A Câmara Municipal do Rio bateu o seu recorde de bolsas de sangue coletadas no mutirão que aconteceu nesta segunda-feira (13), em parceria com o Hemorio. Ao todo, foram 113 bolsas de sangue em um só dia. A maior marca entre as campanhas realizadas na Casa era de 2010, com 101 bolsas. Como cada bolsa pode atender a cerca de quatro pessoas, o quantitativo coletado hoje é suficiente para salvar 452 vidas. O intuito da parceria entre a Câmara Municipal e o Hemorio foi contribuir para aumentar os estoques de sangue que tiveram uma queda de quase 30% devido à pandemia. O banco de sangue abastece hospitais públicos, principalmente na região do Grande Rio. 

O presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), destaca a importância da doação, fundamental para salvar vidas. “A Câmara Municipal é uma referência para a população carioca, é a casa do povo, e deve estar aberta a todos para poder contribuir com a sociedade. Além da doação de sangue, temos a campanha de vacinação contra a Covid acontecendo aqui, dois atos simbólicos e humanitários”, reforça Caiado.

Um dos primeiros a chegar à Câmara foi o artesão Advaldo Martins, de 67 anos. Ele conta  que está retribuindo uma doação que salvou sua vida há mais de 30 anos. “Quando eu tinha 35 anos, precisei colocar um dreno no pulmão porque na época eu fumava e bebia muito, e acabei recebendo uma doação de sangue. Desde então eu parei de beber e fumar e agora estou devolvendo o que eu recebi, procurando ajudar quem precisa. Já doei três vezes e pretendo doar mais quantas vezes puder, até completar 69 anos”, revela Advaldo.

Na sua primeira vez como doadora de sangue, a vereadora Tainá de Paula (PT) acredita que esta é uma oportunidade de ampliar a atuação dos parlamentares junto à sociedade. “A Câmara se coloca à disposição, estando aberta a ações sociais diretas, falando não só da nossa atuação parlamentar como também da atuação da nossa cidadania, da nossa civilidade, construindo pontes com a sociedade civil e as instituições de saúde”, afirma Tainá. 

O vereador Reimont (PT) também fez a sua doação no Palácio Pedro Ernesto e ressaltou que este ato deve se tornar uma prática de todos os cidadãos. “Sabemos o que passa o Hemorio e a importância dele, de doar sangue, e da gente entender que vivemos em comunidade. Hoje alguém precisa da nossa doação e em qualquer momento nós também podemos precisar”, sublinhou o parlamentar. 

Estoques em baixa

O médico do Hemorio que coordenou a coleta, Vicente Jannuzzi, acredita que as parcerias são fundamentais para repor os estoques de sangue que, atualmente, estão em cerca de 210 novas bolsas por dia, quando o ideal seria pelo menos 300 doações diárias. “Todos que participam de nossas coletas externas, sejam órgãos públicos, igrejas, condomínios, ajudam consideravelmente a aumentar os nossos estoques. Durante os períodos mais difíceis, essas coletas contribuíram muito”.

Diretor-geral do Hemorio, Luiz Amorim lembrou que, quem não conseguiu doar na campanha na Câmara, pode procurar a sede do órgão, ao lado do hospital Souza Aguiar, para fazer a doação. Ele destaca que os estoques de sangue estão baixos por conta da pandemia. "Essa campanha é fundamental para o Hemorio, porque estamos vivendo uma época muito difícil em relação à doação de sangue. Tivemos, em agosto, uma queda de 20% no número de doadores", afirmou. 

Primeiro-secretário da Câmara, o vereador Rafael Aloísio Freitas (Cidadania) também lembrou a importância da doação de sangue na campanha e ao longo do ano. "A Câmara do Rio disponibilizou toda a sua estrutura para que o Hemorio pudesse melhorar seu estoque. Sabemos a dificuldade, principalmente com a pandemia, em que os estoques estão abaixo do necessário" . 

O coronel bombeiro Rômulo Capello Teixeira celebrou o recorde de doações na Casa. Ele ressaltou que os números são reflexo de uma equipe comprometida e de uma população solidária que se dispôs a fazer um ato altruísta. “Temos que agradecer, em primeiro lugar, ao presidente da Casa, Carlo Caiado, que nos deu essa oportunidade de poder tocar esse projeto. Agradecemos também ao Hemorio por acreditar na capacidade de mobilização da Câmara e, principalmente, aos servidores desta Casa, de todos os setores, que vestiram a camisa”, acrescentou o diretor de Prevenção de Incêndio e Pânico da Câmara do Rio.

Para doar sangue é preciso apresentar um documento de identidade original com foto, estar em boas condições de saúde, pesar, no mínimo, 50kg, e ter até 69 anos. Quem já teve Covid-19 pode doar sangue 30 dias após estar curado da doença. No caso das vacinas, também é permitido. Quem tiver sido imunizado com a Coronavac está liberado para doar sangue 48h depois da aplicação. No caso dos demais imunizantes, o prazo é de uma semana. 

Estiveram presentes durante a campanha os vereadores Felipe Boró (Patriota), João Mendes de Jesus (Republicanos), Luciano Medeiros (PL), Inaldo Silva (Republicanos), Alexandre Isquierdo (DEM) e Monica Benicio (PSOL). 

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (8), em 2ª discussão, o PL 1675/2020, que estabelece multa para a empresa responsável pelo abastecimento do município do Rio de Janeiro caso seja comprovado por órgão competente que a água distribuída para a população esteja contaminada. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O projeto recebeu duas emendas que estabelecem multa de R$ 500 mil caso não seja regularizado o fato gerador da contaminação após sete dias da notificação da empresa, e que determina que o valor arrecadado com a multa seja depositado no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

Os autores do projeto, vereadores Zico (Rep) e o ex-parlamentar Alexandre Arraes, lembram, na justificativa da proposta, o caso da geosmina, que contaminou a água fornecida pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), em janeiro de 2020.  “Por este motivo constatamos a necessidade do estabelecimento de multas pesadas, já que o cuidado e o zelo pela saúde da população parece não estar sendo levado muito a sério”, argumentam. O vereador Átila A. Nunes (DEM) também assina o texto como coautor.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

Projeto proíbe premiação diferenciada entre homens e mulheres no esporte

PL 1167/2019 - Estabelece premiação igual entre homens e mulheres no município do Rio de Janeiro. A medida visa mitigar problemas oriundos de tal diferenciação, que acabam por desestimular, principalmente as mulheres, a praticar esportes. A justificativa do projeto traz um levantamento realizado pela BBC de Londres, que constatou que 30% dos principais eventos esportivos do mundo pagam menos para as mulheres do que para os homens.

