Com o objetivo de defender e promover a liberdade religiosa e a existência da crença, do ateísmo e do agnosticismo como valores da democracia, o Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (25) a criação do Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR/RIO). A iniciativa é objeto do Projeto de Lei (PL) 1534/2019, do vereador Átila A. Nunes (DEM), e segue para sanção do prefeito Eduardo Paes.
Sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH), o órgão — composto paritariamente por dezesseis integrantes, entre representantes do Poder Público e da sociedade civil —, tem como objetivo definir políticas públicas, propor diretrizes, normas, instrumentos e prioridades para promoção e proteção da liberdade religiosa e combate à intolerância na cidade do Rio de Janeiro.
O Conselho também deverá fomentar o desenvolvimento de ações sociais, econômicas, educativas e culturais, pesquisas e campanhas informativas sobre a liberdade religiosa e o combate à intolerância, dentre outras ações.
Átila A. Nunes (DEM) explicou que o Conselho não é deliberativo. “É um órgão consultivo, que vai dar orientações, sem gerar qualquer gasto para os cofres públicos”, disse. Segundo o parlamentar, o COMPLIR/RIO é mais uma instância democrática para que a cidade possa respeitar a fé e a crença de cada um.
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, a vereadora Teresa Bergher (Cidadania) elogiou a proposta e lembrou do caso ocorrido no último domingo, quando uma cerimônia online de uma Sinagoga foi invadida com a publicação de ataques contra a religião judaica. “Vemos a cada momento, a cada dia, manifestações muito graves, manifestações criminosas como a que aconteceu no último domingo na Sinagoga Israelita em Botafogo”, relembrou.
Pastor evangélico, o vereador Inaldo Silva (Republicanos) também destacou a importância da iniciativa. "A gente precisa ter mais paz na nossa cidade, a gente precisa ter mais comunhão um com o outro, independente de religião", discursou.
Veja abaixo as matérias aprovadas e suas respectivas autorias:
Calendário oficial da cidade terá “Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres"
PL 92/2021 - Inclui o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres no calendário oficial da cidade, a ser celebrado, anualmente, no dia 14 de março. Uma das autoras da proposta é a vereadora Monica Benício (PSOL), ex-companheira de Marielle. “Somos a maioria da população na sociedade brasileira, mas não ocupamos a metade dos espaços de poder. A aprovação desta data é uma forma de conscientizar e alertar a população sobre esse grave problema”, disse a vereadora
Na justificativa do projeto, os autores citam a pesquisa “A Violência Política contra Mulheres Negras”, do Instituto Marielle Franco, mostra que quase 100% das candidatas ao pleito eleitoral de 2020 sofreram mais de um tipo de violência política, e que 60% dessas mulheres foram insultadas, ofendidas e humilhadas em decorrência da sua atividade política nessas eleições.
Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autores: Monica Benicio (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Ferreira (PSOL) e William Siri (PSOL).
Projeto garante transparência de informações sobre recuperação física e adaptação das unidades escolares
PL 282//2021 - Determina que a Secretaria Municipal de Educação (SME) deverá manter em seu sítio eletrônico informações atualizadas sobre o processo de recuperação física e adaptação das unidades escolares da rede municipal de ensino para o cumprimento de protocolos exigidos para garantir a segurança sanitária da comunidade escolar. .
Segundo a proposta, a SME deverá informar o nome e o endereço da unidade escolar, descrição das obras necessárias, empresa responsável pela obra, valor, data de início, estágio atual e data prevista para o término da obra, e número do processo. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autor: Tarcísio Motta (PSOL)
Tatuagens em animais para fins estéticos poderão ser proibidas na cidade
PL 142-A/2021 - Proíbe a realização de tatuagens para fins estéticos em animais no município do Rio de Janeiro. O descumprimento da medida sujeitará o tutor do animal a multa de R$ 5 mil e proibição de participação em concurso público para o quadro de Servidores Públicos do Município. Para a pessoa jurídica, será aplicada multa de R$ 5 mil a R$ 15 mil, valor este que pode ser dobrado em caso de reincidência (cometimento da mesma infração em período inferior a cinco anos).
“Não há justificativa. É pura covardia, maldade e desumanidade tatuar um animal. Este procedimento causa dor, pode gerar doenças e levar à morte. Fico feliz de ver que estamos caminhando para uma sociedade onde os animais são protegidos, respeitados e tratados como seres sencientes, ou seja, dotados de sentimento, que merecem o nosso respeito e o nosso cuidado”, agradeceu Dr. Marcos Paulo (PSOL). Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)
Maestro Armando dos Prazeres vai dar nome a unidade escolar do município
PL 1094-A/2018 - Dá nome de Armando dos Prazeres (Músico - 1934/1999) a uma unidade escolar da rede pública municipal. Nascido em Arouca, Portugal, em 1934, ainda criança, Armando dos Prazeres veio com a família para o Rio de Janeiro. Estudou regência coral com René Brighenti, na Escola Superior de Música de Estocolmo, na Suécia, estagiou na Capela Sistina, no Vaticano, e aprimorou sua técnica em regência orquestral na prestigiada Academia de Santa Cecília, em Roma.
