A Câmara do Rio rejeitou oito vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei durante a sessão plenária desta quinta-feira (10). Todos os projetos agora seguem para promulgação pelo presidente da Casa, o vereador Carlo Caiado, e vão se tornar novas leis municipais. Um deles, o PL 71-A/2017, possibilita o parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

A vereadora Rosa Fernandes (PSC) é uma das autoras da proposta e agradeceu aos outros parlamentares pela votação contrária ao veto. “A derrubada do veto do Poder Executivo em relação ao parcelamento do ITBI é mais do que justo. Mais uma vez eu repito, o poder público tem que estar mais próximo da população e entender as suas dificuldades, viabilizar a regularização dos imóveis e, ao mesmo tempo, arrecadar”, ressaltou Fernandes. 

Também assinam a autoria do projeto os vereadores Willian Coelho (Democracia Cristã), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. João Ricardo (PSC), Jorge Felippe (União), Veronica Costa (PL), Felipe Michel (PP), Rocal (PSD), Marcelo Arar (PTB), Eliseu Kessler (PSD), Vera Lins (PP), Luiz Ramos Filho (PMN) e os ex-vereadores Junior da Lucinha, Thiago K. Ribeiro e Alexandre Arraes.

Ainda foram rejeitados os seguintes vetos: 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 638/2017, de autoria dos vereadores Reimont (PT), Marcelo Arar (PTB) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que declara o bairro de Rio das Pedras como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 762-A/2018, de autoria do vereador Zico (Republicanos), que proíbe a entrada e utilização de bastão de mão monopod,conhecido como pau de selfie, em espetáculos de grande aglomeração popular e em estádios de futebol. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1661/2019, de autoria do vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), que declara como Patrimônio Cultural do Município do Rio de Janeiro a Delly Gil, localizada na Cobal do Leblon. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 519-A/2021, de autoria do vereador Marcio Santos (PTB), que institui o Selo Empresa Parceira da Cidade no combate ao coronavírus.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 682/2021, de autoria do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que tomba, por interesse artístico e cultural, a pintura artística do muro do Calçadão de São Conrado.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1093/2022, de autoria dos vereadores Felipe Boró (Patriota) e Eliseu Kessler (PSD), que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Dança de Salão. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1012-A/2022, de autoria do vereador Luciano Vieira (PL), que tomba, por interesse histórico e cultural, as Feiras Livres do Município do Rio de Janeiro. 

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira recebeu os representantes da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), nesta quarta-feira (9), em audiência pública, para debater o Projeto de Lei nº 1513/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023. Para o próximo ano, a previsão orçamentária da pasta é de R$ 6,9 bilhões; para a Rio Saúde, de R$ 1,31 bilhão. Em 2022, os orçamentos que estão sendo executados são de R$ 7,5 bilhões e de R$ 1,35 bilhão, respectivamente.

Alguns dos principais investimentos para o ano de 2023 serão destinados à Atenção Hospitalar e Maternidade (R$ 1,7 bilhão) e à Atenção Primária e Programa Saúde Presente (R$ 1,4 bilhão). Dentre as metas apontadas pela pasta estão a ampliação para 70% da cobertura das equipes da Saúde da Família, chegando a 100% nas áreas de maior vulnerabilidade, a redução da taxa de mortalidade infantil e de mortalidade materna, e a redução em 30% do tempo de espera para consultas e procedimentos no Sistema de Regulação Ambulatorial (Sisreg).

Presidente da Comissão de Saúde da Câmara do Rio, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) sinalizou para a queda de 7% do orçamento da saúde, apesar do crescimento de 10% do orçamento geral para o próximo ano. "O valor orçado para saúde para 2023 nos surpreendeu. Se considerarmos a inflação, a redução é de 12%", calculou Pinheiro. O parlamentar ainda observou um aumento de R$ 1,6 bilhão para R$ 1,7 bilhão em gastos com pessoal e encargos sociais, mas que estes bancariam apenas o crescimento vegetativo da folha de pagamento. "Não sabemos qual será o reajuste para os servidores estatutários da Prefeitura", alertou o parlamentar, que ainda cobrou informações sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) da categoria.

Já o vereador Tarcísio Motta (PSOL) mostrou-se preocupado com a redução dos investimentos na saúde.   No orçamento do ano passado, foram destinados R$ 415 milhões para investimentos na área, ante os R$ 20 milhões que deverão ser aportados em 2023. "Pelo orçamento, a Secretaria Municipal de Saúde é a décima primeira em nível de investimento na Prefeitura do Rio". Para o parlamentar,  é inaceitável que, de um orçamento de mais de R$ 40 bilhões, apenas R$ 20 milhões sejam destinados às obras na saúde.

Sobre o PCCS da saúde, o subsecretário executivo da SMS, Rodrigo Prado, informou que o prefeito Eduardo Paes garantiu que o plano será implementado ainda em sua gestão, até 2024, mas que a preocupação do momento é com o reajuste do servidor. Em relação à redução dos investimentos, o gestor explicou que, em 2022, a Prefeitura do Rio destinou cerca de R$ 500 milhões na compra de equipamentos e em reformas de unidades.  "Para o ano que vem, a tendência é que este valores diminuam”.

Recursos da Cedae

Sobre os R$ 751 milhões decorrentes da outorga da Cedae para despesas da SMS, a presidente da comissão, vereadora Rosa Fernandes (PSC), quis saber a razão de grande parte do valor destinado a investimentos ter sido alocado na Área de Planejamento 1 (AP1), na região central da cidade. “Das despesas correntes, R$ 97 milhões foram alocados na Coordenadoria Geral da Atenção Primária da AP1 para a manutenção das unidades de média complexidade. Por que esta região foi contemplada com este valor, em detrimento das outras Áreas de Planejamento?”, indagou.

De acordo com o subsecretário, a maior parte do valor está sendo utilizado para aquisição do prédio e obras onde funcionará o Super Centro Carioca de Saúde, em Benfica, na região da AP1. No total, serão 21 centros de especialidades. “Mês passado, a gente já inaugurou o Centro Carioca de Especialidades e, no mês que vem, devemos inaugurar o Centro de Diagnóstico e Hospital do Olho. São previstos mais de 100 mil procedimentos por mês nestas unidades, o que vai ajudar na nossa meta de redução da fila do Sisreg”, detalhou o gestor.

Rodrigo Prado complementou ainda que há cerca de R$ 407 milhões de recursos advindos da Cedae para a contratação de procedimentos especializados na rede particular, com o intuito de diminuir a fila do Sisreg. “Fizemos questão de deixar o valor lá para facilitar o controle do dinheiro dessa fonte, que está sendo utilizado para a redução da fila de espera por atendimentos especializados. O que a gente não executar este ano, volta como superávit no ano que vem para darmos continuidade a essas ações”, garantiu.

Mortalidade materna

Com números do DATASUS, o vereador Pedro Duarte (Novo) afirmou que a cidade do Rio está posicionada em 348º lugar, em um ranking de cerca de 400 cidades, considerando o índice de mortalidade materna. "Eu gostaria de entender como a Prefeitura do Rio espera quadruplicar o número de atendimento a gestantes, se nem o valor do orçamento dobrou?", questionou. Em 2022, foram empenhados R$ 82 milhões; o orçado para 2023 é R$ 151 milhões.  A meta é sair de 10.709 atendimentos a gestantes para 42.700 atendimentos.

A mortalidade materna, segundo o subsecretário Prado, preocupa a secretaria que vem trabalhando para reduzir os índices. "Hoje, a razão é de 76. Ela ainda é alta, mas estamos trabalhando constantemente para diminuir os números". De acordo com o gestor, em 2020, a razão era de 113 óbitos para cada 100 mil nascidos vivos e, em 2019, de 80.

