Na pauta de votações desta semana, que se inicia na terça-feira (7), às 14h, está prevista a análise de 31 vetos do Poder Executivo a projetos de lei, a eleição dos novos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para o biênio 2023/2024, além da discussão e votação de propostas que versam sobre os mais diversos temas de interesse da cidade, como inclusão social, acessibilidade, combate aos maus tratos contra animais, cidadania, direitos do consumidor, defesa da mulher e outros.
A pauta de votação é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é um órgão de caráter disciplinar, criado com a função de atuar na preservação da dignidade do mandato, processar os acusados de atos incompatíveis, propor penalidades e responder às consultas da Mesa Diretora, de Comissões e de vereadores sobre matérias de sua competência. O órgão é composto por um presidente, um vice-presidente, um secretário, cinco membros e três suplentes, eleitos pelos pares pelo mandato de dois anos.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar: descumprir os deveres do mandato; abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros da Câmara; praticar corrupção ativa ou
passiva; praticar tráfico de influência com o objetivo de encobrir delitos penais praticados por terceiros; infringir as regras de boa conduta nas dependências da Câmara e/ou usar palavras ou gestos que firam a dignidade do mandato dos demais vereadores. Também se inclui no rol de procedimentos incompatíveis com o mandato relatar e votar matéria submetida à apreciação da Câmara de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral.
Vetos
Caso obtenha votos de metade mais um para a derrubada (26 votos), o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD). Veja abaixo os vetos da pauta e suas respectivas autorias.
Vetos parciais ao PL nº 923/2021, de autoria do vereador Vitor Hugo (MDB), que cria o Programa de Esportes Eletrônicos do Rio de Janeiro – Rio Games E-sports.
Vetos parciais ao PL 1288/2022 de autoria dos vereadores Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Paulo Pinheiro (PSOL), que institui o Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Encefálico (AVE).
Veto total ao PL 1105/2022 de autoria do vereador Marcelo Diniz (SD) e do ex-vereador Chagas Bola, que inclui a Avenida Isabel Domingues na Gardênia Azul como Polo Gastronômico e Cultural da cidade.
Veto total ao PL 1378/2022 de autoria do ex-vereador Chagas Bola, que declara como bem cultural de natureza imaterial o Cachorro Quente da Tia da Freguesia.
Vetos parciais ao PL 897-A/2021 de autoria dos vereadores Veronica Costa (PL) e Dr. Marcos Paulo (PSOL), que institui o Programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher.
Veto total ao PL 810-A/2021 de autoria do vereador Waldir Brazão (Avante), que dispõe sobre o sistema de banco de dados e capacitação ao emprego de pais nas escolas da rede municipal.
Veto parcial ao PLC 72-A/2022 de autoria do Poder Executivo, que institui a Operação Urbana Consorciada (OUC) Parque Municipal de Inhoaíba.
Vetos parciais ao PL 1511-A/2022 de autoria do Poder Executivo, que institui incentivos fiscais para prestadores de serviços de franquia.
Vetos parciais ao PL 1422/2015 de autoria da ex-vereadora Laura Carneiro e do vereador Átila A. Nunes (PSD), que estabelece diretrizes básicas para as ações de enfrentamento de intolerância religiosa e a implementação de cultura de paz no âmbito do município.
Veto parcial ao PL 996/2018 de autoria dos vereadores Marcelo Arar (PTB) e Dr. Gilberto (Pode), que institui o Programa de Saúde do Homem.
Vetos parciais ao PL nº 1133/2022 de autoria do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), que dispõe sobre o Programa Municipal de Intervenções Assistidas por Animais, na forma que menciona.
Vetos parciais ao PL 1224/2022 de autoria dos vereadores Thais Ferreira (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Átila A. Nunes (PSD), Luciano Medeiros (PSD), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Marcelo Arar (PTB), Eliseu Kessler (PSD) e Tânia Bastos (Rep), e da ex-vereadora Laura Carneiro, que institui sanção administrativa às pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos que discriminarem as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do município do Rio de Janeiro.
Veto total ao PL 540/2017 de autoria da vereadora Vera Lins (PP), que declara patrimônio cultural imaterial do município do Rio de Janeiro a Feira das Yabás.
