A Câmara Municipal do Rio vota, a partir desta terça-feira (16), projetos de lei sobre diversos temas de interesse da cidade, como incentivo à economia criativa, direitos reprodutivos e socioassistenciais, gratuidade para cadeirantes em transporte por aplicativo, proteção do meio ambiente, defesa animal e outros.
A pauta de votação é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias.
As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.
Vetos
Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou seja, 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM). Confira abaixo os vetos em pauta:
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 683-A/2017, de autoria dos vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Rosa Fernandes (PSC), Zico (Rep), Luiz Carlos Ramos Filho (PMN), Willian Coelho (DC), Felipe Michel (PP), Inaldo Silva (Rep), Alexandre Isquierdo (União Brasil), Jair da Mendes Gomes (Pros), Tânia Bastos (Rep) e o ex-vereador Val Ceasa, que "consolida a legislação municipal referente aos polos gastronômicos, culturais e comerciais no município do Rio de Janeiro e dá outras providências".
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 481-A/2021, de autoria dos vereadores Marcio Ribeiro (Avante), Marcos Braz (PL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Welington Dias (PDT), Átila A. Nunes (PSD) e Felipe Boró (Patriota), que "dispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoa com deficiência e dá outras providências".
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 813/2021, de autoria dos vereadores Vera Lins (PP), Cesar Maia (PSDB), Reimont (PT), Celso Costa (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Chico Alencar (PSOL) e Tainá de Paula (PT), que "dispõe sobre o tombamento, por seu valor histórico, social e cultural, do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela".
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 882-A/2021, do vereador Chico Alencar (PSOL), que “declara como bem cultural de natureza imaterial a Roda de Choro que ocorre semanalmente na praça Jardim Laranjeiras".
A seguir, veja os projetos de lei a serem debatidos e suas respectivas autorias.
Vereadores analisam emenda que pode proibir fogos de artifício com barulho no município do Rio
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 22-A/2018 – A fabricação, comercialização e uso de fogos de artifício que produzem ruído superior a 85 dB pode ser proibida no município do Rio de Janeiro. É o que determina o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 22-A/2018, dos vereadores Luiz Ramos Filho (PMN), Alexandre Isquierdo (União) e dos ex-vereadores Prof. Célio Lupparelli e Prof. Adalmir.
De acordo com a proposta, que altera o art. 33 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, serão permitidos os fogos de vista, aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho com intensidade inferior a 85dB, sendo a utilização destes permitida em somente por instituições, em casos especiais. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autores: Luiz Ramos Filho (PMN), Alexandre Isquierdo (União) e os ex-vereadores Prof Adalmir e Prof Célio Lupparelli.
Condomínios terão que bloquear janelas e varandas nas áreas de uso comum
PLC nº 67/2022 – Obriga os condomínios verticais a fazer o bloqueio de janelas e varandas nas áreas de uso comum localizadas em andares superiores ao pavimento térreo. A matéria será analisada em 2ª discussão.
“A vedação de varandas, janelas e locais destinados a ar condicionado nos ambientes de uso comum nos condomínios irá proporcionar mais segurança e tranquilidade a todos, evitando acidentes que, na maioria das vezes, são fatais”, justifica o autor, vereador Welington Dias (PDT).
Cidade terá programa de incentivo à economia criativa
PL nº 1301/2022 - Altera a lei que institui o Programa de Economia Criativa no âmbito do Município do Rio de Janeiro (Lei nº 7.373/2022), com a finalidade de aprimorar seus dispositivos. A matéria será analisada em 2ª discussão.
O projeto prevê que os incentivos fiscais às atividades relacionadas nos distritos de economia criativa poderão corresponder à isenção ou redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), desde que a unidade prestadora do serviço esteja dentro do distrito e os serviços sejam prestados a partir dessa unidade. A proposta também autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante lei específica, isenção da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento.
Ao Poder Executivo caberá realizar a cessão e a permissão de uso de bens públicos, bem como a concessão, gratuita ou onerosa, por prazo certo, mediante procedimento público de seleção, visando à instalação e ao funcionamento de atividades e serviços como residências artísticas, incubadoras e aceleradoras, infraestrutura compartilhada (coworking), plataformas de difusão das atividades da economia criativa, mostras, festivais, exposições, shows e feiras; entre outros.
Autores: Átila A. Nunes (PSD), Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura, Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, Comissão de Educação e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
SUAS Rio pode ser criado para garantir acesso aos direitos socioassistenciais
PL nº 1866/2020 – Institui o Sistema Único de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro (SUAS RIO) para assegurar aos cariocas o acesso aos direitos socioassistenciais previstos em Lei. A matéria será analisada em 2ª discussão.