“Está na hora de acabar com essa diferença absurda entre sexos. Temos que valorizar as mulheres. Diante de tantos casos de feminicídio e discriminações sexuais, precisamos fazer alguma coisa. Acredito que esse projeto será exemplar para todo o país”, afirmou Dr. Gilberto (PTC), um dos autores da proposta. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autores: Dr. Gilberto (PTC) e Tânia Bastos (Rep)

Comercialização de focinheiras e coleiras que machucam os cães podem ser proibidas na cidade

PL 1914/2020 - Proíbe a comercialização de focinheiras e coleiras que causem dor ou desconforto aos animais no município do Rio de Janeiro. O autor da proposta, Dr. Marcos Paulo, explica que não se trata de toda e qualquer focinheira, mas somente aquelas feitas com material rígido que pode colocar em risco a saúde dos animais. “Coleiras e focinheiras são fundamentais para a segurança dos animais e das pessoas. Esse projeto proíbe a utilização desses de produtos fabricados com materiais rígidos, que podem causar dor e sofrimento aos animais”, esclareceu. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Propostas criam pólos gastronômicos em Higienópolis, Vigário Geral e Tijuca 

PL 746/2018, PL 1660/2019 e PL 116/2021- Criam, respectivamente, o polo gastronômico, cultural e de lazer do bairro de Higienópolis; da Praça Dois, em Vigário Geral; e da Dona Moreninha, na Tijuca. 

De acordo com os projetos, o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do polo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas de estacionamento de veículos;  implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; e  inclusão no roteiro oficial do Rio de Janeiro – Guia Rio. Aprovados em 1ª discussão os projetos voltam à pauta da para 2ª votação.

Autor: João Mendes de Jesus (Rep) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Alexandre Isquierdo (DEM), e Rogerio Amorim (PSL), respectivamente.

Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais poderão atuar nas áreas comuns dos condomínios residenciais

PL 22/2021 - Disciplina a atuação do profissional de fisioterapia e do terapeuta ocupacional na prestação de assistência domiciliar aos condôminos nas áreas comuns dos condomínios residenciais. Segundo o autor do projeto, vereador Reimont (PT), a assistência fisioterapêutica ou terapêutica, quando estendida para área comum, costuma ser questionada por síndico, moradores e outros profissionais que possuem legalização para atuarem nessas áreas. “Isso torna um desconforto para os condôminos que possuem o direito de usar essas áreas para terem uma melhor qualidade de vida”, argumentou Reimont.

Segundo o projeto, constituem a área comum os locais de lazer do condomínio como piscinas, playground, brinquedoteca, sala de musculação e/ou ginástica, quadra poliesportiva, pista de corrida e afins. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autor: Reimont (PT)



Campanha vai estimular doação de cabelo para pessoas carentes com câncer

PL 124/2021 - Institui a campanha municipal de incentivo à doação de cabelo a pessoas carentes em tratamento contra o câncer, a ser realizada anualmente na semana do Dia Nacional de Combate ao Câncer, que é celebrado na data de 27 de novembro.

A campanha será realizada pelo Poder Público com a participação de órgãos municipais e entidades da sociedade civil, com o objetivo de sensibilizar e estimular potenciais doadores, mediante a realização de mutirões e disponibilização de postos de coleta. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autor: Waldir Brazão (Avante) 

Programa prevê atendimento de agentes comunitários de saúde nas escolas

PL 204/2021 - Amplia o alcance do "Programa de Agentes Comunitários de Saúde" com a inclusão de visitas às escolas da Rede Municipal de Ensino. 

A proposta visa facilitar o acesso da população às atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde por meio de uma ação conjunta da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Municipal de Ensino, especialmente nas escolas de período integral. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Cidade fica autorizada a celebrar convênios para instalar brinquedos e equipamentos públicos para pessoas com deficiência

PL 218/2021 -  Altera a art. 2º da Lei nº 6.681/2019 para permitir que o Poder Público celebre convênios para instalação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para pessoas com deficiência ou convênios que visem promover o bem estar físico, mental e social de pessoas com deficiência”. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autor: Welington Dias (PDT)



Dia Municipal de Luta pelo fim do Feminicídio entra no calendário oficial da cidade

PL 240/2021 - Inclui o Dia Municipal de Luta pelo fim do Feminicídio no calendário oficial da cidade, a ser celebrado no dia 25 de março.

De acordo com dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), 73 mil mulheres sofreram algum tipo de violência no Estado do Rio de Janeiro entre os meses de março e dezembro de 2020, o que representa uma média de 251 vítimas por dia. Ao longo do período houve 65 feminicídios, dos quais 68,2% apresentaram como vítimas mulheres negras, mesmo as brancas sendo maioria na população. De acordo com o segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, maridos e ex-companheiros respondem a 90% dos casos de feminicídios no país.

“Em razão disso, estabelecer o Dia Municipal de Luta pelo Fim do Feminicídio significa instituir marcos para a implementação e efetivação de políticas públicas em defesa da vida das mulheres e de enfrentamento ao feminicídio e também de debate com a sociedade sobre uma cultura de não violência contra as mulheres”, explica Monica Benicio (PSOL).

De acordo com o projeto, no dia 25 de março, data do Levante Feminista contra o Feminicídio, serão realizadas ações, atividades e campanhas para efetivar a articulação fundamental de âmbito nacional. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autores: Monica Benício (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Tainá de Paula (PT) e Veronica Costa (DEM).

Proposta cria programa de proteção à saúde bucal da pessoas com transtorno do espectro autista

PL 270/2021 -  Institui o Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a ser desenvolvido no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde, com apoio de especialistas e de representantes de associações de pais de autistas. São objetivos da proposta oferecer tratamento de saúde bucal adequado; capacitar e especializar profissionais nesta área; absorver novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida dos autistas e familiares, dentre outros. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)

Antiga Fábrica Realengo de Cartuchos pode ser tombada

PL 306/2021  - Tomba como patrimônio histórico e cultural o imóvel situado na Rua Professor Carlos Wenceslau, nº 343, Realengo, situado em terreno da antiga Fábrica Realengo de Cartuchos. Segundo o autor da proposta, esta é a única área verde de Realengo, o quarto bairro mais populoso do município, onde residem 180.123 pessoas. “Movimentos comunitários e ambientalistas lutam há anos pela transformação de toda a área em um parque. A despeito do pleito da comunidade local, a pressão imobiliária tem sido crescente, evidenciando a necessidade de proteção ainda mais aguda, como o tombamento”, afirmou Lindbergh Farias (PT). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autor: Lindbergh Farias (PT)

Bloco Carnavalesco Loucura Suburbana pode ser declarado patrimônio cultural imaterial

PL 311/2021 - Declara como patrimônio cultural imaterial do povo carioca o Bloco Carnavalesco Loucura Suburbana, localizado no Engenho de Dentro. Criado em 2001, como parte do processo de desconstrução do modelo asilar do Instituto Municipal Nise da Silveira, o Bloco Carnavalesco Loucura Suburbana reúne moradores do bairro e adjacências, funcionários da rede de saúde mental, usuários e familiares, criando um verdadeiro movimento de integração com a comunidade.

