A partir de terça-feira (27), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro discute vetos do Poder Executivo a projetos de lei e analisa proposta que trata da gestão de resíduos sólidos, que regulamenta a publicidade da externa da Prefeitura, que cria os estatutos da igualdade racial e de combate à violência política contra mulheres, que aumenta a pena para maus-tratos contra animais e outras.
A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.
Veja abaixo os projetos em discussão e suas respectivas autorias.
Veto
Caso obtenha votos de metade mais um para a derrubada do veto, ou seja, 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado. Serão analisados nesta semana
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1917/2020, de autoria do ex-vereador Professor Adalmir, que dá o nome de Praça Dom Helder Câmara (Arcebispo - 1909/1999) a uma praça inominada localizada pela confluência das ruas Otton da Fonseca, Euzébio de Almeida e Teodoro Sampaio, no bairro de Jardim Sulacap; e
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 937/2021, de autoria dos vereadores Átila A. Nunes, Dr. Carlos Eduardo, Marcos Braz e Luciano Medeiros, que proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem o Cadastro de Pessoa Física (CPF) no ato da compra como condição para atendimento ao consumidor.
Veja abaixo os projetos de lei da Ordem do Dia:
Município deverá estimular a criação de unidades privadas de gerenciamento dos resíduos sólidos
PL 567/2021 - Estabelece que o município estimulará a criação de unidades privadas de gerenciamento dos resíduos sólidos passíveis de logística reversa. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autor: Átila A. Nunes (PSD)
Proposta regula veiculação de publicidade exterior
PLC 57/2021 - Estabelece princípios para a veiculação de publicidade exterior na cidade do Rio de Janeiro para preservação meio ambiente, da paisagem e do patrimônio natural, cultural, histórico e arqueológico do município. A proposta visa garantir a função social da cidade e da propriedade urbana, a qualidade da ambiência urbana e a recuperação, reabilitação e conservação dos espaços livres públicos e do patrimônio construído em áreas degradadas ou subutilizadas. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Jorge Felippe (União), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Gilberto (Pode) e Felipe Boró (Patriota)
Rio poderá ter Estatuto da Promoção e Igualdade Racial
PL 29/2021 - Institui o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Racial no âmbito município do Rio de Janeiro. A matéria será analisada em 1ª discussão. A finalidade é buscar a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, a superação e o combate à discriminação e das desigualdades raciais.
Autora: Thais Ferreira (PSOL)
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista poderão ter espaços reservados em arenas e estádios esportivos
PL 453/2021 - Institui a reserva e a adaptação de espaços para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas no âmbito do município do Rio de Janeiro, que possuam a capacidade igual ou superior a 20 mil pessoas. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: William Siri (PSOL), Felipe Boró (Patriota) e Rosa Fernandes (PSC)
Ecobarreiras deverão ser instaladas na rede hidrográfica da cidade
PL 893/2021 - Obriga a instalação de sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica que corta a cidade para contenção de resíduos sólidos. O propósito é deter o avanço de resíduos flutuantes descartados e despejados inadequadamente nos corpos d'água como riachos, córregos, canais e rios da zona costeira e lagoas A matéria será analisada em 1ª discussão.
“O projeto conscientiza a população e incentiva o recolhimento desses materiais, diminuindo custos significativos que podem ser empregados em outras áreas”, afirma o autor do projeto, vereador Celso Costa (Rep).
Instituições para idosos deverão ter sistema de segurança
PL 927/2021 - Estabelece a instalação de sistema de segurança, baseado em monitoramento por câmeras de vídeo, em instituições privadas de longa permanência para idosos. O objetivo é a prevenção de maus tratos. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“Não se trata de uma iniciativa que visa o monitoramento dos idosos, mas de uma ferramenta com grande potencial protetivo”, diz o vereador Dr. João Ricardo (PSC), um dos autores do projeto.
Autores: Dr. João Ricardo (PSC) e Felipe Boró (Patriota)
Programa vai enfrentar parto prematuro na rede municipal
PL 948/2021 - Cria o Programa de Enfrentamento do Parto Prematuro na rede municipal de saúde por meio de ações para diagnosticar e prevenir situações de risco, conscientizar gestantes sobre cuidados que devem ser tomados para evitar a prematuridade e assistência ao prematuro e seus familiares. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“Os bebês prematuros têm maior predisposição para desenvolver doenças graves e não sobreviver. É extremamente necessário que sejam adotadas políticas públicas que visam prevenir, através de informação e orientação às gestantes sobre os cuidados que devem ser tomados para que seja evitado o trabalho de parto precoce”, explica Veronica Costa (PL), autora do projeto.
Conselheiros tutelares poderão ter carteira funcional digital
PL 1029/2022 - Cria a carteira funcional digital dos conselheiros tutelares. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“A sua identificação como conselheiro é fundamental para a sua entrada em locais para o desempenho do seu trabalho de garantia do direito das crianças e dos adolescentes, como escolas, delegacias e hospitais”, explica o vereador Jair da Mendes Gomes (Pros), autor do projeto.
Proposta libera reabilitação com o uso de animais
PL 1060/2022 - Institui a prática de reabilitação com animais, a cinoterapia, no município do Rio de Janeiro. Utilizando especialmente cães, a cinoterapia promove uma abordagem multidisciplinar nas áreas de saúde, educação, terapia ocupacional e outras, voltadas para o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência física, psíquica e psicológica. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Autor: Waldir Brazão (Avante)
Câmara cria estatuto para combater violência política contra as mulheres
PL 1074/2022 - Dispõe sobre o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo Público, com mecanismos de prevenção, conscientização e responsabilização contra a violência política contra mulheres, considerada esta toda ação, conduta ou omissão praticada com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos político das mulheres. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Autores: Tânia Bastos (Rep), Carlo Caiado, Teresa Bergher (Cidadania), Tainá de Paula (PT), Monica Benicio (PSOL), Vera Lins (PP), Thais Ferreira (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e Veronica Costa (PL)
Multa por maus-tratos e violência contra animais poderá ser elevada
PL 1110/2022 - Altera o inciso VII do art. 90 da Lei 6.435/2018 para aumentar a multa pela prática de maus-tratos e crueldade contra animais, por meio de agressões físicas ou verbais, sujeitando-os a qualquer tipo de experimento, prática ou atividade capaz de lhes causar sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência. De acordo com a proposta, a multa será de R$ 500 a R$ 4 mil. O objetivo é proibir a condução de animais em veículos, motorizados ou não, tais como bicicletas, skate, patinete, etc. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)
Sacolões volantes não poderão estacionar próximos a feiras livres
PL 1129/2022 - Proíbe o estacionamento das unidades móveis “sacolão volante” em logradouros públicos próximos de locais onde ocorra a realização de feiras livres. “Não se trata de impedir o trabalho dos produtores de hortifrutigranjeiros, mas sim de evitar concorrência desleal”, explica Ulisses Marins (Rep), autor do projeto. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Crianças e adolescentes podem ser proibidos de frequentar estabelecimentos que comercializem produtos eróticos
PL 1225/2022 - Proíbe o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica. “O objetivo desta matéria é oferecer mais um mecanismo de denúncia e proteção para as crianças e para os adolescentes. Eles estão sendo expostos diariamente a fatos e circunstâncias que afetam a sua moral, a sua dignidade e o direito ao respeito às suas pessoas e personalidades”, dizem os autores. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Autores: Alexandre Isquierdo (União Brasil), Carlos Bolsonaro (Rep) e Felipe Boró (Patriota)
Projeto cria campanha de doação de sangue animal
PL 1257/2022 - Institui a Campanha Alma Pet Doação de Sangue Animal. A finalidade é promover a doação segura de sangue animal, especialmente por meio da instalação e manutenção de bancos de sangue veterinários, e ampliar a divulgação para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância da doação. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Autores: Eliseu Kessler (PSD) e Felipe Boró (Patriota)
Cidade poderá ter Centros de Convivência na rede de atenção psicossocial
PL 1275/2022 - Cria a Política Municipal dos Centros de Convivência no Município do Rio de Janeiro para oferecer na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde espaços de sociabilidade, produção cultural, geração de renda e intervenção. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Autor: Reimont (PT)
Professores de Educação Física e Recreação poderão ser isentos do ISS
PL 1041/2022 - Inclui no rol de isenções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a atividade de Assessoria Esportiva, prestada por Professores de Educação Física e Recreação em espaços públicos da Orla da cidade, da Lagoa Rodrigo de Freitas e dos Polos e Corredores Esportivos criados e reconhecidos por Lei. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)
Depósitos públicos só poderão cobrar diárias por dias de pleno funcionamento
PL 1034/2022 - Dispõe que a taxa diária de permanência em depósito público municipal de veículo rebocado por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) incidirá nos dias de funcionamento regular do depósito em que se situe o veículo, sem incidência de taxa nos dias de fechamento parcial ou total do depósito e dias de interrupção de prestação do serviço de atendimento ao contribuinte.
De acordo com a proposta, o proprietário do veículo rebocado não poderá ser obrigado a pagar taxa diária nas situações em que o veículo seja retirado no mesmo dia em que tenha sido realizado o reboque pelo órgão competente. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Pedro Duarte (Novo)
Feira Crespa pode ser reconhecida como de interesse cultural
PL 889/2021 - Reconhece como de interesse cultural, social e turístico para o município o evento denominado Feira Crespa. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“O propósito é garantir maior respeito e credibilidade para os diversos corpos que realizam essa ação afirmativa, bem como para todas as pessoas que são impactadas pela Feira Crespa”, justifica a autora do projeto, vereadora Tainá de Paula (PT).
Autora: Tainá de Paula (PT)