O SUAS visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. Estão entre seus objetivos o amparo às crianças e aos adolescentes carentes, a promoção da integração ao mercado de trabalho e habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, e a promoção de sua integração à vida comunitária.
Autores: João Mendes de Jesus (Rep), Dr. Gilberto (Pode), Rocal (PSD), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Inaldo Silva (Rep), Jorge Felipe (União), Carlo Caiado, Vera Lins (PP), Tânia Bastos (Rep), Zico (Rep), Eliseu Kessler (PSD), Teresa Bergher (Cidadania), Tarcísio Motta (PSOL), Felipe Michel (PP), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Reimont (PT), o vereador licenciado Renato Moura e os ex-vereadores Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Prof. Célio Lupparelli, Fátima da Solidariedade, Ítalo Ciba, Fernando William, Major Elitusalem, Zico Bacana, Luciana Novaes e Jones Moura.
Projeto cria o bairro Barra Olímpica
PL nº 807/2010 – Cria o bairro Barra Olímpica, pela subdivisão dos bairros Barra da Tijuca, Camorim e Jacarepaguá. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e o ex-vereador Tio Carlos.
Operadoras de transporte por aplicativos poderão conceder gratuidade para cadeirantes
PL nº 911/2021 - Estabelece a gratuidade para cadeirantes pelas operadoras do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, por meio de aplicativos ou plataformas de comunicação. As gratuidades serão concedidas em até quatro viagens por mês, para acompanhamento médico, no âmbito do município. A proposição ainda estabelece que as gratuidades não acumulam, sendo as empresas as responsáveis pelo controle.
Para um dos autores, vereador Marcelo Diniz (SD), a gratuidade representa uma condição mínima de mobilidade. “Ao favorecer a locomoção dos cadeirantes, se viabiliza a concretização de sua dignidade, de seu bem-estar e de seu direito social, tradicionalmente negligenciados", observou. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autor: Marcelo Diniz (SD) e Felipe Boró (Patriota)
Câmara cria o Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie
PR nº 18/2022 - Cria o Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a ser conferido a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa do esporte.
Hélio Gracie foi o patriarca da família Gracie, um dos grandes responsáveis pela difusão do Jiu-Jitsu no Brasil e idealizador do estilo de arte marcial brasileira, conhecido como Brazilian Jiu-jítsu. “O Rio de Janeiro é reconhecido internacionalmente por suas belezas naturais, pelo seu grande potencial para a prática esportiva e, nas últimas décadas, pelo Jiu-jítsu, que teve a família Gracie, como um pilar no desenvolvimento do esporte nacional”, ressaltam os autores. matéria voltará à pauta em 2ª discussão e 3ª sessão.
Autores: Marcelo Arar (PTB), Felipe Michel (PP), Marcos Braz (PL), Felipe Boró (Patriota), Cesar Maia (PSDB), Carlo Caiado, Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Luciano Medeiros (PSD).
Projeto estabelece diretrizes para veiculação de publicidade exterior
PLC nº 57/2021 – Estabelece princípios para a veiculação de publicidade exterior na cidade do Rio de Janeiro. Dentre eles, destacam-se: preservação do meio ambiente, da paisagem e do patrimônio natural, cultural, histórico e arqueológico da cidade.
De acordo com a medida, também deverão ser respeitados a função social da cidade e da propriedade urbana, a garantia de qualidade da ambiência urbana como resultado do processo de planejamento e ordenação da publicidade no território municipal; e recuperação, reabilitação e conservação dos espaços livres públicos. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“A proposta pretende organizar e orientar, em um único texto legal, a veiculação de publicidade exterior de qualquer natureza, respeitando o interesse coletivo, as necessidades ambientais e o livre exercício de atividade econômica”, explicam os autores.
Autores: Jorge Felippe (União), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Dr. Gilberto (Pode)
Estrada do Pedregoso, em Campo Grande, pode ser declarada Área de Especial Interesse Social
PL nº 1238/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento situado na Estrada do Pedregoso, n° 167, Bairro Campo Grande. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Zico (Rep)
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista terão espaços reservados em arenas e estádios esportivos
PL nº 453/2021 - Institui a reserva e a adaptação de espaços para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas que possuam a capacidade igual ou superior a 20 mil pessoas. A proposta tem por objetivo promover a inclusão, garantir a acessibilidade, estimular a prática esportiva e de lazer e fortalecer o vínculo com a comunidade.
A ideia é separar espaços como uma sala, na qual se daria para presenciar o evento através de paredes de vidro, com iluminação controlada, piso tátil, área recreativa, agentes para auxiliar e, principalmente, com som reduzido.
“Em jogos de futebol, por exemplo, nos momentos em que uma equipe faz um gol, os sons ficam mais intensos devido aos gritos e maior agitação da torcida. As pessoas com TEA se assustam e têm a necessidade de se locomover até um lugar mais calmo”, argumenta o autor, o vereador William Siri (PSOL). A matéria será analisada em 1ª discussão.
