A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira, em definitivo, o PL 877/2021, da vereadora Veronica Costa (PL), que cria o programa de capacitação de cuidadores de pessoas com transtorno de espectro autista na cidade.  

Considera-se cuidador a pessoa que, profissionalmente, acompanha e trabalha junto à família prestando serviços que requerem atenção especial em seus domicílios e atividades.

O Programa tem como diretrizes informar as necessidades de atendimento, capacitar e promover a participação do cuidador na qualidade do desenvolvimento pessoal, bem como promover ações socioeducativas como palestras e debates com profissionais capacitados, eventos e exposição de filmes, e divulgação de cursos capacitatórios disponibilizados no município. A matéria foi aprovada em 2ª votação e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo as demais leis aprovadas e suas respectivas autorias.

 

Projeto proíbe distinção de elevadores social e de serviço nos prédios da cidade

PL 1151/2022 - Veda o uso das denominações “Elevador Social” e “Elevador de Serviço” nos elevadores dos prédios privados no âmbito do município, excetuando-se elevadores de carga. O objetivo é coibir qualquer tipo de discriminação e proporcionar o dinamismo para o acesso a estabelecimentos privados. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

O descumprimento da norma sujeitará o infrator, quando pessoa jurídica de direito privado, às seguintes penalidades: advertência, quando da primeira autuação da infração; e multa de R$ 5 mil, quando da segunda autuação. O descumprimento por instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

 

Delly Gil, na Cobal do Leblon, pode ser declarada patrimônio cultural do município

PL 1661/2019 - Declara a Delly Gil, localizada na Cobal do Leblon, Patrimônio Cultural do Município do Rio de Janeiro, para inscrição no Registro de Bens Culturais de Natureza Imate.  A matéria foi aprovada em 2ª votação e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

 

Banda Sinfônica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro pode ser declarada patrimônio cultural imaterial do povo carioca

PL 1308/2022 - Declara a Banda Sinfônica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro patrimônio cultural imaterial do povo carioca. A matéria foi aprovada em 2ª votação e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“Não pairam dúvidas que a base desta honrável banda é a cidade do Rio de Janeiro, e que a mesma tem contribuído para o desenvolvimento artístico e musical da cidade e do país, levando a música de artistas de todos os tempos e países (populares e eruditos, tradicionais e contemporâneos), para as mais diversas comunidades, contribuindo para o desenvolvimento cívico e patriótico do nosso povo”, celebra Chagas Bola, autor da homenagem.

 

Proposta declara a dança de salão patrimônio cultural do povo carioca

PL 1093/2022 - Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Dança de Salão.  A matéria foi aprovada em 2ª votação e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Felipe Boró (Patriota)

 

Pintura do painel do calçadão de São Conrado pode ser tombada

PL 682/2021 - Tomba, por interesse artístico e cultural, a pintura do muro do Calçadão de São Conrado, um painel de aproximadamente 1000 metros quadrados que sinaliza a área de pouso de asa delta, fazendo parte de todos os filmes de voos realizados pelo clube de Voo Livre da cidade. A obra foi uma iniciativa do clube com apoio do projeto Rio Esporte Arte.  A matéria foi aprovada em 2ª votação e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

 

Projeto tomba feiras livres da cidade

PL 1012-A/2022 -   Toma, provisoriamente, por interesse histórico e cultural, as Feiras Livres do Município do Rio de Janeiro, devendo, o Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará as inscrições destes tombamentos no Livro de Tombos de Bens.

“As feiras livres são um importante espaço de comercialização dos produtos da agricultura familiar e de socialização, promovendo a identidade regional e cultural. Além de serem capazes de suprir com qualidade a alimentação da população local, as feiras também contribuem com a economia local”, explica Luciano Vieira (PL), autor da proposta.  A matéria foi aprovada em 2ª votação e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

 

Bairro de Rio das Pedras poderá ser declarado Área de Especial Interesse Social

PL 638/2017 - Fica declarado como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área de Rio das Pedras.  A matéria foi aprovada em 2ª votação e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Reimont (PT)

 

Proposta pune propaganda enganosa de redes de fast food

PL 1251/2022 - Veda a comercialização de produtos pelas empresas de comida rápida (fast-food), que induza ao erro o consumidor, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. O objetivo é evitar a publicidade enganosa como a comercialização de sanduíches que levam no nome cortes de carnes nobres, como picanha e costela, mas que não passariam de aroma do molho, segundo consta em denúncias noticiadas pela imprensa.

A empresa de fast-food que vier a propagar alguma informação que esteja em desacordo com o produto ou serviço estará sujeita a ter que reparar o dano. 

Os valores arrecadados com as multas serão revertidos em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC).A matéria foi aprovada em 2ª votação e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

 

Projeto proíbe “pau de selfie” em locais de grande aglomeração 

PL 762-A/2018 - Fica proibida a entrada e utilização de bastão de mão monopod, conhecido como pau de selfie, em espetáculos de grande aglomeração popular e em estádios de futebol. Os estabelecimentos e organizadores que descumprirem o disposto no projeto estarão sujeitos a multa no valor de R$ 5 mil, dobrada a cada reincidência.  A matéria foi aprovada em 2ª votação e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Zico (Rep)

 

Selo prestigiará empresas que colaboraram na luta contra o coronavírus

PL 519-A/2021 - Cria o Selo Empresa Parceira da Cidade no Combate ao Coronavírus, que será concedido pelo Poder Executivo. Para recebimento do selo a empresa deverá comprovadamente realizar doações de dinheiro, alimentos ou produtos de higienização nas comunidades mais carentes ou instituições da cidade. Caberá ao órgão competente da prefeitura o planejamento, distribuição e validação do selo.  A matéria foi aprovada em 2ª votação e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Santos (PTB)

 

Projeto reconhece Quarteirão Cultural Eduardo Gallotti, no Centro do Rio

PL1268/2022 - Inclui na Lei Geral dos Polos (Lei 7.498/2022) o Quarteirão Cultural Eduardo Gallotti, trecho da Rua do Ouvidor compreendido entre a Rua Primeiro de Março e a Rua do Mercado, no bairro Centro.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

O carioca Eduardo Gallotti (1964-2022), músico e compositor, foi um grande incentivador de rodas de samba nas regiões do Centro e da Zona Sul do Rio de Janeiro e, desde a década de 1990, liderou rodas que uniram, além de artistas, públicos da Zona Norte e da Zona Sul, fortalecendo a vida cultural da cidade. Para os autores do projeto, vereadores Tarcísio Motta (PSOL) e Chico Alencar (PSOL), Gallotti era um estudioso do samba, considerado também uma enciclopédia musical, “capaz de reproduzir composições raras do nosso cancioneiro mesmo antes da existência de qualquer plataforma digital”, dizem. “Com um cavaquinho e uma memória invejável, Gallotti influenciou a formação de novas gerações de artistas e de novos apreciadores desse gênero musical”, acrescentam.