Veto total ao PL 525-A/2021 de autoria dos vereadores Rosa Fernandes (PSC) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), que inclui a Rua Volta Grande no bairro de Del Castilho como Polo Gastronômico e cultural na Lei nº 7.498/2022.
Veto total ao PL 1180-A/2022 de autoria do vereador Carlos Bolsonaro (Rep), que dispõe sobre a organização e operacionalização de calendário anual de visitas dos alunos da rede municipal de ensino.
Vetos parciais ao PL 1252/2022 de autoria dos vereadores Marcos Braz (PL), Marcio Santos (PTB) e Marcelo Arar (PTB), que cria o Programa Educação Física Inclusiva no município do Rio de Janeiro.
Veto total ao PL 1375/2022 de autoria do vereador Jorge Felippe (União), que dá o nome de Rua Azaleia à atual Rua A, no loteamento Parque Tropical, no bairro de Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro.
Veto total ao PL 1392/2022 de autoria dos vereadores Ulisses Marins (Rep) e Marcio Santos (PTB), que estabelece a obrigatoriedade de notificação ao Conselho Tutelar, pela direção das escolas da rede municipal de ensino, dos alunos que apresentem ausência às aulas acima de trinta por cento do percentual mensal.
Vetos parciais ao PL 14/2013 de autoria da ex-vereadora Laura Carneiro, que institui o sistema de atendimento às pessoas com deficiências através de Libras – Linguagem Brasileira de Sinais.
Vetos parciais ao PL 727-A/2021 de autoria dos vereadores Tânia Bastos(Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), João Mendes de Jesus (Rep), Marcelo Diniz (SD), Felipe Boró (Patriota), Cesar Maia (PSDB), Luciano Medeiros (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 5.874, de 2015, que institui Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio.
Vetos parciais ao PL 999/2022 de autoria dos vereadores Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL) e Marcelo Arar (PTB), e dos ex-vereadores Tarcísio Motta e Chico Alencar, que estabelece princípios e diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada.
Veto total ao PL 180/2013 de autoria da ex-vereadora Laura Carneiro, que dispõe sobre os instrumentos de vigilância e rastreamento precoce do distúrbio denominado Síndrome do Respirador Bucal na rede municipal de ensino.
Veto total ao PL 625/2013 de autoria da ex-vereadora Laura Carneiro, que tomba, pelo seu relevante valor histórico e cultural, o imóvel da Gafieira Elite, localizado no centro.
Veto total ao PL 756/2014 de autoria da ex-vereadora Laura Carneiro, que considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o nome do Hotel Copacabana Palace.
Vetos parciais ao PL 873-A/2021 de autoria da vereadora licenciada Tainá de Paula (PT), dos vereadores Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Rocal (PSD), Inaldo Silva (Rep), João Mendes de Jesus (Rep), e dos ex-veredores Lindbergh Farias, Reimont, Tarcísio Motta e Chico Alencar, que institui o Programa Municipal de Saúde Integral para a população negra.
Veto total ao PL 1483/2015 de autoria do ex-vereador Reimont, que determina a disponibilização aos profissionais de educação o Livro de Atas da rede pública municipal de ensino da cidade do Rio de Janeiro.
Veto total ao PL 668-A/2021 de autoria dos vereadores Dr. Rogerio Amorim (PTB) e Felipe Boró (Patriota), que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da fibromialgia.
Veto total ao PL 721-A/2021 de autoria do vereador Vitor Hugo (MDB), que institui o Programa de Reprodução Assistida no âmbito do Sistema de Saúde do município.
Veto total ao PL 795/2021 de autoria do vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), que determina o destombamento da Igreja de São Pedro, localizada na Rua Cardoso Marinho, no bairro Santo Cristo.
Veto total ao PL 1029-A/2022 de autoria dos vereadores Jair da Mendes Gomes (PROS) e João Mendes de Jesus (Rep), que cria a carteira funcional digital dos conselheiros tutelares.
Veto total ao PL 1036-A/2022 de autoria do vereador Pedro Duarte (Novo), que institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município.
