A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (2), em 2ª discussão, o PL 418/2021, que prorroga o prazo para que o contribuinte possa cumprir as exigências e manter a isenção do IPTU dos imóveis que compõem o grupamento edilício de interesse histórico, cultural ou de preservação paisagística. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Para fazer jus ao benefício, os imóveis deverão estar em bom estado de conservação e com suas características arquitetônicas e decorativas respeitadas. Dr. Rogerio Amorim (PSL), autor da proposta, ressalta que diversos instrumentos jurídicos estão disponíveis para essa finalidade, como forma de assegurar a efetividade do direito-dever à cultura e à preservação do patrimônio, entre eles, a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
“A pandemia do novo coronavírus e a crise econômica dela decorrentes levaram os empresários da região central do Rio de Janeiro a registrarem perda média de faturamento acima de 50% no ano passado. Essa iniciativa representa, na verdade, uma parceria do poder público com a comunidade, pois a preservação do patrimônio e da identidade popular é atribuição do Estado e da sociedade”, destacou Amorim.
Veja abaixo as demais matérias aprovadas e suas respectivas autorias:
Prédio da Rádio Tupi, em São Cristóvão, poderá ter novos padrões de uso
PLC 23/2021 - Define usos e padrões urbanísticos para o imóvel que abriga as instalações da Rádio Tupi, na rua Fonseca Telles 114 e 120, em São Cristóvão. De acordo com a proposta, o imóvel poderá ter uso residencial multifamiliar, comercial e serviços.
Após completar 80 anos, a Rádio Tupi vem sofrendo com os efeitos da grave crise financeira que atravessa o grupo Diários Associados. A modificação dos parâmetros de uso e ocupação de seu imóvel tem por objetivo viabilizar a implantação de empreendimento residencial no local, o que possibilitará sua capitalização, saneamento de questões econômicas e a manutenção das atividades da emissora.
O imóvel poderá ter gabarito máximo de doze pavimentos e Índice de Aproveitamento do Terreno (IAT) de 5,5. Apenas como referência, iniciativa semelhante contemplou a sede do Clube América, no bairro da Tijuca, objeto da LC 169/2017. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autores: Átila A. Nunes (DEM), Vera Lins (PP) e Felipe Michel (PP)
ITBI poderá ser parcelado em até 60 vezes
PL 71/2017 - Proposta permite parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 60 vezes, independentemente se inscrito em dívida ativa. As regras do parcelamento deverão seguir o Decreto 40.668, de 25 de setembro de 2015. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.
Autores: Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. João Ricardo (PSC), Jorge Felippe (DEM) e Veronica Costa (DEM), e os ex-vereadores Willian Coelho, Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Junior da Lucinha, Thiago K. Ribeiro, Alexandre Arraes.
Proposta cria Pólo Gastronômico no bairro Abolição
PL 413/2017 - Estabelece o pólo gastronômico de Abolição no espaço delimitado pelas ruas João Pinheiro, Teresa Cavalcante e Coronel Almeida, no Bairro Abolição. Para apoiar a implementação do Polo, a Prefeitura deverá fazer a adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumentar o número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas que se façam necessárias; instalar sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo; e incluir o espaço no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.
Autor: Chiquinho Brazão.
