera Lins (PP).

Projeto prevê a inclusão de alerta para gestantes no Passaporte Cegonha Carioca e no Cartão Pré- Natal

PL 3087/2024 - Determina que o Passaporte Cegonha Carioca e no Cartão Pré- Natal, cedido pela unidade básica de saúde municipal, deverá conter o seguinte alerta: “O consumo de álcool durante a gestação pode causar síndrome alcoólica fetal, transtornos físicos e mentais ao bebê.”

Autor da proposta, o vereador Rogério Amorim (PL) ressalta na justificativa do projeto que estudos apontaram que a exposição ao álcool no útero pode ocasionar atrasos no desenvolvimento físico e intelectual, dificuldades comportamentais e características faciais distintas. 

Cachorro Quente Geneal pode ser declarado bem de natureza imaterial de valor cultural

PL 3203/2024 - De autoria do vereador Carlo Caiado (PSD), o projeto de lei declara como bem de natureza imaterial de valor cultural para a cidade do Rio de Janeiro o Cachorro Quente Geneal. A marca foi fundada no Rio de Janeiro, em 1963, e atualmente, possui mais 15 lojas espalhadas pelo município, desde a Zona Sul, Oeste e Norte.

Parque Verde Susana Naspolini pode se tornar patrimônio cultural carioca

PL 3325/2024 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Parque Verde Susana Naspolini, em Realengo. Inaugurado em junho deste ano, o parque possui uma área de 76 mil metros quadrados e conta ainda com cinco grandes torres, que vão esguichar, por meio de 236 pulverizadores, vapor de água nos visitantes para amenizar os dias quentes da Zona Oeste. O parque ainda tem área de convívio com quadra poliesportiva, campo de futebol, horta comunitária, pista de skate e Nave do Conhecimento. O projeto de lei é de autoria do vereador Renato Moura (MDB). 

Praça Marechal Âncora deverá ser Área de Manifestação Carnavalesca Voluntária

PL 3346/2024 - De autoria da vereadora Luciana Boiteux (PSOL), o projeto de lei estabelece como Área de Manifestação Carnavalesca Voluntária a Praça Marechal Âncora, bem como as vias de acesso em seu entorno. De acordo com a proposta, o espaço só poderá ser usado por blocos de carnaval que tradicionalmente o utilizam para seus desfiles, sendo vedada a realização de eventos por particulares com qualquer tipo de cobrança de entrada e cercamento da área.

O texto ainda ressalta que os blocos, bandas e agremiações carnavalescas poderão encaminhar o roteiro do percurso aos órgãos municipais competentes, a fim de garantir o devido apoio logístico. O Poder Executivo ficará responsável pela regulamentação da lei. 

Rede municipal de ensino deverá promover a literatura de cordel

PL 3398/2024 - Projeto de lei dispõe sobre a promoção da Literatura de Cordel na rede municipal de ensino do Rio de Janeiro. Segundo o texto da matéria, a prefeitura deverá promover este tipo de gênero literário popular desde a educação infantil até o ensino fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA). De autoria do vereador Celso Costa (MDB), a proposta prevê que o Poder Executivo deverá regulamentar a lei. O texto recebeu uma emenda.

Largo em Copacabana pode receber o nome de Sérgio Cabral 

PL 3463/2024 - De autoria do vereador Vitor Hugo (MDB), o projeto de lei determina que o Poder Executivo dará o nome de Largo Jornalista Sérgio Cabral (1937-2024) ao Largo inominado, localizado no final da Rua General Barbosa Lima, no bairro de Copacabana. Carioca nascido em Cascadura, vascaíno e um entusiasta do samba, Cabral atuou como escritor, compositor e pesquisador da música popular brasileira.

A justificativa da proposta relembra que Sérgio Cabral também foi vereador do Rio de Janeiro por três mandatos, entre as legislaturas de 1983 e 1993, participou da elaboração da Lei Orgânica do Município e do Plano Diretor da Cidade. Além disso, o texto ressalta que Cabral foi autor de normas importantes para o município como a lei que transformou o bairro de Santa Teresa em Área de Especial Proteção Ambiental e a lei que obriga a construção de salas de espetáculos nos centros comerciais.


Clique aqui e assista a sessão completa no Youtube da Rio TV Câmara com as votações de todos os projetos de lei.