O Projeto de Lei Complementar nº 72/2022, de autoria do Poder Executivo, que institui Operação Urbana Consorciada (OUC) do Parque Municipal de Inhoaíba, em uma área de aproximadamente 1.700.000 m2 na Zona Oeste da cidade, foi aprovado em 1ª discussão nesta terça-feira (14), pela Câmara Municipal. A proposta prevê a construção de uma área de lazer, de equipamentos esportivos e educacionais, sendo, ao todo, 72 hectares de parque urbano e 240 mil m2 de parque natural. O projeto retorna à pauta para segunda discussão, quando deverá receber emendas parlamentares. 

A proposta autoriza a transferência do potencial construtivo não utilizado da área objeto da OUC Parque Municipal de Inhoaíba para imóveis em outras regiões da cidade, com a contrapartida do proprietário do terreno de investir na construção do parque. De acordo com a Mensagem do Poder Executivo, a transferência do potencial construtivo será precedida de avaliação de impacto no sistema viário, no meio ambiente, na paisagem e no patrimônio cultural, “além de levar em consideração a equivalência entre as áreas doadoras e receptoras de potencial, a fim garantir o equilíbrio financeiro e urbanístico da operação”, diz o documento.

O secretário municipal de Coordenação Governamental, Jorge Arraes, participou de uma reunião com os vereadores antes da sessão plenária. Ele explicou que o valor estipulado para a área, avaliada em cerca de R$ 420 milhões, se deu com base no custo médio do metro quadrado construído previsto em três contratos já existentes na área objeto da operação, que pertence à Igreja Metodista e está sendo negociada com a empresa Dala Participações S/A.  “Estabelecemos uma média ponderada do valor de permuta pelo valor total do terreno, que chegou ao coeficiente de R$ 4.650 por metro quadrado construído. Para viabilizar a operação, tivemos que oferecer algumas áreas receptoras do potencial de construção que fossem mais atraentes para o investimento privado”, acrescentou.

Tainá de Paula (PT) destacou que ninguém é contra a instalação de parques públicos, o que iria contra o interesse da população local, mas que, no entanto, há muitos pontos que precisam ser esclarecidos antes de se aprovar o projeto. “A proposta não traz limite para a criação da Reserva Privada de Patrimônio Natural (RPPN), coloca em risco de remoção a 4 mil famílias que moram em terreno ao lado de Rio das Pedras, não prevê a constituição de um Conselho Consultivo com participação da sociedade civil e estudo de impacto de vizinhança. Isso sem falar da não previsão de cobrança de outorga onerosa em áreas onde isso hoje é previsto. A Prefeitura está abrindo mão de arrecadar e está vendendo gato por lebre, já que há pouco potencial construtivo nos terrenos receptores”, apontou. A parlamentar cobrou um laudo um do setor de patrimônio da Prefeitura acompanhando o projeto.

Favorável à operação, Dr. Gilberto (PTC) alertou que a região é carente e deficitária em equipamentos de lazer, “não podendo a cidade perder essa oportunidade de levar conforto e qualidade de vida para a população”. Para o líder do governo, Átila A. Nunes (PSD), esse é um projeto com complexidade de diversas naturezas mas que vai ser uma revolução para a região. “Tivemos diversas reuniões com técnicos da Prefeitura para apresentar esclarecimentos. Hoje mesmo tivemos mais um encontro para buscar o entendimento. O nosso objetivo é dar mais entretenimento e área de lazer para a Zona Oeste. Podem ter certeza que vamos aprofundar a análise das emendas apresentadas e que, caso a superintendência de patrimônio não valide todos os números, o projeto não vai avançar”. 

Pedro Duarte (Novo) se disse favorável à construção do parque, mas ressaltou que a Prefeitura está contrariando o seu próprio argumento de que se deve evitar o adensamento no Centro e na Zona Oeste da cidade. “O projeto prevê que no lado direito da Avenida das Américas, onde hoje o limite de construção é de dois andares, possa ir a seis. Ora, isso deveria ser discutido no Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação do Solo”, cobrou. Duarte também criticou a fórmula estipulada pela prefeitura para transferir o potencial construtivo. “Da forma que está, quanto mais valorizada a região, mais potencial construtivo é transferido, e vice- e versa. Isso não faz o menor sentido”.

Os vereadores debateram a apresentação de emendas que garantam a instituição de um Conselho Consultivo, a retirada de área de Rio das Pedras para evitar a remoção de famílias, a exclusão de terreno na Barra da Tijuca que é alvo de disputa judicial por questões ambientais, a exigência de estudo de impacto de vizinhança nas áreas receptoras de potencial construtivo, a criação de Área de Especial Interesse Social de Inhoaíba, entre outras. A matéria voltará à pauta para 2ª votação. 