Peças publicitárias do governo deverão incluir pessoas com nanismo e doenças raras
PL nº 985/2021 - Obriga a inclusão de pessoas com deficiência, nanismo e doenças raras, segundo o conceito da Organização Mundial de Saúde, nas peças publicitárias realizadas pelos órgãos da Administração Pública municipal direta e indireta, em que for necessária ou haja opção pela exposição de pessoas, devendo a deficiência ser perceptível. A matéria será analisada em 2ª votação.
Autores: Dr. Rogerio Amorim (PTB), Vera Lins (PP), Felipe Michel (PP), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Rocal (PSD).
Cartazes deverão exibir direitos das mulheres vítimas de violência sexual
PL nº 442/2017 - Determina que o Poder Executivo fixará cartazes em lugares visíveis nos serviços públicos de atendimento às mulheres, informando sobre os direitos das mulheres vítimas de violência sexual. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autora: ex-vereadora Marielle Franco (PSOL)
Números identificadores das edificações serão padronizados
PL nº 450/2017 - Padroniza a identificação numeral das edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, respeitando os diferentes modelos de numeral utilizados pelos cidadãos. O objetivo é garantir a visibilidade dos numerais, atualmente prejudicada, afetando o reconhecimento dos imóveis, a entrega de correspondências e encomendas e, principalmente, o deslocamento dos idosos pela cidade.
A identificação numeral das edificações deverá ser realizada, obrigatoriamente, com numerais que, independentemente do modelo, possuam um mínimo de vinte centímetros de altura e dez centímetros de largura, e estejam fixados a um máximo de três metros em relação à testada do imóvel. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autor: Cesar Maia (PSDB)
Comitês poderão solucionar disputas em contratos administrativos
PLC nº 94/2022 - Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas nos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública Direta ou Indireta do município do Rio de Janeiro, para prevenir e dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
Para o autor, vereador Pedro Duarte (Novo), a grande vantagem do comitê é que ele auxilia as partes a manterem o cronograma e o orçamento inicial da obra, o que configura uma importante ferramenta de gestão contratual.
De acordo com o parlamentar, “o comitê também realiza um trabalho pacificador, ao auxiliar as partes a compreenderem as dificuldades da execução contratual por meio do diálogo constante, reduzindo significativamente os conflitos, o tempo e o custo do serviço”, diz. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Pedro Duarte (Novo)
Empresas que cometem maus tratos contra animais poderão ter sua inscrição municipal cassada
PL nº 345/2021 - Cassa a inscrição municipal de empresas instaladas no município quando comprovado, após o devido trâmite judicial, que as mesmas foram responsáveis por atos que possam ser configurados como maus-tratos aos animais, incluindo o consentimento, o estímulo, ou a omissão diante de agressões cometidas por seus funcionários, estagiários e/ou prestadores de serviço. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Veronica Costa (PL), Dr. Gilberto (Pode), Vera Lins (PP), Waldir Brazão (Avante), Marcio Ribeiro (Avante), Luciano Medeiros(PSD) e Marcelo Arar (PTB).
Rio terá Política Municipal de Combate à Fome
PL nº 963/2021 - Estabelece a Política Municipal de Combate à Fome, que tem como objetivos promover a identificação da população em situação de vulnerabilidade socioeconômica e o subsídio, com dados e informações, à elaboração de políticas públicas específicas.
O projeto também visa a produção de trabalhos científicos acerca das condições relacionadas à população em situação de fome, a busca de soluções que ajudem na mitigação do problema e a promoção de acesso a alimentos. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Guardas Municipais poderão ter carteira funcional digital
PL nº 1027/2022 - Estabelece o documento de identidade funcional em formato digital para agentes da Guarda Municipal, em serviço ativo ou aposentados, a ser expedido pelo órgão competente do Poder Executivo em formato digital, apresentável por meio eletrônico.
O objetivo é garantir a segurança dos guardas municipais fora do horário de expediente. “Não são raros os casos de membros das forças de segurança que perdem suas vidas ao serem identificados fora do horário de serviço pelos documentos impressos”, ressalta o autor, vereador Jair da Mendes Gomes (Pros).