Há 20 anos o bloco abre o carnaval do bairro arrastando foliões, contribuindo para transformar o preconceito contra a loucura em admiração, respeito e desejo de integrar-se. Em 2010, constituiu-se no primeiro Ponto de Cultura em saúde mental da cidade do Rio de Janeiro, o Ponto de Cultura Loucura Suburbana – Engenho, Arte e Folia, passando a oferecer atividades permanentes abertas à população.

“Seja por sua atuação na construção de formas humanizadas e solidárias para lidarmos com a diversidade e diferença ou por promover o acesso gratuito à cultura e ao lazer, respondendo à necessidade da população de uma região da cidade com poucos equipamentos culturais disponíveis, o Loucura Suburbana merece o reconhecimento e registro que ora se propõe”, ressalta Tarcísio Motta (PSOL). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Proposta tomba imóvel que abriga o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca 

PL 318/2021 - Tomba, por seu relevante valor artístico, turístico e cultural, o imóvel que abriga o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca, localizado na Avenida Francisco Bicalho, nº 47, no Santo Cristo. Em decorrência do tombamento, ficam vedadas quaisquer alterações no projeto original do local, bem como quaisquer transformações na função artística, cultural e social que atualmente exerce. 

O Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca é a terceira escola de samba mais antiga do Brasil, fundada com o objetivo de defender as raízes tradicionais do folclore brasileiro, sempre lutando pelas causas populares e pelos mais vulneráveis. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autores: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Felipe Michel (PP)

Escola Municipal Professor Lauro de Oliveira Lima, em Jacarepaguá, pode ser renomeada

PL 490/2021 - Renomeia a Escola Municipal Professor Lauro de Oliveira Lima, 7ª Coordenadoria Regional de Educação (CRE), situada na Estrada Variante de Jacarepaguá 122, Jacarepaguá, como Escola Municipal Professora Heloísa Maria Moreira Teixeira (1952-2015).

“Nada mais justo, sem desmerecer o atual patrono, que seja rendida esta homenagem àquela cuja vida se confundiu com a vida desta escola, àquela que incentivou outras tantas vidas, àquela que dirigiu por anos a que foi a maior escola desta rede e se orgulhava em dizer que tinha uma ‘Universidade de Diretoras’”, destaca Prof. Célio Lupparelli.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM)

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (2), em 2ª discussão, o PL 418/2021, que  prorroga o prazo para que o contribuinte possa cumprir as exigências e manter a isenção do IPTU dos imóveis que compõem o grupamento edilício de interesse histórico, cultural ou de preservação paisagística. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Para fazer jus ao benefício, os imóveis deverão estar em bom estado de conservação e com suas características arquitetônicas e decorativas respeitadas. Dr. Rogerio Amorim (PSL),  autor da proposta, ressalta que diversos instrumentos jurídicos estão disponíveis para essa finalidade, como forma de assegurar a efetividade do direito-dever à cultura e à preservação do patrimônio, entre eles, a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 

“A pandemia do novo coronavírus e a crise econômica dela decorrentes levaram os empresários da região central do Rio de Janeiro a registrarem perda média de faturamento acima de 50% no ano passado. Essa iniciativa representa, na verdade, uma parceria do poder público com a comunidade, pois a preservação do patrimônio e da identidade popular é atribuição do Estado e da sociedade”, destacou Amorim.

Veja abaixo as demais matérias aprovadas e suas respectivas autorias:

Prédio da Rádio Tupi, em São Cristóvão, poderá ter novos padrões de uso

PLC 23/2021 -  Define usos e padrões urbanísticos para o imóvel que abriga as instalações da Rádio Tupi, na rua Fonseca Telles 114 e 120, em São Cristóvão. De acordo com a proposta, o imóvel poderá ter uso residencial multifamiliar, comercial e serviços.

Após completar 80 anos, a Rádio Tupi vem sofrendo com os efeitos da grave crise financeira que atravessa o grupo Diários Associados. A modificação dos parâmetros de uso e ocupação de seu imóvel tem por objetivo viabilizar a implantação de empreendimento residencial no local, o que possibilitará sua capitalização, saneamento de questões econômicas e a manutenção das atividades da emissora.

O imóvel poderá ter gabarito máximo de doze pavimentos e Índice de Aproveitamento do Terreno (IAT) de 5,5. Apenas como referência, iniciativa semelhante contemplou a sede do Clube América, no bairro da Tijuca, objeto da LC 169/2017. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Átila A. Nunes (DEM), Vera Lins (PP) e Felipe Michel (PP)

ITBI poderá ser parcelado em até 60 vezes

PL 71/2017  - Proposta permite parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 60 vezes, independentemente se inscrito em dívida ativa. As regras do parcelamento deverão seguir o  Decreto 40.668, de 25 de setembro de 2015. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.

Autores: Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. João Ricardo (PSC), Jorge Felippe (DEM) e Veronica Costa (DEM), e os ex-vereadores Willian Coelho, Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Junior da Lucinha, Thiago K. Ribeiro, Alexandre Arraes.

Proposta cria Pólo Gastronômico no bairro Abolição

PL 413/2017 - Estabelece o pólo gastronômico de Abolição no espaço delimitado pelas ruas João Pinheiro, Teresa Cavalcante e Coronel Almeida, no Bairro Abolição. Para apoiar a implementação do Polo, a Prefeitura deverá fazer a adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumentar o número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas que se façam necessárias; instalar sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo; e incluir o espaço no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Chiquinho Brazão.

Após cinco meses de estudos, avaliações, audiências públicas e debates, a Comissão de Representação criada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro para estudo e avaliação do Plano Diretor vigente apresentou seu relatório final nesta quinta-feira (2). Uma vez aprovado, o documento servirá de base para instruir as discussões da atualização decenal do Plano. 

“A comissão atuou de forma bem democrática, chamando representantes do Poder Executivo, Legislativo e da sociedade civil para fazermos um diagnóstico preciso de tudo o que deu certo e o que não funcionou no Plano Diretor em vigor, por cada área de planejamento. Esperamos adequar o novo Plano à realidade do Rio de Janeiro, considerando os impactos da pandemia nos próximos anos”, destacou o presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).

O primeiro ponto sugerido pelo relatório é a necessidade de viabilizar um diagnóstico claro e objetivo dos impactos sociais e econômicos da pandemia. Segundo o documento, o agravamento da questão da moradia, o aumento da população em situação de rua, a precarização do emprego e a redução dos postos formais de trabalho precisam ser o pano de fundo da revisão do Plano Diretor.

O debate sobre as fórmulas de financiamento, sobre a aplicação do IPTU progressivo e o estímulo à produção imobiliária mais inclusiva, abordando o fundo municipal de terras e de bens públicos, foram apontados como primordiais pela comissão. O mesmo se aplica à busca por uma cidade mais compacta, que deve articular os chamados "subúrbios" com novas centralidades a partir do eixo da Avenida Brasil, integrando as favelas e as franjas de favela como alternativas de moradia formal acessível.

Meio ambiente

O relatório aponta ainda que as referências do atual Plano Diretor em relação ao reflorestamento, à recomposição das áreas verdes e da área vegetada são frágeis . Segundo o documento, falta debate sobre parques urbanos e seu papel chave nas mudanças climáticas, bem como sobre indicadores de resiliência urbana ambiental, que devem abordar a melhoria da qualidade da água, do ar e da massa vegetada nos próximos dez anos. 

Ponto de destaque no documento é a necessidade de diálogo entre a política urbana e a política de mobilidade urbana, com encaminhamento mais assertivo sobre transporte ativo, estímulos ao transporte individual, integração modal e intermodal e diretrizes para evitar o espraiamento urbano. O objetivo, de acordo com o relatório, é promover o uso eficiente da infraestrutura urbana, aproximando as áreas de moradia e as oportunidades de emprego por meio de incentivo ao uso misto do solo próximo aos corredores e eixos de transporte coletivo.

Por fim, o relatório sugere a divulgação de um balanço qualificado da participação cidadã na discussão do diagnóstico do Plano de 2011 e da discussão da minuta da revisão, para servir de base para avaliação das alternativas metodológicas de participação que deverão ser adotadas pela Câmara Municipal na tramitação do PLC do Plano Diretor. 

A Comissão de Representação é assim composta: Rafael Aloisio Freitas  (Cidadania), presidente; Pedro Duarte (Novo), 1º Vice-Presidente; Monica Benicio (PSOL), 2º Vice-Presidente; Tainá de Paula (PT), relatora. São membros também os vereadores Jorge Felippe (DEM), Dr. Rogerio Amorim (PSL); Rosa Fernandes (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Vitor Hugo (MDB); João Mendes de Jesus (Rep), Tânia Bastos (Rep), Thais Ferreira (PSOL), William Siri (PSOL), Felipe Michel (PP), Alexandre Isquierdo (DEM), Marcio Santos (PTB), Waldir Brazão (Avante), Zico (Rep) e Dr. Gilberto (PTC).

A Comissão de Representação da Câmara Municipal do Rio instalada no início do ano para estudar a atualização do Plano Diretor do município vai apresentar e votar seu relatório final nesta quinta-feira (02). A reunião acontece às 14h na Sala de Comissões da Câmara Municipal e em ambiente híbrido.

Ao longo dos últimos seis meses, a Comissão, que é presidida pelo vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), realizou diversas audiências públicas com o secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, e com representantes de diversos setores da sociedade civil para discutir os desafios e as potencialidades de cada um das cinco Áreas de Planejamento (APs) do município. A discussão auxiliou na construção da minuta que vai dar origem ao novo Plano Diretor, a lei que regulamenta o uso do solo e as diretrizes para o desenvolvimento da cidade.

De acordo com o documento, uma das prioridades para o município é o adensamento populacional no entorno do Centro e na Zona Norte, como o estímulo a novas moradias e a requalificação nesta região, chamada de “Super Centro”. Uma Zona Franca Urbanística ao longo da Avenida Brasil vai flexibilizar as construções em terrenos ao longo da via. 

Para a região das Vargens e Zona Oeste, devido à grande fragilidade ambiental, a proposta é de preservação e restrição dos parâmetros urbanísticos. Já na Zona Sul e na região do entorno da Barra da Tijuca, consideradas áreas consolidadas, não haveria modificações de parâmetros urbanísticos.

A expectativa é que em breve a Câmara do Rio receba o projeto de lei complementar contendo a atualização do Plano. Conforme determina o Estatuto da Cidade (Lei Nacional No 10.257/2001), o atual Plano Diretor do município, instituído há 10 anos pela Lei Complementar nº 111/2011, deverá passar por revisão decenal este ano.

A Câmara Municipal do Rio aprovou nesta terça-feira (31), em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 19/2021, que regulamenta a instalação e compartilhamento das antenas para a tecnolgia de telefonia 5G na cidade do Rio. 

A proposta, de autoria dos vereadores Carlo Caiado (DEM), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania) e Pedro Duarte (Novo) já foi discutida em reuniões e audiências públicas na Câmara do Rio. O projeto facilita o licenciamento das antenas de 5G, menores que as convencionais, chamadas Estações Transmissoras de Pequeno Porte, desde que instaladas em prédios e outras construções de forma camuflada ou harmonizadas com o entorno, sem gerar impacto visual. 

Presidente da Câmara do Rio e um dos autores do projeto, o vereador Carlo Caiado destaca que a aprovação de uma legislação sobre o tema poderá colocar a cidade numa posição de destaque para receber investimentos relacionados à nova tecnologia. "Estamos em um momento no qual precisamos trabalhar para reerguer o Rio, recuperar nossa cidade, e para isso temos que aproveitar oportunidades, como será com a chegada do 5G. Ter uma legislação moderna, saindo na frente, vai com certeza colocar o Rio numa posição de liderança nesse processo de modernização das comunicações no nosso País", afirma Caiado.

A tecnologia 5G é a quinta geração de redes móveis. Ela pode chegar à velocidade entre 1 e 10 gigabits por segundo, o que significa uma diferença de 100 vezes ou mais em relação ao 4G atual. Outra característica importante do 5G é a menor latência, o “tempo de resposta”, o que dá mais rapidez para a entrega dos pacotes. A informação sai de um aparelho e chega a outro de forma quase imediata, o que é essencial para a automatização de processos, por exemplo. Por isso, a  tecnologia 5G é considerada uma impulsionadora de novas tecnologias. 

Simplificação da legislação

Diferente do 3G e do 4G, que usam as já conhecidas antenas em formato de torres, o 5G exige muito mais antenas para que seja aproveitado todo o seu potencial. Isso porque os seus comprimentos de ondas são menores e o seu alcance é mais curto. É necessário, em média, cinco vezes mais antenas do que a tecnologia 4G para espalhar o sinal. E quem estabelece as regras para instalação dos equipamentos são os municípios. 

Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara e um dos autores do projeto que regulamenta a instalação das antenas, o vereador Pedro Duarte explica que, apesar da necessidade de mais equipamentos, o tamanho é muito menor que das antenas de celular atuais. “Nós estamos muito acostumados a ver as antenas grandes, altas, que precisam ser instaladas em terrenos de licenciamento urbano próprio. Cada uma daquelas antenas tem uma licença própria. Só que hoje no 5G nós falamos de antenas do tamanho de uma caixa de sapato e precisarão ter cinco vezes mais antenas do que tínhamos antes. Se continuarmos exigindo para cada antena, um licenciamento, vai atrasar muito e vai ficar muito burocrático. Então, o principal foco dessa nova legislação é entender essa nova realidade, do tamanho dessa antena e da multiplicação, e tornar o processo muito menos burocrático”, destacou o parlamentar.