Uma audiência híbrida que aconteceu no Plenário da Câmara do Rio na tarde desta sexta-feira (10) reuniu parlamentares, representantes de movimentos sociais e familiares da jovem Kathlen Romeu para discutir o que o município deve fazer para amparar as mães e mulheres vítimas de violência do Estado. O encontro foi uma iniciativa da Comissão Especial criada pela Câmara Municipal para monitorar as políticas e serviços públicos que impactam a vida das mulheres da cidade. 

Presidente da comissão, a vereadora Monica Benicio (PSOL) relembrou da aprovação do projeto de lei que criou o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, em março, e apontou que o Poder Executivo não pode deixar de atuar para amenizar a dor das vítimas. “A gente entende que a segurança pública é de competência do estado, mas o município não pode não deixar de dialogar, principalmente com famílias que sofrem esse tipo de violência. Essa semana completou um ano do assassinato da Kathlen Romeu, que estava grávida de 14 semanas. Há uma série de manifestações pedindo Justiça, que ainda não houve”, cobrou a parlamentar. 

Jackeline Lopes se emocionou ao lembrar da filha, que era designer de interiores e faleceu aos 24 anos, no dia 8 de junho de 2021. Ela foi baleada no Complexo do Lins e, segundo as investigações, o policial que disparou o tiro fazia uma ‘troia’, um tipo de emboscada para atacar criminosos.“Todos aqui contemplaram a beleza da Kathlen, muitos a conheceram. Mas não é só uma beleza externa, ela era uma pessoa de uma potência incomensurável, de postura, de caráter, de nobreza, de idoneidade sem igual. Não é só a falácia de uma mãe que chora, é uma verdade, é um fato. Eu perdi, nós perdemos, a sociedade perdeu. E a única pergunta que eu faço é: o que é que falta para as pessoas responsáveis pelo assassinato da minha filha serem punidas?”, questionou. 

Representando a Federação das Associações de Favelas do Rio de Janeiro (Faferj), Derê Gomes falou um pouco sobre como a vida de quem mora nas comunidades é afetada quando acontecem operações policiais e como isso se relaciona com as competências do município. “Majoritariamente, as operações, as chacinas, os assassinatos, a brutalidade policial estão concentrados na cidade do Rio de Janeiro. A gente sabe que essas operações ou ‘troias’, como foi a que assassinou a Kathlen, atrapalham o cotidiano da cidade de uma forma muito violenta. Quando acontece uma operação policial, são milhares de crianças que não conseguem ir para a escola, é o posto de saúde que fica fechado, é o transporte que não circula, são os trabalhadores não conseguem sair para trabalhar. Tudo isso é ou não interesse da municipalidade?”, indagou. 

Vice-presidente do colegiado, a vereadora Tainá de Paula (PT) apontou algumas frentes em que o município deveria atuar. “Nós somos uma das cidades que mais executa civis na América Latina, e isso precisa ser dito. Nós deveríamos ter um programa de atenção e acolhimento às vítimas de violência do Estado. Nós deveríamos inclusive ter um programa de renda, auxílio direto àqueles que são vítimas da leviandade e incapacidade do estado de gerenciar a completa segurança dos seus munícipes”. 

A vereadora Thais Ferreira (PSOL), relatora da comissão, concordou: “É importante alertar toda a sociedade, de fato mobilizar o Legislativo municipal e todos os atores do Poder Executivo para que esse caso não se repita. Estamos falando de uma mortalidade materna de forma indireta, que aconteceu por conta do braço armado do estado na cidade do Rio, e em uma comunidade que carece de políticas públicas municipais para atender toda a sua comunidade”, apontou.

Para a deputada estadual e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Dani Monteiro, é preciso ter um olhar amplo para discutir a questão da violência do Estado. “É fundamental tocar nesse tema. Pois você compreende que para chegar ao status de familiar vítima de violência do estado é porque você já teve inúmeros outros direitos violados, como os direitos humanos, os direitos fundamentais, o direito à moradia, o direito básico à Educação, à Saúde, à Cultura etc.”, explicou.

Ao final do encontro, foram homenageados com moções Sayonara de Oliveira e Marcelo Ramos, avó e viúvo de Kathlen Romeu, respectivamente. A deputada estadual Renata Souza também participou da agenda. 

A Lei nº 7404/2022, promulgada nesta sexta-feira (10) pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado, determina que hospitais públicos e privados deverão instituir procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental, além de protocolos visando à formação, ao autocuidado e à atualização dos profissionais de saúde.

De autoria do vereador Dr. Gilberto (Podemos), a lei diz ainda que, nos casos de abortamento espontâneo, de parturientes de fetos natimortos/neomortos e de perdas gestacionais e neonatais, deverão ser adotados protocolos específicos, garantindo respostas pragmáticas e humanas, bem como ser oferecido acompanhamento psicológico à gestante e ao pai, no momento do diagnóstico e no período pós-operatório. Após a alta hospitalar, quando solicitada ou constatada a necessidade, será oferecido acompanhamento psicológico à mãe ou ao pai, que ocorrerá na unidade de saúde mais próxima à residência do enlutado. “Esta lei pretende humanizar os casos em que os bebês não conseguem sobreviver, acolhendo a mãe no sentido de tentar amenizar a enorme dor pela qual essas mulheres passam nesse momento”, esclarece Dr. Gilberto.

