Após uma série de discussões, a Câmara do Rio aprovou nesta quinta-feira, dia 9, o Projeto de Lei Complementar nº 56/2021, que permite novas construções dentro do perímetro do Complexo Prisional de Gericinó. Proposto a partir de uma solicitação feita pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap), o projeto altera a Lei Complementar nº 71/2004, que atualmente proíbe tanto a construção de novos presídios quanto a ampliação dos já existentes. A matéria foi aprovada em segunda discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
O projeto foi aprovado com a inclusão de uma emenda, resultado de um acordo entre os vereadores, que estabelece as diretrizes para garantir que os presídios não serão ampliados. Os artigos incluídos determinam que novas unidades só serão construídas para substituir as já existentes no complexo, sendo vedada a ampliação de vagas. Só serão permitidas novas construções para a criação de estruturas de saúde, educação, atendimento a visitantes e melhoria das condições de trabalho dos policiais penais. Todas as construções deverão ser precedidas de relatório de impacto à vizinhança antes da liberação das obras.
Um dos autores da emenda, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) destacou que é preciso melhorar as condições de vida e trabalho de todos os envolvidos. “Luto para que a gente tenha políticas efetivas de desencarceramento. Mas, como legislador que sou, fui ao diálogo sobre este projeto de lei apresentado para então fazer aquilo com o qual eu concordava de que é preciso dar ao estado condições para tornar as condições de vida das pessoas privadas de liberdade mais dignas”, discursou.
Policial penal e um dos autores do projeto, o vereador Celso Costa (Republicanos) falou sobre as condições precárias do sistema penitenciário hoje. “Os presos vivem dentro de masmorras. A gente convive o tempo todo com preso doente, com problema de tuberculose. Esse projeto sendo aprovado para construção de novas unidades, de escolas, hospitais, de creches, é um avanço para o governo do estado”, acrescentou.
A vereadora Tainá de Paula (PT) abordou a importância das emendas que foram apresentadas e alertou que o projeto deveria ser protocolado na Câmara do Rio com mais informações e embasado por estudos, como o de impacto de vizinhança. “Elas falam da necessidade apenas de reformar as unidades. Essa Casa deve dizer ‘não’ a novas vagas prisionais. Há a necessidade do estado do Rio de Janeiro vir aqui pedir potencial construtivo com plano prisional, plano diretor das unidades prisionais na mão, dizendo a que veio. Nós não vamos assinar cheque em branco”, exclamou a parlamentar.
Em audiência pública realizada no Plenário da Câmara no último mês, o assessor chefe de projetos, investimentos e parcerias da Seap, Thiago Moraes Adorno, destacou que a obra será custeada por meio de um convênio com o Fundo Penitenciário Nacional, no valor de aproximadamente R$ 40 milhões, e que não haverá ampliação de qualquer unidade.
Líder do governo na Câmara Municipal, o vereador Átila A. Nunes (PSD) explicou que a lógica apresentada é fazer reformas físicas e estruturais. Segundo o parlamentar, o objetivo é dar melhores condições para a população carcerária, familiares e servidores da Seap. “O motivo da urgência para votarmos essa matéria é a condição de vida das pessoas e a existência de verbas disponíveis”, destacou.
Assinam a proposta a Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, e os vereadores Vitor Hugo (MDB), Welington Dias (PDT), Marcelo Diniz (SD), Eliseu Kessler (PSD), Celso Costa (Rep) e Gabriel Monteiro (PL), e os vereadores licenciados Willian Coelho e Dr. Rogerio Amorim.
