Por unanimidade, os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram, nesta terça-feira (23), o Projeto de Decreto Legislativo 49/2021, que susta os efeitos do Decreto Rio nº 44.637, de 18 de junho de 2018, que estabelecia prazo máximo de doze meses para o pagamento do auxílio habitacional temporário, também conhecido como aluguel social. Os autores argumentam que estabelecer prazo para o pagamento do auxílio mesmo quando não é oferecida uma solução habitacional definitiva viola o direito à moradia digna, previsto na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica municipal.

O vereador Tarcísio Motta (PSOL), um dos autores do projeto, alega que não há justificativa legal para suspender o auxílio habitacional de famílias atingidas por obras públicas de urbanização e infraestrutura ou por catástrofes socioambientais enquanto não for providenciada uma solução conclusiva.

“Em 2018, o prefeito Marcelo Crivella criou uma diferença para o recebimento do aluguel social: caso a família tenha perdido a casa em razão de obra de infraestrutura, a Prefeitura paga o auxílio até que a pessoa receba uma nova casa ou mude sua condição de renda. Mas em caso de catástrofe e desastres naturais, o governo impôs o prazo máximo de pagamento por 12 meses. Essa diferenciação era injusta e completamente sem sentido”, criticou.

O parlamentar adiantou que o próximo passo é garantir no orçamento municipal a destinação de R$ 3 milhões para o pagamento do auxílio a cerca de 700 famílias que tiveram o auxílio suspenso desde o início da pandemia. Depois, a meta é lutar para o governo pagar os atrasados deste ano, desde o momento em que os benefícios foram suspensos. 

O vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL) parabenizou a proposta que, segundo ele, vai ao encontro do que pensa para a cidade do Rio de Janeiro. “Este aluguel social garante um mínimo de dignidade para as pessoas. O impacto de R$ 3 milhões no orçamento público é praticamente nulo para uma cidade com a pujança do Rio de Janeiro. Esse projeto é meritório, bem feito e visa ao interesse público”, elogiou.

Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM).

Também assinam a matéria os vereadores Felipe Michel (PP), William Siri (PSOL), Reimont (PT), Chico Alencar (PSOL), Tainá de Paula (PT), Jorge Felippe (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Dr. Gilberto (PTC), Luciano Medeiros (PL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Paulo Pinheiro (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Celso Costa (Rep), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Boró (Patriota), Marcio Santos (PTB) e Marcos Braz (PL).

Vetos

Veja abaixo os vetos do Poder Executivo a projetos de lei dos vereadores que foram rejeitados pelos parlamentares e agora vão se tornar novas leis municipais. Os projetos seguem para promulgação pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (DEM):

Veto total ao PL 276/2017, do vereador Jones Moura, que institui o Banco de Sangue e de Medula Óssea Virtual do Município do Rio de Janeiro - BASMOV. Segue à promulgação.

Veto total ao PL 200/2017, do vereador Dr. Gilberto (PTC), que assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus).

Veto total ao PL 745/2018, de autoria do vereador João Mendes de Jesus (Rep), que dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer do Bairro Vila Kennedy.

Veto total ao PL 204-A/2021, do vereador Marcio Santos (PTB), que dispõe sobre o atendimento do programa de agentes comunitários de saúde ao ambiente das escolas da rede municipal de ensino.

Veto total ao PL 112/2021, dos vereadores Dr. Rogerio Amorim (PSL), Welington Dias (PDT) e Marcos Braz (PL) que obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores no município do Rio de Janeiro.

Veto total ao PL 1982/2020, de autoria do vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), que dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Turístico, Cultural e Desportivo da Praia da Reserva, na Área de Planejamento 4.

Veto total ao PL 222-A/2017, dos vereadores Rosa Fernandes (PSC), Carlo Caiado (DEM), Felipe Michel (PP), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Zico (Rep), e pelos ex-vereadores Paulo Messina, Professor Adalmir e Renato Cinco, que dispõe sobre a obrigatoriedade das academias, clubes, associações, estúdios de prescrição de exercícios físicos, escolinhas esportivas e similares, de apresentarem profissionais de Educação Física capacitados para o atendimento de emergência durante todo o seu período de funcionamento.

Leis Orçamentárias

O PL 628/2021, que estabelece o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022/2025, e o PL 744/2021, que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício financeiro de 2022 (Lei Orçamentária Anual), ambos do Poder Executivo, foram aprovados e voltam à pauta da Ordem do Dia em 2ª discussão e 2ª sessão. 

O PPA prevê recursos na ordem de R$ 148,861 bilhões a serem aplicados até 2025. Já a proposta de LOA para 2022 estima uma arrecadação de R$ 39,854 bilhões, cerca de R$ 8,587 bilhões a mais do que o projetado para 2021 (R$ 31,267 bilhões). A expectativa é que a tramitação das peças orçamentárias seja finalizada até o dia 15 de dezembro. 

Concessão de bônus a servidores em razão da aplicação de penalidades a motoristas ou condutores de veículos pode ser proibida

PL 348/2021 - Proíbe, no âmbito do Município, qualquer concessão de bônus e/ou gratificação a servidores no tocante à aplicação de penalidades a motoristas ou condutores de veículos. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Vera Lins (PP), autora do projeto, argumenta que é preciso prestar atenção ao momento de crise econômica que a sociedade enfrenta. “A presente proposição visa normatizar uma prática que vem sendo estimulada em nossa cidade. Isso é um verdadeiro absurdo e uma falta de respeito ao consumidor, que neste momento pandêmico sofre com crise econômica. As pessoas já não aguentam mais. Dar prêmio para punir é um absurdo”, disse.

Desfibriladores cardíacos deverão ser disponibilizados em locais de acesso ao público

PL 409/2021 - Torna obrigatória a disponibilização de desfibrilador cardíaco em shopping centers, hipermercados, supermercados, centros empresariais e comerciais, estádios de futebol, casas de espetáculos, aeroportos, hotéis e locais de trabalho públicos e privados. Também academias e clubes, parques públicos e privados, locais de velório, cemitérios, instituições financeiras e de ensino deverão fornecer o equipamento. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O desfibrilador cardíaco deverá estar disponível para uso durante todo o período em que os locais referidos registrarem a presença de público. O descumprimento ao disposto no projeto sujeita o infrator às penas de multa de R$ 5 mil, duplicada a cada reincidência,  e à interdição do estabelecimento. 

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Proposta inclui categoria de ambulantes de eventos na Lei dos Ambulantes Itinerantes

PL 1421/2019 - Acrescenta na Lei 1.876/1992, referente a vendedores ambulantes itinerantes, capítulo que fala exclusivamente dos ambulantes de eventos. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Os ambulantes de evento são vendedores itinerantes, que exercem suas atividades por meio de triciclos, carroças e pranchas para a comercialização dos produtos em eventos gratuitos, realizados em logradouros públicos.

De acordo com a medida, os ambulantes autorizados a exercerem essa atividade trabalharão automaticamente no período do carnaval e Réveillon, sem necessidade de seleção específica. Ainda conforme o projeto, caberá ao Poder Executivo definir os equipamentos utilizados, a identificação dos ambulantes habilitados, a dimensão do espaço público mínimo para exercer a atividade e a regulamentação, quando necessário, do uso de veículo próprio para a atividade."

Autor: Reimont (PT)

Proposta estabelece medidas administrativas contra corrupção e mau uso dos recursos públicos

PLC 17/2021 - Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas contra a corrupção e mau uso dos recursos públicos na contratação de empresas pelos órgãos da Administração Pública municipal para execução de obras, serviços, compras, alienações e locações. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Segundo o texto, ficam impedidas de participar em licitações e celebrar contratos de qualquer modalidade com o Poder Público as empresas e congêneres que tenham sido vencedoras de pregões presenciais e/ou remotos (online), convites ou contratos de qualquer gênero e, tendo recebido pagamentos por parte da Administração Municipal, não tenham cumprido com os contratos estabelecidos. Também ficam impedidos aqueles que tenham processos criminais com trânsito em julgado condenatório por tráfico de influência, impedimento, perturbação, fraude de concorrência, formação de quadrilha, bem como quaisquer outros crimes relacionados à má utilização de recursos públicos.