Fisioterapeutas

Também foi promulgada a Lei nº 7406/2022, que torna obrigatória a presença de, no mínimo, um fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica, contemplando o período pré-natal, puerperal e pós-parto. A norma envolve a atenção primária da rede pública ou privada de saúde, durante todos os turnos de funcionamento da rede hospitalar.

“Diante das demandas pela humanização da assistência obstétrica nas maternidades e da comprovada melhora de indicadores hospitalares e financeiros, surge a necessidade de regulamentação da presença do fisioterapeuta em tempo integral (24 horas) nas maternidades de todo o município do Rio de Janeiro”, revela a vereadora Tânia Bastos (Rep), um das autoras da lei. Além de Tânia Bastos, assinam a matéria os vereadores Marcelo Arar (PTB), Cesar Maia (PSDB) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli. 

Conheça as demais leis promulgadas:

Lei 7405/ 2022 - Tomba, por relevante interesse social e cultural, o comércio da Rua Armando de Albuquerque – Vila Isabel. Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Lei 7407/2022 – Dá o nome de Praça do Cooperativismo ao largo inominado, no Bairro do Centro. Autores: Jorge Felippe (União) e Carlo Caiado

Lei 7408/2022 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Renascença Clube. Autores: O ex-vereador Prof. Célio Lupparelli e os vereadores Thais Ferreira (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL) e Reimont (PT)

Lei 7409/2022 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Barraca do Treze, situada na Cinelândia. Autores: Ulisses Marins (Rep), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL) e Monica Benicio (PSOL)

Após uma série de discussões, a Câmara do Rio aprovou nesta quinta-feira, dia 9, o Projeto de Lei Complementar nº 56/2021, que permite novas construções dentro do perímetro do Complexo Prisional de Gericinó. Proposto a partir de uma solicitação feita pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap), o projeto altera a Lei Complementar nº 71/2004, que atualmente proíbe tanto a construção de novos presídios quanto a ampliação dos já existentes. A matéria foi aprovada em segunda discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O projeto foi aprovado com a inclusão de uma emenda, resultado de um acordo entre os vereadores, que estabelece as diretrizes para garantir que os presídios não serão ampliados. Os artigos incluídos determinam que novas unidades só serão construídas para substituir as já existentes no complexo, sendo vedada a ampliação de vagas. Só serão permitidas novas construções para a criação de estruturas de saúde, educação, atendimento a visitantes e melhoria das condições de trabalho dos policiais penais. Todas as construções deverão ser precedidas de relatório de impacto à vizinhança antes da liberação das obras. 

Um dos autores da emenda, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) destacou que é preciso melhorar as condições de vida e trabalho de todos os envolvidos. “Luto para que a gente tenha políticas efetivas de desencarceramento. Mas, como legislador que sou, fui ao diálogo sobre este projeto de lei apresentado para então fazer aquilo com o qual eu concordava de que é preciso dar ao estado condições para tornar as condições de vida das pessoas privadas de liberdade mais dignas”, discursou. 

Policial penal e um dos autores do projeto, o vereador Celso Costa (Republicanos) falou sobre as condições precárias do sistema penitenciário hoje. “Os presos vivem dentro de masmorras. A gente convive o tempo todo com preso doente, com problema de tuberculose. Esse projeto sendo aprovado para construção de novas unidades, de escolas, hospitais, de creches, é um avanço para o governo do estado”, acrescentou. 

A vereadora Tainá de Paula (PT) abordou a importância das emendas que foram apresentadas e alertou que o projeto deveria ser protocolado na Câmara do Rio com mais informações e embasado por estudos, como o de impacto de vizinhança. “Elas falam da necessidade apenas de reformar as unidades. Essa Casa deve dizer ‘não’ a novas vagas prisionais. Há a necessidade do estado do Rio de Janeiro vir aqui pedir potencial construtivo com plano prisional, plano diretor das unidades prisionais na mão, dizendo a que veio. Nós não vamos assinar cheque em branco”, exclamou a parlamentar. 

Em audiência pública realizada no Plenário da Câmara no último mês, o assessor chefe de projetos, investimentos e parcerias da Seap, Thiago Moraes Adorno, destacou que a obra será custeada por meio de um convênio com o Fundo Penitenciário Nacional, no valor de aproximadamente R$ 40 milhões, e que não haverá ampliação de qualquer unidade.

Líder do governo na Câmara Municipal, o vereador Átila A. Nunes (PSD) explicou que a lógica apresentada é fazer reformas físicas e estruturais. Segundo o parlamentar, o objetivo é dar melhores condições para a população carcerária, familiares e servidores da Seap. “O motivo da urgência para votarmos essa matéria é a condição de vida das pessoas e a existência de verbas disponíveis”, destacou.

