Por conta do jogo de estreia da seleção brasileira na Copa do Mundo, na próxima quinta-feira (24/11) às 16h, a Câmara Municipal do Rio realizou, nesta quarta-feira (23/11), duas sessões extraordinárias de votação, às 16h e 18h. Nas sessões, os vereadores analisaram mais de 40 projetos. Entre as matérias aprovadas está o projeto de lei 14/2013, que institui o sistema de capacitação em LIBRAS (Linguagem Brasileira de Sinais) para os servidores da Prefeitura do Rio. De acordo com a proposta de autoria da vereadora Laura Carneiro (PSD), a meta é capacitar nos próximos quatro anos 10% dos servidores em efetivo exercício, em cada secretaria.
“Através da capacitação dos servidores das redes de Educação, Saúde e Assistência Social em LIBRAS estaremos dando um importante passo na construção da cidadania das Pessoas Portadoras de Deficiência, ao garantir-lhes o acesso às informações pertinentes aos serviços públicos”, destacou a parlamentar. A matéria foi aprovada em segunda discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Primeiros socorros
Também foi aprovado, em segunda discussão, o PL 1315/2022. Ele cria nas creches das redes de ensino pública e privada o Programa de Lições de Primeiros Socorros, destinado aos monitores e professores dos quadros que atuam nas creches da rede de ensino pública e privada, no âmbito do município. Dessa forma, esses profissionais envolvidos no atendimento às crianças nas escolas estariam mais preparados para prestar socorro aos pequenos. A proposta é de autoria dos vereadores Átila A. Nunes (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Vera Lins (PP) e Luciano Medeiros (PSD). O projeto seguirá para sanção ou veto do prefeito.
Também foi remetido ao arquivo o PL 1303/2022, o qual propôs a revogação da Lei Municipal n° 7.344, de 4 de maio de 2022, que isenta servidores da administração municipal de pagamento de taxa de inscrição em concurso público. A maioria dos parlamentares rejeitou o projeto do vereador Pedro Duarte (Novo). Ele argumentou que a norma é inconstitucional.
“Conforme decisão recente do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5818, legislações que determinam a isenção da taxa de inscrição em concurso público para servidores efetivos da Administração Pública são inconstitucionais. A ADI 5818 trata sobre matéria idêntica à Lei 7344/2022 (art. 4º da Lei Estadual do Ceará Nº 11.449). Na ADI 5818 foi pontuado que o concurso público deve se apoiar nos princípios da isonomia, da impessoalidade e do amplo acesso aos cargos e empregos públicos”, apontou Duarte.
Confira os demais projetos votados:
Rede municipal de ensino deverá realizar vigilância dos distúrbios da Síndrome do Respirador Bucal
PL 180/2013 - Determina que a Prefeitura realize na Rede Municipal de Ensino a vigilância precoce dos distúrbios de aprendizado, ocasionados pela Síndrome do Respirador Bucal. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
De acordo com a proposta, no início do ano letivo serão realizadas palestras de esclarecimento sobre a síndrome aos responsáveis pelos estudantes. Tendo sido diagnosticado o aluno com os sintomas desse distúrbio, este será encaminhado para tratamento multidisciplinar nas áreas de pediatria, odontopediatria, fonoaudiologia e a otorrinolaringologia.
Autora: Laura Carneiro (PSD)
Imóvel onde funciona a Gafieira Elite, no Centro, pode ser tombado
PL 625/2013 - Tomba o imóvel localizado na Rua Frei Caneca, n° 4, Centro, onde funciona a Gafieira Elite. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Caberá ao Poder Executivo providenciar a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município no prazo máximo de 15 dias.
Autora: Laura Carneiro (PSD)
Nome do hotel Copacabana Palace pode ser considerado bem de natureza imaterial
PL 756/2014 - Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do município do Rio de Janeiro o nome do hotel Copacabana Palace. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
“A transformação do nome do hotel ‘Copacabana Palace’ em patrimônio cultural imaterial é crível e pertinente, pois a história do estabelecimento está interligada à história do município, promovendo sua projeção internacional”, explica a autora, a vereadora Laura Carneiro (PSD).
Crianças vítimas de abuso sexual terão prioridade de atendimento psicológico
PL 1331-A/2022 - Assegurada a toda criança que, potencialmente ou comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenha sido vítima de abuso sexual, na faixa etária compreendida entre zero e 12 anos, a prioridade absoluta ao atendimento psicológico em toda a rede municipal de saúde. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autor: Eliseu Kessler (PSD)
Food trucks poderão funcionar no trecho entre as estações do metrô Rubens Paiva e Pavuna
PLC 91/2022 - A proposta autoriza o funcionamento de caminhões de comida (food truck) na reta da Avenida Pastor Martin Luther King Júnior, entre a estação do metrô de Rubens Paiva e a estação do metrô da Pavuna, na via sentido Pavuna. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autor: Celso Costa (Republicanos)
Escolas municipais deverão disponibilizar livro de atas para profissionais de educação
PL 1483/2015 - Com a finalidade de aprimorar a gestão pública, o projeto determina que o livro de atas das escolas municipais do Rio de Janeiro devem estar à disposição dos profissionais de educação para anotações e consultas. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
“Em um sentido amplo, o direito à informação está mais comumente associado também ao direito que os profissionais de educação têm de fazer anotações, consultas e receber informações através do livro de atas que está sob a guarda das escolas municipais do Rio de Janeiro. Dessa forma, para que o livre fluxo de idéias e informações sejam garantidos, é extremamente importante que facilite aos cidadãos o acesso às informações de interesse público que compõem: documentos, arquivos, estatísticas, atas, fundamentos para o aprofundamento e consolidação da democracia, ao fortalecer a capacidade dos cidadãos de participar mais efetivamente do processo de tomada de decisões que os afetam”, argumentou o autor do projeto, o vereador Reimont (PT).