Município deverá estimular a criação de unidades privadas de gerenciamento dos resíduos sólidos
PL nº 567/2021 - Estabelece que o município estimulará a criação de unidades privadas de gerenciamento dos resíduos sólidos passíveis de logística reversa.
“O projeto visa proteger o meio ambiente por meio da inserção no mercado de trabalho das pessoas em condição de vulnerabilidade social”, diz o vereador Átila A. Nunes, autor do projeto.
Rio terá programa especial de acolhimento e pernoite
PL nº 687/2021 - Cria o programa especial de acolhimento e pernoite de pessoas em situação de rua em próprios municipais. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Para a autora do projeto, vereadora Teresa Bergher (Cidadania), é impositiva a ampliação dos programas voltados ao atendimento das pessoas em condição de extrema vulnerabilidade, especialmente, das pessoas em situação de rua.
“São diversos e conhecidos os fatores que levaram a esse indesejável crescimento, como a grave crise econômica que assolou o Rio de Janeiro nos últimos anos, levando a um aumento avassalador do desemprego”, esclarece a parlamentar.
Autoria: Teresa Bergher (Cidadania)
Cidade deverá ter Programa de Reprodução Assistida
PL nº 721/2021 - Institui o Programa de Reprodução Assistida no âmbito do Sistema de Saúde do Município nos diagnósticos de infertilidade e prevenção de doenças genéticas. A matéria será analisada em 1ª discussão.
A reprodução assistida é uma técnica de procedimentos clínicos que envolvem célula reprodutiva masculina (espermatozoide) e feminina (óvulo), a ser implantada no organismo de mulheres receptoras para viabilizar uma gestação.
De acordo com o vereador Vitor Hugo (MDB), a adoção de técnica de reprodução assistida é direito fundamental que encontra amparo na Constituição Federal nos artigos 6º e 196. “Ela garante proteção à maternidade e ao planejamento familiar”, afirma o parlamentar.
Autor: Vitor Hugo (MDB)
Logradouros que homenageiam pessoas ligadas à escravidão ou torturadores poderão ser modificados
PL nº 766/2021 - Acrescenta dispositivo na Lei n° 4.762/2008, possbilitando que logradouros que rendam homenagens a nomes e pessoas ligadas diretamente à escravidão, bem como à notórios torturadores, possam ter sua denominação modificada. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“É certo que hoje, em um Estado Democrático de Direito, fundamentado nos princípios da liberdade, da igualdade e da dignidade da pessoa humana, não há mais espaço para qualquer homenagem, ainda mais quando pública, aos escravocratas ou torturadores”, argumenta o autor da proposta, vereador Tarcísio Motta (PSOL).
Autor: Tarcísio Motta (PSOL)
Projeto obriga a instalação de ecobarreiras na rede hidrográfica da cidade
PL nº 893/2021 - Obriga a instalação de sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica que corta a cidade para contenção de resíduos sólidos. O propósito é deter o avanço de resíduos flutuantes descartados e despejados inadequadamente nos corpos d'água, como riachos, córregos, canais e rios a zona costeira e lagoas A matéria será analisada em 1ª discussão.
“O projeto conscientiza a população e o empenho do poder público através do recolhimento desses materiais, diminuindo custos significativos que podem ser empregados em outras áreas”, afirma o autor do projeto, vereador Celso Costa (Rep). De acordo com o parlamentar, o Brasil é o quarto país que mais gera lixo plástico no mundo.
Prazo máximo de espera em consultórios poderá ser de 30 minutos
PL nº 894/2021 - Estabelece em 30 minutos, contados da hora previamente agendada, o prazo máximo de espera para os pacientes que marcarem atendimento, consulta e exames em estabelecimento de saúde particular na cidade do Rio de Janeiro. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“O Poder Público não pode se omitir diante da atual situação de desrespeito com os pacientes do serviço privado de saúde. Os atrasos podem gerar uma série de consequências, inclusive pôr em risco a saúde da nossa população”, argumentam os autores.
Autores: Marcio Ribeiro (Avante) e Felipe Boró (Patriota)
Instituições para idosos deverão ter sistema de segurança
PL nº 927/2021 - Estabelece a instalação de sistema de segurança, baseado em monitoramento por câmeras de vídeo, em instituições privadas de longa permanência para idosos. O objetivo é a prevenção de maus tratos. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“Não se trata de uma iniciativa que visa o monitoramento dos idosos, mas de uma ferramenta com grande potencial protetivo a eles”, diz o vereador Dr. João Ricardo (PSC), autor do projeto.