Assinam a proposta a Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, e os vereadores Vitor Hugo (MDB), Welington Dias (PDT), Marcelo Diniz (SD), Eliseu Kessler (PSD), Celso Costa (Rep) e Gabriel Monteiro (PL), e os vereadores licenciados Willian Coelho e Dr. Rogerio Amorim. 

A Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara do Rio promoveu na noite desta quarta-feira (8), a sua terceira audiência pública territorial com foco no debate sobre as proposições do novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) para a chamada região da Grande Tijuca (AP 2.2). A reunião aconteceu no clube Casa dos Açores, e foi conduzida pelo presidente da Comissão, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).

As Área de Planejamento 2.2  abrange os bairros do Alto da Boa Vista, Andaraí, Grajaú, Maracanã, Praça da Bandeira, Tijuca e Vila Isabel. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), que assessora a Câmara do Rio na tarefa de analisar a proposta do Poder Executivo, avalia que a Grande Tijuca não terá grandes mudanças urbanísticas. Isso porque o PLC consolida as áreas da proteção ambiental na legislação e somente em algumas áreas é proposto o aumento do potencial construtivo, como em torno da Praça Saens Peña, ao longo da Rua Conde de Bonfim e em parte dos bairros de Vila Isabel e Maracanã. Além disso, para quase toda a região são previstos usos mistos - residencial, comercial, serviços, industrial de baixo impacto - com restrições mais significativas em áreas como parte do Grajaú e Alto da Boa Vista.

De acordo com o consultor técnico da instituição, Henrique Barandier, um dos destaques da proposta de atualização do Plano Diretor para essa região é o aumento de gabarito em localidades como a Praça da Bandeira e o Maracanã. “A pontinha da Praça da Bandeira, onde está a Estação da Leopoldina e a área do seu entorno, é onde tem o maior Coeficiente de Aproveitamento proposto para toda a região, chegando a 7, e possibilidade de gabarito de até 30 pavimentos.” 

O secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, explicou que a Prefeitura teve uma percepção mais conservadora ao olhar para a Grande Tijuca em razão das suas características ambientais e urbanas. “Nessa visão do Plano Diretor, e isso é bastante desafiador explicar, ao mesmo tempo em que há uma certa garantia da manutenção de índices, há também uma preocupação de fazer com que essa centralidade de bairros,especialmente associados ao transporte público, possam ter um potencial urbanístico melhor. Então, de certo modo, é fazer com que essa região possa se movimentar na direção de uma compactação maior, fazendo com que essa dinâmica possa acontecer mais nas partes médias e baixas do bairro e evitar muito os processos de pressão sobre as áreas ambientais, especialmente tendo em atenção com a área da Praça da Bandeira e Maracanã, que tem capacidade de suporte para receber bom adensamento”, apontou Fajardo.

Entretanto, Marcelo Santana Lemos criticou o aumento de gabarito nessas localidades. Representando o coletivo Filhos do Joana e o Baía Viva, Lemos disse que a proposta não está levando em conta a emergência climática. “A discussão do saneamento tem que estar junto com a discussão do aumento do gabarito porque, se eu verticalizo, isso significa que eu botou um monte de gente ali fazendo as suas necessidades para jogar naquele local ali. Ali era um mangue antigamente.”

Tijucano que morou por mais de 50 anos no bairro, o vereador Chico Alencar (PSOL) manifestou preocupação em relação à preservação de um bem precioso que a região possui. “Essa área é muito especial porque tem algo que nenhum outro bairro tem: a presença da segunda maior floresta urbana do mundo, a Floresta da Tijuca. Ela se espraia, tudo que ela traz de bom chega à Praça da Bandeira, ao Grajaú e a gente tem que aproveitar esse privilégio”, enfatizou o parlamentar.

Desafios da região

A vereadora Tainá de Paula (PT) elencou alguns itens que são essenciais de serem incluídos nessa discussão sobre o novo Plano Diretor como a questão dos vazios urbanos, do IPTU progressivo, a existência de um plano municipal de drenagem, a realização de obras nas encostas, entre outros. Para ela, é imperativo enfrentar os problemas crônicos da região, que possui uma população estimada de 374.173 habitantes, dos quais 58.672 moram em favelas. 

“A Grande Tijuca sofre cotidianamente com um problema que é a falta de infraestrutura, de recursos para a favela e processo de favelização. A gente está perdendo a franja da floresta da Tijuca. Isso é um jogo de perde-perde que a gente não pode empurrar por mais 10 anos. É muito importante que a gente diga e talvez olhe com uma lupa para essa franja de favela. Percebi aqui que a gente indicou o uso não residencial para os arredores do Salgueiro, é muito importante que a gente não dificulte aquela bisrosquinha, aquele mercado de bairro. Já tem uso misto nessa franja de favela. É importante que essa franja de favela esteja regularizada”, ressaltou a parlamentar. 

Consta no Plano que as favelas de maior porte, isto é, com mais de 500 domicílios, serão consideradas Zona de Especial Interesse Social e receberão programas governamentais. 

