Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (31), os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro analisaram vetos do Poder Executivo e aprovaram projetos de lei, como o que facilita a matrícula de estudantes na rede municipal de ensino; o que permite pagamento da tarifa de ônibus com cartão de débito ou crédito, relógio inteligente (smartwatch) e/ou smartphone; que cria campanha contra a importunação sexual no transporte público e outros.
Veja abaixo os vetos que foram rejeitados seguirão para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado.
Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo PL nº 1021/2022, do vereador Marcio Ribeiro (Avante), Cesar Maia (PSDB) e Chico Alencar (PSOL), que declara patrimônio cultural de natureza imaterial do povo carioca as bancas de jornal e os jornaleiros do Rio de Janeiro.
Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo PL nº 1030/2022, do vereador Marcelo Diniz (SD), que declara patrimônio cultural e turístico de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro a atividade desportiva de voo livre.
Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo PL nº 1088/2022, dos vereadores Carlo Caiado, Átila A. Nunes (PSD) e Chico Alencar (PSOL), que declara como patrimônio cultural imaterial da cidade do Rio de Janeiro o projeto Música no Museu.
Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo PL nº 1628/2019, dos vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Átila A. Nunes (PSD), Carlo Caiado, Zico (Rep), Reimont (PT), Inaldo Silva (Rep), Rocal (PSD), Cesar Maia (PSDB), Vera Lins (PP), Teresa Bergher (Cidadania), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Felipe Michel (PP), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Welington Dias (PDT), que declara como patrimônio cultural carioca os blocos de carnaval de rua.
Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL nº 476/2013, do vereador Marcelo Arar (PTB), que declara patrimônio cultural carioca a batalha do passinho.
Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo PL nº 1396/2019, do vereador Felipe Michel (PP), que considera de interesse cultural, social e turístico para o município a Feira O Fuxico.
Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo PL nº 217/2021, dos vereadores Welington Dias (PDT) e João Mendes de Jesus (Rep), que declara o loteamento Morada de Cosmos, localizado no Caminho de Tutóia, em Campo Grande, como Área de Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária.
Proposta universaliza matrícula no sistema municipal de ensino
PL 889-A/2014 - Garante que em hipótese alguma a matrícula no Sistema Municipal de Ensino será negada por falta dos documentos, devendo as instituições realizar procedimentos que promovam a cidadania, orientem e incentivem as pessoas da comunidade escolar para que emitem documentos de identificação, de forma a possibilitar o adequado acesso a serviços e programas públicos.
Para implementar a proposta o Poder Executivo poderá firmar convênio com o DETRAN-RJ, ou outro órgão responsável pela identificação civil, para viabilizar a expedição de carteira de identidade aos estudantes.
O projeto institui ainda o mês de maio como o mês de mobilização pela identificação civil de crianças, devendo as instituições de ensino da Rede Pública Municipal promover eventos e palestras sobre o tema. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autores: Alexandre Isquierdo (União), Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL) e o ex-vereador Prof. Celio Lupparelli.
Programa prevê palestras sobre segurança e primeiro-socorros nas escolas
PL 200-A/2021- Tem por objetivo difundir a importância do trabalho do corpo de bombeiros, da prevenção de acidentes, da educação e da conscientização sobre preservação do meio ambiente. De acordo com o projeto, o programa também terá como foco noções de primeiros socorros, a prevenção de acidentes de trânsito, de acidentes com animais peçonhentos, domésticos, o que fazer em casos de enchentes, incêndio, dentre outras situações de perigo.
Os alunos também terão atividades para conhecer mais de perto o papel do Corpo de Bombeiros, da Polícia Florestal, da Polícia Militar e da Guarda Municipal. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autor: Marcio Santos (PTB)
Proposta prevê plano de contingência, evacuação e brigada de incêndio em hospitais e clínicas da cidade
PL 1514/2019 - Institui o Plano de Contingência, Plano de Evacuação e obrigatoriedade de Brigada de Incêndio nos hospitais e clínicas, públicos e privados, localizados no município do Rio de Janeiro. O plano deverá apontar de forma clara as vias de saída e eventuais vias de emergência e definir quais grupos utilizarão cada uma dessas vias de evacuação,com prioridades que possam ser estabelecidas para se evitar o tumulto na sua execução.