Também estiveram presentes na audiência pública os vereadores Laura Carneiro (PSD) e Marcio Ribeiro (Avante), respectivamente vice-presidente e vogal da comissão, além dos parlamentares Thais Ferreira (PSOL) e Reimont (PT) e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli.

Dando continuidade às discussões sobre o Projeto de Lei nº 1513/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira realizou uma audiência pública nesta terça-feira (8), com representantes da Secretaria Municipal de Educação. A pasta tem um recurso previsto de R$ 8,7 bilhões para 2023, sendo a maior parte desse valor, R$ 3,8 bilhões, oriundos de transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Dentre as principais metas da secretaria, estão aumentar para mais de 90% a proporção de estudantes alfabetizados até o final do 1º ano, ter 50% de alunos e alunas da rede municipal de ensino estudando em tempo integral, ampliar 22 mil vagas em creche, além da reforma de unidades escolares, qualificação profissional, redução do déficit de professores, entre outros.

Apontando que o crescimento do orçamento da pasta deverá ser de 5%, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) quis saber se a origem deste incremento é exclusivamente dos repasses do Fundeb. “Em 2021, o recurso do Fundeb era da ordem de R$ 2,7 bilhões. O previsto para o ano que vem é R$ 3,8 bilhões, portanto um aumento de R$ 1,1 bilhão. O crescimento da pasta da Educação, que é de apenas 5%, está relacionado apenas a esses recursos vinculados ao Fundeb?”, indagou.

Transporte escolar

Um dos questionamentos apresentados pela comissão foi sotbre o investimento em transporte escolar. Vice-presidente do colegiado, a vereadora Laura Carneiro (PSD) perguntou sobre como o orçamento de R$ 95 milhões destinados a esta ação irá atender aos alunos que precisam do transporte.  “Essa ação irá atender os 54 mil alunos que moram em áreas carentes e com necessidade do transporte público? Quantos ônibus serão disponibilizados? E quantos são adaptados para transportar os 800 alunos da educação especial?”

O secretário Renan Ferreirinha afirmou que a intenção é atender a totalidade dos alunos que moram em áreas com carência de transporte público, inclusive os alunos da Educação de Jovens e Adultos. “Através do nosso programa Ônibus da Liberdade, no próximo ano serão disponibilizados 270 ônibus, além de 32 vans e 23 ônibus adaptados para atender os alunos da educação especial. Todos são alugados e já estão com contrato de locação”, garantiu Ferreirinha.

Merenda Escolar

Presidente da Comissão de Educação da Câmara do Rio, o vereador Marcio Santos (PTB) mencionou os problemas identificados pelo colegiado durante as visitas realizadas às escolas da rede municipal, como o aumento do déficit de profissionais da área e a falta de produtos para a preparação das merendas escolares. "A merenda é uma preocupação da comissão. Há reclamações constantes quando visitamos as escolas. Falta tudo!", destacou o parlamentar, que ainda perguntou ao secretário Ferreirinha sobre as fiscalizações dos fornecedores.

Com a maior rede de ensino da América Latina para cuidar, Ferreirinha solicitou que todos os casos de escolas com problemas na merenda e na entrega de produtos sejam remetidos à pasta. "A gente trata a questão com muita urgência, cobrando uma solução dos fornecedores em 24 horas e 48 horas", sinalizou. Ele ainda destacou o crescimento da participação da agricultura familiar no fornecimento de produtos para as merendas. "Quando chegamos, a participação era de 2% a 3%. Hoje, conseguimos atingir a marca de 30% de alimentos oriundos da agricultura familiar".

Educação Especial

O vereador Chico Alencar (PSOL) mostrou-se preocupado com a redução do orçamento da educação em algumas áreas, como a educação especial. "Na educação especial, há uma redução de 50%, e a determinação do Ministério Público, em agosto, era para a contratação de 750 agentes", observou. Já a presidente da comissão, Rosa Fernandes (PSC), sugeriu a estruturação de uma ação emergencial para o recebimento das crianças nas escolas. "Uma das coisas mais cobradas é a contratação dos mediadores e, em algumas escolas, as crianças não estão sendo recebidas por falta destes profissionais. Não é possível pensar em uma ação emergencial, como um contrato de 30 ou 60 dias, para que elas possam ser inseridas?", indagou. 

Mãe de uma criança com necessidades especiais, Ana Luiza Franco pediu que a Secretaria Municipal de Educação trate com carinho a educação especial. “Educação se faz olho a olho. Precisamos que sejam realizados concursos para profissionais especializados”, cobrou.

Com casos na família e na própria secretaria, Renan Ferreirinha destacou que a educação especial é tema prioritário. “Está claro que precisamos resolver a contratação dos agentes de apoio à educação especial”, apontou. O gestor lembrou os embates jurídicos envolvendo o assunto, com questionamento sobre a contratação dos agentes, mas, para ele, conseguir melhorar cada vez mais a formação de profissionais é uma ação mais imediata.

Participaram da audiência o vogal da comissão, Marcio Ribeiro (Avante), além dos vereadores Thais Ferreira (PSOL), Welington Dias (PDT), Reimont (PT) e os ex-vereadores Prof. Célio Lupparelli e Luciana Novaes.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira realizou, nesta segunda-feira (7), a primeira audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1513/2022, que estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023. Na ocasião, foi apresentada a previsão orçamentária para a Secretaria Municipal de Conservação (Seconserva) e para a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb).

Apresentado pela secretária municipal de Conservação, Anna Laura Valente, juntamente com sua equipe, o orçamento previsto para 2023 é de R$ 771 milhões. Dentre os principais programas que deverão executar, destaca-se a manutenção do Asfalto Liso, cujo objetivo é revitalizar os principais corredores da cidade.

Sobre esta ação, a presidente da comissão, vereadora Rosa Fernandes (PSC), quis saber qual metragem já foi recapeada e como estão sendo determinadas as ruas que precisam passar por este tipo de serviço. “Existe algum estudo preliminar que mapeou as vias que deverão ser recapeadas e desta forma servir como parâmetro para traçar as metas para 2022 e 2023?”, perguntou a parlamentar. 

Técnicos da secretaria afirmaram que a escolha dos locais se dá com base nas informações enviadas pela Secretaria Municipal de Transportes e a CET Rio, além das demandas elencadas pela própria secretaria e as subprefeituras. A previsão é recuperar mais de 1 milhão e 700 mil m2 de vias públicas nas cinco Áreas de Planejamento da cidade. Este ano, já estão sendo executados R$ 125 milhões e, para 2023, devem ser investidos R$ 269 milhões.

Sistemas de drenagem

No âmbito da manutenção do sistema de drenagem de águas pluviais, haverá um aumento de R$ 53,7 milhões neste ano para R$ 79 milhões em 2023. Estão previstas ações de limpeza e na recuperação de canaletas, galerias de águas pluviais, rios, canais, valas e valões a céu aberto, caixas de areia e caixas de contenção de materiais sólidos, além da realização do Plano Verão, que visa amenizar os impactos das chuvas peculiares da estação.

O subsecretário de Engenharia e Conservação, Marco Aurelio Regalo, explicou que este acréscimo do valor investido em drenagem permite que as equipes possam dar resposta mais rápida e mais eficiente às necessidades de atendimento, sobretudo durante os momentos de fortes chuvas.  “A gente precisa ter turmas que funcionem 24 horas por dia, inclusive nos finais de semana, e esse aumento orçamentário vai muito em função de podermos estar presentes, atuando na cidade ao longo da noite, quando várias das chuvas mais fortes ocorrem, para que no dia seguinte a cidade esteja pronta para retomar a normalidade”, disse.

