Em mais uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1513/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira recebeu, nesta quinta-feira (10), os representantes da Secretaria Municipal de Habitação (SMH). O orçamento previsto para a pasta no próximo ano é de R$ 364 milhões, um aumento na ordem de 62% com relação à execução deste ano, que está em R$ 224 milhões.
Com o desafio de reduzir o déficit habitacional, estimado em 220 mil unidades, e promover moradia digna aos cariocas, um dos principais programas administrados pela Secretaria de Habitação é o Morar Carioca, que concentra todas as ações relativas à política habitacional. Dentre as principais metas até o final de 2024, estão a de realizar obras de urbanização e infraestrutura em favelas e loteamentos, contemplando 60 mil habitantes, além da emissão de certidões de regularização de moradia para 40 mil domicílios situados em Áreas de Especial Interesse Social (AEIS).
O secretário municipal de Habitação, Gustavo Freue, explicou que, apesar do aumento de 76% nos investimentos a serem administrados por meio do Fundo Municipal de Habitação, a maior parte desses recursos ainda não está no caixa da Prefeitura, pois foi classificado como operações de crédito a realizar. “Desta forma, teremos que esperar a concretização desses empréstimos para a realização dos investimentos planejados”, complementou.
A presidente da Comissão de Finanças, vereadora Rosa Fernandes (PSC), questionou sobre as negociações para a garantia do orçamento de R$ 318,4 milhões alocados no Fundo Municipal de Habitação, que dependem destas futuras operações. “O condicionamento de recursos à contratação de operação de crédito gera uma imprevisibilidade no alcance dos objetivos dos programas e das ações governamentais. As negociações para as contratações de crédito já foram iniciadas?”, perguntou a parlamentar
O secretário afirmou que as negociações para estes empréstimos já foram iniciadas e estão sendo comandadas pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Auxílio Habitacional Temporário
A redução do orçamento para garantia do pagamento do Auxílio Habitacional Temporário de R$ 17,2 milhões para R$ 14,3 milhões é uma questão que preocupa o vereador Tarcísio Motta (PSOL). “A Secretaria está planejando cortar aluguel social de pessoas? O que a gente deveria estar discutindo é o reajuste do aluguel social, que é o mesmo desde 2010: R$ 400”, defendeu Motta.
Gustavo Freue afirmou que não há previsões de cortes, e que o valor deverá ser suplementado em 2023, da mesma forma que ocorreu este ano.
“Não há estipulação de cortes, mas temos hoje 20% dos beneficiários que não cumprem as exigências, por isso foi feita essa redução. Além disso, esse valor de R$ 14,3 milhões é o mesmo do ano anterior, que já foi suplementado. Para o ano que vem, também deverá acontecer a complementação de recurso ao longo do próximo exercício”, garantiu Freue.
Também estiveram presentes na audiência a vice-presidente da Comissão, Laura Carneiro (PSD), além dos vereadores Pedro Duarte (Novo), Reimont (PT), Vitor Hugo (MDB), Marcelo Arar (PTB), Paulo Pinheiro (PSOL) e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli.