 

Programa Pequenos Atletas vai reconhecer talentos esportivos

PL 1106/2022 - Institui o Programa Pequenos Atletas, para o reconhecimento de crianças com habilidades esportivas. O programa consiste em conjugações de ações e parceria entre a Administração Municipal, clubes esportivos e outras instituições privadas com o objetivo de possibilitar aos alunos de escolas municipais demonstrarem suas habilidades para eventuais patrocínios e competições. A matéria foi aprovada em 2ª votação e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Welington Dias (PDT)

O parlamento carioca aprovou em sessão extraordinária nesta quarta-feira (14) o PL 673-A/2021, que torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida em todos os espaços culturais, públicos ou privados do município. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“O presente projeto tem por objetivo estabelecer a obrigatoriedade para os espaços culturais públicos ou privados disponibilizarem cadeiras de rodas para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, garantindo acessibilidade em espaços que promovam cultura”, explica Dr. Marcos Paulo (PSOL), ums dos proponentes da matéria.

Salienta o parlamentar que “toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência é discriminação”. 

Também assinam a matéria os vereadores Dr. Carlos Eduardo (PODE), João Mendes de Jesus (Rep), Monica Benicio (PSOL), Chico Alencar (PSOL) e Teresa Bergher (Cidadania).

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

 

Cães poderão circular nos parques municipais 

PL 1063/2022  - Permite o acesso, a circulação e a permanência de cães vacinados e não portadores de zoonoses nos parques municipais na cidade do Rio de Janeiro. Segundo a proposta, é obrigatório o uso de coleiras e guias em cães e focinheira no caso de animais não sociáveis ou que pertençam a raças em que o uso do instrumento seja obrigatório. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Vera Lins (PP), Cesar Maia (PSDB) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

 

Bancos deverão disponibilizar intérprete de libras nas agências

PL 1413/2015 - Determina que as instituições financeiras localizadas no município do Rio de Janeiro são obrigadas a disponibilizar, em suas agências, no mínimo, um profissional que comunique-se na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), durante o período de atendimento ao público. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

 

Bairro de Rio das Pedras pode ser declarado Área de Especial Interesse Social

PL 638/2017 - Fica declarado como Área de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, a área de Rio das Pedras. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Reimont (PT)

 

Projeto proíbe “pau de selfie” em locais de grande aglomeração

PL 762/2018 - Proíbe a entrada e utilização de bastão de mão monopod, conhecido como pau de selfie, em espetáculos de grande aglomeração popular e em estádios de futebol.

Os estabelecimentos e organizadores que descumprirem a regra estarão sujeitos a multa no valor de R$ 5 mil, que será dobrada em casos de reincidência. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Zico (Rep)

 

Delly Gil, na Cobal do Leblon, pode ser declarada patrimônio cultural do município

PL 1661/2019 - Declara a Delly Gil, localizada na Cobal do Leblon, Patrimônio Cultural do Município do Rio de Janeiro, para inscrição no Registro de Bens Culturais de Natureza Imate. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

 

Selo reconhecerá empresas que colaboraram na luta contra o coronavírus

PL 519/2021 - Institui o Selo Empresa Parceira da Cidade no Combate ao Coronavírus a ser concedido às empresas que comprovadamente realizaram doações de dinheiro, alimentos ou produtos de higienização nas comunidades mais carentes ou instituições municipais. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Santos (PTB)

 

Pintura do painel do calçadão de São Conrado pode ser tombada

PL 682/2021 - Tomba, por interesse artístico e cultural, a pintura do muro do Calçadão de São Conrado, um painel de aproximadamente 1000 metros quadrados que sinaliza a área de pouso de asa delta, fazendo parte de todos os filmes de voos realizados pelo clube de Voo Livre da cidade. A obra foi uma iniciativa do clube com apoio do projeto Rio Esporte Arte. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

 

Proposta cria programa de capacitação de cuidadores de pessoas do espectro autista

PL 877/2021 - Cria o programa de capacitação de cuidadores de pessoas com transtorno de espectro autista no Município. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Considera-se cuidador a pessoa que, profissionalmente, acompanha e trabalha junto à família prestando serviços que requerem atenção especial em seus domicílios e atividades.

O Programa tem como diretrizes informar as necessidades de atendimento, capacitar e promover a participação do cuidador na qualidade do desenvolvimento pessoa.

Autora: Veronica Costa (PL)

 

Dança de salão poderá ser declarada patrimônio cultural do povo carioca

PL 1093/2022 - Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Dança de Salão. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Felipe Boró (Patriota)

 

Feiras livres da cidade podem ser tombadas

PL 1012/2022 -  Tomba, por interesse histórico e cultural, as Feiras Livres do município do Rio de Janeiro. “As feiras livres são um importante espaço de comercialização dos produtos da agricultura familiar e de socialização, promovendo a identidade regional e cultural. Além de serem capazes de suprir com qualidade a alimentação da população local, as feiras também contribuem com a economia local”, explica Luciano Vieira (PL), autor da proposta. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

 

Programa Pequenos Atletas vai reconhecer talentos esportivos

PL 1106/2022 - Institui o Programa Pequenos Atletas, para o reconhecimento de crianças com habilidades esportivas. O programa consiste em conjugações de ações e parceria entre a Administração Municipal, clubes esportivos e outras instituições privadas com o objetivo de possibilitar aos alunos de escolas municipais demonstrarem suas habilidades para eventuais patrocínios e competições. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Welington Dias (PDT)

 

Escolas a serem implantadas pelo "Programa Fábrica de Escolas" deverão possuir residências para zeladores

PL 1143/2022 - Nos projetos arquitetônicos das escolas da rede municipal de ensino a serem implantadas pelo Programa Fábrica de Escolas deverá constar a instalação de residências para zeladores, servidor público municipal com a função de vigiar, abrir e fechar a escola, realizar a conservação externa, e a manutenção predial, elétrica e hidráulica. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcelo Diniz (SD)

 

Proposta pune propaganda enganosa de redes de fast food

PL 1251/2022 - Veda a comercialização de produtos pelas empresas de comida rápida (fast-food), que induza ao erro o consumidor, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. O objetivo é evitar a publicidade enganosa como a comercialização de sanduíches que levam no nome cortes de carnes nobres, como picanha e costela, mas que não passariam de aroma do molho, segundo consta em denúncias noticiadas pela imprensa.

A empresa de fast-food que vier a propagar alguma informação que esteja em desacordo com o produto ou serviço estará sujeita a ter que reparar o dano. 

Os valores arrecadados com as multas serão revertidos em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

 

Projeto declarada  Banda Sinfônica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro  patrimônio cultural imaterial do povo carioca

PL 1308/2022 - Declara a Banda Sinfônica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro patrimônio cultural imaterial do povo carioca. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“Não pairam dúvidas que a base desta honrável banda é a cidade do Rio de Janeiro, e que a mesma tem contribuído para o desenvolvimento artístico e musical da cidade e do país, levando a música de artistas de todos os tempos e países (populares e eruditos, tradicionais e contemporâneos), para as mais diversas comunidades, contribuindo para o desenvolvimento cívico e patriótico do nosso povo”, celebra Chagas Bola, autor da homenagem.

O Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (6) o PLC 69/2022, do vereador Cesar Maia (PSDB), que propõe a criação da atividade econômica municipal “Instituição de Longa Permanência para Idosos”, cujo caráter residencial a torna adequada a ser instalada em zonas residenciais da cidade. Essas instituições se destinam ao domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar e em condições de usufruto da liberdade, dignidade e cidadania.

