A Câmara Municipal do Rio de Janeiro volta a discutir, a partir de terça-feira (13), o orçamento municipal para 2023, que entrou na fase do recebimento de emendas. A proposta orçamentária enviada pela Prefeitura estima uma receita de R$ 43,9 bilhões. A pauta de votações também traz uma proposta de incentivo fiscal para promover o mercado de carbono na cidade, proposta que cria auxílio financeiro para mulheres vítimas de violência doméstica e órfãos vítimas de feminicídio e mais.
Os parlamentares também analisam o veto do prefeito ao PL 948-A/2021, da vereadora Veronica Costa (PL), que dispõe sobre o Programa de Enfrentamento do Parto Prematuro na Rede Municipal de Saúde.
A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.
Veja abaixo os demais projetos da pauta e suas respectivas autorias:
Vetos
Consta na pauta a análise de veto total do prefeito Eduardo Paes ao PL 948-A/2021, da vereadora Veronica Costa (PL), que dispõe sobre o Programa de Enfrentamento do Parto Prematuro na Rede Municipal de Saúde. Caso obtenha votos de metade mais um para a derrubada do veto, ou seja, 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado. Estão na pauta desta semana.
Lei Orçamentária 2023
PL 1513/2022 - Do Poder Executivo, que traz a proposta orçamentária para 2023, estimada em R$ 43,9 bilhões. Este valor representa um crescimento nominal de 21% em relação à receita total arrecadada em 2021, que atingiu o montante de R$ 37,475 bilhões. O projeto saiu da pauta para receber emendas da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira pelo prazo de dois dias úteis. A matéria será analisada em 2ª discussão e 2ª sessão.
Autor: Poder Executivo
Créditos de Carbono: projeto concede incentivo fiscal para o setor
PL 1153/2022 - Institui benefícios para o chamado “mercado de carbono”, reduzindo de 5% para 2% a alíquota de ISS para operações deste tipo, e cria incentivo fiscal de até R$ 60 milhões para o setor. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Nesse modelo, empresas que reduzem suas emissões podem emitir créditos que são adquiridos por outras companhias, compensando o impacto e movimentando a economia.
O mercado de créditos de carbono movimentou 2 bilhões de dólares em 2021, e a previsão de consultorias da área é que chegue a US$ 50 bilhões até 2030. Líder do governo na Câmara, o vereador Átila A. Nunes destacou o papel de liderança que a cidade do Rio pode ter no setor. “Nós estamos, novamente, com uma oportunidade à nossa frente. Essa é uma tendência mundial. Existe a possibilidade de atrairmos não só um mercado que envolve valores expressivos, mas, também, emprego e renda significativos”, salienta.
Segundo a Mensagem encaminhada pelo Poder Executivo, estudos recentes desenvolvidos pela C40 Cities apontam que, “além de auxiliar países e cidades no cumprimento de suas metas quanto à redução de emissões, os investimentos verdes oportunizam a criação de postos de trabalho locais, tornando-se, por conseguinte, uma alternativa importante na retomada do mercado de trabalho pós-pandemia”.
Segundo a Prefeitura, haverá impacto positivo na saúde dos cariocas com a melhoria da qualidade do ar no município, “uma vez que picos de poluição e de exposição no longo prazo a altas concentrações de poluentes causam o aumento na mortalidade e na morbidade”.
Autor: Poder Executivo
Cartão Mulher Carioca garante recursos para vítimas de violência domésticas e órfãos por feminicídio
PL 1595/2022, de autoria do Poder Executivo, que institui o Cartão Mulher Carioca, direcionado às mulheres em situação de violência baseada no gênero e em vulnerabilidade socioeconômica acompanhada pela Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e aos órfãos de vítimas de feminícidio.
Para fazer jus ao benefício, a beneficiária deverá, cumulativamente, se enquadrar nos seguintes critérios: estar em situação de violência baseado no gênero, acompanhada em um dos equipamentos municipais da Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher; comprovar residência na cidade; e possuir faixa etária igual ou maior a dezoito anos, com exceção das mães adolescentes.
