A Lei nº 7.475/2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2023, com a definição das prioridades e das metas do Poder Executivo, foi sancionada, parcialmente, nesta segunda-feira (25), pelo prefeito Eduardo Paes. De acordo com a lei, a receita prevista é de R$ 39,625 bilhões para 2023, o que representa uma receita 26,73% maior do que a estimada para 2022, que foi de R$ 31,268 bilhões.
Entre os dispositivos vetados pela Prefeitura do Rio estão os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 50, que determinam que o Poder Executivo deverá implementar, em 2023, o Plano de Cargos e Salários dos servidores da Saúde e da CET-Rio. No caso da saúde, deverá ser enviada à Câmara do Rio para adequação financeira e social a estimativa orçamentária e financeira para a implementação do plano.
A Prefeitura do Rio ainda vetou, integralmente, os arts. 27 e 28, que estabelecem a realização de estudo de viabilidade para a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos fiscais de transportes e dos auxiliares de fiscais de transportes, e a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação em 2023, respectivamente; e o art. 56, que determina que a Lei Orçamentária para 2023 deverá prever o investimento no esporte definida no art 1º da Lei nº 6.568/2019. Ele dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais aos contribuintes do ISS e do IPTU que promovam atividades esportivas através de doação ou patrocínio.
Originados de emendas parlamentares, também foram vetados o parágrafo 7º no caput do art. 9º, que obriga a Prefeitura a demonstrar o valor máximo a ser aplicado como subsídio tarifário do transporte coletivo municipal; e o parágrafo único do art. 10, que incorpora previsão orçamentária para destinar um terço da carga horária dos professores da Rede Pública Municipal de Ensino para planejamento.
Ainda foram vetados os incisos XII e XIV, no parágrafo 2º do art. 9º.