Nesse mesmo sentido, o presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), falou sobre outra face do problema da degradação na área e que se relaciona com a cultura e a história dos bairros. “No Plano a gente precisa pensar em algo para ajudar a salvar esses clubes de bairros, alguns tradicionais, alguns centenários. Eles são muito importantes para o nosso resgate histórico,cultural e social. A gente precisa pensar uma forma, um modelo."

Outorga onerosa 

O secretário Fajardo ressaltou que a espinha central do Novo Plano Diretor é a Outorga Onerosa, um instrumento já utilizado em outras capitais brasileiras. Ele prevê que, nas áreas onde há maior potencial construtivo, os empreendedores paguem uma contrapartida para a Prefeitura pelo direito de construir além do chamado Coeficiente de Aproveitamento Básico, (CAB), até um limite máximo. O valor deverá ser utilizado para trazer melhorias às áreas mais carentes da cidade em itens como infraestrutura urbana e habitação social, por exemplo.

Sub-relator do colegiado, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) concorda. “Outorga onerosa do direito de construir é um dos eixos prioritários. Até aqui não tem nenhuma discordância. Mas é preciso, fundamental, decisivo que os recursos arrecadados com a outorga onerosa estejam vinculados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e ao Fundo de Desenvolvimento Urbano para que a gente possa perceber que a apropriação dessa mais-valia sobre a construção seja utilizada para reduzir as desigualdades da cidade”, analisou o parlamentar.

Ainda participaram da audiência pública os vereadores Alexandre Isquierdo (União), Átila A. Nunes (PSD) e Reimont (PT). Também estiveram presentes o subprefeito da Grande Tijuca, Wagner Coe; a coordenadora de Planejamento Local da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Mariana Barroso; o subsecretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação do Rio, Marcel Balassiano; membros da Secretaria de Estado de Governo; integrantes da Associação De Moradores Amigos da Praça da Bandeira; da Associação Recanto do Grajaú; do Coletivo Filhos do Joana; entre outros.

Dando continuidade às audiências territoriais para discutir as proposições do novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) em cada um dos bairros da cidade, a Comissão Especial do Plano Diretor realizou uma audiência, nesta segunda-feira (6), no Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-RJ), no Flamengo, para se aprofundar nas propostas para a Zona Sul. A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).

Composta por 18 bairros, a chamada Área de Planejamento 2 concentra quase 10% da população da cidade. Por ser considerada uma área consolidada, com boa infraestrutura de transportes, comércio e serviços, a revisão do Plano Diretor não prevê muitas modificações, sendo mantidos quase todos os parâmetros construtivos já em vigor nestas localidades.  As Áreas de Proteção do Ambiente Cultural (APAC), como é o caso dos bens tombados, continuam sendo preservadas. A Zona Sul concentra 41,8% das APACs da cidade, ficando atrás apenas da região central (52,8%).

Em algumas localidades específicas, no entanto, será permitido o aumento do potencial construtivo. Além da aplicação da Outorga Onerosa em toda a cidade, instrumento que permite o pagamento de um valor para construir além de um limite mínimo estabelecido, por conta do programa Reviver Centro (Lei Complementar nº 229/2021) os empreendedores que construírem na região do Centro, terão o direito de construir também em outros bairros da cidade, como é o caso de Copacabana e Ipanema, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira.

No entanto, os impactos de novos empreendimentos nestes bairros que já estão saturados é motivo de preocupação. O presidente da Associação de Moradores e Amigos de Copacabana (AMACOPA), Horácio Magalhães, alerta para a necessidade de haver estudos de impacto viário e de vizinhança dessas mudanças propostas.

“Nós estamos muito preocupados com o efeito dessa Operação Interligada. A Avenida Nossa Senhora de Copacabana, por exemplo, tem 40 imóveis com potencial para serem atendidos por esta operação”, complementa.

O consultor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier, demonstrou preocupação também com o que pode acontecer caso a norma do Reviver Centro seja revogada. “O que ocorre se esta lei, por algum motivo for revogada durante esses próximos 10 anos, que o novo Plano Diretor vai estar em vigor? Qual será o caminho final de Copacabana? Tem que haver algum parâmetro para a hipóteses da revogação desta lei”, alertou Barandier.

Para o secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, estas ações previstas fazem parte de uma consolidação desta região, que deve acompanhar o período decenal de revisão do Plano Diretor. “No Reviver Centro, vimos a oportunidade de fazer com que o desejado repovoamento da região central possa ser um estímulo à consolidação de Copacabana, que ficou estagnada. Já são mais de 1.700 unidades residenciais em produção da área do Centro e a gente começa a ver a contrapartida para começar a investir em habitação de interesse social, patrimônios e espaços públicos”, conclui. 

Sobre a Outorga Onerosa, o secretário explica, ainda, que o objetivo desta ferramenta é criar uma solidariedade entre os bairros, em que aquele bairro mais infraestruturado e com maior valor imobiliário ajuda a financiar aqueles mais carentes. “Se tivéssemos aplicado desde o Plano Diretor de 2011, essa região de alto valor imobiliário teria arrecadado R$ 1,3 bilhões para investir na urbanização de outras áreas da cidade”, revela Fajardo.

