Parlamentares da Câmara Municipal do Rio têm acompanhado os trabalhos de resgate e suporte aos atingidos pelas fortes chuvas que atingiram a cidade no último fim de semana, deixando centenas de famílias desalojadas, principalmente nas zonas Norte e Oeste. Na Região Metropolitana do estado, já foram contabilizadas 12 vítimas fatais. Vice-presidente da Câmara do Rio, a vereadora Tânia Bastos (Rep) esteve em bairros impactados, como a Pavuna, e tem representado a Casa em reuniões junto à Prefeitura e ao estado. 

"É um cenário muito triste, milhares de famílias perderam tudo. O apoio do Poder Público é essencial neste momento. Participei das reuniões da Prefeitura e do gabinete de crise criado no âmbito Estadual, representando a Câmara do Rio, levando demandas que observamos nas ruas. Precisamos coordenar esforços e nos unir para ajudar a população a superar esse momento tão difícil", afirma Tânia.

Nesta terça-feira (16), foi realizada no Palácio Guanabara, sede do governo estadual, uma reunião com a presença do governador Cláudio Castro; dos ministros da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes; do Meio Ambiente e Mudança do Clima substituto, João Paulo Capobianco; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome substituto, Osmar Almeida Júnior; e da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco; além de prefeitos da Região Metropolitana e de parlamentares de diferentes instâncias. Uma das demandas do Rio é a liberação de mais de R$ 730 milhões do Novo PAC para projetos nos rios Iguaçu-Botas e Sarapuí. 

Novos reservatórios

Integrante da Frente Parlamentar do Saneamento, o vereador Felipe Boró (PRD) visitou áreas seriamente afetadas pelas chuvas. O parlamentar vem solicitando obras como a de drenagem na rua São Dagoberto, no Batan e Realengo, e na rua Helianto em, Padre Miguel. Segundo o parlamentar, a Rio Águas estuda a construção de dois mega reservatórios, nos moldes do projeto realizado na Praça da Bandeira. 

“Não é uma coisa tão fácil que se resolve do dia para a noite, mas tenho acompanhado de perto junto ao nosso Prefeito Eduardo Paes que está se empenhando para resolver essas questões.Vale ressaltar que a conscientização e educação da população contribui muito, não jogando lixo nas ruas e nos rios”.

Vice-presidente da Comissão de Obras e Infraestrutura da Câmara, o vereador Ulisses Marins (Rep) conta que participou dos esforços desde domingo: “Precisamos de obras de infraestrutura com a maior urgência para prevenir novas enchentes. A população não aguenta mais sofrer”.

Doações na Câmara

Sede da Câmara, o Palácio Pedro Ernesto, na Cinelândia, está recebendo doações de itens como alimentos não perecíveis, água potável, produtos de limpeza e de higiene pessoal, para as vítimas. O ponto de doações, uma parceria do parlamento com o Voz das Comunidades, está aberto das 10h às 18h. O acesso para entrega dos donativos é pela escadaria de acesso principal.

“Esta Casa tem um histórico de ações para dar suporte a quem precisa nos momentos mais difíceis, como na tragédia em Petrópolis. A solidariedade, acima de tudo, deve ser um princípio de todos nós”, diz o primeiro secretário do Poder Legislativo carioca, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).

O Rio tem sido palco de diversos eventos e transformações urbanas, com investimentos em ambiente de negócios e em tecnologia e economia verde, sobretudo com a revitalização da região central, que promete trazer um hub de tecnologia para a zona portuária. Na retomada do seminário O Rio do Futuro, nesta quarta-feira (13), parlamentares, especialistas e representantes da prefeitura e da sociedade civil discutiram sobre os investimentos no setor comercial e a importância do desenvolvimento sustentável para o município, sequencialmente.