Apesar da garantia de que os pontos críticos da cidade serão observados durante o verão, a vereadora Rosa Fernandes mostrou-se preocupada com os possíveis alagamentos ao longo da estação mais quente do ano. "Precisamos desde já atuar em alguns locais da cidade.O olhar dos pontos críticos deve ser permanente e não estou vendo isso em alguns lugares", reforçou a parlamentar.

Orçamento Comlurb

Com foco na redução dos indicadores de limpeza que separam as áreas turísticas das áreas que apresentam menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) terá um orçamento de R$ 2,511 bilhões em 2023, um crescimento de 6,2% em relação aos R$ 2,364 bilhões de 2022. “Nosso foco é continuar melhorando a cidade, atuando nas áreas turísticas, mas temos também como diretriz entrar nas áreas com menor IDH, como a Zona Norte e a Zona Oeste”, explicou o diretor-presidente da Comlurb, Flávio Augusto da Silva Lopes.

As maiores despesas em 2023 serão destinadas aos gastos com pessoal (R$ 1,2 bilhão), benefício a servidores (R$ 344 milhões) e tratamento e destinação final sustentável (R$ 335,6 milhões). No entanto, a previsão de investimentos para o próximo ano foi reduzida de R$ 18,8 milhões para R$ 6,3 milhões, uma queda de 66,5%. “Cabe ressaltar que o orçamento da Prefeitura prevê um aumento de investimentos de mais de 84%. Por qual motivo teremos essa redução tão significativa dos investimentos da Comlurb e como isso vai impactar os serviços do órgão?”, questionou o vereador Paulo Pinheiro (PSOL).

O diretor-presidente explicou que, a partir de agora, os recursos serão utilizados internamente, em ações como a reforma de gerências e os investimentos em ecopontos.  “Grande parte dos nossos investimentos foram para nossas gerências, algumas precisaram ser totalmente refeitas. Em breve, iremos entregar 22 ecopontos, além de reformar alguns que foram abandonados ao longo do tempo. Os investimentos da Comlurb na cidade entram em manutenção, que está no item custeio”, detalhou o gestor.

Lopes apresentou números dos dois últimos anos. Na média, os indicadores de limpeza na cidade melhoraram 15%, comparando os primeiros quatro meses de 2021 e os últimos meses de 2022. “A gente automatizou nossa cidade com a compra de muitos equipamentos. Conseguimos chegar em áreas mais remotas, com mais serviços, por causa da automatização”.  

O gestor ainda destacou que o parque de limpeza urbana da cidade tinha cerca de 150 equipamentos, em janeiro de 2021, e passará a ter, até o fim deste ano, quase 400 equipamentos que estarão disponíveis. “Foi um aumento expressivo, com o orçamento do ano passado, mas estamos enfrentando uma dificuldade grande, que são as licitações. Fazer os contratos e as compras acontecerem foi um processo complicado por causa da inflação e da flutuação dos preços”.

Redução dos resíduos sólidos

O vereador Pedro Duarte (Novo) indagou como a Comlurb pretende alcançar as metas de redução do destino de resíduos sólidos para o lixão e da reciclagem do lixo domiciliar.  “Como está o cumprimento da meta que pretende garantir a destinação adequada para 56 mil toneladas de resíduos sólidos, distinta da destinação no aterro de Seropédica e da que quer alcançar 8% da parcela reciclável do lixo familiar?”, questionou.

Flávio Lopes garantiu que o grande esforço da companhia é evitar o envio de lixo para o aterro, aumentando a sua vida útil e diminuindo o custo logístico desse descarte. “São 9 mil toneladas por dia que temos que levar ao aterro. O custo logístico é muito grande, além do dano ambiental, da emissão de gás carbônico da nossa frota de mais de 80 carretas transitando entre as nossas estações e Seropédica”, complementou.

Podas nas árvores

Entre as perguntas feitas, Rosa Fernandes quis saber as razões de a dotação fixada em 2023, de R$ 37 milhões, ser maior do que a de 2021, de apenas R$ 13 milhões, para a realização de menos podas de árvores e menos intervenções em praças e jardins. “Em 2023, serão 139.656 árvores podadas ou remanejadas, ante 142.582 em 2021. O valor não está superestimado?”, questionou.  Para a presidente da comissão, as podas realizadas na cidade do Rio ainda são um problema. “Não tem uma vez que eu vá às ruas e não tenha reclamação de podas. Talvez seja um dos maiores desafios que a Comlurb tem”, salientou.

Participaram ainda da audiência a vice-presidente da Comissão, vereadora Laura Carneiro (PSD), o vogal Márcio Ribeiro (Avante), além dos vereadores Vitor Hugo (MDB), Chagas Bola (União) e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli. 

Serviços da rede municipal de saúde, educação e assistência social, pública e conveniada ao município do Rio de Janeiro deverão realizar a notificação compulsória de casos de violência física, moral, psicológica, sexual e patrimonial contra a pessoa idosa. Isso é o que determina o PL 513/2021, aprovado nesta quarta-feira (26), em 2ª discussão, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“A pessoa idosa, muitas vezes, é vítima dos mais variados tipos de violência, que normalmente não chega ao conhecimento das autoridades. Este projeto visa, portanto, a proteção desse público, criando um canal de informação que chega diretamente às autoridades com poderes para agir, de forma a punir e reeducar os autores”, explica Marcio Santos (PTB), um dos autores da proposta. O descumprimento da determinação acarretará crime de prevaricação por parte dos responsáveis que tomaram conhecimento da violência e se eximiram de adotar as providências cabíveis ao caso.

Também assinam a matéria os vereadores João Mendes de Jesus (Rep), Paulo Pinheiro (PSOL), Cesar Maia (PSDB), Marcio Ribeiro (Avante), Rosa Fernandes (PSC), Jorge Felippe (União Brasil), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Teresa Bergher (Cidadania), Vera Lins (PP), Felipe Michel (PP), Vitor Hugo (MDB), Marcos Braz (PL) e os ex-vereadores Prof. Célio Lupparelli e Eliel do Carmo.

Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL nº 1135/2022, de autoria do vereador Jair da Mendes Gomes (PROS), que declara a localidade denominada loteamento Caminho dos Fernandes, situada no bairro de Santíssimo/ RJ, como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

Campanha vai promover doação de sangue animal

PL 1257-A/2022- Institui a Campanha Alma Pet Doação de Sangue Animal. A finalidade é promover a doação segura de sangue animal, especialmente por meio da instalação e manutenção de bancos de sangue veterinários, e ampliar a divulgação para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância da doação. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autores: Eliseu Kessler (PSD) e Felipe Boró (Patriota)

Proposta garante reabilitação social de pessoas com deficiência visual

PL 463/2013 - Estabelece condições necessárias para a reabilitação social das pessoas com deficiência visual, visando à prevenção, à recuperação e reintegração à vida social, bem como a promoção, proteção e garantia do exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.  

A proposta contempla orientação e mobilidade, atividade de vida autônoma (AVA), atendimento psicossocial e atendimento oftalmológico. De acordo com o projeto, o Poder Executivo poderá estabelecer convênios com entidades, instituições e organizações sociais sem fins lucrativos que atuem diretamente no apoio e assistência às pessoas com deficiência visual, e que apresentem comprovada experiência na área. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Laura Carneiro (PSD)

Alunos da Rede Municipal vão participar do Programa Passeios Orientados Gratuitos

PL 623/1997 - Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o Programa Passeios Orientados Gratuitos, que vai contemplar os alunos da Rede Municipal de Ensino Público, permitindo-lhes conhecer os pontos históricos e turísticos do município do Rio de Janeiro através de visitação orientada.