O projeto prevê ainda que a Administração Pública municipal poderá disciplinar como critério de desempate em certames licitatórios a preferência pela contratação de empresas que adotem efetivos programas de integridade em sua estrutura interna.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)

Diretor-presidente da Apresenta Rio, entidade que reúne as principais empresas produtoras e promotoras de eventos do Rio, Pedro Guimarães recebeu, nesta segunda-feira (22), a Medalha Pedro Ernesto, maior comenda da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A homenagem foi proposta pelo vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), que presidiu a sessão solene no Plenário do Palácio Pedro Ernesto. A cerimônia contou com a presença do presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM), que abriu o evento, e do secretário de Estado de Turismo, Gustavo Tutuca, entre outras autoridades e representantes do setor privado. 

Para o vereador Rafael Aloisio Freitas, a homenagem é um reconhecimento pelo trabalho de Pedro Guimarães, que já ocupou diversas posições no setor público e privado, entre elas a de secretário Municipal de Turismo, e que vem lutando pelo crescimento da área de eventos e do turismo, fortemente atingidos pela pandemia de Covid-19. "É um dos grandes reponsáveis por brigar e lutar em prol do setor de eventos, entretenimento e turismo no Rio. Ele tem sido uma peça fundamental para esses setores, e a luta que ele ja vem travando nesses ultimos anos em prol do turismo é de suma importãncia", lembrou. 

O homenageado destacou o reconhecimento de receber a principal comenda do Legislativo carioca. "É uma satisfação muito grande, primeiro porque é a principal comenda da nossa cidade, cidade em que nasci, pela qual tenho admimiração tremenda, sou apaixonado. Tenho o privilégio de ter participado de muitas experiencias, dedicando minha vida a ela seja no Poder Público, seja no setor empresarial. Agora, ter o reconhecimento dessa Casa Legislativa, com essa medalha, é uma certeza de amor completo", afirmou. 

Veja mais fotos do evento:

Na sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (17), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o PL 353/2021, dos vereadores Paulo Pinheiro (PSOL) e Marcio Ribeiro (Avante), que obriga a Prefeitura a informar, nos terminais e pontos de paradas dos ônibus que compõem o Serviço de Transporte Público de Passageiros por Ônibus na cidade do Rio de Janeiro, a relação das linhas que ali passam e seus respectivos trajetos.

Os autores argumentam que os usuários do serviço de ônibus que não aprenderam com a prática não fazem ideia de qual linha passa naquele local, de onde vem e para onde vai. “A afixação das informações sobre as linhas de ônibus ao longo dos seus trajetos é uma obrigação tão simples quanto óbvia, que deve ser garantida aos moradores e visitantes da cidade”, dizem. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Veja abaixo detalhes dos demais projetos aprovados na sessão plenária de hoje e seus respectivos autores:

Prestadores de serviço que adotarem otimizador de combustão em seus veículos poderão ter 10% de desconto no ISS

PL 193/2021 - Cria o Programa Municipal de Redução de Emissão de Gases Veiculares – Veículo Verde, destinado à preservação do meio ambiente e incentivo à tomada de medidas ambientalmente sustentáveis quanto aos veículos que circulam na cidade. 

A medida estabelece que os proprietários de veículos automotivos que forem prestadores de serviço e adotarem otimizador de combustão (dispositivo instalado capaz de reduzir o consumo de combustível e a emissão de gases poluentes no meio ambiente) poderão utilizar o selo “Veículo Verde”, que vai disponibilizar redução de 10% na alíquota sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

O projeto prevê ainda que as permissões e concessões públicas que impliquem na utilização de veículos terão análise da economicidade e redução na emissão de gases poluentes com a instalação de otimizador de combustão realizada às expensas dos fornecedores da tecnologia, com a finalidade de avaliar a potencial economia aos cofres públicos e os benefícios à preservação ambiental.

Já os contratos, concessões e permissões vigentes deverão realizar juízo de conveniência e oportunidade para realização de termo aditivo ao instrumento competente, quando atestada a economia prevista. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Felipe Michel (PP) 

Câmara homenageia seu ex-presidente, Dr. Aloisio Freitas

PR 31/2020 - Dá o nome de Presidente Aloisio Freitas à Ala B, localizada no saguão do Palácio Pedro Ernesto.

Nascido e criado em Irajá, Aloisio Freitas iniciou sua vida política no trabalho voluntário como médico da família, atendendo de forma gratuita centenas de moradores da região.

O ex-parlamentar seguiu seu trabalho como médico de família no Méier e Cachambi, onde também morou, formando na Zona Norte sua base eleitoral, que o levou à Câmara dos Vereadores por cinco mandatos. 

Aloisio Freitas foi presidente da Câmara dos Vereadores no biênio de 2007/2008, tendo assumido o cargo de prefeito em diversas oportunidades. Em 2013, decidiu sair da vida pública e voltou a exercer a Medicina. Em 2018, foi candidato a deputado federal e teve 18 mil votos. Aos 73 anos, vítima de um infarto, Aloísio Freitas faleceu em 2020.

“Aloísio Freitas fez um trabalho exemplar à frente desta Casa. Esta homenagem é um ato de justiça e reconhecimento a este grande ser”, disse Cesar Maia. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (DEM).

Autores: Jorge Felippe (DEM), Tânia Bastos (Rep), Zico (Rep), Carlo Caiado (DEM) e Rocal (PSD)

Restaurante La Fiorentina, no Leme, pode ser tombado

PL 343/2021 - Tomba, por interesse histórico e cultural, o Restaurante La Fiorentina, localizado na Avenida Atlântica, 458-A, no bairro do Leme. Em decorrência do tombamento, ficam vedadas a demolição da edificação, a mudança da função da edificação atualmente existente, alterações das características do imóvel que tenham potencial para inviabilizar as atividades do restaurante e o encerramento ou o embaraço das atividades do restaurante, por ato de proprietário atual ou futuro do imóvel.

O restaurante La Fiorentina foi fundado em 1957, no mesmo imóvel onde hoje se situa. Por funcionar até o último cliente, tornou-se ponto de encontro de artistas que saíam de peças de teatro e shows. “A frequência de jornalistas e intelectuais fez do local o cenário ideal para transformá-lo em uma referência gastronômica e cultural da Zona Sul e da cidade”, destaca a vereadora Monica Benicio (PSOL).

A parlamentar esclarece que o tombamento foi solicitado pelo proprietário do restaurante em carta com o apoio de mais de 80 personalidades culturais da cidade. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autora: Monica Benicio (PSOL)

Institui política municipal de incentivo a doação de sangue, órgãos, tecidos e partes do corpo humano

PL 1018/2014 - O projeto institui a política municipal de incentivo à doação de sangue, de órgãos, de tecidos e de partes do corpo humano. O objetivo é divulgar, favorecer e garantir a doações para fins terapêuticos e científicos. 

De acordo com a medida, a política contará com a participação de entidades que atuam na área, com execução descentralizada nos postos de saúde e em hospitais municipais, nas clínicas, nos laboratórios e similares, públicos e privados, que deverão afixar cartazes elucidativos.