Em sua fala, o vereador Rafael Aloisio Freitas ressaltou a relevância do debate sobre o estímulo à criação de um ambiente de negócios mais favorável à Parceria Público-Privada (PPP), visando atrair mais investimentos para o município. “Esse é um tema muito importante para que a gente consiga trazer os investidores e empreendedores para a cidade do Rio, garantindo que a segurança jurídica seja respeitada, e as regras e leis, cumpridas. A Câmara, enquanto órgão legislador, está incumbida de contribuir para esse debate”. 

Vice-presidente da Invest.Rio — agência de promoção e atração de investimentos da prefeitura —, Julio Azevedo falou sobre os cuidados que um gestor deve ter a longo prazo. “Observando as principais tendências em termos de alocação de recursos é possível montar uma estratégia definida de atração de negócios e investimentos, sabendo quais setores podem ser estratégicos. Todas as características do Rio podem ser relevantes nesse objetivo”, pontuou. Segundo o empresário, a capital fluminense possui um grande potencial no campo da economia verde e da tecnologia, com projetos de grande relevância em andamento para o ano que vem, como a celebração do evento de tecnologia Rio Web Summit e a entrega do hub tecnológico na região portuária.

Para o diretor-executivo do Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFEC), João Gomes, e para o subsecretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Marcel Balassiano, as expectativas para o futuro são favoráveis, sobretudo com a aplicação de maiores investimentos nas áreas de turismo e tecnologia. “Estamos no processo de recuperação, principalmente com a consolidação dos campos de evento e turismo, e temos ainda vários movimentos positivos já para o ano que vem, com investimentos em tecnologia e revitalização do Centro, que contam com o apoio do Sistema Fecomércio”, apontou Gomes. 

“Tivemos leis aprovadas pela Câmara que já estão com reflexos positivos na cidade, como a Lei da Liberdade Econômica, que trouxe o alvará à jato. Devemos continuar focados na recuperação do mercado de trabalho e no fortalecimento das atividades econômicas. Além disso, no ano que vem está prevista a abertura do Porto Maravalley e do Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA), que vão trazer novos investimentos para o Rio. A expectativa para 2024 é a melhor possível”, completou Balassiano.

Plano Diretor 

Aprovado em plenário no começo da semana, o Plano Diretor, que define as diretrizes para o desenvolvimento urbano da cidade pelos próximos 10 anos, recebeu elogios durante o debate. Sávio Neves, presidente do Conselho Empresarial do Ecossistema do Turismo da ACRJ, e Luis Augusto, gerente geral de competitividade da Firjan, apontaram a iniciativa como acertada para o futuro do Rio. 

“O novo plano faz uma revolução para a atividade do turismo, que é a vocação econômica da nossa cidade, colocando essa área como protagonista. Não tenho dúvida que nos próximos 10 anos veremos os reflexos do crescimento da atividade turística”, sublinhou Neves.

“É muito importante fazermos valer o nosso papel de sociedade civil na construção desses planos. A Firjan participou muito ativamente na construção de propostas para a melhoria do Plano Diretor. Acreditamos que pluralidade no debate colabora ativamente na busca por uma melhora no ambiente de negócios da nossa cidade”, afirmou o representante do órgão de ensino.

Tecnologia e economia verde

Presente na segunda mesa do dia, a secretária municipal de Meio Ambiente e Clima falou sobre o protagonismo global do Rio na transição energética, destacando a implementação de iniciativas locais significativas, que visam posicionar a cidade como um modelo pioneiro na adoção de soluções sustentáveis. 

“O Rio tem se consolidado como um exemplo pioneiro no debate e implementação de soluções energéticas sustentáveis. Avanços como a redução de 20% no consumo de energia em edifícios, a criação da primeira fazenda solar no Sudeste e compromissos para eletrificar a frota da Comlurb até 2030 destacam-se entre diversas ações adotadas pela prefeitura”, pontuou.