Segundo a proposta, o governo municipal poderá formalizar convênio com o Sindicato dos Guias Turísticos do Rio de Janeiro para viabilizar a orientação. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Programa Paz na Escola vai prevenir violência entre os alunos

PL 671/2017 - Institui o programa Paz na Escola na rede de ensino do município, com ação multidisciplinar e de participação comunitária para a prevenção e o controle da violência nas escolas. O programa será implantado por meio de equipe de trabalho, criada em cada unidade escolar, constituída por professores, funcionários, alunos, especialistas em educação, pais e representantes ligados à comunidade.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Projeto garante direito individual de filmar campanhas de vacinação

PL 7/2021 - Assegura a qualquer cidadão a gravação de imagens das campanhas de vacinação no município do Rio de Janeiro, por qualquer meio, desde que respeitada a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como a moralidade pública.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Não será admitida a proibição de gravação de imagens por motivo de segurança, a não ser quando declarado previamente pela autoridade competente.

Autor: Dr. Gilberto (Pode)

Programa vai oferecer acolhimento a crianças e adolescentes que perderam familiares vítimas da Covid-19

PL 483/2021 - Institui o Programa de Assistência à Orfandade e Luto Parental ou Familiar na Infância, com o objetivo de promover o acolhimento das crianças e adolescentes que enfrentam e sofrem com a perda de seus pais, adultos de referência e/ou familiares vítimas da Covid-19 ou complicações geradas por ela.

Para a consecução do programa, deverão agir de forma integrada os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e os Conselhos Tutelares, além de poder serem celebrados convênios, acordos e parcerias com pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado.

“O Poder Executivo deve evitar que ocorra a separação entre as crianças e seus familiares e que seja garantida a elas a convivência familiar e comunitária, com o necessário desenvolvimento do Programa de Assistência à Orfandade e Luto Parental ou Familiar na Infância, que melhorem a política de acolhimento familiar”, explica a autora, vereadora Thais Ferreira (PSOL).  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Escolas cariocas poderão ter bicicletários 

PL 724/2021 - Estabelece diretrizes a serem adotadas para implantação de bicicletários nas escolas públicas e privadas no município, para guardar bicicletas comuns, e-bikes, bicicletas elétricas, scooters elétricas de pequeno porte e patinetes elétricos, em área não menor que 10% da área total destinada a estacionamento de automóveis.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Riachuelo Tênis Clube, em Riachuelo, pode ser tombado

PL 639/2021 - Tomba, por seu relevante valor histórico, cultural, desportivo e social, o imóvel que abriga o Riachuelo Tênis Clube, localizado na Rua Marechal Bitencourt, no bairro Riachuelo.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Em decorrência do tombamento ficam vedadas quaisquer alterações no projeto original do local, bem como quaisquer transformações na função cultural, desportiva e social que atualmente exerce. A execução de eventuais serviços e obras de restauração ou manutenção que venham a ser efetivadas no local deverá ser previamente comunicada ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, para fins de autorização e acompanhamento técnico dos mesmos.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Sistema cria banco de dados e capacitação ao emprego de pais de estudantes

PL 810/2021 -  Estabelece o Sistema de Banco de Dados e Capacitação ao Emprego de pais de estudantes através das escolas municipais. O sistema objetiva a qualificação para o mercado de trabalho e inclusão social, o fomento à geração de empregos e renda e o incentivo à participação da sociedade no processo.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

A proposta estabelece que  as empresas beneficiadas por alguma isenção fiscal no município deverão reservar vagas de emprego com a devida capacitação nos seguintes moldes: 10%, para empresas com sete a vinte funcionários; e 15%, acima de vinte e um funcionários. O cadastro deverá ser feito na secretaria das escolas, encaminhado mensalmente para o Poder Executivo e fornecido a empresas privadas interessadas, sempre que solicitado.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Município reconhecerá Empresa Amiga do Esporte e Lazer 

PL 851/2021 - Cria o Programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte e lazer na cidade. A participação no programa poderá ser pela doações de materiais, realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos, reforma e ampliação de áreas destinadas à prática de atividades físicas de lazer ou realização de ações de fomento.

As pessoas jurídicas que firmarem o Termo de Parceria com o município farão jus ao título “Empresa Amiga do Esporte e Lazer do Município do Rio de Janeiro”, a ser concedido nos termos da competente regulamentação.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Felipe Boró (União) e Tainá de Paula (PT)

Programa vai reconhecer empresa que incentiva exame de mamografia

PL 897/2021 - Cria o programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher, que reconhece a facilitação desempenhada pelas empresas que promovam e incentivem a realização do exame de mamografia, que receberão o Diploma de Empresa Amiga da Saúde da Mulher.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (PL) 

Depósitos públicos só poderão cobrar diárias por dias de pleno funcionamento

PL 1034/2022 - Dispõe que a taxa diária de permanência em depósito público municipal de veículo rebocado por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) incidirá nos dias de funcionamento regular do depósito em que se situe o veículo, sem incidência de taxa nos dias de fechamento parcial ou total do depósito e dias de interrupção de prestação do serviço de atendimento ao contribuinte.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autor: Pedro Duarte (Novo)

Campanha Maio Furta-Cor vai promover a saúde mental materna

PL 1213/2022 - Institui ações para atender a Campanha Maio Furta-Cor,  que promove a conscientização, incentivo, cuidado e  saúde mental materna.  Os órgãos competentes, entidades públicas e privadas e a sociedade civil poderão participar da campanha por meio de palestras, seminários, eventos e atividades educativas, a fim de capacitar voluntários que promovam este trabalho de forma contínua.

As ações criadas deverão ser acompanhadas com dados estatísticos, que permitam a análise do acompanhamento e avaliação dos resultados das políticas de conscientização, permitindo o desenvolvimento da campanha de forma plena.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Crianças vítimas de abuso sexual terão prioridade de atendimento psicológico

PL 1331/2022  - Assegurada a toda criança que, potencialmente ou comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenha sido vítima de abuso sexual, na faixa etária compreendida entre zero e 12 anos, a prioridade absoluta ao atendimento psicológico em toda a rede municipal de saúde.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

Parque da Chacrinha vai ter placa em homenagem a Tiradentes

PL 1342/2022 - Determina que o Poder Executivo instalará uma placa denominada "Gruta de Tiradentes" no Parque Estadual da Chacrinha, situado na Rua Guimarães Natal s/nº, no bairro de Copacabana.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Na placa, deverão constar informações mínimas a respeito da geodiversidade da área e da passagem de Tiradentes pelo local.

Autor: Reimont (PT)

Livraria Folha Seca será incluída no Guia oficial da cidade

PL 1344/2022 - Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro a Livraria e Edições Folha Seca, localizada na Rua do Ouvidor. O estabelecimento surgiu em 1998 e é especializado em história do Rio de Janeiro, música popular e futebol.

“Com nome inspirado num chute de Didi e num samba de Guilherme de Brito e Nelson Cavaquinho, a Folha Seca é conhecida como a mais carioca das livrarias. Há quase 20 anos, reúne grandes nomes da cultura carioca no sobrado histórico do número 37 da rua mais emblemática da história da cidade”, explica Tarcísio Motta (PSOL), autor da proposta.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Projeto prolonga prazo final da Comissão do Plano Diretor 

Projeto de Resolução  25/2022 - Prolonga até o dia 30 de novembro de 2022 o prazo final da Comissão Especial para dar parecer ao PLC n° 44/2021, que trata da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável. A matéria voltará a ser analisada em 1ª discussão e 3ª sessão. 