Segundo o presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura para as Telecomunicações (Abrintel), Luciano Stutz, o PLC 19/2021 atende aos anseios do setor.“O ecossistema de telecomunicações tem lutado nos últimos anos exatamente para ter textos como esse do Rio que são alinhados à legislação federal e são modernos. Isso porque ele tem a prática, por exemplo, do silêncio positivo que faz parte de um decreto federal que estabelece que se em 60 dias a prefeitura não der nenhuma resposta sobre o pedido feito, você pode começar uma construção. A prefeitura tem todo o direito de ir lá nessa construção e interditar, por exemplo, se estiver em desconformidade com a lei. Mas você consegue continuar a obra e continuar a implantação se houver uma inatividade por parte do órgão público. Então esses comandos modernos tornam essa lei do Rio de Janeiro muito boa e a frente de outras leis municipais que estão sendo implantadas no Brasil com certeza”, elogiou Stutz.

Com intuito de discutir alternativas para o setor gastronômico, a Comissão Especial da Câmara Municipal do Rio que discute a situação econômica, financeira e jurídica dos bares e restaurantes na cidade realizou uma audiência pública nesta quinta-feira (26), com a presença de representantes do setor, do poder público municipal e de entidades da sociedade civil. 

Entre os pleitos dos empresários estão o cumprimento da Lei Complementar Nº 226/2020, que regulamenta a colocação de mesas e cadeiras em calçadas e vagas de estacionamento por restaurantes, bares e lanchonetes. Outra demanda é o cumprimento e a fiscalização da Lei Nº 6.757/2020, obrigando os aplicativos de delivery a só aceitarem em suas plataformas o cadastramento de estabelecimentos que estejam devidamente licenciados pelo Poder Executivo. 

A manutenção das etapas de flexibilização das medidas de isolamento, a desburocratização dos processos de licenciamento e a necessidade de investimentos em eventos que fomentem o setor gastronômico foram outras demandas apresentadas. O presidente do Sindicato de Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro (SindRio), Fernando Blower, destaca que estas medidas são de fundamental importância para a manutenção e o desenvolvimento do setor. “Tudo isso vai fazer com que a gente consiga, através do diálogo, parceria e ação entre empresariado e poderes Executivo e Legislativo, fazer o Rio voltar a ser orgulho da cidade e do país. É o que a gente quer, o que a gente acredita e temos plena consciência dessa nossa capacidade”, afirma Blower.

Para o presidente da Comissão Especial, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), esta troca de informações entre os diversos setores é necessária para encontrar alternativas para o setor que vem sendo muito impactado por conta das restrições impostas pela Covid-19. “Além dos efeitos devastadores da pandemia, a concorrência desleal, o rigor da fiscalização, a carga tributária e os atuais instrumentos de cobrança contribuem para a difícil recuperação de um dos setores que mais empregam no país e um dos mais afetados pelas consequências da Covid-19”, afirma o presidente.

O Secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação do Rio de Janeiro, Chicão Bulhões, reforça que a atual gestão tem trabalhado para simplificar e desburocratizar os processos de licenciamento e de fiscalização. “Os desafios da pandemia trouxeram novas regras de convivência e distanciamento, que interrompem o fluxo de pessoas, e a gente sabe que o que gera riqueza na cidade é este movimento, mas o distanciamento é necessário para evitar o contágio. Estamos buscando simplificar a autorização de uso do espaço público para mesas e cadeiras, evitar problemas de fiscalização na ponta e a burocracia custosa para empresários, pois sabemos como é importante o uso do espaço aberto, que evita as aglomerações e mantém parte do faturamento de bares e restaurantes”, ressalta.

Polos gastronômicos

Importantes mecanismos de desenvolvimento econômico local, os polos gastronômicos da cidade foram estabelecidos por diversas leis e decretos. Por isso, os representantes do setor também pediram a aprovação do Projeto de Lei no 683/2017, que consolida a legislação municipal referente aos polos gastronômicos, culturais e comerciais. 

O vereador Celso Costa (Republicanos), relator da Comissão, defende ainda que haja um maior engajamento com o setor de turismo para que os polos possam fazer parte do roteiro turístico da cidade. “O Rio é uma das cidades do Brasil que mais recebe turistas do mundo todo. E não existe cidade que tenha as virtudes do crescimento turístico não tenha no seu roteiro a indicação de bons bares, restaurantes, discoteca”, complementa o parlamentar.

Protestos em cartórios de títulos

Apesar do protesto de Certidões de Dívida Ativa ser um mecanismo legítimo para efetuar cobrança extrajudicial, os empresários alegaram que este instrumento pode inviabilizar acesso ao crédito, necessário para manter a regularidade das obrigações sociais, patronais e fiscais, e dificultar a relação com fornecedores. A sugestão do setor é que neste momento de crise o Poder Executivo avalie a possibilidade de suspender ou mesmo alongar o prazo dos protestos. 

O procurador-geral do Município do Rio de Janeiro, Daniel Bucar, se comprometeu a buscar uma solução para esta demanda específica. “Vamos verificar o que é possível ser realizado. Nós fazemos mais de 100 mil protestos, é um fluxo natural de cobrança do município, não é nada específico à classe de bares e restaurantes”, afirma.

Participaram ainda da audiência o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), além dos vereadores Prof. Célio Lupparelli (DEM), Pedro Duarte (Novo), Paulo Pinheiro (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Felipe Michel (PP), Rosa Fernandes (PSC) e Marcelo Arar (PTB).

A Comissão Especial da Câmara Municipal do Rio que discute a situação econômica, financeira e jurídica dos bares e restaurantes na cidade vai realizar uma audiência pública nesta quinta-feira (26), às 10h. A reunião acontece de forma híbrida, no Plenário da Casa. O presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) vai intermediar a interlocução entre os proprietários de bares e restaurantes e os agentes municipais, visando encontrar alternativas para a crise enfrentada pelo setor durante a pandemia.

Foram convidados a participar da audiência representantes do SindRio, da Abrasel, do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, além das Secretarias da Fazenda, de Ordem Pública, e de Desenvolvimento Econômico.

O setor de bares e restaurantes quer do poder público soluções para superar as dificuldades que estão atravessando. Devido às restrições impostas desde o início da pandemia, em março de 2020, a estimativa do SindRio é que mais de 25% dos mais de 11 mil estabelecimentos do município não consigam voltar a funcionar.

Dentre os pontos a serem discutidos está a Lei Complementar Nº 226/2020, que dispõe sobre as condições para colocação de mesas e cadeiras em calçadas e vagas de estacionamento por restaurantes, bares e lanchonetes. A resolução é vista pelo setor como uma oportunidade de ocupar os espaços públicos de forma ordenada, permitindo que os clientes fiquem ao ar livre, evitando aglomerações. Os empresários também cobram o cumprimento e a fiscalização da Lei Nº 6.757/2020, obrigando os aplicativos de delivery a só aceitarem em suas plataformas o cadastramento de estabelecimentos que estejam devidamente licenciados pelo Poder Executivo.