Segundo a proposta, a carteira funcional digital será aceita em todo o município e para todos os fins legais e regimentais, como documento de identidade do agente de segurança da Guarda Municipal, possuindo sua apresentação a mesma eficácia jurídica que a apresentação do documento de identidade funcional impresso. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros)
Projeto incentiva criação e comercialização de NFTs no Rio de Janeiro
PL nº 1073/2022 - Cria estímulos ao Poder Público para implantar a criação e comercialização de tokens não fungíveis (non-fungible tokens – NFTs) – um ativo digital (criptoativo) registrado em uma blockchain, que pode ser comprado, vendido ou trocado – de forma a promover a cidade, com a consequente arrecadação de fundos para o Tesouro Municipal.
“Obras de arte retratando pontos como o Cristo Redentor, Pão de Açúcar, Parque Lage, Morro Dois Irmãos, Carnaval, Maracanã e locais marcantes pelo Centro da cidade são alguns dos elementos que podem ser transformadas em NFTs e comercializadas, gerando recursos para o nosso município”, afirma Prof. Célio Lupparelli, autor do projeto. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD)
Estabelecimentos que oferecem hospedagem a pets deverão instalar câmeras de monitoramento
PL nº 1080/2022 - Ficam os canis, bem como os hotéis, petshops e demais estabelecimentos que ofereçam serviço de hospedagem para cães, gatos e aves em geral, obrigados a instalar sistema de monitoramento por câmeras. De acordo com a proposta, as gravações deverão ser armazenadas pelos estabelecimentos pelo prazo mínimo de dois meses e podem ser requisitadas pelas autoridades para fins de fiscalização, bem como por tutores em caso de suspeita de maus tratos.
Em caso de descumprimento, os infratores estão sujeitos às penalidades de advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade no prazo de quinze dias, contados da notificação, sob pena de multa. Caso não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de R$ 500. Se ainda assim não for corrigida a irregularidade, será aplicada nova multa no valor de R$ 1 mil, e, posteriormente, cassação do alvará de funcionamento. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Carlo Caiado (PSD), Jorge Felippe (União) e Dr. Gilberto (Pode).
Proposta tomba corredor esportivo da Ilha do Governador
PL nº 1159/2022 - Tomba provisoriamente, por interesse social, cultural e esportivo, o Corredor Esportivo da Ilha do Governador, localizado no bairro de Moneró, Ilha do Governador. Em decorrência do tombamento, ficarão vedadas a demolição, a descaracterização e a mudança de função da edificação. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Vitor Hugo (MDB)
Sistema vai monitorar violência nas escolas
PL nº 1166/2022 - Institui o Sistema de Informações Sobre Violência nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, com a formatação e manutenção de banco de dados com informações detalhadas. O objetivo é mapear e monitorar condutas ou atos de violência ocorridos no ambiente escolar envolvendo alunos, professores, dirigentes e agentes públicos que atuam nas escolas.
Também faz parte do escopo do projeto identificar estabelecimentos com mais ocorrências relacionadas à violência, intensificar ações sociais nas escolas identificadas, colaborar com a formação de políticas públicas necessárias à redução da violência no ambiente escolar, otimizar, economizar e adequar recursos públicos, dentre outros. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Marcelo Diniz (SD), Marcos Braz (PL), Rosa Fernandes (PSC) e Luciano Medeiros (PSD).
Rio poderá ter uma árvore plantada para cada criança nascida no município
PL nº 1209/2022 - Institui o Projeto Berço Verde, com a finalidade de estimular os munícipes interessados a adotarem medidas que incentivem a preservação do meio ambiente e a promoção da educação ambiental, a plantarem uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na rede pública de saúde. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Zico (Rep)
Proposta estabelece multa para atrasos no metrô
PL nº 1229/2022 - Determina que o Poder Executivo acompanhará a obediência à Lei nº 2.961/1999, que estabelece normas e horários para funcionamento do sistema de transporte coletivo por via férrea subterrânea-metrôs. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Segundo a proposta, em caso de descumprimento, a fiscalização aplicará advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de três dias; e multa no valor de R$ 2 mil ao infrator, em caso de reincidência ou da não regularização dentro do prazo estipulado.