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Marcos Braz (PL), da Mesa Diretora e da Comissão de Justiça e Redação

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (25), isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a atividade de Assessoria Esportiva, prestada por professores de Educação Física e Recreação em espaços públicos da Orla da cidade, da Lagoa Rodrigo de Freitas e dos pólos e corredores esportivos reconhecidos por lei. O PL 1041/2022, de autoria dos vereadores Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Felipe Michel (PP) e Marcelo Arar (PTB) seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

"Esse projeto, essa proposta é para a gente resolver de vez uma situação em relação ao pessoal do esporte, especialmente aqueles que fazem as assessorias esportivas. Pela cidade, a gente vê diversos exemplos de profissionais de educação física prestando assessoria, prestando serviço a pessoas da orla, no Maracanã, os corredores esportivos, nos polos, e por aí vai", explica o vereador Rafael Aloisio Freitas. 

Na mesma sessão, os vereadores mantiveram os vetos parciais do Poder Executivo ao PL n° 684/2021, de autoria dos vereadores Thais Ferreira (PSOL), Vera Lins (PP), Marcelo Arar (PTB), Tainá de Paula (PT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Marcio Ribeiro (Avante), Luciano Medeiros (PSD), Paulo Pinheiro (PSOL), Chico Alencar (PSOL) e Monica Benicio (PSOL), que dispõe sobre o atendimento prioritário de lactantes nos estabelecimentos públicos e privados do município. A matéria seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Projeto garante assistência humanizada a gestantes 

PL 404/2021 – Estabelece que toda gestante tem direito à assistência humanizada durante a gestação, pré-parto, parto e puerpério, incluindo-se o abortamento, na Rede de Saúde Pública do Município do Rio de Janeiro, integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), e em estabelecimento privado de saúde suplementar. 

Emendas aprovadas pelos parlamentares asseguram à gestante assistência livre de discriminação de classe, raça, etnia, sexo, ou de qualquer outro tipo, além de esclarecimentos sobre a realização de procedimentos invasivos, incluindo a explicação de riscos e benefícios e alternativas disponíveis. A proposta foi aprovada em 2ª discussão, com emendas, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.  

Autores: Chico Alencar (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Tainá de Paula (PT), Veronica Costa (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Tânia Bastos (Rep), Vera Lins (PP), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcio Ribeiro (Avante), Cesar Maia (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Felipe Boró (Patriota), Reimont (PT), e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli. 

Bicicletários serão instalados nas estações do BRT 

PL 400/2021 – Determina a instalação de bicicletários nas estações de acesso ao BRT (Transporte Rápido por Ônibus), mediante análise de viabilidade do Órgão do Poder Executivo. A proposta foi aprovada em 2ª discussão, com emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

“A bicicleta é uma realidade sustentável e estimulada pelos principais países do mundo como a forma mais eficiente de se promover o deslocamento de pessoas, proporcionando saúde e sem lesão alguma ao meio ambiente”, justifica o autor da proposição, vereador Felipe Michel (PP).  

Autor: Felipe Michel (PP)

Município e Metrô Rio deverão implantar sinalização e mobiliário urbano indicativo de meios de transporte e atrações turísticas

PL 333/2013  - Prevê que o município do Rio de Janeiro estabelecerá parceria com a Concessionária Metrô Rio para implantação no interior das suas estações, com informações dos diversos meios de transporte do entorno, e dos equipamentos públicos e pontos turísticos das imediações. O objetivo é a melhoria do sistema de informação ao cidadão e visitantes, facilitando a utilização dos meios de transporte municipais.

O projeto diz que o mobiliário de utilidade pública deverá conter informações bilíngues. A proposta foi aprovada em 2ª discussão, com emendas, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Proposta altera data de eleição de renovação da Mesa Diretora 

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 12/2022 – Altera o § 4º e acrescenta o § 5º ao Art. 53 da Lei Orgânica do Município, antecipando a data da eleição de renovação da Mesa Diretora.  

O texto diz que a eleição de renovação da Mesa Diretora para o segundo biênio será realizada no dia 15 de dezembro, ou no primeiro dia útil, quando esta data recair em sábado ou domingo, do ano que anteceder a terceira sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no dia 1º de janeiro do ano subsequente. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Marcos Braz, da Mesa Diretora e da Comissão de Justiça e Redação

Campanha fará mobilização para a cultura de paz e respeito à liberdade religiosa 

PL 1420/2015 – Institui o Programa de Campanha Permanente e Continuada de Mobilização para a Cultura de Paz e Respeito à Liberdade Religiosa, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Entre as ações previstas estão a promoção do esclarecimento e a sensibilização da população sobre a importância do respeito às tradições culturais de um povo, sua ideologia, sua liberdade de expressão e de culto. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autora: Laura Carneiro (PSD)

Executivo deverá divulgar relatórios sobre vistorias em pontes, viadutos e passarelas 

PL 329/2021 – Fica instituída a divulgação dos relatórios de vistorias realizadas em pontes, viadutos e passarelas pelo órgão competente do município. A divulgação dos relatórios ocorrerá semestralmente, e conterá informações sobre o local em que foi realizada, data da vistoria e responsável técnico pelo ato e o órgão público a que está lotado. A matéria foi aprovada em 1ª discussão com emenda e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autores: Marcio Santos (PTB) e Marcos Braz (PL)

Projeto define exploração e utilização de publicidade comercial no STPC 

PL 477/2021 – Faculta ao autorizatário do modal do Serviço de Transporte de Passageiro Complementar Comunitário (STPC) a exploração comercial e veiculação de mídia com a utilização de adesivos de publicidade comercial nos automóveis que prestam o serviço. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Projeto altera lei que institui o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio

PL 727/2021 –  Altera a Lei nº 5.874/2015, que institui o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio. Entre as alterações, o art. 2º determina que as escolas da rede municipal deverão comunicar ao órgão municipal competente os casos de alunos com ideação suicida, preservando a identidade e encaminhando para tratamento adequado.  

“A inclusão destas ações na saúde mental reforça os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) da universalidade, equidade e integralidade, mas contribui para a consolidação da Reforma Psiquiátrica Brasileir”, explica a autora da proposta, vereadora Tânia Bastos (Rep). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Programa vai criar vagas em creches credenciadas para alunos do 9º ano da rede pública

PL 850/2021 - Institui o Programa Cidadão Carioca do Futuro, que vai criar vagas em creches, no ensino fundamental e no ensino médio da rede particular credenciadas ao programa, para alunos da rede pública concluintes do nono ano. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Os alunos interessados poderão se inscrever no programa até 31 de setembro de cada ano e apresentar o histórico escolar atualizado com dados de seu perfil acadêmico, as informações que comprovem seu rendimento e engajamento escolar, bem como indicar dois bairros de sua preferência para matrícula, sem que isso o exclua das demais vagas. 

As instituições privadas de ensino devidamente credenciadas no programa poderão compensar os custos referentes aos estudantes beneficiados com a correspondente redução do Imposto Sobre Serviços (ISS) a pagar. A compensação tributária terá por limite máximo o valor correspondente ao do débito de ISS da instituição de ensino credenciada em cada mês, sendo vedada a utilização de eventual diferença credora para qualquer outra finalidade. 

Autores: Carlo Caiado, Pedro Duarte (Novo), Alexandre Isquierdo (União) e os ex-vereadores Prof. Célio Lupparelli e Rogerio Amorim.

Prefeitura pode ser autorizada a prestar serviços em condomínios do Minha Casa, Minha Vida

PL 853/2021 -  Ficam os condomínios participantes do programa Minha Casa, Minha Vida equiparados a conjuntos habitacionais de baixa renda, sendo permitida a entrada, permanência e atuação da Prefeitura do Rio de Janeiro nas dependências, para realização de manutenção nas áreas comuns, limpeza e conservação. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

“O presente projeto visa atender a milhares de famílias que vivem em situação de miserabilidade e vulnerabilidade social, sendo oportuno ao Estado demonstrar o exercício de suas atribuições, entregando valor, dignidade, meios e acesso às condições básicas de sobrevivência”, argumenta o autor, vereador Reimont. 