Os estabelecimentos que descumprirem a determinação incorrerão nas seguintes sanções, de forma sucessiva, conforme fiscalização: advertência, multa no valor de R$ 5 mil, suspensão do alvará de funcionamento e cassação do alvará de funcionamento.
A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autor: Dr. Gilberto (Pode) e ex-vereador Jorge Manaia
Tarifa de ônibus municipal poderá ser paga com cartão de débito ou crédito por aproximação, por relógio inteligente (smartwatch) e/ou smartphone
PL 645/2021 - Permite o pagamento da tarifa de serviço no sistema de ônibus municipal com cartão de débito ou crédito por aproximação, por relógio inteligente (smartwatch) e/ou smartphone, devendo o preço da tarifa corresponder ao valor vigente de uma passagem paga em dinheiro ou bilhete eletrônico.
A regulamentação ficará a cargo da Prefeitura em conjunto com a Secretaria Municipal de Transportes e empresa e/ou consórcio responsável pela cobrança das tarifas. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autores: Cesar Maia (PSDB) e Welington Dias (PDT)
Projeto cria a campanha permanente de conscientização contra a importunação sexual no transporte público
PL 757/2021 - Cria a campanha permanente de conscientização contra a importunação sexual no transporte público e locais de grande circulação, nas escolas e órgãos públicos municipais e nos grandes eventos promovidos com a utilização de recursos públicos.
A campanha tem como diretriz conscientizar e combater a importunação sexual, informar as vítimas sobre os seus direitos e divulgar as penalidades previstas para o agressor, expor telefones de órgãos públicos responsáveis no auxílio das vítimas do referido crime e constranger a prática e incentivar a denúncia desses casos às autoridades competentes.
A campanha também deverá ser exibida nos pontos de parada, incluindo as estações do Bus Rapid Transit - BRT e Veículo Leve sobre Trilhos - VLT. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autora: Tânia Bastos (Rep)
Cidade poderá ter programa de formação profissional para pessoas em situação de rua
PL 800/2021 Fica criado o programa de formação profissional para pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social com objetivo de promover a qualificação profissional e melhores oportunidades de inserção no mercado de trabalho. O programa deve possibilitar o estudo de ensino fundamental para jovens e adultos.
Dentre as ações do programa, destacam-se: oferta de cursos profissionalizantes, divulgação de vagas de emprego disponíveis no mercado de trabalho; e garantia da permanência do aluno no curso profissionalizante através do acompanhamento de frequência e garantia de meios que possibilitem o comparecimento.
Para fins de viabilizar o projeto, o Poder Executivo poderá firmar convênio ou parceria com instituições de ensino público e privadas. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autora: Veronica Costa (PL)
Rio poderá oferecer assistência gratuita em informática aos idosos
PL 918/2021 - Dispõe sobre a implementação de assistência gratuita em informática aos idosos, nos órgãos da Administração Pública do município, em serviços como agendamentos, requerimentos, solicitação de documentos, cadastramentos de dados, consultas, dentre outros. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autor: Vitor Hugo (MDB)
Cidade poderá ter circuito pela democracia
PL 987/2021 - Cria o Circuito Histórico da Luta pela Democracia do Município do Rio de Janeiro, com o propósito de destacar lugares que possuem relevância histórica e cultural na construção da democracia do país.
Serão incluídos no circuito lugares como Praça Marechal Floriano, Palácio Pedro Ernesto, Praça da Candelária, Igreja de Nossa Senhora da Candelária, Edifício do antigo Departamento de Ordem Política e Social - DOPS, Memorial Edson Luís, entre outros. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autores: Tainá de Paula (PT) e Chico Alencar (PSOL)
Prefeitura deverá elaborar o Plano de Segurança Pública do Município do Rio de Janeiro
PL 1036/2022 - Determina que a Prefeitura deverá elaborar o Plano de Segurança Pública do Município, observando as diretrizes da Lei Federal 13.675/2018, de forma a assegurar a participação dos núcleos de pesquisa acadêmica e das instituições com referência na área.
De acordo com a proposta, o plano deverá ser precedido de diagnósticos e estudos para que se assegure a participação social, acadêmica e de pesquisa na sua elaboração, devendo os diagnósticos serem revistos anualmente.