Demandas das comunidades 

Moradores das comunidades e favelas da Zona Sul apontaram algumas melhorias que ainda precisam ser realizadas, como é o caso do saneamento básico, construção de encostas, regularização fundiária, ações de urbanização e construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

Para a representante do Conselho Popular da Cidade e a moradora da comunidade do Horto, Emília Souza, o Poder Público precisa proporcionar o direito à moradia digna a todos que vivem na cidade. “É dever do Estado repeitar e cumprir o direito à moradia e adotar medidas preventivas que evitem a remoção das favelas e periferias e a discriminação dessas pessoas que lá vivem”.

O sub-relator da Comissão Especial, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) defende que, nas ações estruturantes previstas no texto do Plano Diretor, já estejam inseridas determinadas políticas que estão sendo pensadas para as favelas. “Que tipo de ação estruturante para cada uma dessas comunidades já deveria estar aqui?”, questiona.

Estiveram presentes na audiência, além do presidente Carlo Caiado, os vereadores Pedro Duarte (Novo), Tainá de Paula (PT), Vitor Hugo (MDB) e Tânia Bastos (Rep). Também participaram do debate representantes do IAB-RJ, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ), da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro (SEAERJ), de associações de moradores de diversos bairros e de coletivos das comunidades da região.

A próxima audiência será nesta quarta-feira (8), às 18h, na Casa dos Açores, na Tijuca, para tratar das mudanças propostas para a região da Grande Tijuca.

A Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal do Rio realizou, nesta quinta-feira (2), uma audiência pública com o objetivo de analisar a gestão pública e a construção de novos parques urbanos da cidade do Rio de Janeiro. A necessidade de mais áreas de preservação ambiental na cidade, bem como a garantia de orçamento para a manutenção destes parques foram alguns dos assuntos trazidos ao debate.

Para o presidente Carlo Caiado, estes são espaços fundamentais para a população, sobretudo em áreas onde está ocorrendo degradação do meio ambiente e ocupações irregulares. 

“A Câmara do Rio aprovou a criação do Parque Mandela e a gente viu o quanto é importante um parque urbano numa área na Barra da Tijuca. Recentemente o Legislativo contribui para a aprovação do Parque Sustentável da Gávea. Temos também uma lei aprovada que cria o Parque Urbano Municipal de Guaratiba, que é fundamental ser viabilizado, e um projeto de lei que cria o Parque Municipal da Orla de Guanabara”, enumera o presidente da Câmara Municipal. 

Parque de Inhoaíba

Enviado à Câmara pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLC nº 72/2021), que institui a Operação Urbana Consorciada - OUC Parque Municipal de Inhoaíba, foi um dos temas debatidos na audiência. Representantes de coletivos que atuam na região acreditam que faltou uma discussão preliminar com os moradores do entorno onde pretende se implantar o parque.

Para Thiago Neves, do movimento Nosso Bosque, é necessário realizar audiências públicas com a população local antes de qualquer coisa. “Quem disse que o Parque de Inhoaíba precisa ser igual ao Parque de Madureira? Cada local tem a sua realidade. Será que não seria melhor ter um parque como a Quinta da Boa Vista ou o Bosque da Barra”, provocou Thiago.

Além de ampliar as discussões com a sociedade civil, estudos de impacto de vizinhança se fazem necessários. A presidente da Comissão, vereadora Tainá de Paula (PT), alerta para a importância de atender a outras necessidades de infraestrutura de quem mora no local.

“Não é só um parque que está sendo construído, é uma operação urbana. Será que além de discutir a construção das áreas de lazer e de uso, e da área de reserva natural, não é o caso de garantir recursos para infraestrutura do local, uma Área de Especial Interesse Social para Inhoaíba, para frear a possível especulação imobiliária naquela região?”, questionou Tainá de Paula.

Parque Realengo

O futuro do Parque de Realengo, onde funcionava uma antiga fábrica de cartuchos do Exército, também traz algumas preocupações. O secretário municipal de Meio Ambiente, Lucas Wosgrau, garantiu que o parque deve sair do papel nos próximos meses.

“O projeto está pronto e a licitação acontece no mês de junho, com início das obras previstas para o segundo semestre, o mais rápido possível, para que este parque seja um parque verde, inclusivo, que dê orgulho à população de Realengo”, afirmou.

Apesar de comemorar a construção do parque, Fernando Oliveira, do movimento Parque Realengo Verde, quer saber o que será feito com a outra metade do terreno, uma vez que apenas 54% será reservado para o Parque Verde. A preocupação é que a Fundação Habitacional do Exército, proprietária do terreno, pretende implantar no local um empreendimento residencial.

“A gente entende que não pode construir mais prédios naquela área, que está totalmente degradada. Sem contar no impacto ambiental e viário. Aquela área precisa ser destinada ao bem público, ao bem da população”, defendeu Fernando.