Autor: Dr. João Ricardo (PSC)
Município poderá ter Programa de Enfrentamento do Parto Prematuro
PL nº 948/2021 - Cria o Programa de Enfrentamento do Parto Prematuro na rede municipal de saúde. O programa deve promover ações para diagnosticar e prevenir situações de risco, conscientizar gestantes sobre cuidados que devem ser tomados para evitar a prematuridade e dar assistência ao prematuro e seus familiares. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“Bebês prematuros têm maior predisposição para desenvolver doenças graves e não sobreviver. É extremamente necessário que sejam adotadas políticas públicas que visam prevenir, através de informação e orientação às gestantes sobre os cuidados que devem ser tomados para que seja evitado o trabalho de parto precoce”, explica Veronica Costa (PL), autora do projeto.
Autora: Veronica Costa (PL)
Conselheiros tutelares poderão ter carteira funcional digital
PL nº 1029/2022 - Cria a carteira funcional digital dos conselheiros tutelares. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“A sua identificação como conselheiro é fundamental para a sua entrada em locais para o desempenho do seu trabalho de garantia do direito das crianças e dos adolescentes, como escolas, delegacias e hospitais”, explica o vereador Jair da Mendes Gomes (Pros), autor do projeto.
Proposta libera terapias com animais no município
PL 1060/2022 - Institui a prática de cinoterapia no município do Rio de Janeiro, que é a reabilitação que utiliza animais, em especial cães, em abordagem multidisciplinar nas áreas de saúde, educação, terapia ocupacional e outras, voltadas para o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência física, psíquica e psicológica. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Autor: Waldir Brazão (Avante)
Câmara cria estatuto para combater violência política contra as mulheres
PL 1074/2022 - Dispõe sobre o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo Público, com mecanismos de prevenção, conscientização e responsabilização contra a violência política contra mulheres. Considera-se violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão praticada com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os seus direitos políticos. O projeto será analisado em 1ª discussão.
“Em um cenário em que as mulheres vêm ocupando cada vez mais espaços de poder e ganhando cada vez mais destaque, torna-se necessária a existência de uma legislação específica para garantir integral proteção dos seus direitos políticos”, explicam os autores da proposição.
Autores: Tânia Bastos (Rep), Carlo Caiado, Teresa Bergher (Cidadania), Tainá de Paula (PT), Monica Benicio (PSOL), Vera Lins (PP), Thais Ferreira (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e Veronica Costa (PL).
Multa por maus-tratos e violência contra animais poderá ser elevada
PL 1110/2022 - Altera o inciso VII do art. 90 da Lei 6.435/2018, segundo o qual a prática de maus-tratos e crueldade contra animais por meio de agressões físicas ou verbais, sujeitando-os a qualquer tipo de experimento, prática ou atividade capaz de lhes causar sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência, acarretará multa de R$ 500 a R$ 4 mil. O objetivo é proibir a condução de animais em veículos, motorizados ou não, tais como bicicletas, skate, patinete, etc. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)
Sacolões volantes não poderão estacionar próximo a feiras livres
PL 1129/2022 - Proíbe o estacionamento das unidades móveis - sacolão volante em logradouros públicos próximos de locais onde ocorra a realização de feiras livres. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Autor: Ulisses Marins (Rep)
Crianças e adolescentes podem ser proibidos de frequentar estabelecimentos que comercializem produtos eróticos
PL 1225/2022 - Proíbe o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica. “O objetivo desta matéria é oferecer mais um mecanismo de denúncia e proteção para as crianças e para os adolescentes. Eles estão sendo expostos diariamente a fatos e circunstâncias que afetam a sua moral, a sua dignidade e o direito ao respeito às suas pessoas e personalidades”, dizem os autores. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Autores: Alexandre Isquierdo (União Brasil) e Carlos Bolsonaro (Rep)
Proposta cria campanha de doação de sangue animal
PL 1257/2022 - Institui a Campanha Alma Pet Doação de Sangue Animal. A finalidade é promover a doação segura de sangue animal, especialmente por meio da instalação e manutenção de bancos de sangue veterinários, e ampliar a divulgação para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância da doação. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Autor: Eliseu Kessler (PSD)
Cidade poderá ter Centros de Convivência na Rede de Atenção Psicossocial
PL 1275/2022 - Cria a Política Municipal dos Centros de Convivência no Município do Rio de Janeiro, para oferecer Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde espaços de sociabilidade, produção cultural, geração de renda e intervenção na cidade. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Autor: Reimont (PT)
Professores de Educação Física e Recreação poderão ser isentos do ISS
PL 1041/2022 - Inclui no rol de isenções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a atividade de Assessoria Esportiva, prestada por Professores de Educação Física e Recreação em espaços públicos da Orla da Cidade, da Lagoa Rodrigo de Freitas e dos Polos e Corredores Esportivos criados e reconhecidos por Lei.
Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)