Ademais, o projeto prevê que, ainda este ano, deverá ser instalado o “Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município do Rio de Janeiro”, como órgão colegiado permanente, com função consultiva e sugestiva para as diretrizes relacionadas à Política Municipal de Segurança e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa socia. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autor: Pedro Duarte (Novo)
Familiares de deficientes auditivos poderão ter curso de Língua Brasileira de Sinais (Libras)
PL 1168/2022 - Institui o Programa Municipal de Assistência aos Familiares de Deficientes Auditivos para proporcionar aprendizagem da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
O programa terá como diretrizes garantir que os familiares possam ter melhor comunicação com a pessoa surda, promover cursos de aprendizagem de Libras e realizar campanhas que destaquem a importância do aprendizado da língua para o familiar da criança surda.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Autor: ex-vereador Waldir Brazão
Selo Amigo do Esporte será concedido às empresas que apoiarem atletas e entidades
PL 1182/2022 - Cria o Selo Amigo do Esporte, que será concedido pelo Poder Executivo às empresas que apoiarem e patrocinarem atletas e entidades responsáveis pelo desenvolvimento do esporte no âmbito municipal.
Entende-se como apoio e/ou patrocínio, a doação mensal, no caso de atleta como pessoa física e a doação, pelo menos semestral, quando se tratar de instituição.
O selo terá validade de um ano, podendo ser renovado indefinidamente, mediante comprovação de apoio por parte dos atletas e/ou das referidas instituições. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autor: Marcelo Arar (PTB)
Condomínios poderão receber selo Amigo dos Animais
PL 1206/2022 - Cria o Selo Condomínio Amigo dos Animais, que será concedido pelo Poder Executivo aos condomínios que prestarem auxílio como alimentação, abrigo, higiene e cuidados com saúde aos animais comunitários.
O selo terá validade de um ano, podendo ser renovado indefinidamente, mediante comprovação por parte dos condomínios das referidas ações. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)
Programa vai plantar árvores frutíferas nos espaços públicos da cidade
PL 1298/2022 - Institui o Programa Municipal Pomar Carioca para o incentivo da política de plantio, manejo, preservação e expansão da arborização frutífera em espaços públicos da cidade. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Em consonância com o Plano Diretor de Arborização Urbana, poderão ser substituídas as espécies exóticas invasoras e espécies indesejáveis, de acordo com estudos específicos e prioridades estabelecidas.
De acordo com a ecologia local, solo e tamanho da área, serão selecionadas, pelo órgão público competente, as variedades de árvores frutíferas mais adequadas para o plantio e atividades afins, com a finalidade de atender os planos de manutenção e ampliação dos espaços verdes do município.
A implantação do projeto priorizará os parques urbanos, as áreas ociosas e sem edificações nas praças e escolas públicas municipais além das demais áreas verdes, a critério do Poder Executivo.
Autora: Laura Carneiro (PSD)
Projeto cria o selo empresa pela liberdade religiosa
PL 1314/2022 - Cria o Selo Empresa Pela Liberdade Religiosa, que será conferido anualmente às empresas instaladas na cidade do Rio de Janeiro que, comprovadamente, contribuírem com ações, projetos e campanhas publicitárias voltadas à promoção da liberdade religiosa. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Para pleitear o selo, a empresa deverá apresentar uma carta assumindo os seguintes compromissos em favor da liberdade religiosa: vedar perguntas sobre a religião ao candidato nos processos de seleção de funcionários; autorizar o uso de vestimentas e apetrechos religiosos por parte dos funcionários; e permitir que funcionários adeptos de um determinado credo compensem dias não trabalhados em decorrência de datas ou ritualísticas de sua religião que requeiram dedicação integral.
A certificação concedida proporcionará à empresa o direito ao uso do título Selo Empresa Pela Liberdade Religiosa, chancela oficial que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que venham a promover, bem como em seus produtos sob a forma de selo impresso.
Autor: Átila A. Nunes (PSD)
Proposta adequa idade dos representantes da Câmara Juvenil da cidade do Rio de Janeiro
Projeto de Resolução 24/2022 - A proposição altera disposições da Resolução nº 1.146, de 2009, que institui a Câmara Juvenil da cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de adequar a idade dos seus representantes aos jovens de até 17 anos, que não tenham título de eleitor. A proposta voltará à pauta para ser analisada em 2ª discussão e 1ª sessão.
Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Thais Ferreira (PSOL) e Tainá de Paula (PT)