Em caso do não cumprimento da regularização em até 48 horas, será aplicada ao infrator multa no valor correspondente a R$ 1 mil, acrescida de R$ 500, cumulativamente,  a cada reincidência. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autores: Alexandre Isquierdo (DEM) e Dr. Gilberto (PTC)

Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo

PL 1248/2015 - Estabelece a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo (anões) para  promover projetos de inclusão social nas diversas áreas da sociedade como educação, saúde, trabalho, cultura, acessibilidade, urbanismo, esporte e lazer.

A proposta prevê que campanhas públicas incluam frases alusivas à causa do nanismo em painéis, faixas e equipamentos alocados em logradouros públicos, durante a realização de eventos patrocinados pela Prefeitura ou realizados em locais públicos com sua autorização.

Empresas privadas também poderão mencionar frases alusivas à campanha em suas propagandas institucionais, incluindo a distribuição de adesivos para automóveis com a logomarca da empresa.

Marcelo Arar (PTB) explica que os anões ainda são discriminados pela sociedade de uma forma geral, não tendo chances de empregos em igualdade perante pessoas de estatura normal. 

“Há inúmeras atividades em que o tamanho das pessoas é indiferente, e ainda há outras em que as pessoas de menor porte físico são as mais indicadas. Outro fator bastante importante que não pode ser esquecido é a falta de acesso apropriado para estas pessoas nos diversos bens públicos, como telefones, banheiros públicos, ônibus, trens, cinemas, etc... É necessário o desenvolvimento de projetos de inclusão social e de acessibilidade para essas pessoas, de forma a proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas”, disse. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Rio poderá ter programa Família na Escola

PL 86/2021 - Institui o Programa “Família na Escola” com o objetivo de promover o fortalecimento do aprendizado. A proposta integra família e escola por meio da realização de atividades e eventos no espaço escolar, ressaltando a importância da participação familiar nas atividades acadêmicas, na formação moral, ética e pessoal dos indivíduos.

Para tanto, a Prefeitura poderá promover reuniões pontuais, eventos para a família, exposições de trabalhos, atividades culturais e desportivas, palestras e debates, utilizando a tecnologia das redes sociais como ferramenta de aproximação entre a escola e a família.O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Luciano Vieira (Avante)

Proíbe venda de livros e publicações de palestras e vídeos que estimulem o castigo físico a menores de idade

PL 271/2021 - Fica proibido vender, publicar, divulgar em livrarias ou disponibilizar na internet, redes sociais ou qualquer outro meio de comunicação a distância, utilizando computadores ligados à internet, livros ou palestras que orientem e/ou estimulem o castigo físico a crianças e adolescentes.

A infração a essas regras sujeitará os responsáveis à multa de R$ 5 mil, que será cobrada em dobro a cada reincidência. Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, expõe à venda para fim de comércio, de distribuição ou exposição pública livro ou acesso a palestras que promovam, contribuam ou incentivem a violência contra a criança ou adolescente. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Institui a campanha de conscientização, prevenção e controle de queimadas e incêndios no município do Rio de Janeiro

PL 309/2021 - Proíbe o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo, inclusive para o plantio e colheita de qualquer natureza, bem como gravar, cortar, descascar ou queimar as árvores, raízes, lixos, mato ou qualquer outro material orgânico ou inorgânico em todo o território do município do Rio de Janeiro. O projeto institui também a Campanha de Conscientização contra Queimadas.

Além da obrigação de fazer cessar imediatamente o dano e envidar esforços para repará-lo, aqueles que infringirem o disposto no projeto ficam sujeitos às sanções como notificação e  multa, no valor de R$ 500, em caso de reincidência. Já no caso de pessoas jurídicas, os estabelecimentos estarão sujeitos à notificação na primeira infração e multa no valor de R$ 2 mil, dobrada a cada reincidência. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

"Estação Cidade do Samba do VLT" pode se chamar “Estação Hilária Batista de Almeida - Tia Ciata (1854-1924)”

PL 435/2021 - A Estação Cidade do Samba do VLT (Veículo Leve Sobre Trilhos) passa a denominar-se Parada Cidade do Samba - Estação Hilária Batista de Almeida - Tia Ciata (1854-1924).

Hilária Batista de Almeida, conhecida como Tia Ciata (1854-1924), tornou-se um símbolo da resistência negra no Brasil pós-abolição e uma das principais incentivadoras do samba depois de abrir as portas de sua casa para reuniões de sambistas pioneiros quando a prática ainda era proibida por lei.

Em sua casa, na Praça Onze, onde os sambistas se reuniam, foi criado o primeiro samba gravado em disco “Pelo Telefone”, uma composição de Donga e Mauro de Almeida, na voz do cantor Baiano, também nascido em Santo Amaro da Purificação.

“Nomear a estação que já faz alusão ao samba com o nome de Tia Ciata é uma forma de celebrar a importância dela e de outras ‘tias do samba’, em sua maioria mulheres negras que construíram a história musical e cultural da cidade, que permanece viva em cada roda, escola de samba e no próprio carnaval”, justificou a vereadora Thais Ferreira (PSOL). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Proposta garante acesso de cães-guia em veículos de transporte individual de passageiros

PL 495/2021 - Fica permitido o ingresso de pessoa com deficiência visual com cão-guia nos meios de transporte individual como táxi e veículos que prestem transporte individual remunerado de passageiros por aplicativo, sendo vedada a exigência do uso de focinheira e a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença do animal nos meios de transporte.

Nos casos de descumprimento, os condutores de veículos ficarão sujeitos ao pagamento de multa de R$ 1 mil. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Rio poderá ter Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade

PL 510/2021 - Cria o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação. O programa se destina ao atendimento dos munícipes com idade acima de sessenta anos interessados em aprender a manusear computadores, principalmente programas como Windows, Word, Excel, dentre outros.

Serão definidos, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Social, os critérios para o cadastramento dos interessados nos cursos a serem oferecidos pelo programa de alfabetização digital. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Monumento Relógio do Cacuia, na Ilha do Governador, pode ser tombado

PL 550/2021 - Tomba, por seu valor histórico, social e cultural, o monumento Relógio do Cacuia, localizado no cruzamento da Estrada do Galeão com a Estrada da Cacuia – Ilha do Governador. Em decorrência do tombamento, fica vedada a descaracterização do monumento, com o intuito de manter o seu propósito histórico, urbanístico e cultural.

Caberá ao Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotar as medidas necessárias para o registro do tombamento realizado por este projeto de lei. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Proíbe recusa de passageiros de transporte por aplicativo por razões religiosas, raciais ou por orientação sexual

PL 575/2021 - Fica determinado que motoristas de carro, conveniados às empresas de aplicativos de transporte de passageiros, não poderão, de forma arbitrária, recusar o transporte de passageiros por razões religiosas, raciais ou por orientação sexual. A empresa deverá, de forma clara, prestar todas as informações ao motorista no ato da seleção, sobre a cláusula contratual em que deverá constar um item vedando o ato.

Caberá à empresa, após ciência da quebra da cláusula contratual, adotar medidas para coibir o ato e prestar atendimento à vítima, dentre elas: realizar as ações punitivas cabíveis para penalizar o motorista; prestar apoio psicológico à vítima; fornecer todas as informações necessárias às autoridades competentes quando solicitadas; e comunicar à Secretaria Municipal de Transporte sobre a atitude do motorista de carros de aplicativos.

O motorista que praticar o ato lesivo será multado em R$ 1 mil, por órgão competente definido pelo Poder Executivo. Na hipótese de reincidência, será aplicada multa no valor dobrado. As empresas que descumprirem as medidas previstas serão multadas em R$ 50 mil, que será dobrado a cada reincidência.

O projeto prevê que a empresa que optar por manter o motorista infrator em seu quadro ativo será responsabilizada no valor em dobro da multa, caso ele venha a cometer novamente a infração disposta na Lei. O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação municipal.

Por fim, a proposta determina que os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC), de que trata o art. 6º da Lei Municipal nº 5.302, de 18 de outubro de 2011.O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Átila A. Nunes (DEM)

Notificação de infrações de trânsito poderão ser enviadas por meio eletrônico, SMS e e-mail

PL 654/2021 - Fica estabelecida, nos termos do art. 282-A do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação de infrações de trânsito por meios eletrônicos, como SMS (Short Message Service) e e-mail. As notificações deverão ser enviadas ao motorista infrator, no endereço eletrônico (e-mail) e no telefone (via SMS), cadastrados no Portal Carioca Digital da Prefeitura ou por convênio junto ao Detran-RJ.

O projeto estabelece que deverá conter nas notificações todos os dados referentes à multa, juntamente com o prazo para indicação do condutor, pagamento e apresentação do recurso, caso seja necessário. Em caso do veículo precisar ser rebocado, deverá ser enviada notificação ao condutor, a fim de que ele tenha ciência de que o veículo foi rebocado e para onde foi levado.

O projeto esclarece que no momento da utilização do Portal Carioca Digital da Prefeitura, deverá ser realizada a atualização dos dados de telefone e e-mail, para os quais deverão ser enviadas as notificações, e que a falta de atualização dos dados cadastrais não será motivo de justificativa de não recebimento da notificação. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Cesar Maia (DEM)

Direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) deverá ser publicizado nos órgãos públicos e em seus respectivos canais oficiais de comunicação

PL 689/2021 - Fica estabelecida a ampla publicidade dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) nos órgãos públicos e em seus respectivos canais oficiais de comunicação.

A publicidade deverá ser feita, notadamente, por meio dos sítios eletrônicos dos órgãos governamentais e difundida nas respectivas unidades, de modo a facilitar o acesso às informações e a visibilidade pela sociedade.

De acordo com o projeto, conterá na publicidade informações acerca dos seguintes direitos da pessoa acometida de neoplasia maligna: saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), saque do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep),  auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Também deverá constar informações sobre Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no Sistema Único de Saúde (SUS); Vale Social, Riocard Especial, isenção de Imposto de Renda na aposentadoria, reforma e pensão;  isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS na compra de veículos adaptados),  isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos adaptados; dentre outros. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autores: Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Marcio Ribeiro (Avante)

Vetos

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (17), vereadores rejeitaram vetos do prefeito aos seguintes projetos de lei, que seguem para promulgação pelo presidente da Câmara Municipal, vereador carlo Caiado (DEM):

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 311/2021, dos vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Reimont (PT), Monica Benicio (PSOL), Lindbergh Farias (PT) e Dr. Marcos Paulo (PSOL), que declara como patrimônio cultural imaterial do povo carioca o bloco carnavalesco Cultura Suburbana.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 318/2021, dos vereadores Rafael aloisio de Freitas (Cidadania), Felipe Michel (PP), Marcio Ribeiro (Avante) e Reimont (PT), que dispõe sobre o tombamento do imóvel que abriga o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 387/2021, do vereador Luciano Vieira, que dá o nome de Espaço Esportivo Airton Ramos Martins (1941-2020) à quadra de basquete existente na praça Belo Monte, na Rua Iguaba, no Bairro da Pavuna.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 490-A/2021, dos vereadores Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Chico Alencar (PSOL) que renomeia a Escola Municipal Professor Lauro de Oliveira Lima como Escola Municipal Professora Heloisa Maria Moreira Teixeira (1952-2015).

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 983/2018, dos vereadores Zico (Rep), Cesar Maia (DEM), Rocal (PSD), Carlo Caiado (DEM), Dr. Gilberto (PTC), Eliseu Kessler (PSD) e Jorge Felippe (DEM) que tomba por seu valor histórico, social, cultural e esportivo o Complexo Esportivo do Campo Grande Atlético Clube, localizado na Rua Artur Rios 1.270, em Campo Grande.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1222/2019, do vereador Welington Dias, que reconhece como Polo Gastronômico e cultural da cidade do Rio de Janeiro logradouros no bairro Campo Grande

Importantes instrumentos de promoção do desenvolvimento regional, os polos gastronômicos, culturais e comerciais do município foram o assunto principal de uma reunião entre a Câmara do Rio e representantes do Poder Executivo. O encontro híbrido, que aconteceu na tarde desta quinta (4), foi iniciativa da Comissão Especial, instituída pela Resolução nº 1519/2021, com a finalidade de discutir a situação econômica, financeira e jurídica dos bares e restaurantes da cidade. Os parlamentares fizeram questionamentos sobre os critérios para criação de um polo e sugeriram que seja criada uma lei geral para tratar da questão.  

O presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (DEM), apontou que a Comissão Especial está exercendo um papel fundamental no debate sobre o tema e sugeriu que recursos do Fundo Municipal de Ordem Pública, por exemplo, poderiam ser utilizados para o processo de organização dos polos gastronômicos. “Nós vamos debater o orçamento agora e saberemos de que forma podem ser direcionadas verbas para ter um investimento maior nos locais onde há polos gastronômicos, que são referência para os turistas e moradores, nesse momento de retomada da cidade”, ressaltou. 

Os parlamentares que participaram da reunião destacaram alguns problemas no que diz respeito à criação de polos gastronômicos. Eles relataram que alguns projetos de lei elaborados por vereadores que concebem polos gastronômicos são sancionados e outros são vetados, não ficando transparente quais são os critérios. Uma outra ocorrência levantada é que alguns projetos apresentados pela Casa tem delimitação parecida com um polo já existente. Para o presidente da Comissão Especial, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), a solução passaria pela criação de uma Lei Geral de Consolidação dos Polos, similar ao Projeto de Lei 683/2017.  

“A gente tem muitos polos que foram criados por lei ou por decreto. Mas ao longo do tempo, com as mudanças de características locais, eles não existem mais ou os estabelecimentos adquiriram outro perfil. Estamos conversando já há bastante tempo para conseguir uma lei que consolide de uma vez só todos os polos da cidade e que daqui para frente seja muito mais fácil tanto para o Legislativo, quando for apresentar a ideia de um novo polo, quanto para o Executivo conseguir participar e ajudar na regulamentação dos polos no dia a dia a fim de sermos mais eficientes”, sublinhou Freitas. 

Essa nova Lei Geral de Consolidação dos Polos iria abranger tudo o que já existe sobre o tema e revogaria os outros projetos de lei anteriores, mas as referências não seriam perdidas. Constaria na legislação as devidas autorias passadas de parlamentares que atuaram para a criação dos polos já existentes. 

A vereadora Rosa Fernandes (PSC) sugeriu a criação de um grupo de trabalho para discutir mais a fundo a nova proposta de legislação e pleiteou que o Poder Executivo detalhe mais a definição do que são os polos gastronômicos. “Eu acho urgente que nós tenhamos esse tipo de trabalho não só em relação à consolidação, mas também em relação ao estabelecimento de regras. O que a gente quer para o polo gastronômico? Acho que esse é o princípio de tudo.”

À frente da Coordenadoria Executiva de Diálogos Setoriais, da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública, Armed Nemr Sarieddine, exaltou o Programa Polos do Rio e falou sobre um levantamento feito pela pasta. Segundo o coordenador, dos 71 polos existentes na cidade, apenas cinco estavam ativos no início da nova gestão. São considerados polos em atividade aqueles que estão em contato com a Prefeitura. Atualmente, 21 polos participam de reuniões com o Poder Executivo. 

“Hoje, a gente tem um trabalho por meio do qual conseguimos mapear os polos e perceber a situação que esses polos estão vivendo. Estamos conseguindo mudar essa história. Dentro desse contexto, a parceria do Executivo com o Legislativo é fundamental para impulsionar o desenvolvimento regional de cada um dos bairros, de cada um dos polos”, sublinhou Sarieddine.

O coordenador executivo de Diálogos Setoriais ainda adiantou que deve ser publicado em novembro um novo decreto sobre os polos da cidade. “Ter um decreto, as instruções de como isso funcionaria e como vai se desdobrar é de fundamental importância. Essa é a ideia da criação do decreto que já está pronto e com o prefeito para ser assinado. Ele foi debatido também com alguns vereadores, inclusive. Acho que agora o processo é de encerrar e botar para funcionar.”

Poucos food trucks licenciados

A questão dos food trucks também foi debatida durante a reunião na Sala das Comissões. Armed Nemr Sarieddine relatou que a quando a nova gestão se iniciou tinham mais de 500 food trucks na rua e apenas 30 licenciados. Para superar esse grande desafio, o coordenador pediu a colaboração da Câmara do Rio.

“Foi criado um novo decreto que traz os documentos que são necessários para licenciar um food truck. Mas hoje pedimos ajuda para os food parks, áreas da cidade que estão, de certa forma, abandonadas. São lugares bons que podem ser revitalizados com a presença de food trucks. A vereadora Rosa tem me apresentado novas áreas. O interessante é que os empreendedores gostam da ideia. Por isso, são licenciados. Eles saem da condição de não serem licenciados para estar em uma situação melhor, para parar de ser penalizado e rebocado. Peço ajuda aqui aos vereadores, no sentido de identificar, se possível, esses food parks. Mapear e trazer para gente, cada um na sua região.”

Ainda participaram da reunião os seguintes integrantes da Comissão Especial: o relator, Celso Costa (Republicanos) e os membros Prof. Célio Lupparelli (DEM), Waldir Brazão (Avante) e Ulisses Marins (Republicanos). Participaram também os parlamentares Pedro Duarte (Novo), Marcio Santos (PTB), Jair da Mendes Gomes (Pros), Dr. Gilberto (PTC) e o líder do governo, Átila A. Nunes (DEM). 

A Comissão Especial que analisa a proposta de atualização do Plano Diretor da cidade se reuniu, nesta quinta-feira (28), com o secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, para iniciar a discussão do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021, que trata do novo Plano. Na reunião, os vereadores apontaram necessidades de ajustes no texto, e de um detalhamento maior nos mapas que acompanham a proposta. Fajardo afirmou que um aplicativo será disponibilizado para permitir uma análise mais completa das mudanças no zoneamento da cidade. 

Presidente da Comissão, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) destacou que a visualização adequada dos mapas é fundamental para a análise do projeto. "Quando a gente acessa o mapa e tenta saber onde está a divisão do zoneamento urbano, em algum bairro específico, você não consegue identificar onde começa e termina uma zona comercial e residencial", explica o parlamentar.

Subrelator da comissão, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) apontou a mesma dificuldade de visualização dos mapas que acompanham o projeto, e ainda ressaltou a necessidade de acesso aos mapas do último Plano Diretor, de 2011. "Para a gente poder olhar estes mapas e ver as mudanças que estão acontecendo, a gente precisa saber entender o que o Plano Diretor em vigor permite e o que o novo traz de fato". Motta ainda destacou que diagnóstico, planejamento e os princípios são os elementos mais importantes neste momento inicial de debate na Casa Legislativa.

Washington Fajardo apresentou uim aplicativo que, segundo ele, poderá auxiliar os parlamentares na visualização das transformações da cidade. "Nós procuramos fazer uma legislação com uma nomenclatura mais fácil e com uma linguagem mais simples e, do ponto de vista da leitura das características territoriais das diferentes áreas da cidade, as manchas e as zonas são mais detalhadas. Vimos a necessidade de criar um modo para ajudar os vereadores. Com o aplicativo, por exemplo, será possível isolar os zoneamentos", explicou o secretário.

Na próxima semana, as equipes dos vereadores serão treinadas pela equipe técnica da Secretaria de Planejamento Urbano para o manuseio dos mapas digitais que estarão no aplicativo. "A perspectiva é que, com o aplicativo, a gente tenha acesso aos mapas em formato aberto, de 2011 e de agora, para que possamos comparar o que está acontecendo de mudança no potencial construtivo em cada rua da cidade", disse Tarcísio Motta. "Esperamos que o aplicativo possa nos ajudar, e que seja uma tecnologia de fácil acesso e entendimento", sublinhou Rafael Aloisio Freitas.

Adequações no texto

Outras questões foram também levantadas pelos parlamentares para ajustes no texto. A vereadora Tainá de Paula (PT), uma das vice-presidentes da Comissão Especial, afirmou que sentiu falta da inclusão de temas como discussões referentes ao saneamento e à mobilidade urbana. "Menos da metade da cidade do Rio tem acesso universal ao tratamento de esgoto", pontuou.

Já o vereador Pedro Duarte (Novo) destacou a importância de se ter um fundo que possa dar transparência aos recursos da chamada outorga onerosa, proposta no texto, em que novas construções em determinadas áreas seriam taxadas. "É um debate importante que precisamos fazer. A Prefeitura está regulamentando a outorga onerosa do direito de construir. É uma arrecadação para a cidade, mas, em todos os lugares do Brasil em que ela foi regulamentada, veio junto um fundo com governança, que fiscaliza o uso desta verba", cobrou.

O presidente do colegiado garantiu que, pelo menos até o fim do ano, serão concluídas todas as discussões técnicas do plano, que envolvem os temas de ordenamento territorial, instrumentos de políticas urbanas e uso e parcelamento do solo, entre outros. Em janeiro, o colegiado deve realizar as audiências setoriais, com os segmentos econômicos e, logo em seguida, as audiências territoriais, que serão realizadas fora da Câmara do Rio.

Participaram também da reunião os vereadores Alexandre Isquierdo (DEM) , vice-presidente da Comissão; Dr Rogerio Amorim (PSL), relator; Jorge Felippe (DEM), sub-relator; Átila A.  Nunes (DEM) e Tânia Bastos (Republicanos), integrantes da comissão; Vitor Hugo (MDB), suplente do grupo, e Reimont (PT).

A Comissão Especial do Plano Diretor se reuniu na tarde desta quinta (21) para deliberar sobre que instituição acadêmica será escolhida para auxiliar a Câmara do Rio na análise e proposição de sugestões do Projeto de Lei Complementar 44/2021, que trata da atualização do Plano. O colegiado acordou que o convênio deverá ser firmado com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) prioritariamente. As conversas com a universidade já foram iniciadas para formalizar a parceria em breve. 

Presidente da Comissão, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), destacou que, além da instituição conveniada, outros órgãos também serão convidados para participar de todas as audiências relativas ao Plano Diretor. “A gente já tinha falado sobre o convênio que vai ser necessário fazer com alguma instituição de prestígio e a prioridade foi a UFRJ, para que a gente consiga ter uma assessoria e consultoria acompanhando todos os trabalhos da Comissão. A partir daí, nós definimos quais são as instituições que vão ser chamadas para todas as reuniões e audiências como o Ministério Público, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU), Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras. São instituições que vão participar de todas as audiências que vão acontecer pelo planejamento”, apontou. Três servidores técnicos da Câmara do Rio também ficarão à disposição da Comissão Especial para se debruçar sobre o Plano Diretor. 

Uma das vice-presidentes da Comissão Especial, a vereadora Tainá de Paula (PT), acrescentou que o colegiado discutiu sobre outros pontos importantes na reunião. “Avançamos no debate sobre comunicação e publicidade do Plano Diretor, como a gente comunica com a sociedade civil e com a população de um modo geral, como a gente faz uma discussão sobre participação também a partir dos territórios”, relatou a parlamentar. 

Plano Diretor mais complexo e diferenciado

De acordo com o vereador Rafael Aloisio Freitas, a revisão decenal do Plano Diretor será mais complexa e irá exigir uma atenção maior dos parlamentares. “A gente está buscando todo o apoio técnico necessário porque esse Plano Diretor é muito diferente do outro. Há uma grande gama de legislação que vai ser revogada, que vai ser colocada agora dentro do Plano. Antigamente você tinha leis separadas de parcelamento do solo, de uso e ocupação do solo. Agora não, vai ser tudo aqui. Não terão mais os PEUs (Projetos de estruturação Urbana), tudo será revogado e vamos ter que colocar tudo agora”, destacou. 

Ainda participaram da reunião os seguintes integrantes da Comissão: Rosa Fernandes (PSC) e Alexandre Isquierdo (DEM), vice-presidentes; Dr. Rogerio Amorim (PSL), relator; Jorge Felippe (DEM) e Tarcísio Motta (PSOL), subrelatores, subrelatores; Átila A. Nunes (DEM), membro; e Pedro Duarte (Novo), suplente. 

Revisão do Plano Diretor

Com mais de 400 artigos e 23 anexos, o Projeto de Lei Complementar no 44/2021, que trata da atualização do Plano Diretor, foi enviado para a Câmara no final do mês de setembro. Considerada a lei mais importante do município, é responsável por regulamentar o uso do solo e todas as diretrizes para o desenvolvimento da cidade para os próximos 10 anos, conforme determina o Estatuto das Cidades. 

Entre as principais diretrizes apontadas na proposta da Prefeitura está o adensamento populacional do Centro e da Zona Norte, estimulando a construção de novas moradias e a requalificação nesta região, chamada de “Super Centro”. Para a região das Vargens, devido a sua grande fragilidade ambiental, a proposta é de preservação e restrição dos parâmetros urbanísticos. O mesmo será aplicado à Zona Oeste. 

No projeto também constam instrumentos urbanísticos como o IPTU progressivo e a Outorga Onerosa do Direito de Construir, uma espécie de taxa que seria cobrada de construções em determinadas regiões da cidade, com a destinação dos recursos para o desenvolvimento urbano de outras regiões com menor infraestrutura. 

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio aprovaram nesta terça-feira (19), em 1ª discussão, o PL 642/2021, do Poder Executivo, que aumenta o limite da margem consignável dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos. A proposta amplia de 30% para 55% a porcentagem bruta do salário que pode ser consignável, excluindo os descontos obrigatórios. O projeto voltará à pauta para 2ª votação.

O governo defende que a proposta vai facilitar o acesso ao crédito às famílias mais impactadas pela redução de renda durante a pandemia e criar condições favoráveis para o reaquecimento da economia. “Nossa proposta é permitir ao servidor encontrar empréstimos com juros menores”, explicou o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM). 

Apesar de votarem a favor da proposta, vereadores da oposição afirmaram que a Prefeitura deveria discutir a reposição das perdas inflacionárias, e não aumentar a capacidade de endividamento dos trabalhadores. “O melhor caminho seria discutir a recomposição das perdas salariais para a inflação. Os salários dos servidores estão congelados desde fevereiro de 2019, acumulando perdas que chegam a mais de 17,45%, sem contar o aumento da contribuição previdenciária”, destacou Lindbergh Farias (PT).

Teto de gastos com publicidade e propaganda 

Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram em 1ª discussão o PL 638/2021, proposto pelo Poder Executivo, que revoga o art. 49 da Lei 7.007/2021, que determinava um teto para gastos com publicidade e propaganda da Prefeitura do Rio de Janeiro a 0,01% do total das receitas orçamentárias correntes, apuradas no exercício anterior. A matéria volta á pauta para uma segunda rodada de votação.

O Executivo argumenta que, embora a visibilidade dos atos administrativos guarde estreita relação com os princípios democráticos, a norma expressa no artigo pode inviabilizar de maneira significativa o exercício da publicidade, tendo em vista a evidente desproporção entre as necessidades do município e o exíguo percentual orçamentário destinado para seu manejo. 

Contrário à proposta, Pedro Duarte (Novo) disse que a Prefeitura pretende gastar R$ 252 milhões com publicidade, valor duas vezes maior que a média gasta pelo governo anterior. “Por isso aprovamos esse teto na LDO que, hoje, o prefeito quer revogar. Não podemos autorizar o gasto de dezenas de milhões de reais com propaganda de governo.  Isso é um absurdo. Não podemos dar carta branca ao governo para gastar como quiser”, ponderou. 

Átila A. Nunes (DEM) e Márcio Ribeiro (Avante) defenderam a proposta alegando que não se pode criminalizar a publicidade oficial. “Se não dermos a conhecer o Projeto Reviver Centro, por exemplo, recentemente aprovado nesta Casa, não atrairemos o investidor. Temos que ser competitivos, e esta matéria é para dar publicidade para que o cidadão carioca saiba os programas e políticas públicas que estão sendo implementadas na cidade”, ponderou Átila. A matéria foi analisada em 1ª discussão e 2ª sessão e continua na pauta para votação.

Veja abaixo os vetos rejeitados pelos parlamentares e as demais matérias aprovadas na sessão ordinária desta terça-feira (19):

Vetos

Foram rejeitados os seguintes vetos do Poder Executivo aos projetos de lei aprovados pelos vereadores, que serão transformados em novas leis municipais, a serem promulgadas pelo presidente da Câmara, Carlo Caiado (DEM). 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 502/2021, que cria o Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-Covid para tratamento de pessoas que apresentem transtornos de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico e tendências suicidas em decorrência da pandemia de Covid -19, no âmbito do Sistema único de Saúde do Município. 

Autores: Dr. Rogerio Amorim (PSL), Felipe Boró (Patriota), Marcos Braz (PL), Vitor Hugo (MDB), Luciano Medeiros (PL) e Felipe Michel (PP).

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 565-A/2021, que determina a aplicação da terceira dose da vacina contra a Covid-19 em pessoas com mais de 60 anos que tenham sido imunizadas com as duas aplicações no primeiro semestre de 2021. 

Autores: Teresa Bergher (Cidadania), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Marcio Ribeiro (Avante) e Jones Moura.

Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 282-A/2021, que determina que a Secretaria Municipal de Educação (SME) deverá manter em seu sítio eletrônico informações atualizadas sobre o processo de recuperação física e adaptação das unidades escolares da rede municipal de ensino que visam ao cumprimento de protocolos exigidos para garantir a segurança sanitária de profissionais da educação e de toda a comunidade escolar, considerando especialmente as medidas de enfrentamento à pandemia provocada pela Covid-19. Segundo a proposta, a SME deverá informar o nome e o endereço da unidade escolar, descrição das obras necessárias, empresa responsável pela obra, valor, data de início, estágio atual e data prevista para o término da obra, e número do processo. 

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 76/2021, que reconhece e dá o nome de Polo Gastronômico e Cultural da Pavuna ao espaço urbano do Calçadão da estação de Metrô da Pavuna, localizado na Avenida Martin Luther King Junior.

Autor: Luciano Vieira (Avante)

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1118/2015, que institui o Selo de Responsabilidade Social denominado “Parceiros da Juventude”, que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o município no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de adolescentes e jovens no mundo do trabalho.

Autores: Veronica Costa (DEM) e Prof. Célio Lupparelli (DEM)


Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 913/2018, que declara patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o bolinho de feijoada.

Autor: Reimont (PT)

Projetos de Lei

A seguir, detalhes dos projetos de lei aprovados pela Plenário da Câmara Municipal:

Aprovada a criação do Parque Urbano Municipal de Guaratiba

PL 1932/2020 - Declara de interesse público a área localizada a  sudeste do loteamento Jardim Maravilha, às margens do rio Cabuçu-Piraquê, no bairro de Guaratiba. A finalidade da declaração é que a área fique livre dos riscos de ocupação, garantindo, assim, o território necessário para viabilizar a implantação do Parque Urbano Municipal de Guaratiba. 

Segundo a justificativa do projeto, o Parque Urbano Municipal de Guaratiba desponta como possibilidade de avanços nos aspectos culturais, estéticos e sociais, constituindo-se em um equipamento fundamental para a prática de atividades esportivas, de lazer, ambientais e culturais. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Carlo Caiado (DEM) e Cesar Maia (DEM)

Créditos de milhas aéreas oriundas da aquisição de passagens aéreas custeadas com recursos públicos serão incorporadas ao Erário

PL 166/2021 - Prevê que prêmios ou créditos de "milhagens" oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Município, serão incorporados ao erário e utilizados conforme critério do ente. Segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep), Eliel do Carmo (Rep), Rogerio Amorim (PSL) e Pedro Duarte (Novo).

Entorno do Maracanã vai receber corredor esportivo

PL 1585/2019 - O projeto prevê a criação do Corredor Esportivo do Entorno do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã) para a prática de atividade física. O intuito da proposta é formalizar o uso dos espaços do entorno do estádio e, consequentemente, provocar a organização das atividades pelo Poder Público, seguindo determinados critérios. Além disso, a proposta visa incentivar a prática esportiva ao ar livre. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Cidade terá Projeto Rio Memórias e Histórias dos Bairros 

PL 1285/2019 - Cria o Projeto Rio Memórias e Histórias dos Bairros para promover uma discussão acerca das possibilidades de diálogo entre História, Memória, Educação e Cultura, bem como identificar na construção das histórias dos bairros um potencial transformador das realidades sociais e individuais. 

“Nesse empreendimento de (re)construção das histórias do bairro, não são somente os pesquisadores que adquirem e produzem conhecimento, mas os próprios moradores que, ora são entrevistados, ora podem ser entrevistadores”, destaca o vereador Eliseu Kessler (PSD).  A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

O cantor Agnaldo Timóteo, que morreu vítima da Covid-19 no mês de abril deste ano, ganhou uma homenagem no calçadão que circunda o estádio Nilton Santos, o Engenhão, casa do Botafogo, seu time de coração. A inauguração aconteceu neste sábado (16), em cumprimento à Lei nº 6849/2021, de autoria do vereador Cesar Maia (DEM), aprovada pela Câmara Municipal do Rio após o falecimento do cantor, uma das vozes mais marcantes e conhecidas da música brasileira ao longo das últimas décadas. 

A inauguração contou com a presença do filho e do sobrinho do cantor, Marcelo Timóteo e Murilo Timóteo, respectivamente, do presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM), do primeiro secretário de Mesa Diretora da Casa, Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), e dos vereadores Eliel do Carmo (DC), Vitor Hugo (MDB), Márcio Ribeiro (Avante) e Prof. Célio Luparelli (DEM). Também participaram da inauguração o vice-prefeito do Rio, Nilton Caldeira, a secretária municipal de Conservação, Ana Laura Secco, e o presidente do Botafogo, Durcesio Mello. 

Carlo Caiado destacou a relevância de Timóteo para o Rio. “Essa é uma homenagem a um grande artista que, apesar de não ser carioca, faz parte da história da nossa cidade ao longo de décadas. Ele agora dá nome a uma importante área, ligada ao seu clube de coração, num lugar que vem sendo revitalizado, valorizando a nossa Zona Norte”, afirmou. 

Torcedor do Botafogo e coautor da lei, o vereador Rafael Aloísio Freitas lembrou que Agnaldo foi vereador no Rio. “A Câmara, junto com a Prefeitura, tem a obrigação de reconhecer aquelas pessoas que marcaram a cidade, que deixam um legado”, lembrou. “Essa é uma região super importante, uma das principais áreas de lazer da Zona Norte, que tem ficado cada vez melhor e mais frequentada”, completou. 

A lei que homenageia o cantor é de iniciativa do vereador César Maia (DEM), e tem como coautores os vereadores Carlo Caiado, Felipe Michel, Teresa Bergher, Luiz Ramos Filho, Tânia Bastos, Marcio Santos, Eliel do Carmo, Luciano Medeiros, Alexandre Isquierdo, Prof. Célio Lupparelli, Welington Dias, Jorge Felippe, Dr. Marcos Paulo, Rosa Fernandes, Dr Gilberto, Reimont, Celso Costa, Vitor Hugo, Tarcísio Motta, Tainá de Paula, Vera Lins, Dr. Rogerio Amorim, Monica Benicio, Marcos Braz, Inaldo Silva, Jones Moura, William Siri, João Mendes de Jesus, Rafael Aloisio Freitas, Dr. Carlos Eduardo, Veronica Costa, Marcelo Arar, Chico Alencar, Renato Moura, Marcio Ribeiro e Paulo Pinheiro, além do ex-vereador Thiago K. Ribeiro.

Confira fotos da inauguração: 

Fotos: Renan Olaz / CMRJ

A Câmara Municipal aprovou em definitivo nesta quinta-feira (14) o PL 586-A/2021, do vereador Willian Siri (PSOL), que proíbe a suspensão do pagamento do auxílio habitacional temporário, conhecido como aluguel social, até 30 de junho de 2022. De acordo com a proposta, os benefícios suspensos entre 15 de março de 2020 e o início da vigência da lei deverão ser retomados imediatamente para as famílias cadastradas que apresentarem documentação que comprove a necessidade do recurso. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“Eu quero falar para essas 1,3 mil famílias que demorou, foi complicado, mas conseguimos aprovar esse projeto. Esperamos que o Poder Executivo comece a pagar o mais rápido possível esses R$ 400. A gente sabe que esse valor não resolve, mas é um alívio nestes tempos de pandemia, para que as pessoas possam sobreviver”, explicou William Siri.

Segundo Siri, muitas famílias estão sem o auxílio desde abril, em virtude do Decreto 44.637/2018, do ex-prefeito Marcelo Crivella, que limita o recebimento desta ajuda por até 12 meses. Em setembro, uma audiência pública na Câmara discutiu o problema da suspensão do auxílio. Na ocasião, pessoas que ficaram desabrigadas em 2019 por conta de fortes chuvas relataram estar em dificuldades com a suspensão do aluguel social por conta do prazo estabelecido no decreto de 2018. 

Uma delas é o pai de Andressa Mesquita, que mesmo sendo aposentado e tendo passado por cirurgias cardíacas após dois infartos, precisou voltar a trabalhar para conseguir pagar as contas.“São pessoas idosas, mães solo, famílias que vivem na extrema linha da pobreza e que estão tendo que morar na casa de parentes. Muitas acabam voltando para a área de risco e tem até pessoas em situação de rua”, revelou Andressa na audiência. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Créditos de milhas aéreas oriundas da aquisição de passagens aéreas custeadas com recursos públicos serão incorporadas ao Erário

PL 166/2021 - Prevê que prêmios ou créditos de "milhagens" oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Município, serão incorporados ao erário e utilizados conforme critério do ente. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autora: Tânia Bastos (Republicanos)

Aprovada novas condições para a revogação da permuta de pessoal

PL 213/2021 - A proposta visa instituir procedimentos que assegurem normas relativas ao servidor permutante, tanto àqueles que já tiveram seu processo deferido como aos servidores que venham a ter seu processo de permuta concretizado. 

De acordo com o projeto,  a permuta de pessoal, em cada caso, terá duração de quatro anos, podendo ser revogada ou desfeita, a qualquer tempo, desde que solicitado ou consentido pelo servidor permutante. Em caso dos servidores permutantes serem professores da rede pública, o desfazimento ou revogação da permuta só poderá ser realizada antes do início do ano letivo.