Segundo Cesar Maia, o reconhecimento dos direitos humanos das pessoas idosas exige a atualização das leis, principalmente a que regulamenta o zoneamento da cidade, datada de 1976, que previa a instalação de asilos e casas de recolhimento em áreas comerciais, em detrimento de diversas zonas residenciais. “Por isso criamos atividade econômica municipal Instituição de Longa Permanência para Idosos, cujo caráter torna adequada sua instalação em Zonas Residenciais da cidade”, explica.

Maia lembra que atualmente a população idosa já representa 22% dos moradores da cidade do Rio de Janeiro e que o envelhecimento da população exige um processo de otimização das oportunidades de saúde, participação contínua nas questões sociais, econômicas, culturais, espirituais e civis, e não somente à capacidade de estar fisicamente ativo ou de fazer parte da força de trabalho.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. Veja abaixo as demais matérias aprovadas e suas respectivas autorias.

 

Janelas e varandas de condomínios deverão ser bloqueadas nas áreas de uso comum

PLC 67/2022  - Obriga os condomínios verticais a fazer o bloqueio de janelas e varandas nas áreas de uso comum localizadas em andares superiores ao pavimento térreo. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Welington Dias (PDT)

 

Câmara cria o Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie 

PR 18/2022 – Cria o Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a ser conferido a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa do esporte. A matéria foi aprovada e segue à promulgação.

Hélio Gracie foi o patriarca da família Gracie, um dos grandes responsáveis pela difusão do Jiu-Jitsu no Brasil e idealizador do estilo de arte marcial brasileira, conhecido como Jiu-jítsu brasileiro (Brazilian Jiu-jítsu). Autores: Marcelo Arar (PTB), Felipe Michel (PP), Marcos Braz (PL), Felipe Boró (Patriota), Cesar Maia (PSDB), Carlo Caiado, Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Luciano Medeiros (PSD).  

 

Proposta adequa idade dos representantes da Câmara Juvenil da cidade do Rio de Janeiro

PR 24/2022 – A proposição altera disposições da Resolução nº 1.146, de 2009, que institui a Câmara Juvenil da cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de adequar a idade dos seus representantes aos jovens de até 17 anos, que não tenham título de eleitor. A proposta será analisada em 2ª discussão e 3ª sessão. 

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Thais Ferreira (PSOL), Tainá de Paula (PT) e João Mendes de Jesus (Rep). 

 

Estrada do Pedregoso, em Campo Grande, pode ser declarada Área de Especial Interesse Social 

PL 1238/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento situado na Estrada do Pedregoso, n° 167, Bairro Campo Grande. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volatrá à pauta em 2ª votação.  

Autor: Zico (Rep)

Nesta terça-feira (16), os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro rejeitaram o veto total do Poder Executivo ao PL 481-A/2021, que autoriza a exigência de contratação prioritária de pessoa com deficiência por empresas que prestam serviços ou executam obras para o município. Com a derrubada do veto, matéria seguirá para promulgação pelo presidente Carlo Caiado.

De acordo com a proposta, o número de pessoas a serem admitidas deverá respeitar o disposto no art. 93 da Lei Federal 8.213/1991, que obriga empresa com 100 (cem) ou mais empregados a preencher, de acordo com o tamanho, de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. Caberá ao Poder Executivo designar órgão competente para triagem e devidos encaminhamentos.

“No contexto atual se faz necessária a possibilidade de que todas as empresas que prestem serviços ou obras ao município sejam trazidas para contribuírem numa importante etapa de reinserção dessa população na sociedade civil”, explica o vereador Marcio Ribeiro (Avante), um dos autores do projeto. Também assinam a matéria os vereadores Marcio Ribeiro (Avante), Marcos Braz (PL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Welington Dias (PDT), Átila A. Nunes (PSD) e Felipe Boró (Patriota).

Na mesma sessão, os vereadores derrubaram ainda o veto total ao PL 683-A/2017, que consolida a legislação municipal referente aos polos gastronômicos, culturais e comerciais no município do Rio de Janeiro, dos vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Rosa Fernandes (PSC), Zico (Rep), Luiz Carlos Ramos Filho (PMN), Willian Coelho (DC), Felipe Michel (PP), Inaldo Silva (Rep), Alexandre Isquierdo (União Brasil), Jair da Mendes Gomes (Pros), Tânia Bastos (Rep) e o ex-vereador Val Ceasa; e o veto total ao PL 882-A/2021,  do vereador Chico Alencar (PSOL), que declara como bem cultural de natureza imaterial a Roda de Choro que ocorre semanalmente na praça Jardim Laranjeiras.

De forma unânime, os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara do Rio votaram pela aprovação do relatório final do vereador Chico Alencar (PSOL), que pede a perda de mandato do vereador Gabriel Monteiro (PL) por quebra de decoro parlamentar. 

O relatório apresentado pelo vereador Alencar afirma que os fatos narrados na denúncia, como a edição e manipulação de vídeos, violações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo crimes sexuais, agressões e intimidações praticadas pelo parlamentar contra ex-assessores e cidadãos, entre outros, constituem motivo para a cassação do vereador. 

O relator do processo enfatizou que o Conselho examinou todas as alegações finais ponto a ponto e detalhou as informações que estão contidas no parecer. “Entreguei ao juízo do Conselho um parecer e o parecer tem um relatório, a descrição de todas as etapas do processo ético-disciplinar contra Gabriel Monteiro, tem também a contextualização. Ninguém age só com um raio em céu azul naquele episódio específico. Há um contexto que envolve as atitudes objetivas examinadas, no mérito das acusações, os fatos laterais relevantes que compõem a personalidade pública do representado à personalidade do representado, isso tudo é o parecer”, explicou o vereador Chico Alencar.

Presidente do Conselho de Ética, o vereador Alexandre Isquierdo (União), contou o que deve acontecer no momento posterior à votação do colegiado. “A próxima fase desse processo se dará pela Mesa Diretora. O Conselho de Ética amanhã apresenta o Projeto de Resolução e a Mesa Diretora poderá pautar na próxima sessão, de terça-feira. Não havendo nenhum recurso, o plenário, todos os vereadores estarão votando o relatório final do vereador Chico Alencar, pela perda de mandato ou não. Portanto, quem vai decidir é o plenário”, declarou o parlamentar. 

Caso a defesa do vereador Gabriel Monteiro apresente algum recurso até a próxima segunda-feira, a Comissão de Justiça e Redação tem até dez dias úteis para avaliar o recurso do parlamentar e, em seguida, o processo segue para votação em plenário. A punição é deliberada em votação aberta no Plenário, com direito a fala dos parlamentares e da defesa durante a sessão, decidida por dois terços dos vereadores (34 votos) em caso de cassação ou maioria absoluta em caso de suspensão.

Vice-presidente do Conselho de Ética, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) destacou que o colegiado deve uma resposta a todas as mulheres e crianças. “Toda a nossa discussão e avaliação foi enquanto legisladores, mas não podemos deixar de reconhecer que esse Conselho levou em consideração o respeito à criança e à mulher. E foi nessa linha que todos nós fizemos a análise de tudo aquilo que foi apresentado, discutido e considerado no relatório do vereador Chico Alencar.”