A matéria será analisada em regime de urgência, em 1ª discussão.
Consulta prévia sobre existência de colônia de animais domésticos ou nativos será exigida antes de eventos públicos
Projeto de Lei Complementar 152/2019 - Institui requisitos para consulta prévia e autorização de eventos de qualquer natureza em locais onde existam colônias de animais domésticos ou a presença de animais da fauna nativa do município do Rio de Janeiro.
“A realização de eventos em logradouros públicos é uma saudável iniciativa. Contudo, existem espaços na cidade que sempre foram ou se transformaram em residência de muitos animais domésticos abandonados, além de animais da fauna nativa. Esses espaços precisam de um olhar especialmente mais atento dos órgãos responsáveis pela autorização para realização dos eventos”, disse Dr. Marcos Paulo (PSOL), autor do projeto.
A matéria será analisada em 1ª discussão.
Proposta prevê ponto de recarga de veículos elétricos em edificações residenciais, comerciais e industriais
Projeto de Lei Complementar 71/2022 - Determina que as novas edificações residenciais multifamiliares, comerciais e industriais deverão prever ponto de recarga para abastecimento de veículos movidos a energia elétrica.
De acordo com a proposta, nas novas edificações residenciais multifamiliares, além de vaga com ponto de recarga para abastecimento de veículos com medição individual de consumo de energia elétrica obrigatória, haverá um ponto extra de recarga para cada quarenta vagas de garagem, excluindo-se os empreendimentos resultantes de programas habitacionais públicos. Nas novas edificações comerciais, além da vaga individual, haverá um ponto extra de recarga para cada cinquenta vagas de estacionamento. Por fim, nas novas edificações industriais, haverá uma vaga com ponto de recarga e um ponto de recarga extra para cada cinquenta vagas de estacionamento.
Autores: Paulo Pinheiro (PSOL), Carlo Caiado, Jorge Felippe (União) e Tainá de Paula (PT).
Guardas Municipais poderão ter carteira funcional digital
PL 1027/2022 – Estabelece o documento de identidade funcional em formato digital para agentes da Guarda Municipal, em serviço ativo ou aposentados, a ser expedido pelo órgão competente do Poder Executivo em formato digital, apresentável por meio eletrônico.
O objetivo é garantir a segurança dos guardas municipais fora do horário de expediente. “Não são raros os casos de membros das forças de segurança que perdem suas vidas ao serem identificados fora do horário de serviço pelos documentos impressos”, ressalta o autor, vereador Jair da Mendes Gomes (Pros).
Segundo a proposta, a carteira funcional digital será aceita em todo o município e para todos os fins legais e regimentais, como documento de identidade do agente de segurança da Guarda Municipal, possuindo sua apresentação a mesma eficácia jurídica que a apresentação do documento de identidade funcional impresso. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros)
Estações do BRT deverão oferecer pontos de recarga do cartão Rio Card e Bilhete Único
PL 1054/2022 – Determina que o consórcio de serviço público municipal BRT - Bus Rapid Transit deve disponibilizar pontos de vendas e recarga do Cartão RioCard, Bilhete Único ou similar em todas as estações em funcionamento no Município. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Waldir Brazão (Avante)
Projeto regulamenta hospedagem de residências por aplicativos
PL 1185/2022 – Trata da exploração de imóveis residenciais no serviço de hospedagem através de aplicativos ou plataformas de intermediação no âmbito municipal. De acordo com o texto, a exploração de imóveis residenciais rege-se pela Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Eliseu Kessler (PSD)
Credores do município poderão fazer oferta de créditos líquidos
PL 1438/2022 – Regulamenta o § 11. e incisos do art. 100. da Constituição Federal para facultar ao credor do município a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros, reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado.
Os interessados poderão utilizar o crédito para quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor; para compra de imóveis públicos disponibilizados para venda; para pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial; para aquisição de participação societária disponibilizada para venda; ou compra de direitos, disponibilizados para cessão, do respectivo ente federativo, inclusive, no caso da União, da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo.