Autor: Wellington Dias (PDT)
Locais com grande fluxo de pessoas deverão contar com funcionários treinados para lidar com crises do TEA
PL nº 1318/2022 - Fica estabelecida a obrigatoriedade da permanência de funcionários que tenham treinamento para lidar com crises do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em locais de grande fluxo de pessoas como shopping center, estádio esportivo, sala de cinema e teatro, local para shows, locais de atendimento ao público, metrô e todos os demais que recebam um número pessoas, mesmo que transitoriamente. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Eliseu Kessler (PSD)
Programa vai combater discriminação em eventos esportivos
PL nº 1340/2022 - Institui o Programa Giovanna Waksman de combate à discriminação de qualquer natureza em eventos esportivos da Cidade do Rio de Janeiro. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Entende-se por discriminação em eventos esportivos as seguintes atitudes: ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas; bem como entoar cânticos, fazer gestos ou realizar gritos ou falas que atentem contra a dignidade da pessoa humana, especialmente de caráter misógino, racista, homofóbico, sexista ou xenófobo.
Autores: Felipe Michel (PP), Marcos Braz (PL) e Rosa Fernandes (PSC).
Campanha vai capacitar idosos para o universo digital
PL nº 1364/2022 - Institui a Campanha Permanente de Inclusão Digital Destinada à Pessoa Idosa, com o objetivo de oferecer capacitação para o uso das novas tecnologias da informação por meio de oficinas de inclusão digital. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Vereador licenciado Alexandre Isquierdo
Igreja Nossa Senhora da Apresentação, em Irajá, poderá ser declarada patrimônio histórico e cultural
PL nº 1424/2022 - Declara como Patrimônio Histórico e Cultural do Município do Rio de Janeiro a Igreja Nossa Senhora da Apresentação, em Irajá. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autora: Rosa Fernandes (PSC)
Estabelecimentos que utilizam senhas de atendimento deverão instalar dispositivos sonoros
PL nº 1442/2022 - Determina que os estabelecimentos públicos e privados no município que utilizem o sistema de senha para atendimento ao público ficam obrigados a disponibilizar avisos sonoros em chamada de voz das senhas para pessoas com deficiência visual em qualquer grau. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Márcio Santos (PTB)
Campanha vai combater o assédio sexual no esporte
PL nº 1443/2022 - Institui ações de prevenção e combate ao assédio sexual e moral no esporte realizado no município do Rio de Janeiro. A matéria será analisada em 1ª discussão.
De acordo com a medida, são objetivos da campanha: planejar e adotar medidas efetivas de esclarecimento e conscientização dos atletas, treinadores, comissão técnica e familiar, a respeito dos tipos de assédio e comportamentos abusivos; promover campanhas públicas a respeito da ilegalidade e imoralidade da ofensa ou violação a um direito fundamental; desenvolver mecanismos de reclamação e programas de educação, treinamento sobre assédio e abuso no esporte, dentre outros.
Autores: Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL), Rosa Fernandes (PSC) e Luciano Medeiros (PSD).
Proposta proíbe comercialização de medicamentos e vacinas anti-cio
PL nº 1459/2022 - Fica proibida a comercialização e a administração de medicamentos e vacinas “anti-cio” para cães e gatos, sem prescrição médico-veterinária, no âmbito do Município, entendidas essas como os anticoncepcionais e aqueles capazes de controlar os hormônios de forma a inibir a ovulação das fêmeas. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)
Jacarepaguá poderá ter Área de Especial Interesse Social
PL nº 1460/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização, área delimitada localizada em Jacarepaguá, que deverá ser urbanizada e regularizada pelo Poder Executivo, respeitando o sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens; condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública; e dimensões do lote mínimo, definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Waldir Brazão (Avante)
Proposta susta efeitos de decreto que institui procedimentos de mediação administrativa
PDL nº 154/2022 - Susta os efeitos do Decreto do Poder Executivo n° 47.131, de 07 de fevereiro de 2020, que institui procedimento da Mediação Administrativa no âmbito do Poder Público Municipal e dá outras providências.
Segundo o autor, vereador Átila A. Nunes (PSD), o decreto não possui nenhum embasamento jurídico para regulamentar qualquer lei, bem como institui uma inovação indevida no ordenamento jurídico. “Sustar esse decreto é o único remédio legislativo que impedirá a norma de extrapolar os limites da razoabilidade, sem sustentação jurídica”, explica. A matéria será analisada em 1ª discussão.