A vereadora Teresa Bergher (Cidadania) concordou. “Hoje também estamos dando uma resposta às mulheres e às crianças. Foram as jovens as maiores vítimas em todo o decorrer, em todos os requerimentos que nós vimos no processo. Essas crianças, essas mulheres precisam de uma resposta. Acho que essa Casa tem que dar essa resposta”, enfatizou.

Ainda participaram da reunião os seguintes vereadores e membros do Conselho: Luiz Ramos Filho (PMN), Welington Dias (PDT) e Zico (Republicanos), além do procurador-geral da Câmara do Rio, José Luis Minc.

 

Uma vez que a Constituição Federal reconhece os direitos dos animais e impõe ao estado e à sociedade o dever de respeitá-los, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou na tarde desta quarta-feira (10) o PL 1091/2022, que estabelece normas para a criação de vagas de estacionamento em vias públicas destinadas à utilização emergencial de usuários de clínicas e hospitais veterinários. A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com emenda, e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com a proposta, as vagas solicitadas deverão ser, preferencialmente, em frente às clínicas e aos hospitais veterinários, seguindo critérios de avaliação técnica e financeira dos órgãos competentes. Cada estabelecimento requerente terá direito a uma ou mais vagas de estacionamento em vias públicas, por um período não superior a 30 minutos, devendo os veículos permanecer com o pisca-alerta ligado.

“Este projeto tem por finalidade sensibilizar a administração municipal quanto à utilização excepcional, em caráter emergencial, de vagas de estacionamento rotativo por usuários que precisam socorrer seus animais com a máxima urgência”, explica Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), que assina a matéria em co-autoria com o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL).

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

 

Canais de atendimento do Centro de Valorização da Vida (CVV) deverão ser divulgados em órgãos públicos e privados

PL 933/2021 - Torna obrigatória a divulgação dos canais de atendimento do Centro de Valorização da Vida (CVV), mediante a afixação de cartazes nas repartições públicas e privadas, com ênfase para unidades escolares, de saúde e de assistência social, com o seguinte texto: “Falar é a melhor solução. Valorize a vida. Ligue 188 ou acesse www.cvv.org.br.”

O CVV realiza apoio emocional e prevenção do suicídio, atendendo voluntária e gratuitamente todas as pessoas que querem e precisam conversar, sob sigilo, por telefone, endereço eletrônico (email) e chat on line, 24h todos os dias. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: vereador Dr. Gilberto (Pode) 

 

Idosos, deficientes, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos deverão ter assegurado atendimento prioritário

PL 988/2021 - Obriga os estabelecimentos públicos ou privados a prestar atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos, no primeiro andar de suas lojas, quando funcionarem em lojas com mais de um andar. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. João Ricardo (PSC)

 

Ruas da cidade poderão ser interditadas para práticas de atividades culturais, esportivas e de lazer

PL 1014/2022 - Institui na cidade do Rio de Janeiro o programa municipal “Rua para Todos”, que consiste na destinação temporária de trechos de vias públicas para utilização da população para atividades de lazer, esporte e cultura. A destinação temporária dos logradouros que integrarem o programa acontecerá aos domingos e feriados, no período das 10h às 18h. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª discussão.

Autor: Welington Dias (PDT)

 

Órgãos públicos municipais deverão comunicar presença de animais sem tutor conhecido

PL 1132/2022 - Estabelece que todos os órgãos públicos municipais deverão comunicar ao órgão responsável de proteção animal do município a presença e a permanência de animais sem tutor conhecido para fins de identificação, castração e vacinação. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“Esse projeto é muito importante, pois na cidade há muitas instituições públicas que têm animais. É preciso que esses órgãos comuniquem à secretaria para que esses animais possam ser vacinados, castrados e cuidados.. Toda política começa com o acolhimento, e o Poder público tem que ser atuante para termos uma cidade melhor para os seres humanos e os animais”, esclarece o autor, Dr. Marcos Paulo (PSOL).

A fabricação, comercialização e uso de fogos de artifício que produzem ruído superior a 85 decibéis pode ser proibida no município do Rio de Janeiro. É o que determina o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 22-A/2018, dos vereadores Luiz Ramos Filho (PMN), Alexandre Isquierdo (União) e dos ex-vereadores Prof. Célio Lupparelli e Prof. Adalmir. A proposta, que altera o art. 33 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, está na pauta de votação desta terça-feira (9).

De acordo com o projeto, serão permitidos os fogos de vista, aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho com intensidade inferior a oitenta e cinco decibéis, sendo a utilização destes permitida em casos especiais, sempre por instituições e nunca por indivíduos isolados, na forma que estabelecer ato do Prefeito. A matéria será analisada em 2ª discussão.  

A pauta de votação é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo os projetos de lei da pauta e suas respectivas autorias.

 

Vetos

O plenário da Câmara Municipal analisa também vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado. Confira abaixo os vetos da pauta:

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 403-A/2021, dos vereadores Ulisses Marins (Rep) e Marcio Ribeiro (Avante), que "altera a Lei 2.111/1994, que 'dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para as pessoas com deficiência, define critérios para a classificação em concurso público e dá outras providências".

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1439/2019, de autoria do vereador Reimont (PT), que inclui a Associação do Armazém Cultural das Artes de Técnicos em Espetáculos e Diversões na Lei nº 5.242/2011 ".

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 774-A/2021 de autoria dos vereadores Jorge Felippe (União Brasil) e Felipe Boró (Patriota), que "dispõe sobre a criação do sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção e dá outras providências".

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 809-A/2021 de autoria do vereador Vitor Hugo (MDB), que "tomba provisoriamente por relevante valor histórico, social, cultural e esportivo a sede social e o Complexo Esportivo do Clube do Centro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP, no bairro de Pilares".

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 954/2021 de autoria dos vereadores Chico Alencar (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e Reimont (PT), que "tomba provisoriamente por interesse histórico e cultural o Cine Vaz Lobo, situado no bairro de Vaz Lobo".

Vejao abaixo os demais projetos da pauta e suas respectivas autorias.

Proposta veda exigência de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social para instituições atuarem como Organizações Sociais 

PL nº 1009/2022 - Revoga a exigência de apresentação de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) como condição de qualificação como Organização Social para atuar na área da saúde. O certificado isenta as organizações da obrigação de recolher contribuições sociais. O projeto será analisado em 2ª discussão. 

Autores: Marcio Santos (PTB), Felipe Michel (PP), Pedro Duarte (Novo) e Celso Costa (Rep)

 

Cidade terá programa de incentivo à economia criativa 

PL nº 1301/2022 - Altera a lei que institui o Programa de Economia Criativa no âmbito do Município do Rio de Janeiro (Lei nº 7.373/2022). A finalidade da proposta é aprimorar seus dispositivos. A matéria será analisada em 2ª discussão. 

A matéria prevê que os incentivos fiscais às atividades relacionadas nos distritos de economia criativa poderão corresponder à isenção ou redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), desde que a unidade prestadora do serviço esteja dentro do distrito e os serviços sejam prestados a partir dessa unidade. A proposta também autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante lei específica, isenção da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento. 

Caberá ainda ao Poder executivo realizar a cessão e a permissão de uso de bens públicos, bem como a concessão, gratuita ou onerosa, por prazo certo, mediante procedimento público de seleção, visando à instalação e ao funcionamento de atividades e serviços como residências artísticas, incubadoras e aceleradoras, infraestrutura compartilhada (coworking), plataformas de difusão das atividades da economia criativa, mostras, festivais, exposições, shows e feiras; entre outros.  

