Retomando os debates que a Câmara do Rio vem promovendo para discutir o Projeto de Lei nº 1513/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira realizou, nesta terça-feira (22), uma audiência pública com representantes da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP) e da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio).

Para o ano que vem, a SEOP tem um orçamento previsto de R$ 60,4 milhões, uma redução de 28% se comparado com 2022, que foi de R$ 83,8 milhões. A maior queda se deu nos investimentos, passando de R$ 4,2 milhões para pouco mais de R$ 3 mil. Grande parte do orçamento da pasta (R$ 34,8 milhões) será utilizado para ações de segurança pública.

A presidente do colegiado, Rosa Fernandes (PSC), questionou a redução do orçamento da Secretaria de Ordem Pública, citando, entre outros pontos, a redução de R$ 46 milhões para R$ 12 milhões do Fundo Municipal de Ordem Pública.  A ação referente à remoção de veículos em vias públicas apresenta uma redução de quase 75%, de R$ 25,5 milhões para apenas R$ 2,2 milhões. “Por que uma redução tão grande na dotação desta ação? Como a secretaria pretende atingir as metas estipuladas?”, indagou.

O secretário municipal de Ordem Pública, Brenno Carnevale, admitiu uma redução de R$ 23 milhões na dotação, mas informou que ela se deve à diminuição no Fundo de Ordem Pública. “Uma das principais receitas são as taxas oriundas da remoção de veículos, e detectamos irregularidades nos contratos de reboque, que irão culminar com a rescisão do contrato. Sem este, houve uma redução na arrecadação”, justificou.  

Ele ainda informou que há uma licitação em andamento, e que o contrato emergencial feito pela Prefeitura teve como foco os veículos abandonados e os veículos que estavam obstruindo de forma grave vias públicas.

Dentre as ações de destaque da pasta, estão as atuações de fiscalização de ferros-velhos na cidade, que só este ano permitiu a apreensão de mais de 3 mil quilos de cobre. O secretário destacou a importância de duas normas aprovadas recentemente pela Câmara do Rio: a Lei Complementar no 236/2021, que dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, e a Lei Complementar no 241/2022, que proíbe os ferros velhos de receber, armazenar e vender hidrômetros e fios de cobre de origem desconhecida.

“Agora já é possível a Prefeitura punir estabelecimentos que, mesmo tendo alvará, não tenham dispositivos de filmagem. Hoje mesmo estamos fazendo uma operação em Sampaio, na Zona Norte, e o ferro-velho, apesar de ter alvará de funcionamento, não tinha sistema de armazenamento das imagens. O objetivo é prevenir a comercialização de produtos de procedência duvidosa ou desconhecida”, revelou.

Combate a construções irregulares

Outra área de atuação da SEOP é a demolição de construções irregulares não habitadas. Só este ano foram demolidas 726 unidades em todas as zonas da cidade, garantindo a retomada dos espaços pelo poder público. Segundo Carnevale, a estimativa é que, com as ações de combate a essas construções, o poder público causou um prejuízo de mais de R$ 120 milhões ao crime organizado envolvido nessas construções.

Uma das metas da pasta para o próximo ano é implantar o Centro de Controle e Fiscalização, articulado com o Sistema de Justiça e Estado, visando o aumento de ações para prevenção da ocupação irregular e combate à milícia, à grilagem e a outros grupos criminosos.

Guarda Municipal

Para a Guarda Municipal do Rio de Janeiro o orçamento de 2023 deverá ser de R$ 686,5 milhões, 14% a mais que o previsto este ano: R$ 604,8 milhões. A maior parte deste valor é destinada para o pagamento de pessoal e encargos sociais (R$ 604,7 milhões) e outras despesas correntes (R$ 79,9 milhões). Para investimentos, serão destinados R$ 1,8 milhão.

A vereadora Rosa Fernandes quis saber qual será a estratégia financeira da instituição para construir e reformar instalações físicas com apenas R$ 499. A parlamentar também questionou sobre o andamento da licitação para a aquisição de uniformes e equipamentos de proteção individual. 

O inspetor da Guarda Municipal, José Ricardo Soares, afirmou que a aquisição dos uniformes já está na fase de assinatura de contrato e a entrega deve ocorrer no mês de dezembro. Soares ainda falou sobre a modernização do parque tecnológico da Guarda Municipal, com a liberação de R$ 1,3 milhão. “Conseguiremos emitir todos os processos e armazená-los em bancos de dados. Todos os processos serão virtuais e, com os mapas operacionais, o deslocamento dos guardas será acompanhado em tempo real”, complementou.

O vereador Pedro Duarte (Novo) apontou para a redução de investimentos na Guarda Municipal. “A rubrica está caindo muito, com orçamento para compra de equipamento, passando de R$ 7 milhões para R$ 2,8 milhões. É suficiente para o ano que vem?”. 

O parlamentar também se mostrou apreensivo com os recursos destinados às obras e às estruturas das inspetorias da instituição, mesma preocupação também sinalizada pelo vereador William Siri (PSOL). “Visitei as inspetorias da Área de Planejamento 5, como em Bangu e em Campo Grande, e elas não condizem com os guardas do município”, observou Siri.

De acordo com o inspetor José Ricardo, algumas obras foram feitas através da Riourbe e várias licitações foram encaminhadas, algumas com êxito, e outras desertas, pelo fato de as empresas considerarem os valores baixos. “A Riourbe está refazendo os processos, mas a Guarda tem feito algumas obras de reforma, como na 2ª Inspetoria”, explicou o inspetor.  

Em uma de suas conclusões, a vereadora Rosa Fernandes mostrou-se preocupada com os funcionários da Guarda. “Não sei se a discussão principal deva ser a carga horária. Acho que a motivação para a Guarda Municipal não é aumentar as folgas, o profissional não está preocupado com isso, e sim em aumentar o salário para estar qualificado, preparado e motivado para trabalhar mais”, concluiu.  

Também estiveram presentes na audiência a vice-presidente da Comissão, vereadora Laura Carneiro (PSD), os vereadores Paulo Pinheiro (PSOL), Chagas Bola (União) e Reimont (PT), além do ex-vereador Prof Célio Lupparelli.