O vereador Rafael Aloisio Freitas defende que o cumprimento das normas pode ajudar o setor, um dos mais impactados pela pandemia, a superar os desafios. “Vamos discutir como é possível dar celeridade ao processo de regulamentação de uso de mesas e cadeiras em áreas públicas, que durante a pandemia tornou-se mais necessária por questões sanitárias. Outro ponto é em relação à lei que trata de sanções aos aplicativos de delivery de estabelecimentos sem registro na Vigilância Sanitária. Esta é uma forma de proteger os bares e restaurantes que são legalizados e pagam impostos, bem como proteger a saúde dos consumidores, que sabem que estão pedindo comida em estabelecimentos que seguem as regras sanitárias”, afirma o presidente da Comissão. 

A audiência será transmitida pela Rio TV Câmara em seu canal do Youtube e também no canal 10.3 da TV aberta e canal 12 da NET.

Com o objetivo de defender e promover a liberdade religiosa e a existência da crença, do ateísmo e do agnosticismo como valores da democracia, o Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (25) a criação do Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR/RIO). A iniciativa é objeto do Projeto de Lei (PL) 1534/2019, do vereador Átila A. Nunes (DEM), e segue para sanção do prefeito Eduardo Paes. 

Sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH), o órgão — composto paritariamente por dezesseis integrantes, entre representantes do Poder Público e da sociedade civil —, tem como objetivo definir políticas públicas, propor diretrizes, normas, instrumentos e prioridades para promoção e proteção da liberdade religiosa e combate à intolerância na cidade do Rio de Janeiro.

O Conselho também deverá fomentar o desenvolvimento de ações sociais, econômicas, educativas e culturais, pesquisas e campanhas informativas sobre a liberdade religiosa e o combate à intolerância, dentre outras ações.

Átila A. Nunes (DEM) explicou que o Conselho não é deliberativo. “É um órgão consultivo, que vai dar orientações, sem gerar qualquer gasto para os cofres públicos”, disse. Segundo o parlamentar, o COMPLIR/RIO é mais uma instância democrática para que a cidade possa respeitar a fé e a crença de cada um.  

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, a vereadora Teresa Bergher (Cidadania) elogiou a proposta e lembrou do caso ocorrido no último domingo, quando uma cerimônia online de uma Sinagoga foi invadida com a publicação de ataques contra a religião judaica. “Vemos a cada momento, a cada dia, manifestações muito graves, manifestações criminosas como a que aconteceu no último domingo na Sinagoga Israelita em Botafogo”, relembrou. 

Pastor evangélico, o vereador Inaldo Silva (Republicanos) também destacou a importância da iniciativa. "A gente precisa ter mais paz na nossa cidade, a gente precisa ter mais comunhão um com o outro, independente de religião", discursou.  

Veja abaixo as matérias aprovadas e suas respectivas autorias:

Calendário oficial da cidade terá “Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres"

PL 92/2021 - Inclui o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres no calendário oficial da cidade, a ser celebrado, anualmente, no dia 14 de março. Uma das autoras da proposta é a vereadora Monica Benício (PSOL), ex-companheira de Marielle. “Somos a maioria da população na sociedade brasileira, mas não ocupamos a metade dos espaços de poder. A aprovação desta data é uma forma de conscientizar e alertar a população sobre esse grave problema”, disse a vereadora 

Na justificativa do projeto, os autores citam a pesquisa “A Violência Política contra Mulheres Negras”, do Instituto Marielle Franco, mostra que quase 100% das candidatas ao pleito eleitoral de 2020 sofreram mais de um tipo de violência política, e que 60% dessas mulheres foram insultadas, ofendidas e humilhadas em decorrência da sua atividade política nessas eleições.

Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Monica Benicio (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Ferreira (PSOL) e William Siri (PSOL).

Projeto garante transparência de informações sobre recuperação física e adaptação das unidades escolares

PL 282//2021 - Determina que a Secretaria Municipal de Educação (SME) deverá manter em seu sítio eletrônico informações atualizadas sobre o processo de recuperação física e adaptação das unidades escolares da rede municipal de ensino para o cumprimento de protocolos exigidos para garantir a segurança sanitária da comunidade escolar. . 

Segundo a proposta, a SME deverá informar o nome e o endereço da unidade escolar, descrição das obras necessárias, empresa responsável pela obra, valor, data de início, estágio atual e data prevista para o término da obra, e número do processo. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Tatuagens em animais para fins estéticos poderão ser proibidas na cidade

PL 142-A/2021 - Proíbe a realização de tatuagens para fins estéticos em animais no município do Rio de Janeiro. O descumprimento da medida sujeitará o tutor do animal a multa de R$ 5 mil e proibição de participação em concurso público para o quadro de Servidores Públicos do Município. Para a pessoa jurídica, será aplicada multa de R$ 5 mil a R$ 15 mil, valor este que pode ser dobrado em caso de reincidência (cometimento da mesma infração em período inferior a cinco anos).

“Não há justificativa. É pura covardia, maldade e desumanidade tatuar um animal. Este procedimento causa dor, pode gerar doenças e levar à morte. Fico feliz de ver que estamos caminhando para uma sociedade onde os animais são protegidos, respeitados e tratados como seres sencientes, ou seja, dotados de sentimento, que merecem o nosso respeito e o nosso cuidado”, agradeceu Dr. Marcos Paulo (PSOL). Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Maestro Armando dos Prazeres vai dar nome a unidade escolar do município

PL 1094-A/2018 - Dá nome de Armando dos Prazeres (Músico - 1934/1999) a uma unidade escolar da rede pública municipal. Nascido em Arouca, Portugal, em 1934, ainda criança, Armando dos Prazeres veio com a família para o Rio de Janeiro. Estudou regência coral com René Brighenti, na Escola Superior de Música de Estocolmo, na Suécia, estagiou na Capela Sistina, no Vaticano, e aprimorou sua técnica em regência orquestral na prestigiada Academia de Santa Cecília, em Roma.

Armando foi pioneiro em criar, a partir de 1973, grupos vocais em empresas, entre elas os Correios, a extinta Telerj, a Interbras e a Petrobrás.O maestro fundou a Orquestra Petrobrás Pró-Música, cujo diferencial era levar música às comunidades carentes. 

“Após ser sequestrado e assassinado, as investigações apontaram que o autor do crime era morador da Maré. Transformando o luto em luta, seu filho, Carlos Eduardo Prazeres, fundou em 2010 a Orquestra Maré do Amanhã, projeto que ensina música clássica a crianças e adolescentes em risco social. Um trabalho reconhecido não só no Rio, mas no Brasil e no mundo”, ressaltou Teresa Bergher. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Teresa Bergher (Cidadania) e Paulo Pinheiro (PSOL).

