Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (14), os vereadores cariocas analisaram o Projeto de Lei Complementar 88/2022, do Poder Executivo, que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações da cidade, mediante o pagamento de contrapartida. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para uma segunda rodada de votação.

A Prefeitura argumenta que o objetivo do projeto é a ordenação da regularização urbana para os casos em que não se justifique a ação demolitória, permitindo a legalização de milhares de unidades residenciais, comerciais e de serviços.

Para facilitar esse processo de regularização por parte da população de menor renda, foi aprovada uma emenda que garante que o pagamento da contrapartida poderá ser efetuado com redução de 50% para os pagamentos à vista, e com redução de 30% para o pagamento em até 60 parcelas para os imóveis residenciais e comerciais das Áreas de Planejamento 3 (Zona Norte) e 5 (Zona Oeste), das Regiões Administrativas XVI (Jacarepaguá) e XXXIII (Cidade de Deus) e no bairro de Rio das Pedras.

O projeto de lei prevê ainda a regularização dos hotéis construídos para a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que foram beneficiados pela Lei Complementar nº 108/2010, mas que não obtiveram o habite-se no prazo da norma. 

Em audiência pública realizada no dia 30 de novembro pelas Comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal do Rio, Tiago Dias, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS) estimou que os boletos emitidos e que não foram pagos em pedidos de regularização somem cerca de R$ 360 milhões. “Só da reconversão de hotéis são estimados R$ 183 milhões, que deixaram de ser arrecadados porque os proprietários não deram continuidade ao processo de regularização”, disse.

O vereador Tarcísio Motta (PSOL) ressaltou que, com o crescimento das famílias, sobretudo das de baixa renda, imóveis são ampliados com pavimentos e cômodos, tendo os proprietários dificuldades de licenciar e legalizar as obras e os acréscimos realizados. “Infelizmente, a discussão urbanística no Rio de Janeiro se dá no varejo. Este é mais um dentre vários outros projetos de ‘mais valia’ e do ‘mais valerá’, que desestimula o cumprimento das normas, fazendo de uma exceção uma regra, já que quem pode pagar faz o que quer nessa cidade”, criticou. 

Para o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (PSD), é preciso dar uma resposta às pessoas que ficaram desfavorecidas com o projeto aprovado no governo passado e suspenso na Justiça, que estão sofrendo com o risco de ir para a dívida ativa do município. “As pessoas foram notificadas pelas alterações realizadas mas não conseguiram quitar os débitos. Por isso aprovamos a emenda da vereadora Rosa Fernandes, que dá descontos de até 50% nas contrapartidas, excluindo os imóveis da Zona Sul e Barra da Tijuca, que são áreas de elevado poder aquisitivo. Além disso, assumimos o compromisso de retirar do projeto a regularização de hospitais na Avenida Ayrton Senna e a questão da hotelaria”, garantiu.

A proposta voltará a ser discutida na próxima sessão legislativa.