Assinam a matéria Átila A. Nunes (PSD), Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura, Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, Comissão de Educação e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

 

Sistema Único de Assistência Social (SUAS Rio) pode ser criado para garantir acesso aos direitos socioassistenciais 

PL nº 1866/2020 – Institui o Sistema Único de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro (SUAS RIO) para garantir o acesso aos direitos socioassistenciais previstos em Lei. A matéria será analisada em 2ª discussão.  

O SUAS visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.  

Estão entre seus objetivos o amparo às crianças e aos adolescentes carentes, a promoção da integração ao mercado de trabalho e habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, e a promoção de sua integração à vida comunitária.  

Autores: João Mendes de Jesus (Rep), Dr. Gilberto (Pode), Rocal (PSD), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Inaldo Silva (Rep), Jorge Felipe (União), Carlo Caiado (sem partido), Vera Lins (PP), Tânia Bastos (Rep), Zico (Rep), Eliseu Kessler (PSD), Teresa Bergher (Cidadania), Tarcísio Motta (PSOL), Felipe Michel (PP), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Reimont (PT), o vereador licenciado Renato Moura e os ex-vereadores Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Prof. Célio Lupparelli, Fátima da Solidariedade, Ítalo Ciba, Fernando William, Major Elitusalem, Zico Bacana, Luciana Novaes e Jones Moura. 

 

Estabelecimentos públicos e privados deverão inserir símbolo da fibromialgia em placas de atendimento prioritário

PL nº 668/2021 - Os estabelecimentos públicos e privados situados no município, como bancos, supermercados, lojas, farmácias e similares, ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da fibromialgia. A proposta será analisada em 2ª discussão.

Autores: Felipe Boró (Patriota) e o vereador licenciado Dr. Rogerio Amorim.

 

Câmara cria o Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie 

PR nº 18/2022 - Cria o Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a ser conferido a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa do esporte.  

Hélio Gracie foi o patriarca da família Gracie, um dos grandes responsáveis pela difusão do Jiu-Jitsu no Brasil e idealizador do estilo de arte marcial brasileira, conhecido como Jiu-jítsu brasileiro (Brazilian Jiu-jítsu). A matéria voltará à pauta em 2ª discussão e 1ª sessão. 

Autores: Marcelo Arar (PTB), Felipe Michel (PP), Marcos Braz (PL), Felipe Boró (Patriota), Cesar Maia (PSDB), Carlo Caiado (sem partido), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Luciano Medeiros (PSD)

 

ITBI poderá ser parcelado em até 60 vezes

PL nº 71/2017 - Proposta permite parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 60 vezes, independentemente se inscrito em dívida ativa. As regras do parcelamento deverão seguir o  Decreto 40.668/2015. O projeto será analisado em 1ª discussão. 

Autores: Rosa Fernandes (PSC), Willian Coelho (DC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. João Ricardo (PSC), Jorge Felippe (União), Veronica Costa (PL), Felipe Michel (PP) e Rocal (PSD), o vereador licenciado Junior da Lucinha e os ex-vereadores Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Thiago K. Ribeiro e Alexandre Arraes.

 

Shopping centers terão que instalar fraldários em banheiros masculinos

PLC nº 40/2021 – Obriga a instalação de fraldários em banheiros masculinos nos shopping centers e estabelecimentos similares que não tenham local reservado para livre acessos de ambos os sexos. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

Autor: Dr. Gilberto (Pode) 

 

Projeto estabelece diretrizes para veiculação de publicidade exterior 

PLC nº 57/2021 – Estabelece princípios para a veiculação de publicidade exterior na cidade do Rio de Janeiro. Dentre eles, destacam-se: preservação do meio ambiente, da paisagem e do patrimônio natural, cultural, histórico e arqueológico da cidade; função social da cidade e da propriedade urbana; garantia de qualidade da ambiência urbana como resultado do processo de planejamento e ordenação da publicidade no território municipal; e recuperação, reabilitação e conservação dos espaços livres públicos e do patrimônio construído em áreas degradadas ou subutilizadas. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

Autores: Jorge Felippe (União), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Dr. Gilberto (Pode) 

 

Condomínios terão que bloquear janelas e varandas nas áreas de uso comum

PLC nº 67/2022 – Obriga os condomínios verticais a fazer o bloqueio de janelas e varandas nas áreas de uso comum localizadas em andares superiores ao pavimento térreo. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

 Autor: Welington Dias (PDT)

 

Programa estimula iniciação profissional no setor público

PL nº 11/2021 - Cria o Programa Municipal de Iniciação Profissional no setor público, destinado ao primeiro emprego ao maior de 14 e menor de 24 anos de idade, conforme o Decreto-lei nº 5.452/1943, que aprova a consolidação das Leis de Trabalho. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

Autores: Tainá de Paula (PT), Felipe Michel (PP), Vera Lins (PP), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Marcos Braz (PL) e Ulisses Marins (Rep)

 

Operadoras de transporte por aplicativos poderão conceder gratuidade para cadeirantes

PL nº 911/2021 - Estabelece a gratuidade para cadeirantes pelas operadoras do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou plataformas de comunicação. As gratuidades serão concedidas em até quatro viagens por mês, para acompanhamento médico, e no âmbito do município. A proposição ainda estabelece que as gratuidades não acumulam, sendo as empresas as responsáveis pelo controle. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

 Autor: Marcelo Diniz (SD)

 

Estrada do Pedregoso, em Campo Grande, pode ser declarada Área de Especial Interesse Social

PL nº 1238/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento situado na Estrada do Pedregoso, n° 167, Bairro Campo Grande. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

 Autor: Zico (Rep)

 

Projeto cria o Bairro Barra Olímpica

PL nº 807/2010 – Cria o Bairro Barra Olímpica, pela subdivisão dos bairros Barra da Tijuca, Camorim e Jacarepaguá. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Carlo Caiado (sem partido), Tânia Bastos (Rep) e o ex-vereador Tio Carlos

 

Polos Gastronômicos deverão ter linha de transporte especial 

PL nº 1334/2015 – Cria a linha de transporte especial para o Circuito Polos Gastronômicos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Átila A. Nunes (PSD) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) 

 

Projeto autoriza o uso de calçadas em frente aos estabelecimentos comerciais

PL nº 1009/2018 – Autoriza os possuidores diretos ou indiretos de imóveis com destinação comercial, a utilizar, de forma exclusiva e gratuita, oitenta centímetros quadrados da calçada situada em frente ao ponto comercial para exercício da sua atividade econômica. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Felipe Michel (PP)

 

Estatuto da Promoção e Igualdade Racial poderá ser criado na cidade do Rio 

PL nº 29/2021 – Institui o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Racial no âmbito município do Rio de Janeiro. A matéria será analisada em 1ª discussão. A finalidade é buscar a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, a superação e o combate à discriminação e das desigualdades raciais. 

Autora: Thais Ferreira (PSOL) 

 

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista terão espaços reservados em arenas e estádios esportivos

PL nº 453/2021 - Institui a reserva e a adaptação de espaços para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas no âmbito do município do Rio de Janeiro, que possuam a capacidade igual ou superior a 20 mil pessoas. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: William Siri (PSOL)

 

Escalas dos funcionários da Secretaria de Saúde deverão ser publicados no site da Prefeitura

PL nº 469/2021 - Determina a publicação o sítio eletrônico da Prefeitura das escalas, plantões, e carga horária dos funcionários públicos, que atuem ligados à Secretaria de Saúde do município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Gabriel Monteiro (PL), Felipe Michel (PP) e Marcos Braz (PL)

 

Município deverá estimular a criação de unidades privadas de gerenciamento dos resíduos sólidos

PL nº 567/2021 - Estabelece que o município estimulará a criação de unidades privadas de gerenciamento dos resíduos sólidos passíveis de logística reversa. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

 

Rio terá programa especial de acolhimento e pernoite 

PL nº 687/2021 - Cria o programa especial de acolhimento e pernoite de pessoas em situação de rua em próprios municipais. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autoria: Teresa Bergher (Cidadania) 

 

Cidade deverá ter Programa de Reprodução Assistida

PL nº 721/2021 - Institui o Programa de Reprodução Assistida no âmbito do Sistema de Saúde do Município. A reprodução assistida consiste na técnica de procedimentos clínicos que envolvem célula reprodutiva masculina (espermatozoide) e feminina (óvulo) a ser implantada no organismo de mulheres receptoras para viabilizar uma gestação, nos diagnósticos com indicação de causas definidas por infertilidades e prevenção de doenças genéticas. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Vitor Hugo (MDB)

 

Logradouros que homenageiam pessoas ligadas à escravidão ou torturadores poderão ser modificados 

PL nº 766/2021 - Acrescenta dispositivo na Lei n° 4.762/2008, possbilitando que logradouros que rendam homenagens a nomes e pessoas ligadas diretamente à escravidão, bem como à notórios torturadores, possam ter sua denominação modificada. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

 

Projeto obriga a instalação de ecobarreiras na rede hidrográfica da cidade

PL nº 893/2021 - Obriga a instalação de sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica que corta a cidade para contenção de resíduos sólidos. O propósito é deter o avanço à zona costeira e lagoas de resíduos flutuantes descartados e despejados inadequadamente nos corpos d'água, como riachos, córregos, canais e rios. A matéria será analisada em 1ª discussão.

 Autor: Celso Costa (Rep)

 

Prazo máximo de espera em consultórios poderá ser de 30 minutos

PL nº 894/2021 - Estabelece em 30 minutos, contados da hora previamente agendada, o prazo máximo de espera para os pacientes que marcarem atendimento, consulta e exames em estabelecimento de saúde particular. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Marcio Ribeiro (Avante) 

 

Instituições para idosos deverão ter sistema de segurança

PL nº 927/2021 - Estabelece a instalação de sistema de segurança, baseado em monitoramento por câmeras de vídeo, em instituições privadas de longa permanência para idosos. O objetivo é a prevenção de maus tratos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Dr. João Ricardo (PSC)

 

Município poderá ter Programa de Enfrentamento do Parto Prematuro 

PL nº 948/2021 - Cria o Programa de Enfrentamento do Parto Prematuro na rede municipal de saúde. O programa deve promover ações para diagnosticar e prevenir situações de risco para partos prematuros, conscientizar gestantes sobre cuidados que devem ser tomados para evitar a prematuridade; e dar assistência ao prematuro e seus familiares. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Veronica Costa (PL)

 

Escolas deverão organizar cesta com itens de higiene às alunas

PL nº 996/2022 - Determina que as Unidades Educacionais de Ensino Fundamental deverão organizar uma cesta com itens de higiene que contenha absorvente descartável externo, para oferecimento às alunas no espaço escolar, sempre que solicitado. A matéria será analisada em 1ª discussão.

 Autor: Cesar Maia (PSDB)

 

Conselheiros tutelares poderão ter carteira funcional digital

 PL nº 1029/2022 - Cria a carteira funcional digital dos conselheiros tutelares.  A matéria será analisada em 1ª discussão.

 Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros)

 

Proposta libera terapias com animais no município 

PL 1060/2022 - Institui a prática de cinoterapia no município do Rio de Janeiro, que é a reabilitação que utiliza animais, em especial cães, em abordagem multidisciplinar, nas áreas de saúde, educação, terapia ocupacional e outras, voltadas para o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência física, psíquica e psicológica. O projeto será analisado em 1ª discussão.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

 

Câmara cria estatuto  para combater violência política contra as mulheres

PL 1074/2022 -  Dispõe sobre o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo Público, com mecanismos de prevenção, conscientização e responsabilização contra a violência política contra mulheres. Considera-se violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão praticada com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os seus direitos políticos. O projeto será analisado em 1ª discussão

Autores: Carlo Caiado (sem partido), Teresa bergher (Cidadania), Tainá de Paula (PT), Monica Benicio (PSOL), Vera Lins (PP), Thais Ferreira (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e Veronica Costa (PL)

Multa por maus-tratos e violência contra animais poderá ser elevada 

PL 1110/2022 -  Altera o inciso VII do art. 90 da Lei 6.435/2018, segundo o qual a prática de maus-tratos e crueldade contra animais por meio de agressões físicas ou verbais, sujeitando-os a qualquer tipo de experimento, prática ou atividade capaz de lhes causar sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência, acarretará multa de R$ 500 a R$ 4 mil. O objetivo é proibir à condução de animais em veículos motorizados ou não, tais como e bicicletas, skate, patinete, etc. O projeto será analisado em 1ª discussão.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL) 

 

Sacolões volantes não poderão estacionar próximo a feiras livres 

PL 1129/2022 - Proíbe o estacionamento das unidades móveis - sacolão volante em logradouros públicos próximos de locais onde ocorra a realização de feiras livres. O projeto será analisado em 1ª discussão. 

Autor: Ulisses Marins (Rep)

 

Crianças e adolescentes podem ser proibidos de frequentar estabelecimentos que comercializem produtos erótica 

PL 1225/2022 - Proíbe o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica. O projeto será analisado em 1ª discussão. 

Autores: Alexandre Isquierdo (União Brasil) e Carlos Bolsonaro (Rep)

 

Proposta cria campanha de doação de sangue animal 

PL 1257/2022 - Institui a Campanha Alma Pet Doação de Sangue Animal. O objetivo é promover a doação segura de sangue animal, especialmente por meio da instalação e manutenção de bancos de sangue veterinários, e ampliar a divulgação para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância da doação de sangue animal. O projeto será analisado em 1ª discussão.

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

 

Cidade poderá ter Centros de Convivência na Rede de Atenção Psicossocial 

PL 1275/2022 - Cria a Política Municipal dos Centros de Convivência no Município do Rio de Janeiro, dispositivos intersetoriais integrantes da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde, onde são oferecidos às pessoas em sofrimento psíquico espaços de sociabilidade, produção cultural, geração de renda e intervenção na cidade. O projeto será analisado em 1ª discussão. 

 

Autor: Reimont (PT)

 

A cidade do Rio de Janeiro voltou a conviver com grandes obras estruturais. Novos prédios vêm sendo erguidos e antigas construções estão sendo demolidas, o que acaba gerando toneladas de entulhos, que nem sempre têm uma adequada destinação. Com o intuito de enfrentar esse problema e dar destinação adequada aos materiais, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (3) o PL 502/2013, que institui o sistema de reutilização e reciclagem dos resíduos da construção civil e demolições. 

Para viabilizar a ideia, a proposta determina que o Poder Executivo poderá conceder incentivos fiscais para as cooperativas populares voltadas à reciclagem de materiais provenientes de entulhos, indústrias de reciclagem de entulhos da construção civil e demolições, ou outras empresas que se enquadrem nos dispositivos desta Lei. A prefeitura poderá incentivar o desenvolvimento de projetos de pesquisa em tecnologias próprias ao gerenciamento de resíduos, visando a sua redução, reciclagem e reutilização, bem como celebrar parcerias com outras entidades, órgãos públicos, organizações da sociedade civil e fundações de direito público ou privado.

Segundo a justificativa da matéria, de autoria da vereadora Laura Carneiro (PSD), a implantação de uma indústria de reciclagem de resíduos pode gerar benefícios sociais para a cidade e ainda dar um retorno financeiro relativamente alto para o empresário. A proposta foi aprovada em 1ª votação e voltará à pauta em 2ª discussão. Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

 

Biblioteca municipais deverão oferecer acesso e conteúdo digital

PL 1065/2022 - Cria o Programa Biblioteca Digital nas bibliotecas e escolas públicas da cidade, que deverão oferecer acesso a livros digitais, obras literárias, revistas, documentários educacionais, conteúdos audiovisuais, dentre outros serviços, de forma simples e gratuita, para leitura off-line ou consulta online. O conteúdo deverá ser acessado através de computadores (desktop, notebook/laptop), dispositivos móveis (tablets, smartphones) e E-readers.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª discussão.

Autor: Vereador Vitor Hugo (MDB)

 

Canais de atendimento do Centro de Valorização da Vida (CVV) deverão ser divulgados em órgãos públicos e privados

PL 933/2021 - Torna obrigatória a divulgação dos canais de atendimento do Centro de Valorização da Vida (CVV), mediante a afixação de cartazes nas repartições públicas e privadas, com ênfase para unidades escolares, de saúde e de assistência social, com o seguinte texto: “Falar é a melhor solução. Valorize a vida. Ligue 188 ou acesse www.cvv.org.br.”

O CVV realiza apoio emocional e prevenção do suicídio, atendendo voluntária e gratuitamente todas as pessoas que querem e precisam conversar, sob sigilo, por telefone, endereço eletrônico (email) e chat on line, vinte e quatro horas todos os dias. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª discussão.

Autor: vereador Dr. Gilberto (Pode) 

 

Proposta “Jovens Poetas” valoriza a leitura e a escrita

PL 208/2021 - Institui a ação cultural "O Jovem Poeta", a ser desenvolvida nos meses de abril e maio de cada ano. A ação tem o objetivo de incentivar e proporcionar experiências de autoria e protagonismo às crianças e jovens para valorização da leitura e da escrita como forma de expressão no mundo. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª discussão.

Autor: Márcio Santos (PTB)

 

Idosos, deficientes, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos deverão ter assegurado atendimento prioritário

PL 988/2021 - Obriga os estabelecimentos públicos ou privados a prestar atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos, no primeiro andar de suas lojas, quando funcionarem em lojas com mais de um andar. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª discussão.

Autor: Dr. João Ricardo (PSC)

 

Programa visa redução de problemas dentários

PL 762/2021 - Cria o “Programa Sorriso”, destinado aos alunos das escolas da rede pública municipal de educação para conscientização, orientação e diminuição dos problemas dentários. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª discussão.

Autora: Veronica Costa (PL)

 

Unidades de saúde deverão disponibilizar livro de reclamações para usuários

PL 952/2021 - Obriga o Poder Executivo a disponibilizar próximo à recepção em todas as unidades de saúde municipais livro de reclamações e canetas. O projeto é de autoria do vereador Gabriel Monteiro (PL).  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª discussão.

 

Ruas da cidade poderão ser interditadas para práticas de atividades culturais, esportivas e de lazer

PL 1014/2022 - Institui na cidade do Rio de Janeiro o “Programa Municipal Rua para Todos”, que consiste na destinação temporária de trechos de vias públicas para utilização da população para atividades de lazer, esporte e cultura.  A destinação temporária dos logradouros que integrarem o programa acontecerá aos domingos e feriados, no período das 10h às 18h. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª discussão.

Autor: Welington Dias (PDT)

 

Escolas deverão divulgar lei que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

PL 1070/2022 - Determina que as escolas públicas e privadas do município do Rio de Janeiro deverão divulgar a Lei Federal nº 12.764/2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em sua página na internet, de forma a possibilitar a rápida visualização do link para a legislação, onde deverá estar na íntegra e com fácil visualização.

A proposta determina também a divulgação da lei em todos os materiais promocionais da instituição, ou da Secretaria Municipal de Educação, bem como a informação de que o gestor escolar que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos. O descumprimento desta Lei gerará ao gestor advertência, multa de R$ 500 em caso de reincidência, e multa de R$ 1 mil a cada nova reincidência.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

 

Órgãos públicos municipais deverão comunicar presença de animais sem tutor conhecido

PL 1132/2022 - Estabelece que todos os órgãos públicos municipais deverão comunicar ao órgão responsável de proteção animal do município a presença e a permanência de animais sem tutor conhecido para fins de identificação, castração e vacinação.

Autor: vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL)

 

Dom Hélder Pessoa Câmara será homenageado com nome de praça

A Câmara Municipal do Rio aprovou nesta quarta-feira (3) o PL 1917/2020, do ex-vereador Professor Adalmir, dá o nome de Praça Dom Hélder Pessoa Câmara (Arcebispo - 1909/1999) a uma praça inominada localizada pela confluência das ruas Otton da Fonseca, Euzébio de Almeida e Teodoro Sampaio, em Jardim Sulacap. 

Dom Helder Câmara foi um dos fundadores da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e grande defensor dos direitos humanos durante a ditadura militar no país. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª discussão. 

Os parlamentares aprovaram ainda o PL 1089/2022, do vereador Waldir Brazão (Avante), que autoriza o Poder Executivo a denominar de Praça Gaspar Sampaio Vieira Filho - Pazinho o logradouro público localizado na Av. Dom Hélder Câmara, em frente ao nº 9134, em Piedade. Também foi aprovado o PL 1090/2022 , do vereador Ulisses Marins (Rep),que prevê que o Poder Executivo dará o nome de Rodrigo dos Santos Grosso da Cunha - Digão (1994-2021), à praça inominada, localizada na Rua Surui, no bairro de Brás de Pina, foi aprovado em 1ª discussão, voltando à pauta para 2ª votação.

 

Jequiá Iate Clube, na lha do Governador é tombado por seu valor histórico, social, cultural e esportivo 

PL 287-A/2021 - Tomba por seu valor histórico, social, cultural e esportivo, o Jequiá Iate Clube, localizado na Praia do Zumbi, 28, Bairro Zumbi, Ilha do Governador.

Em decorrência do tombamento ficam vedadas quaisquer alterações, bem como quaisquer transformações na função social, cultural e esportiva, que atualmente exerce.