Pais e responsáveis deverão apresentar para escolas cópias de receita de medicamentos a serem ministrados no horário letivo
PL 1947/2016 - torna obrigatório aos pais ou aos responsáveis por crianças ou adolescentes regularmente matriculados nas instituições de ensino público e particular do Município do Rio de Janeiro, apresentarem cópia, juntamente com o original, de receitas expedidas pelos médicos para medicamentos a serem ministrados no horário letivo pelos professores de apoio pedagógico ou profissional da área, se na instituição houver. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autor: Dr. Gilberto (Podemos)
Cidade de Oyo, na Nigéria, pode ser cidade-irmã da cidade do Rio
PL 1191/2022 - O projeto inclui na Lei 5.919, de 17 de julho de 2015, que consolida a legislação municipal referente às cidades-irmãs, a cidade de Oyo, na Nigéria, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autor: Reimont (PT)
Escola Municipal Júlia Kubitschek pode ser tombada
PL 1227/2022 - O projeto tomba, por interesse educacional e social, a Escola Municipal Júlia Kubitschek, localizada na rua Pacheco Leão, no bairro Jardim Botânico. De acordo com o autor da proposta, o vereador Reimont (PT), a escola é parte de um patrimônio a ser preservado como memória do Horto.
“O Espaço de Desenvolvimento Infantil Júlia Kubitschek foi construído em 1957, no governo de Juscelino Kubitschek, pelo Ministério da Agricultura, para atender inicialmente aos filhos dos funcionários, nomeando a referida escola de "Júlia Kubitschek", em homenagem a mãe do presidente. Esta homenagem foi feita na inauguração, com a presença do presidente e de sua mãe. A escola tem uma importância histórica e cultural na comunidade, que, através de anos realiza um trabalho de Excelência em Educação, além de promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública”, relembrou o parlamentar.
A matéria foi aprovada em 1ª discussão com duas emendas e voltará à pauta em 2ª votação.
Bares não precisarão afixar cartaz mostrando os limites legais do consumo de bebidas alcoólicas em razão de mudança na legislação
PL 1402/2022 - O projeto revoga a Lei Nº 3.338, de 20 de dezembro de 2001, que obriga os proprietários de bares, restaurantes, casas noturnas e similares a afixarem cartaz contendo informações sobre os limites legais do consumo de bebidas alcoólicas para os condutores de veículos. De acordo com a justificativa da proposta, essa obrigação não se faz mais necessária por causa da modificação do artigo 276 do Código de Trânsito Brasileiro. Pois, está estabelecido que agora qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar sujeita o condutor às penalidades previstas em lei. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autor: Welington Dias (PDT)
Cidade pode ter Selo Escola Amiga do Autismo
PL 1433/2022 - A proposta cria o Selo Escola Amiga do Autismo, o qual será conferido às escolas públicas e privadas que, comprovadamente, contribuem para o acesso à educação e a inclusão social da pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista - TEA.
A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autor: Vitor Hugo (MDB)
Servidores da Câmara do Rio em exercício da função de Encarregado de Núcleo e Agente Responsável de Material poderão receber gratificação
PL 1439/2022 - O projeto prevê que será atribuída a gratificação, em valor a ser fixado pela Mesa Diretora, aos servidores em exercício da função de Encarregado de Núcleo e Agente Responsável de Material. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Republicanos), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Eliseu Kessler (PSD), Tainá de Paula (PT) e Mesa Diretora
Clubes portugueses poderão ser usados sem ônus pelo município
PL 1512/2022 - Altera o Código Tributário do Município (Lei 691/1984) para conferir isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis utilizados por associações civis sem fins lucrativos cuja finalidade principal seja a manutenção dos costumes e tradições portuguesas. Como contrapartida, o projeto determina que os clubes cedam seus espaços à Prefeitura sem ônus para a realização de eventos e programas de governo.
A proposta exclui do benefício os clubes localizados em áreas nobres, a até um quilômetro de distância da orla da cidade. Ela concede também remissão dos créditos desse imposto junto ao município.
“Essas casas preservam os laços históricos entre Brasil e Portugal e mantêm vivas as tradições lusitanas, garantindo, através das gerações, que os cariocas conheçam o legado deixado pelo povo português em nossa cidade”, ressalta a Prefeitura em Mensagem enviada à Câmara do Rio. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
