As escolas que integram a rede privada de ensino não poderão cobrar taxa adicional para alunos com deficiência. É o que determina a Lei nº 7.517/2022, uma das 19 novas normas promulgadas pelo presidente da Câmara do Rio, após a derrubada de vetos pelos vereadores em sessões plenárias realizadas recentemente. 

De acordo com o texto, as escolas particulares deverão matricular alunos com deficiência, independentemente da condição física, sensorial ou intelectual que apresentem, sem cobrança de taxa extra aos pais ou responsáveis.

As unidades escolares devem garantir, no seu projeto político e pedagógico, a educação inclusiva, especificando em sua proposta de flexibilização curricular, metodologias de ensino, recursos didáticos e processos avaliativos diferenciados para atender as necessidades específicas dos alunos, promovendo as adaptações necessárias para o bom desenvolvimento das atividades propostas.

O autor do projeto, vereador Dr. Gilberto (Pode), afirma que o acesso das pessoas com deficiência à escola é um direito constitucional. “O direito das pessoas com deficiência à matrícula em classes comuns do ensino regular é amparado no artigo 205 da Constituição Federal, que prevê a educação como direito de todos, dever do Estado e da família, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, assevera.

Atendimento especializado para crianças vítimas de abuso sexual

Outra medida que entrou em vigor é a Lei nº 7.528/2022, de autoria dos vereadores Veronica Costa (PL), Paulo Pinheiro (PSOL) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), determinando a disponibilização de profissional capacitado para atender crianças vítimas de abuso sexual nos postos de saúde, clínicas da família e hospitais da rede municipal de saúde.

Dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos apontam que, em 2020, foram registrados cerca de 95,2 mil registros de violação de direitos da criança e adolescente, que incluem violência física, psicológica, abuso sexual físico, estupro e exploração sexual.

A vereadora Veronica Costa explica que a presença de um profissional treinado, como médicos, enfermeiros ou assistentes sociais, é fundamental para acolher as crianças vítimas de abuso sexual que chegam às unidades de saúde.

“Além da falta de cuidado para entender sinais de abuso sexual, violência e outros, faltam profissionais capacitados para lidar da melhor forma possível com a situação. As crianças que buscam atendimento chegam na rede de ambulatórios, postos de saúde e hospitais envergonhadas e, sentindo-se culpadas pela situação de violência, acabam silenciando seu sofrimento”, conclui a parlamentar.

A lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo em um prazo de até 60 dias.

Confira as outras leis promulgadas:

Futmesa é reconhecido como patrimônio imaterial do Rio

- Lei nº 7.513/2022 - declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a modalidade esportiva denominada Futmesa, que mescla o futebol, voleibol e o tênis de mesa.

Autores: Felipe Michel (PP) e Rocal (PSD).

Serra da Posse terá área de proteção ambiental

- Lei nº 7.514/2022 - cria a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Floresta da Posse, nos bairros de Campo Grande, Santíssimo e Senador Vasconcelos, na Zona Oeste da cidade.

Autores: vereadores William Siri (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), João Mendes de Jesus (Rep), Zico (Rep) e Tainá de Paula (PT) e as Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Meio Ambiente; Direitos dos Animais; Educação; Esportes, Lazer e Eventos; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Obras Públicas e Infraestrutura; e Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.

Restaurante La Fiorentina é tombado

- Lei nº 7.515/2022 - tomba, por interesse histórico e cultural, o Restaurante La Fiorentina, localizado no bairro do Leme. Fundado em 1957, tornou-se ponto de encontro de artistas, jornalistas e intelectuais.

Autores: Monica Benicio (PSOL) e Cesar Maia (PSDB).

Escolas da rede municipal devem promover o estudo sobre os oceanos

- Lei nº 7.516/2022 - dispõe sobre a promoção da cultura oceânica na rede municipal de ensino, a partir das propostas e estudos do Currículo Carioca, desde a educação infantil até o ensino fundamental e Educação de Jovens e Adultos - EJA. 

Autor: Celso Costa (Rep).

Tombado o imóvel do Clube Verzul, na Ilha do Governador

- Lei nº 7.518/2022 - tomba, por seu interesse histórico e cultural, o imóvel onde funciona a sede do Clube Verzul, na Ilha do Governador. Fundado há cerca de 50 anos por moradores do local, o clube é um dos mais tradicionais de futebol de pelada do Rio de Janeiro.

Autor: Felipe Michel (PP).