A matéria, de autoria do vereador Pedro Duarte (Novo), será analisada em 1ª discussão.
Autor: Pedro Duarte (Novo)
Projeto estabelece protocolos de rotina para prevenção de incêndio em imóveis do município
PL 997/2018 - Institui o Sistema de Avaliação de Riscos de Incêndio nos bens imóveis novos ou antigos da cidade, com o objetivo de estabelecer protocolos de rotina interna para prevenção de incêndio em cada órgão municipal que tenha em uso bens imóveis antigos, além de criar grupos internos de prevenção de incêndios e cronograma para vistoria preventiva. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Marcelo Arar (PTB)
Rio poderá ter Programa Gratuito de Assistência à Saúde Animal
PL 658/2021 - Institui o Programa Gratuito de Assistência à Saúde Animal (PASA) no Município do Rio de Janeiro com objetivo de dispor da prestação de serviço médico-veterinário através da implantação de unidades de saúde animal, hospitais veterinários e unidades móveis de atendimento para funcionamento em todo o Município. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Vitor Hugo (MDB)
Projeto estabelece Política Municipal de Combate à Fome
PL 963/2021 - Estabelece a Política Municipal de Combate à Fome que tem como objetivos promover a identificação da população em situação de vulnerabilidade socioeconômica; subsidiar com dados e informações para elaboração de políticas públicas específicas. O projeto visa também a produção de trabalhos científicos acerca das condições relacionadas à população em situação de fome, a busca de soluções que ajudem na mitigação do problema e a promoção de acesso a alimentos. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Dr. Carlos Eduardo (PDT)
Sistema vai monitorar violência nas escolas
PL 1166/2022 - Cria o Sistema de Informações Sobre Violência nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, que deverá consistir na formatação e manutenção de banco de dados com informações detalhadas, como a identificação das escolas onde ocorrem conduta ou atos de violência, suas principais causas, o perfil das vítimas e dos agressores, o local dos fatos, bem como outros fatores considerados relevantes para a sua análise.
Os dados levantados deverão ser compilados, tabulados, sistematizados e analisados com vistas à elaboração de relatórios que irão orientar ou subsidiar ações sociais, políticas públicas de prevenção, estudos e pesquisas com o objetivo de reduzir ou erradicar a violência no ambiente escolar. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autor: Marcelo Diniz (SD)
Campanha vai conscientizar sobre importância da prevenção do câncer de cabeça e pescoço
PL 1221/2022 - Institui a campanha de conscientização e prevenção ao combate do câncer de cabeça e pescoço, a ser realizada anualmente no mês de julho. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autor: Dr. Gilberto (Pode)
Proposta assegura o uso de um mesmo cartão ou bilhete do VLT por mais de uma pessoa
PL 1226/2022 - Fica permitido e assegurado o uso de um mesmo cartão ou bilhete, com exceção daqueles destinados a gratuidades e vale-transporte, para efetuar o pagamento das passagens de mais de um usuário no sistema Veículo Leve sobre Trilho (VLT Carioca), até o limite do saldo.
“ Uma família com filhos pequenos, por exemplo, é obrigada a adquirir um cartão, pagando três reais referentes ao custo unitário de emissão e mais o valor da passagem, para cada um de seus filhos, mesmo que estes só utilizem o VLT quando acompanhados de um responsável, ou que somente o utilizem uma única vez”, explica tarcísio Motta (PSOL), autor do projeto.
A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Proposta estabelece multa para atrasos no metrô
PL 1229/2022 - Determina que o Poder Executivo acompanhará a obediência à Lei nº 2.961/1999, que estabelece normas e horários para funcionamento do sistema de transporte coletivo por via férrea subterrânea-metrôs. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Segundo a proposta, em caso de descumprimento, a fiscalização aplicará advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de três dias; e multa no valor de R$ 2 mil ao infrator, em caso de reincidência ou da não regularização dentro do prazo estipulado.