Armando foi pioneiro em criar, a partir de 1973, grupos vocais em empresas, entre elas os Correios, a extinta Telerj, a Interbras e a Petrobrás.O maestro fundou a Orquestra Petrobrás Pró-Música, cujo diferencial era levar música às comunidades carentes.
“Após ser sequestrado e assassinado, as investigações apontaram que o autor do crime era morador da Maré. Transformando o luto em luta, seu filho, Carlos Eduardo Prazeres, fundou em 2010 a Orquestra Maré do Amanhã, projeto que ensina música clássica a crianças e adolescentes em risco social. Um trabalho reconhecido não só no Rio, mas no Brasil e no mundo”, ressaltou Teresa Bergher. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autores: Teresa Bergher (Cidadania) e Paulo Pinheiro (PSOL).
Reconhece como polo gastronômico e cultural da cidade o Calçadão da estação de metrô da Pavuna
PL 76/2021 - Reconhece e dá o nome de Polo Gastronômico e Cultural da Pavuna ao espaço urbano do calçadão da Estação de Metrô da Pavuna, localizado na Avenida Martin Luther King Junior. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autor: Luciano Vieira (Avante)
Projeto permite que Executivo faça convênios para conservar bens tombados
PL 2267/2004 - Fica o Poder Executivo autorizado a manter, conservar e/ou restaurar os bens de valor histórico, artístico, cultural, turístico e paisagístico de interesse público protegidos através do instrumento do tombamento, mediante convênio, acordo e contratos com a iniciativa privada.
“Muitas vezes o usuário ou usufrutuário do imóvel tombado não tem condições financeiras para preservação do patrimônio, motivo pelo qual sugerimos que o Poder Público, em parceria com a iniciativa privada, possa valorizar e preservar esses bens, tão importantes para a nossa cidade”, afirma Rosa Fernandes (PSC). Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.
Autora: Rosa Fernandes (PSC)
Bolinho de feijoada pode ser declarado patrimônio imaterial da cidade do Rio de Janeiro
PL 913/2018 - Declara patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Bolinho de Feijoada.
Autor do projeto, o vereador Reimont (PT) lembra que o patrimônio, seja material ou imaterial, é o reflexo da identidade de um povo e que, neste sentido, a gastronomia pode ser abordada, por englobar saberes, lugares e modos de fazer que comunicam algo sobre a identidade de um povo, transmitido de geração em geração.
“Há quase uma década, o ‘Bolinho de Feijoada’ encanta os cariocas. A mistura inusitada é, hoje, obrigatória no cardápio dos bares do Rio de Janeiro. Por isso, nada mais justo, o reconhecimento dessa nova herança cultural, que se declare o ‘Bolinho de Feijoada’ como Patrimônio Cultural Imaterial do povo carioca”, afirma Reimont (PT). Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.
Autor: Reimont (PT)
Prefeitura deverá instituir ações para promover a inclusão de pessoas com deficiência intelectual e múltipla
PL 1520/2019 - Institui ações para promover a inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltipla. O projeto estabelece como diretrizes ações educativas, que visem à conscientização sobre os tratamentos e formas de diagnóstico da deficiência intelectual e múltipla; ações de atendimento, de acordo com o perfil psicossocial; estímulo à integração nas áreas de educação e ensino profissionalizante; entre outros.
O Poder Executivo deverá, ainda, capacitar líderes comunitários, criar mecanismos de atendimento às necessidades de alunos, bem como estabelecer contratos de direito público ou convênios com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com a finalidade de atender de forma progressiva o cumprimento da proposta. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.
Autora: Tânia Bastos (Rep)
Estabelecimentos deverão divulgar a Central de Atendimento à Mulher - Disque 180
PL 1592/2019 - Obriga a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) em hotéis, motéis, pousadas, bares e restaurantes, casas de shows e eventos, estações de transporte, salões de beleza, casas de massagem, clubes e academias, além de mercados, feiras, lojas de departamento, shoppings e outros.
O descumprimento da medida sujeitará o estabelecimento infrator à advertência por escrito da autoridade competente e multa no valor de R$ 2 mil, podendo chegar a R$ 5 mil em caso de reincidência.
Os estabelecimentos terão o prazo de noventa dias para se adaptarem ao estabelecido no projeto.