Reconhece como polo gastronômico e cultural da cidade o Calçadão da estação de metrô da Pavuna

PL 76/2021 - Reconhece e dá o nome de Polo Gastronômico e Cultural da Pavuna ao espaço urbano do calçadão da Estação de Metrô da Pavuna, localizado na Avenida Martin Luther King Junior. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Luciano Vieira (Avante)

Projeto permite que Executivo faça convênios para conservar bens tombados

PL 2267/2004 - Fica o Poder Executivo autorizado a manter, conservar e/ou restaurar os bens de valor histórico, artístico, cultural, turístico e paisagístico de interesse público protegidos através do instrumento do tombamento, mediante convênio, acordo e contratos com a iniciativa privada.

“Muitas vezes o usuário ou usufrutuário do imóvel tombado não tem condições financeiras para preservação do patrimônio, motivo pelo qual sugerimos que o Poder Público, em parceria com a iniciativa privada, possa valorizar e preservar esses bens, tão importantes para a nossa cidade”, afirma Rosa Fernandes (PSC). Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Bolinho de feijoada pode ser declarado patrimônio imaterial da cidade do Rio de Janeiro

PL 913/2018 - Declara patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Bolinho de Feijoada.

Autor do projeto, o vereador Reimont (PT) lembra que o patrimônio, seja material ou imaterial, é o reflexo da identidade de um povo e que, neste sentido, a gastronomia pode ser abordada, por englobar saberes, lugares e modos de fazer que comunicam algo sobre a identidade de um povo, transmitido de geração em geração. 

“Há quase uma década, o ‘Bolinho de Feijoada’ encanta os cariocas. A mistura inusitada é, hoje, obrigatória no cardápio dos bares do Rio de Janeiro. Por isso, nada mais justo, o reconhecimento dessa nova herança cultural, que se declare o ‘Bolinho de Feijoada’ como Patrimônio Cultural Imaterial do povo carioca”, afirma Reimont (PT). Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Reimont (PT)

Prefeitura deverá instituir ações para promover a inclusão de pessoas com deficiência intelectual e múltipla

PL 1520/2019  - Institui ações para promover a inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltipla. O projeto estabelece como diretrizes ações educativas, que visem à conscientização sobre os tratamentos e formas de diagnóstico da deficiência intelectual e múltipla; ações de atendimento, de acordo com o perfil psicossocial; estímulo à integração nas áreas de educação e ensino profissionalizante; entre outros.

O Poder Executivo deverá, ainda, capacitar líderes comunitários, criar mecanismos de atendimento às necessidades de alunos, bem como estabelecer contratos de direito público ou convênios com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com a finalidade de atender de forma progressiva o cumprimento da proposta. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Estabelecimentos deverão divulgar a Central de Atendimento à Mulher - Disque 180

PL 1592/2019 - Obriga a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) em hotéis, motéis, pousadas, bares e restaurantes, casas de shows e eventos, estações de transporte, salões de beleza, casas de massagem, clubes e academias, além de mercados, feiras, lojas de departamento, shoppings e outros.

O descumprimento da medida sujeitará o estabelecimento infrator à advertência por escrito da autoridade competente e multa no valor de R$ 2 mil, podendo chegar a R$ 5 mil em caso de reincidência.

Os estabelecimentos terão o prazo de noventa dias para se adaptarem ao estabelecido no projeto. 

Autor: Dr. Gilberto (PTC) 

Merendeiras escolares poderão ser transformadas cozinheiras escolares

PL 1979/2020 - Transforma cargos de merendeiras em cargos de cozinheiras escolares. Autor da proposta, o vereador Cesar Maia (DEM) argumenta que “a mudança vem sendo pleiteada pela categoria há muito tempo, visto que elas desempenham as mesmas funções”). 

“As merendeiras não preparam merenda, elas preparam café da manhã, almoço e jantar e, nas escolas que possuem EJA, ainda preparam a ceia. É uma equiparação salarial e morali”, completa Cesar. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Cesar Maia (DEM)

Campanha “Agosto Lilás” busca a conscientização da população sobre a violência doméstica e familiar

PL 35/2021 - Institui a campanha “Agosto Lilás” para conscientizar a população sobre a violência doméstica e familiar, bem como divulgar a Lei Maria da Penha. 

O Dossiê Mulher, feito pelo Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, divulgado em agosto de 2020, mostra que 6.662 mulheres foram vítimas de violência sexual no estado do Rio de Janeiro em 2019, o maior número nos últimos seis anos. De acordo com o levantamento, a maioria das vítimas era menor de idade, e 65,9% das sobreviventes de estupro são meninas de até 14 anos. O Dossiê ainda mostra que mais de 44% dos crimes de estupro de vulnerável foram praticados por pessoas conhecidas.

“É urgente que a população seja conscientizada e educada acerca da temática da prevenção da violência contra a mulher. Consideramos que o caminho para a verdadeira redução da ocorrência da violência de gênero passa obrigatoriamente pela educação”, diz Veronica Costa (DEM). Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (DEM)

Institui o programa geração de empregos para mulheres em situação de violência doméstica e familiar

PL 126/2021 - Institui o programa geração de empregos para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O autor explica que o projeto visa o resgate da autoestima, da autonomia e o empoderamento psicológico, garantindo às mulheres a inserção social e a instrumentalização necessária para a superação da condição de vida violada em que se encontram. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Pessoas com fibromialgia deverão ter atendimento preferencial

PL 146/2021 - Obriga os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, empresas privadas e estacionamentos prioritários no município a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.

As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial, já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência. O projeto prevê que a identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido gratuitamente pela Secretaria Municipal competente. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Rogerio Amorim (PSL)

Luta Livre Esportiva pode se tornar patrimônio imaterial da cidade

PL 180/2021 - Declara a Luta Livre Esportiva patrimônio imaterial da cidade. Modalidade esportiva de combate, a Luta Livre Esportiva ou Luta Livre Brasileira foi criada em meados do século XX, na cidade do Rio de Janeiro, por Euclydes Hatem (Mestre Tatu). A modalidade é uma arte genuinamente brasileira, adaptada do Catch Wrestling, conhecida a época como Luta Livre Americana, uma mistura das técnicas do Wrestling, Judô e Jiu-jitsu.

“A modalidade esportiva de combate auxilia no desenvolvimento integral do indivíduo, serve como ferramenta no processo educacional, além de levar o nome de nossa cidade pelos eventos esportivos, competições, academias e escolas, em âmbito nacional e internacional”, enfatiza Marcelo Arar. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Marcelo Arar (PTB). 

Veículos oficiais da Secretaria Municipal de Assistência Social em serviço podem ficar isentos de multas

PL 215/2021 - Inclui a Secretaria Municipal de Assistência Social no rol da Lei 6.638/2019,  que dispõe sobre a isenção de multas aos condutores de veículos oficiais ou em serviço.

Segundo o autor, a Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão da Prefeitura do responsável por gerenciar, planejar, promover, fiscalizar, executar e fazer executar a Política Nacional de Assistência Social, em coordenação com os demais órgãos do Município. “Para cumprir grande parte do seu trabalho é necessário a utilização de vários veículos oficiais, com isso seria de grande importância a inclusão deste dispositivo”, aduz. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Welington Dias (PDT)

Comissão especial do Plano Diretor terá membros suplentes

Projeto de Resolução 9/2021 - Trata da composição dos membros para a constituição dessa Comissão Especial para analisar o Plano Diretor. O projeto prevê a eleição concomitante de três membros suplentes; permite a designação de sub-relatores para temáticas específicas, desde que seja apresentado ao final dos trabalhos um parecer único.