Estiveram presentes ainda na audiência, os vereador Eliel do Carmo (DC), Pedro Duarte (Novo) e além do ex-vereador Prof. Célio Lupparelli e de representantes do Poder Público e da sociedade civil.

As casas religiosas de matriz africana, sedes de grupos culturais  que promovam a memória e a cultura popular; casas ou centros comunitários que tenham se tornado referência como lugares de memória, entre outros, poderão ser reconhecidos por meio do Programa Municipal das Casas Ancestrais. É o que estabelece a Lei nº 7.390/2022, aprovada pela Câmara Municipal do Rio e sancionada na quarta-feira (1) pelo prefeito Eduardo Paes.

Segundo a lei, os locais que forem reconhecidos como Casas Ancestrais poderão se constituir como pontos municipais de cultura, além de serem objeto de preservação e fomento por parte da Prefeitura. Idealizadora da lei, a vereadora Tainá de Paula destaca a importância deste reconhecimento. "Essas Casas Ancestrais são espaços onde se passa a memória de pais para filhos, mantendo viva a cultura afro-brasileira. Desta forma, os centros de memória negra precisam existir nos orçamentos e nas políticas públicas desta cidade”, explica. 

Além de Tainá de Paula, são autores da lei os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Thais Ferreira (PSOL) e Reimont (PT).

O adequado atendimento à saúde de pessoas com deficiência necessita levar em consideração a acessibilidade. Pensando nisso, os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram em Sessão Extraordinária nesta quarta-feira (1º) o PL 949/2021, que reconhece como direito da gestante com deficiência auditiva fazer-se acompanhar por intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) durante o parto, nas internações relacionadas à gravidez, nas consultas de pré-natal e de puerpério. 

“Chegou ao conhecimento de nossa mandata que parturientes têm encontrado dificuldades para ter o atendimento por um intérprete de libras no momento do parto. Por vezes, para ter um intérprete, precisam abrir mão de ter o acompanhante. Entretanto, no momento do parto, ninguém deve ser obrigado a fazer uma escolha desse tipo. Quanto mais acolhida a parturiente se sentir, quanto mais humanizado for o seu parto, melhor será esse momento tão importante para ela e para o bebê”, explica Monica Benicio (PSOL), uma das autoras do projeto.

De acordo com a proposta, o hospital, a maternidade ou a casa de parto poderá disponibilizar intérprete de LIBRAS para realizar o atendimento das gestantes, parturientes e puérperas. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Também assinam a matéria os vereadores Marcio Ribeiro (Avante), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Veronica Costa (PL), Dr. Marcos Paulo (PSOL).

Futmesa 

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram em 2ª discussão o PL 1994/2020, que declara o futmesa como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro a modalidade esportiva denominada futmesa, uma modalidade esportiva inspirada no Teqball, que mescla o futebol, voleibol e o tênis de mesa. 

A modalidade tem regras próprias, utilizando uma bola e uma mesa com rede para a sua prática, sendo possível jogar um contra um ou em duplas. Não é permitido tocar a bola com as mãos, podendo dar no máximo três toques na bola, sendo necessário colocá-la na metade oposta da mesa.

A medida prevê que caberá ao Poder Executivo apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste esporte carioca, bem como suas competições ou demonstrações nas praias da cidade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Felipe Michel (PP)

Veja abaixo os demais projetos aprovados: 

Proposta corrige nome do Memorial às Vítimas do Holocausto

PL 1056/2022 - Altera a ementa da Lei Municipal n° 7.185/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Inclui no calendário escolar da rede pública municipal, a visitação ao Memorial às Vítimas do Holocausto, no Morro do Pasmado, em Botafogo.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Comissão pode ganhar mais 120 dias para dar parecer sobre o Projeto que prevê revisão do Plano Diretor

Projeto de Resolução 20/2022 -  Prorroga por mais 120 dias o prazo fixado para parecer da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Complementar n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, previsto no art. 2° da Resolução Plenária n° 1.540, de 16 de novembro de 2021. A matéria cumpriu prazo regimental e voltará à pauta em 2ª discussão e 4ª sessão.

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), e Comissão de Justiça e Redação

A Câmara do Rio aprovou na sessão desta terça-feira, dia 31, um projeto de lei que classifica e regulamenta as atividades econômicas cervejaria caseira profissional, microcervejaria, tap room e brewpub na cidade. A ideia é incentivar que microcervejarias artesanais que já estão instaladas no Rio ou que venham a se instalar na capital fluminense. O Projeto de Lei Complementar 76-A/2018 foi aprovado em segunda discussão e recebeu quatro emendas. Agora, ele segue para sanção ou veto do prefeito. 