Autor: Reimont (PT)

Rio poderá ter Programa Municipal de Saúde Integral para a População Negra

PL 873/2021 - Institui o Programa Municipal de Saúde Integral para a População Negra, com o objetivo de desenvolver  ações de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde da população negra e dos afrodescendentes. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

A proposta tem por diretrizes a identificação das necessidades de saúde da população negra, a promoção de ações que garantam a equidade de tratamento, a criação de instrumentos de gestão e indicadores para monitorar e avaliar o impacto da execução deste programa e a  garantia de ações voltadas para a formação profissional e educacional permanente dos trabalhadores e dos conselheiros municipais e distritais de saúde. 

Também são metas do programa a articulação intersetorial, incluindo parcerias com instituições governamentais e não governamentais, o fortalecimento da gestão participativa, com incentivo à participação popular e ao controle social, e a elaboração de materiais de divulgação visando a socialização da informação e das ações de promoção da saúde integral da população negra. Também está prevista a instituição de mecanismos de fomento à produção de conhecimentos sobre racismo e suas diferentes manifestações e sobre a saúde da população negra. 

Autores: Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Lindbergh Farias (PT) e Reimont (PT)

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio receberam, na manhã desta quinta-feira (20), técnicos da Prefeitura para debater dois projetos de incentivo à economia carioca que foram enviados pelo Executivo nas últimas semanas. Os projetos tratam do incentivo ao mercado de franquias na cidade, com redução de ISS para o setor, e da criação do programa ISS Neutro, que busca incentivar a compra de créditos de carbono pelos contribuintes cariocas. 

Segundo dados da Associação Brasileira de Franchising, o setor teve um crescimento de 16% no estado do Rio no último trimestre, com mais de R$ 4,6 bilhões de receita. Porém, a capital ficou de fora das cidades com melhor desempenho, puxadas por Teresópolis, Volta Redonda e Cabo Frio, que tiveram crescimento superior a 30% nesse tipo de negócio. 

Presidente da Câmara, o vereador Carlo Caiado afirmou que os esclarecimentos apresentados na reunião serão essenciais no processo de discussão. “Esse é um primeiro passo importante que está sendo discutido aqui na reunião. O Colégio de Líderes deliberou e entendemos que é importante eles serem aprovados o quanto antes para termos mais empresas que fiquem aqui, que possam vir outras mais e que sejamos mais competitivos a nível nacional.”

Franquias

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Chicão Bulhões enfatizou que são necessários incentivos fiscais para o setor de franquias, criados pelo  PL 1511/2022, para tornar o Rio mais competitivo. De acordo com Bulhões, duas razões justificam a iniciativa: a decisão do Supremo Tribunal Federal de que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) e a recente redução das alíquotas de ISS de 5% para 2% nas cidades de São Paulo e Goiânia. 

“A cidade tem uma história íntima ligada às franquias. Na verdade, o sistema de franquias nasceu aqui. Mas ao longo do tempo elas foram para São Paulo por várias razões e a gente quer inverter esse pêndulo para cá. Manter quem está aqui gerando emprego e renda, pagando impostos. Além disso, queremos poder ter uma possibilidade de competitividade dessas empresas virem para o Rio entenderem o novo movimento da cidade e que aqui também tem oportunidades”, apontou Bulhões. 

Presidente da Associação Brasileira de Franchising - Rio de Janeiro, Beto Filho enviou uma carta em que a entidade defende a aprovação do projeto com algumas modificações. “Preservar, manter e incentivar o franchising carioca é um grande desafio da atualidade e, assim sendo, o incentivo público à atividade torna-se necessário revertendo-se a arrecadação tributária por meio de tributação indireta e fomento do setor.”

ISS Neutro

Outro projeto discutido pelos vereadores com os técnicos da Prefeitura foi o PL 1153/2022, que reduz para 2% a alíquota do ISS para operações com os chamados créditos de carbono, com o programa batizado de ISS Neutro. A proposta cria ainda um benefício fiscal para fomentar o setor, de até R$ 60 milhões anuais. 

O secretário Bulhões explicou que o PL que institui o ISS Neutro se insere em um contexto de economia verde e coloca a cidade na posição de vanguarda. “Pensando no amanhã e nos desafios climáticos que temos, a gente quer atrair o mercado financeiro que está negociando hoje ativos financeiros, instrumentos financeiros que a gente chamou de créditos de carbono das empresas limpas que estão vendendo esse crédito hoje para as empresas grandes poluidoras. Nós queremos que esse mercado esteja inserido no Rio de Janeiro”, sublinhou o secretário. 

Líder do governo na Câmara, o vereador Átila A. Nunes (PSD) elencou pontos positivos das duas proposições. “São projetos que impactam diretamente a economia carioca e nós sabemos que isso acaba falando em geração de renda, de emprego e arrecadação de impostos. Um projeto fala do mercado de franquias, que é um mercado hoje que São Paulo diminuiu uma alíquota que pode comprometer e a gente pode ter um esvaziamento do Rio, o que seria muito negativo. Então precisamos ter um nível de competitividade com todo Brasil. E o outro projeto, o do ISS Neutro, que fala de um mercado que envolve todo um ecossistema ali com relação ao um mercado de carbono, que nós sabemos que lá na frente representará uma arrecadação enorme com emprego de qualidade, qualificados e o Rio está se antecipando a esse movimento dentro do Brasil.”

A secretária municipal de Fazenda e Planejamento também participou da reunião. Ainda estiveram presentes os vereadores Matheus Floriano (PSD), Welington Dias (PDT), Chagas Bola (União), Luiz Ramos Filho (PMN), Tainá de Paula (PT) e Rosa Fernandes (PSC). 

O parlamento carioca aprovou na tarde desta terça-feira (18), o PL 1041/2022, dos vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania),  Felipe Michel (PP) e Marcelo Arar (PTB), que inclui no rol de isenções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a atividade de assessoria esportiva, prestada por professores de Educação Física e Recreação, em espaços públicos da orla municipal, da Lagoa Rodrigo de Freitas e dos pólos e corredores esportivos criados e reconhecidos por Lei.  

Segundo Rafael, a proposta tem o objetivo de dar maior garantia aos profissionais quanto à isenção do tributo. “No ano passado, a Prefeitura expediu alvarás transitórios para esses profissionais prestarem esse serviço, e, na época, levantaram-se muitas dúvidas sobre a possível cobrança do ISS. Fiz uma consulta à Secretaria de Fazenda e de Esporte e Lazer e disseram que era um caso de ajuste de procedimento. Como uma possível mudança de interpretação sobre o tema é possível, restabelecendo a cobrança do imposto, nossa ideia é incluir expressamente essa isenção na Lei do ISS, para que os profissionais não corram o risco de serem taxados por mudança interpretativa”, disse. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL1065-A/2022, de autoria do vereador Vitor Hugo (MDB), que cria o programa Biblioteca Digital nas bibliotecas e escolas públicas do município do Rio de Janeiro". Com a rejeição, a matéria seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Multa por maus-tratos e violência contra animais poderá ser elevada

PL nº 1110/2022 – Altera o inciso VII do art. 90 da Lei 6.435/2018, segundo a qual a prática de maus-tratos e crueldade contra animais por meio de agressões físicas ou verbais, sujeitando-os a qualquer tipo de experimento, prática ou atividade capaz de lhes causar sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência, acarretará multa de R$ 500 a R$ 4 mil. O intuito, segundo um dos autores, Dr. Marcos Paulo (PSOL), é proibir a condução de animais em veículos, motorizados ou não, tais como bicicletas, skate, patinete, etc. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Vera Lins (PP)

Feira Crespa pode ser reconhecida como de interesse cultural

PL nº 889/2021 – Reconhece como de interesse cultural, social e turístico para o município o evento denominado Feira Crespa. “O propósito é garantir maior respeito e credibilidade para os diversos corpos que realizam essa ação afirmativa, bem como para todas as pessoas que são impactadas pela Feira Crespa”, justifica a autora do projeto, vereadora Tainá de Paula (PT).  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Tainá lembra que essa iniciativa não é sua, e sim das mulheres negras empreendedoras do Rio de Janeiro que, há sete anos, promovem o empreendedorismo, a economia criativa, a geração de emprego e renda e a cultura na cidade do Rio de Janeiro. 