Bancas de jornal e jornaleiros são declarados patrimônio do povo carioca

- Lei nº 7.519/2022 - declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca as Bancas de Jornal e os Jornaleiros do Rio de Janeiro. Acredita-se que as primeiras bancas surgiram em 1860, mas que o nome ‘banca’ originou-se do nome do primeiro jornaleiro a montar um ponto físico de venda de jornais no Rio de Janeiro, o imigrante italiano Carmine Labanca.

Autores: Marcio Ribeiro (Avante), Cesar Maia (PSDB) e Chico Alencar (PSOL).

Atividade de voo livre é considerado patrimônio imaterial

- Lei nº 7.520/2022 - declara como Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a atividade desportiva de Voo Livre.

Autor: Marcelo Diniz (SD).

Projeto Música no Museu é declarado como patrimônio imaterial da cidade

- Lei nº 7.521/2022 - declara como Patrimônio Cultural Imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Projeto Música no Museu. Criado em 1997, o projeto completa 25 anos de existência. O evento é considerado a maior série de música clássica do país.

Autores: Carlo Caiado, Átila A. Nunes (PSD) e Chico Alencar (PSOL).

Blocos de rua são declarados patrimônio cultural dos cariocas

- Lei nº 7.522/2022 - declara como Patrimônio Cultural Carioca os Blocos de Carnaval de Rua.

Autores: Tarcísio Motta (PSOL), Átila A. Nunes (PSD), Carlo Caiado, Zico (Rep), Reimont (PT), Inaldo Silva (Rep), Rocal (PSD), Cesar Maia (PSDB), Vera Lins (PP), Teresa Bergher (Cidadania), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Felipe Michel (PP), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Welington Dias (PDT)

Currículo escolar da rede municipal devem incluir temática da educação climática

- Lei nº 7.523/2022 - dispõe sobre a inclusão da temática de Educação Climática no programa de ensino das escolas da rede pública do município.

Autores: William Siri (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Monica Benicio (PSOL).

Batalha do Passinho passa a ser considerada patrimônio cultural carioca

- Lei nº 7.524/2022 - declara Patrimônio Cultural Carioca a Batalha do Passinho. De tempos em tempos, os dançarinos se encontram para duelar na chamada Batalha do Passinho, que mistura diversos tipos de dança, abrangendo movimentos emprestados do break, da capoeira, da música negra, do frevo e até do ballet clássico.

 Autor: Marcelo Arar (PTB).

Feira O Fuxico, em Ipanema, é considerada de interesse cultural, social e turístico

- Lei nº 7.525/2022 - considera de interesse cultural, social e turístico para o município a Feira O Fuxico, na Praça Nossa Senhora da Paz, em Ipanema.

Autor: Vereador Felipe Michel (PP).

Faixa de areia na Glória ganha o nome de Prainha da Glória 

- Lei nº 7.526/2022 - dá o nome de Prainha da Glória à faixa de areia na orla marítima no bairro da Glória.

Autor: Reimont (PT).

Jovem vítima de bala perdida é homenageada em quadra no Cachambi

- Lei nº 7.527/2022 - dá o nome de Kathlen Romeu (1997 - 2021) à quadra de esporte existente na esquina das ruas Reginaldo Pardelha e Velinda Mauricio da Fonseca, no Cachambi. A proposta é homenagear a jovem que morreu após ser atingida por uma bala perdida, no Complexo do Lins.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante).

Evento realizado pela CDL e pelo SPC é reconhecido como de interesse público

- Lei nº 7.529/2022 - reconhece como de interesse público, sob o aspecto econômico, o evento Carioca Business, organizado pela Câmara de Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro (CDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). O evento busca aproximar os principais empresários e lideranças da cidade.

Autor: Carlo Caiado.

Cemitérios deverão contar com ambulância para atendimentos de emergência

- Lei nº 7.530/2022 - cemitérios oficiais, sob concessão ou particulares deverão manter em local próximo às suas capelas, além dos serviços de atendimento médico, uma ambulância para as ocorrências que se fizerem necessárias.

Autores: Marcelo Diniz (SD), João Mendes de Jesus (Rep) e o ex-vereador Eliel do Carmo.

Loteamento em Campo Grande é declarado como AEIS para receber urbanização e regularização fundiária

- Lei nº 7.531/2022 - declara o Loteamento Morada de Cosmos, localizado no Caminho de Tutóia, s/nº, Bairro Campo Grande, como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária.

Autores: Welington Dias (PDT) e João Mendes de Jesus (Rep).