Segundo a justificativa do projeto, a permuta não gera ônus. Ao contrário, gera economia aos cofres públicos, uma vez que o servidor permutante deixa de receber benefícios como vale-transporte, bônus cultura e vale refeição. Além disso, o servidor que fica no seu lugar continua com seus proventos pagos pelo seu ente de origem. “Destaque-se, ainda, que a permuta permite que o servidor participe e contribua, com dedicação exclusiva, para as reflexões, produção de conhecimento e práticas pedagógicas que fortalecem uma rede imensa e diversa como a nossa, a maior da América Latina”, destacam os autores. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autores: Chico Alencar (PSOL) e Rosa Fernandes (PSC)

Entorno do Maracanã pode virar corredor esportivo

PL 1585/2019 - O projeto prevê a criação do Corredor Esportivo do Entorno do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã) para a prática de atividade física. O intuito da proposta é formalizar o uso dos espaços do entorno do estádio e, consequentemente, provocar a organização das atividades pelo Poder Público, seguindo determinados critérios. Além disso, a proposta visa incentivar a prática esportiva ao ar livre. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Projeto Rio Memórias e Histórias dos Bairros pode ser criado

PL 1285/2019 - Cria o Projeto Rio Memórias e Histórias dos Bairros para promover uma discussão acerca das possibilidades de diálogo entre História, Memória, Educação e Cultura, bem como identificar na construção das histórias dos bairros um potencial transformador das realidades sociais e individuais. 

“Nesse empreendimento de (re)construção das histórias do bairro, não são somente os pesquisadores que adquirem e produzem conhecimento, mas os próprios moradores que, ora são entrevistados, ora podem ser entrevistadores”, destaca o vereador Eliseu Kessler (PSD). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

Guaratiba poderá ter Parque Urbano Municipal

PL 1932/2020 - Declara de interesse público a área localizada a  sudeste do loteamento Jardim Maravilha, às margens do rio Cabuçu-Piraquê, no bairro de Guaratiba. A finalidade da declaração é que a área fique livre dos riscos de ocupação, garantindo, assim, o território necessário para viabilizar a implantação do Parque Urbano Municipal de Guaratiba. 

Segundo a justificativa do projeto, o Parque Urbano Municipal de Guaratiba desponta como possibilidade de avanços nos aspectos culturais, estéticos e sociais, constituindo-se em um equipamento fundamental para a prática de atividades esportivas, de lazer, ambientais e culturais. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Carlo Caiado (DEM)

Proposta institui hortas comunitárias de plantas medicinais na cidade

PL 27/2021 - Institui no município do Rio de Janeiro o Programa Horta Comunitária de Plantas Medicinais e Fitoterápicas, em áreas públicas ou declaradas de utilidade pública, ainda não utilizadas e sem previsão de utilização de comunidades urbanas e rurais, com a finalidade de incentivar a pesquisa, cultivo, manipulação e distribuição de plantas consideradas medicinais e fitoterápicas.

“A Horta Comunitária de Plantas Medicinais e Fitoterápicas agrega, além da prática de saúde preventiva, curativa e terapêutica, diversos outros laços comunitários. O cultivo, manuseio e manutenção caseira ou comunitária de plantas medicinais será responsável pela recuperação urbana das comunidades e também de seu bem-estar social, proporcionando vivências novas, pesquisa, autoformação, geração de renda e construção coletiva”, explica Waldir Brazão. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Locais de grande circulação de pessoas deverão instalar banheiro familiar e fraldários

PL 278/2021 - O projeto prevê que os locais com circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas deverão contar com banheiro familiar, destinado a crianças de até dez anos de idade, acompanhadas do respectivo responsável, e fraldário, destinado à troca de fraldas de crianças de até três anos de idade. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Zico (Rep)

A Comissão Especial responsável por discutir a proposta de atualização do Plano Diretor da cidade se reuniu pela primeira vez na tarde desta quinta (14) para definir o seu cronograma de trabalho. Os parlamentares integrantes do colegiado deliberaram sobre a agenda de audiências públicas e reuniões a fim de discutir o projeto de lei complementar de forma detalhada e possibilitar uma participação efetiva da sociedade civil e de instituições que atuam na cidade. Estão previstas mais de 20 audiências públicas até a conclusão dos trabalhos do grupo, em abril de 2022. Segundo os cálculos feitos pelos vereadores, será possível votar a atualização do Plano Diretor em plenário em junho de 2022.

A agenda de reuniões começa na próxima quinta (21), quando a Comissão se encontra para definir a instituição acadêmica que fará um convênio com a Casa para auxiliar na análise de questões técnicas do Plano Diretor. No dia 26 de outubro, os membros do colegiado deverão se reunir com o secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, para a discussão de pontos que ainda devem ser inseridos no texto original do projeto de atualização do Plano Diretor. 

De acordo com o planejamento inicial, a primeira audiência pública acontece no dia 4 de novembro. Presidente do colegiado, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), detalhou que assuntos serão abordados inicialmente. “A ideia é que nós façamos em novembro cerca de duas audiências por semana, elas irão tratar da parte técnica do Plano, que é o ordenamento territorial, uso e ocupação do solo, parcelamento de solo, a parte de instrumentos de política urbana, além da gestão democrática e participativa da população. Em dezembro, como temos a Lei Orçamentária e PPA para votar, faremos três audiências. Vamos chamar setores e segmentos produtivos da cidade, como comércio, serviços e industriais”, adiantou o parlamentar. 

Segundo o presidente da Comissão, a partir do final de janeiro do ano que vem serão realizadas agendas territoriais, com reuniões realizadas nas diferentes Áreas de Planejamento da cidade, para ouvir a população. “A ideia é que a gente consiga aprofundar os estudos em cada área da cidade para saber as características de cada uma e fazer um diagnóstico delas. E indo tudo conforme o planejado, esperamos que no fim de abril já tenhamos o projeto todo pronto e com o relatório praticamente definido. Assim, na primeira quinzena de maio já poderemos ter o relatório final aprovado e iniciar efetivamente a discussão do projeto de lei para conseguir votar até junho”, destacou o presidente. 

O vereador Dr. Rogério Amorim (PSL), relator da Comissão, destaca a complexidade do tema. “Sem dúvida esse é um projeto de extrema importância para o Rio de Janeiro. Então, nós temos que dar celeridade a isso, tendo em vista que é um projeto que vai impactar nos próximos 10 anos o futuro da cidade. Será um trabalho árduo, mas nós temos certeza que faremos o melhor Plano Diretor dos últimos anos”. 

O Plano

Com mais de 400 artigos e 23 anexos, o projeto que trata da atualização do Plano Diretor foi enviado para a Câmara no final do mês de setembro. O Plano é considerado a Lei mais importante do município, que regulamenta o uso do solo e todas as diretrizes para o desenvolvimento da cidade, com validade de 10 anos, como determina o Estatuto das Cidades. Entre as principais diretrizes apontadas na proposta da Prefeitura está o adensamento populacional do Centro e da Zona Norte, estimulando a construção de novas moradias e a requalificação nesta região, chamada de “Super Centro”. 

Para a região das Vargens, devido a sua grande fragilidade ambiental, a proposta é de preservação e restrição dos parâmetros urbanísticos. O mesmo será aplicado à Zona Oeste. No projeto também constam instrumentos urbanísticos como o IPTU progressivo e a Outorga Onerosa do Direito de Construir, uma espécie de taxa que seria cobrada de construções em determinadas regiões da cidade, com a destinação dos recursos para o desenvolvimento urbano de outras regiões com menor infraestrutura. 

Participaram da reunião os seguintes membros da Comissão Especial do Plano Diretor: os vereadores Jorge Felippe (DEM), Tainá de Paula (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Alexandre Isquierdo (DEM), Tânia Bastos (Republicanos) e Vitor Hugo (MDB). Ainda esteve presente o vereador Welington Dias (PDT).