Autor: Dr. Gilberto (PTC)
Merendeiras escolares poderão ser transformadas cozinheiras escolares
PL 1979/2020 - Transforma cargos de merendeiras em cargos de cozinheiras escolares. Autor da proposta, o vereador Cesar Maia (DEM) argumenta que “a mudança vem sendo pleiteada pela categoria há muito tempo, visto que elas desempenham as mesmas funções”).
“As merendeiras não preparam merenda, elas preparam café da manhã, almoço e jantar e, nas escolas que possuem EJA, ainda preparam a ceia. É uma equiparação salarial e morali”, completa Cesar. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.
Autor: Cesar Maia (DEM)
Campanha “Agosto Lilás” busca a conscientização da população sobre a violência doméstica e familiar
PL 35/2021 - Institui a campanha “Agosto Lilás” para conscientizar a população sobre a violência doméstica e familiar, bem como divulgar a Lei Maria da Penha.
O Dossiê Mulher, feito pelo Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, divulgado em agosto de 2020, mostra que 6.662 mulheres foram vítimas de violência sexual no estado do Rio de Janeiro em 2019, o maior número nos últimos seis anos. De acordo com o levantamento, a maioria das vítimas era menor de idade, e 65,9% das sobreviventes de estupro são meninas de até 14 anos. O Dossiê ainda mostra que mais de 44% dos crimes de estupro de vulnerável foram praticados por pessoas conhecidas.
“É urgente que a população seja conscientizada e educada acerca da temática da prevenção da violência contra a mulher. Consideramos que o caminho para a verdadeira redução da ocorrência da violência de gênero passa obrigatoriamente pela educação”, diz Veronica Costa (DEM). Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.
Autora: Veronica Costa (DEM)
Institui o programa geração de empregos para mulheres em situação de violência doméstica e familiar
PL 126/2021 - Institui o programa geração de empregos para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O autor explica que o projeto visa o resgate da autoestima, da autonomia e o empoderamento psicológico, garantindo às mulheres a inserção social e a instrumentalização necessária para a superação da condição de vida violada em que se encontram. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.
Autor: Waldir Brazão (Avante)
Pessoas com fibromialgia deverão ter atendimento preferencial
PL 146/2021 - Obriga os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, empresas privadas e estacionamentos prioritários no município a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.
As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial, já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência. O projeto prevê que a identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido gratuitamente pela Secretaria Municipal competente. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.
Autor: Rogerio Amorim (PSL)
Luta Livre Esportiva pode se tornar patrimônio imaterial da cidade
PL 180/2021 - Declara a Luta Livre Esportiva patrimônio imaterial da cidade. Modalidade esportiva de combate, a Luta Livre Esportiva ou Luta Livre Brasileira foi criada em meados do século XX, na cidade do Rio de Janeiro, por Euclydes Hatem (Mestre Tatu). A modalidade é uma arte genuinamente brasileira, adaptada do Catch Wrestling, conhecida a época como Luta Livre Americana, uma mistura das técnicas do Wrestling, Judô e Jiu-jitsu.
“A modalidade esportiva de combate auxilia no desenvolvimento integral do indivíduo, serve como ferramenta no processo educacional, além de levar o nome de nossa cidade pelos eventos esportivos, competições, academias e escolas, em âmbito nacional e internacional”, enfatiza Marcelo Arar. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.
Autor: Marcelo Arar (PTB).
Veículos oficiais da Secretaria Municipal de Assistência Social em serviço podem ficar isentos de multas
PL 215/2021 - Inclui a Secretaria Municipal de Assistência Social no rol da Lei 6.638/2019, que dispõe sobre a isenção de multas aos condutores de veículos oficiais ou em serviço.
Segundo o autor, a Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão da Prefeitura do responsável por gerenciar, planejar, promover, fiscalizar, executar e fazer executar a Política Nacional de Assistência Social, em coordenação com os demais órgãos do Município. “Para cumprir grande parte do seu trabalho é necessário a utilização de vários veículos oficiais, com isso seria de grande importância a inclusão deste dispositivo”, aduz. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.
Autor: Welington Dias (PDT)
Comissão especial do Plano Diretor terá membros suplentes
Projeto de Resolução 9/2021 - Trata da composição dos membros para a constituição dessa Comissão Especial para analisar o Plano Diretor. O projeto prevê a eleição concomitante de três membros suplentes; permite a designação de sub-relatores para temáticas específicas, desde que seja apresentado ao final dos trabalhos um parecer único.
A atualização decenal do Plano Diretor da cidade, que já começou a ser discutida pela Câmara desde o início do ano, deverá ser votada até o final de 2021. O projeto regulamenta o uso do solo e todas as diretrizes para o desenvolvimento da cidade. O projeto volta em 2ª discussão, 1ª sessão.
Autores: Carlo Caiado (DEM), Tânia Bastos (Republicanos), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação
