Uma vez que a Constituição Federal reconhece os direitos dos animais e impõe ao estado e à sociedade o dever de respeitá-los, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou na tarde desta quarta-feira (10) o PL 1091/2022, que estabelece normas para a criação de vagas de estacionamento em vias públicas destinadas à utilização emergencial de usuários de clínicas e hospitais veterinários. A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com emenda, e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com a proposta, as vagas solicitadas deverão ser, preferencialmente, em frente às clínicas e aos hospitais veterinários, seguindo critérios de avaliação técnica e financeira dos órgãos competentes. Cada estabelecimento requerente terá direito a uma ou mais vagas de estacionamento em vias públicas, por um período não superior a 30 minutos, devendo os veículos permanecer com o pisca-alerta ligado.

“Este projeto tem por finalidade sensibilizar a administração municipal quanto à utilização excepcional, em caráter emergencial, de vagas de estacionamento rotativo por usuários que precisam socorrer seus animais com a máxima urgência”, explica Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), que assina a matéria em co-autoria com o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL).

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

Canais de atendimento do Centro de Valorização da Vida (CVV) deverão ser divulgados em órgãos públicos e privados

PL 933/2021 - Torna obrigatória a divulgação dos canais de atendimento do Centro de Valorização da Vida (CVV), mediante a afixação de cartazes nas repartições públicas e privadas, com ênfase para unidades escolares, de saúde e de assistência social, com o seguinte texto: “Falar é a melhor solução. Valorize a vida. Ligue 188 ou acesse www.cvv.org.br.”

O CVV realiza apoio emocional e prevenção do suicídio, atendendo voluntária e gratuitamente todas as pessoas que querem e precisam conversar, sob sigilo, por telefone, endereço eletrônico (email) e chat on line, 24h todos os dias. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: vereador Dr. Gilberto (Pode) 

Idosos, deficientes, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos deverão ter assegurado atendimento prioritário

PL 988/2021 - Obriga os estabelecimentos públicos ou privados a prestar atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos, no primeiro andar de suas lojas, quando funcionarem em lojas com mais de um andar. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. João Ricardo (PSC)

Ruas da cidade poderão ser interditadas para práticas de atividades culturais, esportivas e de lazer

PL 1014/2022 - Institui na cidade do Rio de Janeiro o programa municipal “Rua para Todos”, que consiste na destinação temporária de trechos de vias públicas para utilização da população para atividades de lazer, esporte e cultura. A destinação temporária dos logradouros que integrarem o programa acontecerá aos domingos e feriados, no período das 10h às 18h. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª discussão.

Autor: Welington Dias (PDT)

Órgãos públicos municipais deverão comunicar presença de animais sem tutor conhecido

PL 1132/2022 - Estabelece que todos os órgãos públicos municipais deverão comunicar ao órgão responsável de proteção animal do município a presença e a permanência de animais sem tutor conhecido para fins de identificação, castração e vacinação. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“Esse projeto é muito importante, pois na cidade há muitas instituições públicas que têm animais. É preciso que esses órgãos comuniquem à secretaria para que esses animais possam ser vacinados, castrados e cuidados.. Toda política começa com o acolhimento, e o Poder público tem que ser atuante para termos uma cidade melhor para os seres humanos e os animais”, esclarece o autor, Dr. Marcos Paulo (PSOL).