Autor: Wellington Dias (PDT)
Secretaria Municipal de Educação deverá promover uso consciente e moderado da Internet para alunos da rede
PL 1235/2022 - Determina que a Prefeitura, por meio de sua Secretaria Municipal de Educação (SME), promoverá e proverá os meios necessários à educação de seus alunos regularmente matriculados para o uso moderado e consciente das tecnologias de acesso à rede mundial de computadores - internet. A intenção é criar consciência crítica e moderação nos alunos matriculados na rede municipal.
Para a consecução do disposto no projeto, a SME poderá realizar convênios e parcerias com instituições da sociedade civil, programas estaduais e federais que tratam da segurança do uso da internet, além de realizar planejamentos e operacionalizações conjuntos com a Empresa Municipal de Informática (Iplan-Rio) e a Empresa Municipal de MultiMeios (MultiRio).
Caberá à SME estimular a participação voluntária de pais, responsáveis, professores e profissionais de saúde em todos os estágios de planejamento e operacionalização do disposto na proposta.
A matéria será analisada em 1ª discussão.
Vila residencial da UFRJ, na Ilha do Governador, pode ser declarada Área de Especial Interesse Social
PL 1283/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social (AEIS), a Vila Residencial da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, situada no bairro da Ilha do Governador, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária.
A área será urbanizada e regularizada pelo Poder Executivo, respeitando o sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens; às condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública; às dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene; e uso predominantemente residencial. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autora: Laura Carneiro (PSD)
Programa vai combater discrminação em eventos esportivos
PL 1340/2022 - Institui o Programa Giovanna Waksman de combate à discriminação de qualquer natureza em eventos esportivos da cidade. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Entende-se por discriminação em eventos esportivos: ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas; entoar cânticos que atentem contra a dignidade da pessoa humana, especialmente de caráter misógino, racista, homofóbico, sexista ou xenófobo; bem como fazer qualquer representação gestual que atente contra a dignidade da pessoa humana.
A realização de qualquer das condutas descritas impõe ao infrator multa no valor de R$ 20 mil e, em caso de reincidência, R$ 50 mil. Ainda de acordo com o projeto, compete ao organizador do evento esportivo a identificação do infrator, sua retirada e notificação aos órgãos oficiais de segurança, sob pena de multa de R$ 2 mil e, em caso de reincidência, R$ 20 mil.
Autor: Felipe Michel (PP)
Projeto vai estimular plantio de árvores pela população
PL 1351/2022 - Institui o Projeto Adote uma Muda, com a finalidade de estimular a população carioca a adotar medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental, por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, de espécie nativa do bioma. As entidades da iniciativa privada poderão participar.
Autora: Tainá de Paula (PT)
Proposta cria programa “Farmácia de Manipulação Carioca”
PL 1411/2022 - Cria o Programa “Farmácia de Manipulação Carioca” com o objetivo de reduzir custos, suprir a demanda e propiciar a venda de medicamentos a preços módicos à população do município.
São objetivos do programa a redução de custos, o atendimento da demanda, ampliação das opções terapêuticas e adequar a utilização de plantas medicinais e fitoterápicos distribuídos na rede pública de saúde.
Autor: Chagas Bola (União)
Igreja Nossa Senhora da Apresentação pode ser declarada patrimônio do município
PL 1424/2022 - Declara a Igreja Nossa Senhora da Apresentação como Patrimônio Histórico e Cultural do Município do Rio de Janeiro. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autora: Rosa Fernandes (PSC)
Decreto que institui procedimentos de mediação administrativa pode ter seus efeitos sustados
Projeto de Decreto Legislativo 154/2022 - Susta os efeitos do Decreto do Poder Executivo n° 47.131, de 07 de fevereiro de 2020, que institui procedimento da Mediação Administrativa no âmbito do Poder Público Municipal e dá outras providências.
Segundo o autor, vereador Átila A. Nunes (PSD), o decreto não possui nenhum embasamento jurídico para regulamentar qualquer lei, bem como institui uma inovação indevida no ordenamento jurídico. “Sustar esse decreto é o único remédio legislativo que impedirá a norma de extrapolar os limites da razoabilidade, sem sustentação jurídica”, explica.
A matéria será analisada em 1ª discussão.