Autores: Tainá de Paula (PT), Jorge Felippe (União) e Thais Ferreira (PSOL)

Ecobarreiras deverão ser instaladas na rede hidrográfica da cidade

PL n° 893-A/2021 – Cria o sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica que corta a cidade para contenção de resíduos sólido descartados e dispostos inadequadamente nos corpos d'água, como riachos, córregos, canais e rios e seu avanço para a zona costeira e lagunares. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Celso Costa (Rep)

Programa vai enfrentar parto prematuro na rede municipal

PL n° 948-A/2021 – Cria o Programa de Enfrentamento do Parto Prematuro na rede municipal de saúde por meio de ações para diagnosticar e prevenir situações de risco, conscientizar gestantes sobre cuidados que devem ser tomados para evitar a prematuridade e assistência ao prematuro e seus familiares. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

“Os bebês prematuros têm maior predisposição para desenvolver doenças graves e não sobreviver. É extremamente necessário que sejam adotadas políticas públicas que visem prevenir, através de informação e orientação às gestantes sobre os cuidados que devem ser tomados, para que seja evitado o trabalho de parto precoce”, explica a Veronica Costa (PL), autora do projeto. 

Autora: Veronica Costa (PL)

Conselheiros tutelares poderão ter carteira funcional digital

PL n° 1029-A/2022 – Cria a carteira funcional digital dos conselheiros tutelares.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.  

“A identificação como conselheiro é fundamental para a entrada desses profissionais em locais para o desempenho do seu trabalho de garantia do direito das crianças e dos adolescentes, como escolas, delegacias e hospitais”, explica o vereador Jair da Mendes Gomes (Pros), autor do projeto.  

Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros)

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista poderão ter espaços reservados em arenas e estádios esportivos

PL nº 453/2021 – Institui a reserva e a adaptação de espaços para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas no âmbito do município do Rio de Janeiro, que possuam a capacidade igual ou superior a 20 mil pessoas.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão, com emenda, e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: William Siri (PSOL), Felipe Boró (Patriota), Rosa Fernandes (PSC), Marcelo Arar (PTB) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Rio poderá ter política de proteção dos direitos dos migrantes e refugiados 

PL nº 999/2022 - Institui princípios e diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada. O texto determina que o Poder Público deverá promover a formação e a qualificação específica de seus agentes e serviços públicos.  

Além disso, a proposta estabelece que a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada será implementada com diálogo permanente entre o Poder Público, a sociedade civil e as diversas comunidades de migrantes e refugiados, em especial por meio de audiências e consultas públicas. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

Autores: Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL) e William Siri (PSOL)

Em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (13), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em 2ª discussão o PL 575/2021, que determina que motoristas de carros conveniados às empresas de aplicativos de transporte de passageiros não poderão, de forma arbitrária, recusar o transporte de passageiros por razões políticas, religiosas, raciais ou por orientação sexual. A empresa deverá, de forma clara, prestar todas as informações ao motorista no ato da seleção, sobre a cláusula contratual em que deverá constar um item vedando o ato. A matéria foi aprovada em 2ª discussão com duas emendas e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

A proposta determina que caberá à empresa, após ciência da quebra da cláusula contratual, adotar medidas para coibir a discrimiação e prestar atendimento à vítima, como realizar as ações punitivas cabíveis para penalizar o motorista; prestar apoio psicológico a quem sofreu o preconceito; fornecer todas as informações necessárias às autoridades competentes quando solicitadas; e comunicar à Secretaria Municipal de Transporte sobre a atitude do motorista.

A pessoa que praticar o ato lesivo será multada em R$ 1 mil por órgão competente definido pelo Poder Executivo. Na hipótese de reincidência, será aplicada multa no valor dobrado. As empresas que descumprirem as medidas previstas serão multadas em R$ 50 mil, valor este que será dobrado a cada reincidência. O dinheiro arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC).

Autores: Átila A. Nunes (PSD), Reimont (PT), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcio Ribeiro (Avante) e Rocal (PSD).

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Projeto educacional de futebol poderá ser inserido na rede municipal de ensino 

PL 1595/2019 - Inclui na grade extracurricular da rede de ensino do município um projeto educacional de futebol, que funcionará como fio condutor para o desenvolvimento integral socioesportivo – físico, psicológico e social das crianças e jovens interessados em participar do projeto.

De acordo com a proposta, a disciplina será ministrada por profissionais competentes reconhecidos por meio dos conselhos, entidades e instituições que regulamentam e representam os profissionais que ministram estas aulas, conforme dispõe a legislação vigente. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Programa vai garantir às crianças o direito de brincar, se divertir e praticar esportes

PL 863-A/2021 - Institui o Programa Clube Amigo da Criança, com o objetivo de garantir o direito de brincar, de praticar esportes e divertir-se nos clubes e centros esportivos da administração pública municipal, transformando-os em espaços seguros e protegidos, livre de exploração, negligência e violência. A proposta foi aprovada 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Luciano Vieira (Avante)

Prefeitura deverá elaborar o Plano de Segurança Pública do Município do Rio de Janeiro

PL 1036/2022 - Determina que a Prefeitura deverá elaborar o Plano de Segurança Pública do Município, observando as diretrizes da Lei Federal 13.675/2018, de forma a assegurar a participação dos núcleos de pesquisa acadêmica e das instituições com referência na área. 

De acordo com a proposta, o plano deverá ser precedido de diagnósticos e estudos para que se assegure a participação social, acadêmica e de pesquisa na sua elaboração, devendo os diagnósticos serem revistos anualmente.

Ademais, o projeto prevê que, ainda este ano, deverá ser instalado o “Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município do Rio de Janeiro”, como órgão colegiado permanente, com função consultiva e sugestiva para as diretrizes relacionadas à Política Municipal de Segurança e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Pedro Duarte (Novo)

Rio terá ponto de apoio para combater assédio sexual no carnaval e grandes eventos

PL 1061-A/2022 - Cria pontos de apoio permanentes com a presença de guardas municipais e assistentes sociais para combater o molestamento sexual, comportamentos abusivos, discriminatórios e preconceituosos no carnaval de rua e demais eventos públicos de grandes proporções na cidade do Rio de Janeiro.

Os pontos de apoio deverão, dentre outros objetivos, identificar o agressor e encaminhá-lo para a delegacia, prestar apoio à vítima, informá-la sobre seus direitos prestando apoio solidário, coibir a prática e incentivar a denúncia desses casos. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Waldir Brazão (Avante), Tarcísio Motta (PSOL) e Monica Benicio (PSOL)

Proposta adequa idade dos representantes da Câmara Juvenil da cidade 

Projeto de Resolução 24/2022  - A proposição altera disposições da Resolução nº 1.146/2009, que institui a Câmara Juvenil da Cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de adequar a idade dos seus representantes aos jovens de até 17 anos que não tenham título de eleitor. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e 5ª sessão e seguirá para promulgação pelo presidente da casa, vereador Carlo Caiado.

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Thais Ferreira (PSOL) e Tainá de Paula (PT)

Indícios de maus tratos a animais atendidos em estabelecimentos deverão ser comunicados à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente

PL 343/2017 - Estabelece que pet shops que prestem serviços de banho e tosa, clínicas, consultórios e hospitais veterinários ficam obrigados a informar imediatamente à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, através de ofício (denúncia por escrito) ou comunicação digital, quando detectarem indícios de maus tratos nos animais atendidos.