“Nossa proposta é facilitar e estimular um ambiente favorável a este tipo de modelo de negócio, com grande potencial para gerar mais empregos, rendas e tributos, diretos e indiretos”, explica Rafael Aloisio Freitas, um dos autores do projeto. Segundo o parlamentar, ainda que tímidas, as cervejarias artesanais representam 0,15% do mercado nacional, mas com potencial de crescimento que dobra a cada ano, podendo chegar a 5% do negócio de cerveja em todo o país.

Para a vereadora Laura Carneiro (PSD), essa proposta é fundamental para ajudar a movimentar a economia no município. “Esse projeto é da maior importância, regulamenta um novo serviço da cidade do Rio de Janeiro. A gente tem sido muito elogiado em todo o Brasil por conta do trabalho que é feito nas novas cervejarias”, acrescentou a parlamentar.

Ainda assinam a autoria da proposta os vereadores Carlo Caiado e Cesar Maia (PSDB). 


Rio Securitização pode ser incorporada pela CDURP

Os vereadores ainda aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar 55/2021, de autoria do Poder Executivo. Ele propõe a mudança da razão social da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A (CDURP), a ampliação do seu objeto social,  a possibilidade de prestação de serviço para terceiros, a incorporação da Rio Securitização, bem como a autorização para a companhia fomentar e celebrar concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) em todo município do Rio de Janeiro.

Segundo a Mensagem encaminhada pela Prefeitura, o objetivo é modernizar a lei de criação da CDURP, Lei Complementar nº 102/2009 - a qual se tornará Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCPar). O objetivo é viabilizar o pleno atendimento do arcabouço legal e regulatório vigentes, fortalecer a governança corporativa e o compliance da companhia, bem como dar maior robustez na gestão e na captação de recursos para concessões e PPPs.

Líder do governo na Câmara, o vereador Átila A. Nunes (PSD) explicou para que serve o projeto e destacou que ele vem sendo amplamente discutido por meio de reuniões e audiências públicas na Casa. “É um projeto na realidade que visa muito mais uma reorganização quase estatutária dessas empresas municipais. Existe uma possibilidade no mercado de captação de recursos para desenvolver políticas, projetos, PPPs. Sabemos muito bem que hoje é uma  forma que o município, assim como o estado e a União, muitas vezes precisa avançar em fazer parcerias público-privadas para fazer os investimentos necessários para os cidadãos.”

De acordo com o proposta, caberá à CDURP a articulação entre os demais órgãos públicos e privados e a Concessionária Porto Novo, que executa obras e serviços nos 5 milhões de metros quadrados da Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) da Região do Porto do Rio. A proposta prevê ainda que o objeto social da  Rio Securitização (a ser incorporada) permanecerá inalterado, consubstanciando a aquisição de direitos creditórios de titularidade do município do Rio de Janeiro, originários de créditos tributários e não-tributários objetos de parcelamentos administrativos ou judiciais. 

Já a vereadora Tainá de Paula (PT) apontou que será necessário fazer um debate aprofundado sobre algumas emendas durante a tramitação desse projeto. “É muito importante que nós não façamos uma discussão negligente sobre quais são as responsabilidades do Poder Executivo municipal sobre essas operações. Como nós vamos tratar os funcionários dessa nova empresa, a participação nos lucros, as regras de compliance. Existem coisas que ainda não estão claras”, opinou a parlamentar. 

Vetos

Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Confira abaixo o resultados das deliberações:

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1593/2019, do vereador Dr. Gilberto (PTC), que determina que hospitais públicos e privados deverão instituir procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental e protocolos visando à formação, ao autocuidado e à atualização dos profissionais de saúde.

Rejeitado o Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 432-A/2021, do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que tomba por relevante interesse social e cultural o comércio da rua Armando de Albuquerque – Vila Isabel".

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2021-A/2020, dos vereadores Tânia Bastos (Rep), Marcelo Arar (PTB), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e do ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que dispõe sobre a obrigatoriedade e permanência de fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica, e dá outras providências".

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 220-A/2021, dos vereadores Tarcísio Motta, Cesar Maia (PSDB), Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Felipe Michel (PP) e do ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que institui o Sistema de Transparência de Vagas do Quadro de Profissionais na Rede Municipal de Educação do Município Rio de Janeiro, com divulgação de dados sobre vacância de todos os cargos da rede por Coordenadoria Regional de Educação (CRE), o número de duplas regências que ocupam as vacâncias e concursos públicos efetivados no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Educação. 

Foi mantido o veto parcial  aposto pelo Poder Executivo ao PL 685/2021 dos autores Thais Ferreira (PSOL) e Monica Benicio (PSOL) dispõe sobre assentos preferenciais para lactantes nos transportes públicos do município".

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 812/2021, dos vereadores Thais Ferreira (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Reimont (PT) e pelo ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, o Renascença Clube".

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 832/2021, dos vereadores Ulisses Marins (Rep), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL) e Monica Benicio (PSOL), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Barraca do Treze, situada na Cinelândia".

Rejeitado o  veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1042/2022, dos vereadores Jorge Felippe (União) e Carlo Caiado, que dá o nome de Praça do Cooperativismo, ao Largo inominado, no bairro do Centro".