A atualização decenal do Plano Diretor da cidade, que já começou a ser discutida pela Câmara desde o início do ano, deverá ser votada até o final de 2021. O projeto regulamenta o uso do solo e todas as diretrizes para o desenvolvimento da cidade. O projeto volta em 2ª discussão, 1ª sessão.

Autores: Carlo Caiado (DEM), Tânia Bastos (Republicanos), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação

Representantes do Poder Executivo, vereadores e entidades dos setores de eventos, turismo e cultura se reuniram na Câmara do Rio em uma audiência pública na manhã desta quinta, dia 19, para discutir o Projeto de Lei 1.833/2020. O PL cria um plano de incentivos e isenções fiscais para estes setores que foram duramente atingidos pela pandemia. O evento, que aconteceu de forma híbrida no Salão Nobre, foi promovido pela Comissão de Turismo.

Elaborado a partir de um processo de diálogo desde o ano passado, o PL 1.833/2020 cria o Plano de Incentivo aos Eventos e Empregos. Ele estabelece incentivos tributários para diferentes setores, como redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 5% para 2,6% até 2027, isenção da taxa de Autorização de Publicidade (TAP) e da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP) até agosto de 2023; e redução de até 40% do IPTU para espaços como salões de festas, centros de convenções, ginásios, teatros, casas de espetáculo e cinemas, entre outros, até 31 de dezembro de 2024. 

O projeto foi aprovado em primeira discussão na Câmara do Rio no último dia 10 de agosto e durante a audiência de hoje os parlamentares debateram com o Poder Executivo e representantes do setor a respeito de emendas que já foram feitas a fim de aprimorar a proposta. 

O presidente da Comissão de Turismo, o vereador Marcelo Arar (PTB), já adiantou que as emendas tratam de aspectos fundamentais para a sobrevivência destes segmentos na cidade e que está buscando apoios para aprovação delas.“A emenda do IPTU prevê a isenção do imposto para casas de espetáculos e todas as 13 atividades que fazem parte do projeto em 2022, 2023 e 2024. Isso para que esse pessoal não seja dizimado e faça a sua retomada. A maioria já está buscando outros ofícios e outros caminhos profissionais porque devido à questão de trabalhar com pessoas e muitas vezes existir aglomeração, esse segmento foi o mais atingido”, adiantou o parlamentar. Uma outra emenda apresentada ainda prevê o parcelamento da dívida do IPTU de 2020 e 2021. 

Projeto foi elaborado para atender necessidades do setor de forma ampla

Para o presidente do Apresenta Rio, Pedro Augusto Guimarães, o PL 1.833/2020 cria um ambiente de negócios melhor para empresas de todos os portes. “O projeto é inclusivo, ele trata de toda a sua indústria que é conectada e tem resultados no turismo muito fortes. Nós estamos falando de cultura, de esporte, de entretenimento e dos eventos que são a identidade do Rio de Janeiro. E por isso, merecem sair da invisibilidade, merecem ter um apoio, um olhar específico para esse setor”, enfatizou.

O projeto contempla serviços de guias de turismo, espetáculos teatrais, exibições cinematográficas, espetáculos circenses, shows, ballet, danças, desfiles, festivais, feiras, exposições, congressos, competições esportivas, desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, agenciamento, promoção e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens, entre outros.

Todos na audiência pública concordaram que a aprovação do PL é urgente. O diretor executivo da Fecomércio, João Gomes, destacou que uma crise forte assola o setor hoje. Ela seria anterior à pandemia e a chegada do vírus agravou este cenário. “A gente viu nos últimos anos um processo de desaceleração econômica muito significativo. O estado do Rio de Janeiro vem sendo o epicentro dessa crise desde 2014, é uma tempestade mais que perfeita! Só para ter uma ideia, pegando os dados recentes de 2020, houve perda de mais de 100 mil vagas de emprego no estado. Sendo a cidade do Rio de Janeiro a responsável por mais de 90 mil empregos perdidos”, apontou Gomes. O economista ainda revelou que 40 mil empresas fecharam só em território carioca.

O vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) ressaltou que é essencial a união de Legislativo e Executivo para que a cidade faça a sua retomada econômica. “Aqui a gente tem uma chance enorme de o Legislativo conseguir conduzir de forma eficiente toda essa história. Que o Executivo abrace a ideia e termine fazendo com que o setor possa se recuperar com essas ações.” A expectativa é que o PL 1.833/2020 seja votado em segunda discussão no Plenário da Câmara do Rio na próxima semana. 

O presidente do SindRio - Sindicato de Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro, Fernando Blower, está otimista em relação ao futuro com a aprovação da lei. “Nós estamos em um momento em que finalmente temos mais notícias boas do que negativas. Acho que é o momento da gente olhar para frente e apontar quais são os entraves que estão impedindo esse desenvolvimento e resolver. Essa Casa sempre foi aberta a isso. Aliás, essa legislatura está extremamente aberta ao diálogo”, declarou. 

Participaram da audiência pública os vereadores Carlos Bolsonaro (Republicanos) e Felipe Boró (Patriota), vice-presidente e vogal da Comissão de Turismo, além dos parlamentares Dr. Rogério Amorim (PSL), Felipe Michel (Progressistas), Wellington Dias (PDT), Teresa Bergher (Cidadania) e Rosa Fernandes (PSC). Também estavam presentes Carina Quirino, subsecretária de Regulação e Ambiente de Negócios - SMDEIS; Daniela Maia, presidente da Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - Riotur; Andrea Magalhães, Diretora de Planejamento e Marketing da Riotur; Pedro Augusto Guimarães, Apresenta Rio; Luiz Strauss, Presidente da Associação Brasileira dos Agentes de Viagem (ABAV-RJ); entre outros convidados. 

Boas notícias para o setor de eventos 

A subsecretária de Promoções e Eventos da secretaria municipal de Governo e Integridade Pública, Antonia Leite Barbosa, também participou da audiência pública e revelou que em breve a prefeitura vai publicar um novo decreto regulatório para o setor de eventos. O objetivo é desburocratizar e simplificar ainda mais o processo de licenciamento. “Um ponto que o decreto está tratando é a questão da morosidade de alguns órgãos que precisam analisar o processo de licenciamento de eventos. A gente está tentando mudar a mentalidade e propor menos opinamento e mais ciência. A gente continua participando dos órgãos envolvidos, mas menos órgãos têm que opinar a respeito daquilo. A não ser, claro, que seja uma questão muito representativa e que a prefeitura toda vai estar mobilizada a respeito. A gente está também trazendo a figura da aprovação tácita a partir de determinado prazo”, adiantou Barbosa.