A informação deverá conter os seguintes dados: qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento e relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou características físicas do animal, com a descrição de sua situação de saúde na hora e os respectivos procedimentos adotados.

O não cumprimento das normas estabelecidas no projeto sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 72 da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará a pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Gilberto (PODE)

Proposta reconhece o Polo Gastronômico de Cordovil

PL 632/2021 - Reconhece como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano em torno da Praça São João Berchmans, no bairro de Cordovil.  O polo terá autorização especial de uso de área pública para a colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos que exerçam as atividades de bar, restaurante e congêneres nos seguintes dias e horários: quartas e quintas-feiras, das 18h às 22h; nas sextas-feiras e vésperas de feriado, das 17h até 01h; sábados, das 10h até 01h; e domingos e feriados, das 11h até às 21h. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Campanha vai incentivar o aleitamento materno

PL 895/2021 - Cria a campanha Amamentação é um Direito no município, com objetivo de promover e incentivar o aleitamento materno. O projeto prevê ações de conscientização e esclarecimento mediante divulgação de informação, palestras e reuniões com a comunidade. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (PL)

Teatro Princesa Isabel, no Leme, pode ser tombado

PL 983/2021 - Tomba, provisoriamente, por interesse histórico e cultural, o Teatro Princesa Isabel, localizado à Avenida Princesa Isabel, 186 - Leme, Rio de Janeiro. A medida de acautelamento tem o intuito de proteger o imóvel e a sua função até a conclusão do processo administrativo de tombamento definitivo pelo órgão competente do Poder Executivo. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Em decorrência do tombamento, ficam vedadas a demolição, a descaracterização e a mudança de função do imóvel.

Autor: Reimont (PT)

Campanha busca esclarecer sobre depressão na infância e na adolescência

PL 1195/2022 - Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre o transtorno, tendo como diretrizes: divulgação dos sintomas mais comuns, incentivo à busca por atendimento por profissional especializado para possibilitar o diagnóstico, disponibilização de informações sobre os tratamentos psicológicos e médicos disponíveis, e estímulo à parceria entre família e escola para oferecer o suporte necessário às crianças e adolescentes acometidos pela depressão. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Alexandre Isquierdo (União)

Concessionárias de serviços públicos que emitirem contas com erros serão punidas

PL 1231/2022 - Altera a Lei nº 3.146/2000, que dispõe sobre a emissão de contas oriundas das concessionárias de serviços públicos, determinando que serão aplicadas sanções, por cada conta emitida em descumprimento da presente Lei, na seguinte forma: advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de quinze dias; e aplicação de multa no valor de R$ 2 mil ao infrator, em caso de reincidência ou da não regularização dentro do prazo estipulado. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Wellington Dias (PDT)

Jô Soares pode virar nome de rua

PL 1401/2022 - Determina que o Poder Executivo dará o nome de Jô Soares (Apresentador - 1938/2022) a um logradouro público no Município do Rio de Janeiro.

Carioca, Jô Soares foi um dos maiores ícones da televisão brasileira. Filho do empresário paraibano Orlando Heitor Soares e da dona de casa Mercedes Pereira Leal,  José Eugênio "Jô" Soares foi um humorista, apresentador de televisão, escritor, dramaturgo, diretor teatral, ator e músico brasileiro, que ganhou notoriedade no comando de programas de televisão em formato talk-show como o Jô Soares Onze e Meia, entre os anos de 1988 e 1999, no SBT, e o Programa do Jô, entre 2000 e 2016, na TV Globo. O artista faleceu no dia 5 de agosto deste ano.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Jorge Felippe (União)

Bar do Oswaldo, na Estrada do Joá, pode ser declarado patrimônio cultural da cidade

PL 1267/2022 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Bar do Oswaldo, localizado na Estrada do Joá, nº 3.896, no bairro do Joá. “Fundado em 1946, o Bar do Oswaldo, no Largo da Barra, é um dos mais queridos do Rio de Janeiro e já foi frequentado por personalidades como Getúlio Vargas, Garrincha, Mussum, entre outros, tendo como carro-chefe suas batidas”, explica Felipe Michel, um dos autores da proposta. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Assinam a matéria os vereadores Marcelo Arar (PTB), Marcelo Diniz (SD), Carlo Caiado, Chagas Bola (União) e Átila A. Nunes (PSD).

Bloco Tamo Junto in Folia, de Padre Miguel, pode ser declarado patrimônio cultural do povo carioca

PL 1377/2022 - Declara patrimônio cultural de natureza imaterial do povo carioca o evento carnavalesco “Bloco Tamo Junto in Folia”, localizado no bairro de Padre Miguel. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Fundado em sete de setembro de 2004, o evento nasceu com o objetivo de resgatar a tradicional cultura do carnaval de rua de Padre Miguel e bairros adjacentes. “O crescimento vertiginoso do público presente no Tamo Junto demonstra o orgulho da população em prestigiar eventos locais, que transformou um projeto cultural de tamanho mediano em um grande ponto de encontro sociocultural da Zona Oeste”, explicam os autores Felipe Boró (União) e Dr. Gilberto (PODE).

Forró pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial do Rio de Janeiro

PL 1407/2022 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro o forró. “Oriundo do forrobodó, o forró abrange distintos gêneros como xote, baião, arrasta-pé e o xaxado. Assim como tantos outros estilos musicais, o forró enriquece a nossa cultura, afaga nossos ouvidos e anima nossos espíritos. Assim, tornar o forró patrimônio do Rio é resplandecer o Norte e o Nordeste do país por sua tradição regional, enaltecendo toda a sua vasta riqueza sociocultural”, justifica Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), autor da proposta.

O Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (11) o PL 1074/2022, que dispõe sobre o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo Público. A proposta traz mecanismos de prevenção, conscientização e responsabilização contra a violência política contra mulheres, considerada essa toda ação, conduta ou omissão praticada com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os seus direitos políticos. A matéria, aprovada em 2ª discussão, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

“Vivemos no cotidiano a vulnerabilidade e a fragilidade das mulheres que ocupam espaços de poder, muitas vezes silenciadas de forma sutil e também explícita. Uma prova dessa violência é a nossa subrepresentação aqui nesta Casa. Um projeto como esse deixa claro que aqui é o lugar que nós mulheres deveríamos ocupar desde o começo”, ressalta Thais Ferreira (PSOL), uma das autoras do projeto.  

O estatuto aprovado será regido pelos seguintes princípios: garantia às mulheres do pleno exercício dos seus direitos políticos; valorização da representatividade feminina e a busca constante pela paridade entre homens e mulheres em todos os órgãos e instituições públicas municipais; repúdio e prevenção à qualquer forma de discriminação; e fortalecimento dos instrumentos democráticos participativos, representativos e comunitários. 

Assinam a matéria os vereadores Tânia Bastos (Rep), Carlo Caiado, Teresa Bergher (Cidadania), Tainá de Paula (PT), Monica Benicio (PSOL), Vera Lins (PP), Thais Ferreira (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e Veronica Costa (PL).

Gerenciamento dos resíduos sólidos e proteção dos idosos 

Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram também, em 2ª discussão, o PL 567/2021, do vereador Átila A. Nunes (PSD), que estimula a criação de unidades privadas de gerenciamento dos resíduos sólidos passíveis de logística reversa, e o PL 927/2021, dos vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Felipe Boró (Patriota) e Marcos Braz (PL), que estabelece a instalação de sistema de segurança, baseado em monitoramento por câmeras de vídeo, em instituições privadas de longa permanência para idosos, com o propósito de previnir maus tratos. Ambas as matérias seguem para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.