A execução de eventuais serviços e obras de restauração ou manutenção que venham a ser efetivadas no local deverá ser previamente comunicada ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, para fins de autorização e acompanhamento técnico dos mesmos. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Marcio Ribeiro (Avante) e Cesar Maia (PSDB)

O vereador Chico Alencar (PSOL), relator do processo que apura quebra de decoro parlamentar por parte do vereador Gabriel Monteiro (PL), apresentou nesta terça-feira (02) seu parecer final, em que pede a perda de mandato do parlamentar. Em seu relatório, Alencar afirma que os fatos narrados na denúncia, como a edição e manipulação de vídeos, violações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo crimes sexuais, agressões e intimidações praticadas pelo parlamentar contra ex-assessores e cidadãos, entre outros, constituem motivo para a cassação do vereador. 

O relatório foi publicado em edição extra do Diário Oficial da Câmara Municipal nesta terça-feira (clique aqui para acessar). Agora, será aberto prazo de cinco dias úteis para que Gabriel Monteiro apresente suas alegações finais. Após esse período, o Conselho de Ética volta a se reunir, em até cinco dias úteis, para votar o relatório. A deliberação do Conselho é tomada com voto da maioria absoluta de seus integrantes, ou quatro votos. 

Concluída a tramitação no Conselho, em caso de parecer favorável à representação, ela é encaminhada à Mesa Diretora e incluída como Projeto de Resolução na Ordem do Dia seguinte à reunião. A punição é deliberada em votação aberta no Plenário, com direito a fala dos parlamentares e da defesa durante a sessão, decidida por dois terços dos vereadores (34 votos) em caso de cassação ou maioria absoluta em caso de suspensão.

O assassinato de mulheres em razão de violência doméstica e familiar aumentou no Estado do Rio de Janeiro. Nos seis primeiros meses de 2022 foram registrados 57 crimes do tipo, contra 48 no mesmo período de 2021, um aumento de quase 20%.

Na Câmara do Rio, os parlamentares, por meio da aprovação de leis, criação de frentes parlamentares e realização de audiências públicas, trabalham para proteger as vítimas e enfrentar o feminicídio no município. Uma das mais recentes normas aprovadas no parlamento carioca é a Lei nº 7.474/2022. Ela determina que a administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do município, assim como os órgãos autônomos e empresas municipais deverão adotar procedimentos e medidas institucionais, além de criar uma rede de apoio que identifique, interfira e que faça cessar os casos de violência contra a mulher.

Entre os procedimentos estão a realização de pesquisa do perfil socioeconômico das mulheres vítimas para subsidiar estudos sobre o impacto social da violência contra mulheres; a formação de uma rede de apoio nas entidades, para colher denúncias anônimas, identificar e intervir em casos relatados; a divulgação dos índices, números, estudos e demais informações pertinentes para a conscientização pública sobre o cenário de violência; e a capacitação da Guarda Municipal e de outros cargos públicos da Administração para o melhor manejo possível de denúncias e casos de violência contra a mulher.

Os autores da lei são os vereadores Átila A. Nunes (PSD), Marcio Santos (PTB), Welington Dias (PDT), Eliel do Carmo (DC), Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB) e Rocal (PSD).

 

Passagens gratuitas e acompanhamento psicológico às vítimas

Já a Lei n° 7.430/2022 institui o Programa Auxílio-Passagem - Cartão Move Mulher, que garante a todas as mulheres em situação de violência passagens gratuitas no transporte público da cidade. A norma, de autoria do vereador Welington Dias (PDT), tem como objetivo viabilizar o atendimento dessas cidadãs nos serviços que compõem a Rede Especializada de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.

Segundo a norma, o programa será desenvolvido, implantado e executado pelo órgão competente no âmbito do Poder Executivo, que poderá firmar convênios e/ou parcerias com outras secretarias, Governo do Estado, Governo Federal, sociedade civil e empresas privadas.

O auxílio-passagem nos transportes é destinado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, encaminhadas e atendidas no Centro Especializado de Atendimento à Mulher Chiquinha Gonzaga (CEAM), no Centro da cidade, na Casa da Mulher Carioca Tia Doca, em Madureira, e na Casa da Mulher Carioca Dinah Coutinho, em Realengo.

As mulheres vítimas de violência deverão também ter acompanhamento psicológico e social, que será realizado por profissionais devidamente habilitados para o exercício da profissão nas unidades dispostas pelo Poder Executivo. É o que determina a Lei n° 7.316/2022, de autoria dos vereadores Celso Costa (Rep) e Marcio Ribeiro (Avante), e do ex-vereador Prof. Célio Lupparelli.

 

Programa contra o feminicídio

A Câmara do Rio aprovou também a Lei nº 7.291/2022, que institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio. A norma determina que, após a realização de audiências públicas, com a oitiva da sociedade civil e dos profissionais da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, será elaborado um Plano de Ações para o Enfrentamento ao Feminicídio, priorizando os territórios com maiores índices de violência.

O plano será voltado à prevenção ao feminicídio e à consolidação e ampliação da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, acompanhado de cronograma, com destaque para as seguintes ações: formação e sensibilização dos agentes públicos nas áreas de segurança pública, saúde, educação, assistência social e cultura; ampliação e garantia de abrigos para acolhimento provisório de mulheres e seus dependentes, vítimas de violência, bem como garantia de auxílio para sua subsistência. Também está prevista na norma a elaboração de Protocolos Municipais para o Atendimento de Mulheres em Situação de Violência e seus dependentes, identificando os serviços disponíveis na rede.

Os autores da lei são os vereadores Monica Benicio (PSOL), Teresa Bergher (Cidadania),Rosa Fernandes (PSC), Rocal (PSD), Marcos Braz (PL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Cesar Maia (PSDB), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Vera Lins (PP),Veronica Costa (PL),Tarcísio Motta (PSOL),Vitor Hugo (MDB), Jorge Felippe (União), João Mendes de Jesus (Rep), Welington Dias (PDT), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Chico Alencar (PSOL), William Siri (PSOL) e Reimont (PT), e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli.

 

Comissões e frentes parlamentares em defesa da mulher

O Legislativo municipal conta ainda com comissões e frentes parlamentares que defendem os interesses e os direitos da cidadã carioca: a Comissão Permanente de Defesa da Mulher, a Comissão Especial, criada com a finalidade de monitorar as políticas e serviços públicos que impactam a vida das mulheres da cidade, e a Frente Parlamentar em prol do Combate ao Feminicídio.

No Dia Internacional da Mulher, a Comissão de Defesa da Mulher lançou a cartilha "Juntas contra a violência". No material, as cidadãs encontram uma explicação sobre a Lei Maria da Penha, informações sobre os tipos de violência, as fases do ciclo de violência e como quebrá-lo. Além disso, estão disponíveis diversos canais de comunicação que a mulher pode recorrer para pedir ajuda.

 

Em uma das audiências mais recentes, a Comissão Especial reuniu parlamentares, representantes de movimentos sociais e familiares da jovem Kathlen Romeu para discutir o que o município deve fazer para amparar as mães e mulheres vítimas de violência do Estado. A designer de interiores, de 24 anos, faleceu no dia 8 de junho de 2021. Ela foi baleada no Complexo do Lins e, segundo as investigações, o policial que disparou o tiro fazia uma 'tróia', um tipo de emboscada para atacar criminosos.