Thiago Dias, subsecretário de Desenvolvimento Urbano e Econômico, complementou as observações da secretária e destacou a mudança nos processos internos da prefeitura, ressaltando que atualmente todas as obras municipais seguem controles tão rigorosos quanto na iniciativa privada. Ele enfatizou o compromisso em harmonizar essas intervenções com o meio ambiente. “Enquanto grande agente de intervenção na cidade, temos trabalhado arduamente para que todas as obras sejam feitas em harmonia com o meio ambiente".

Questionado sobre a eficácia das iniciativas da prefeitura, o vereador Pedro Duarte (Novo) reforçou: "Vemos iniciativas muito positivas, especialmente pelo setor privado. Pequenas indústrias estão aderindo ao mercado livre, comprando energia limpa e renovável. É fundamental destacar ainda a importância da hidroelétrica, historicamente uma matriz energética superior a outras usadas pelo mundo". Ele destacou ainda áreas em progresso, como a digitalização e transparência nos processos, associando-os à redução do uso de papel no setor público: "É um avanço, mas ainda há um caminho para abolir o uso máximo de papel, um ganho tanto para a população quanto para o ambiente".

Em sua fala, a diretora da Coppe/UFRJ, Silvana Kahn, destacou que grandes consumidores de energia, como a cidade do Rio, devem focar na eficiência energética e em soluções tecnológicas limpas. Ela destacou o potencial do município para se tornar referência em soluções tecnológicas na transição energética, aproveitando a densidade tecnológica existente. “Não precisamos efetivamente gerar energia renovável, mas podemos dar as soluções para toda a cadeia da transição energética” sublinhou Kahn, defensora da necessidade de estímulos legislativos para empresas com práticas ambientais e sociais responsáveis, que segundo ela contribuem para um ambiente propício à inovação sustentável.

CEO da Bolder, que conecta corporações e startups com a inovação, e da startup 42Rio, Hector Gusmão falou sobre a necessidade de um plano claro para que o Rio se posicione globalmente em relação ao empreendedorismo verde, evidenciando que tipos de empreendimentos devem ser atraídos para a cidade. O empresário também apontou a necessidade de um maior incentivo para engajar empreendedores em práticas sustentáveis. “Vejo que hoje em dia temos uma geração que quer ser sustentável nas mais diversas frentes de negócios, só precisamos fomentar isso, mas sem punir a dificuldade que é empreender no Brasil. Temos a oportunidade de facilitar a vida desse empreendedor.

Após dois anos de discussões entre vereadores, Poder Executivo, representantes da sociedade civil e população, a Câmara do Rio aprovou em definitivo o Projeto de Lei Complementar 44-A/2021, que trata da atualização do Plano Diretor da cidade. A proposta, que estabelece as diretrizes do ordenamento e desenvolvimento urbano da cidade pelos próximos 10 anos, foi aprovada em 2ª discussão nesta segunda-feira, dia 11, com 37 votos favoráveis e 10 contrários, em uma sessão extraordinária que durou mais de dez horas. Os parlamentares apresentaram um total de 1.236 emendas para aprimorar o texto, das quais cerca de 400 foram acolhidas. A redação final com as emendas incluídas será elaborada e encaminhada para sanção ou veto do prefeito.

Presidente do legislativo municipal, o vereador Carlo Caiado (PSD) lembrou como foi a tramitação deste projeto tão fundamental para a cidade dentro da Casa e que teve a participação popular como um dos seus pilares. Aprovado em 1ª discussão em junho deste ano com a inclusão de 186 emendas de autoria do Poder Executivo, o PLC que trata do Plano Diretor Urbano e Sustentável do Município do Rio de Janeiro chegou ao parlamento carioca em 21 de setembro de 2021. Desde então, foram realizadas muitas audiências públicas que contaram com a participação de associações de moradores, entidades do setor produtivo e cidadãos.

“Esse foi o plano do diálogo, da escuta, da participação. Todos foram ouvidos. Diferentes ideias, partidos diversos, todos tiveram o mesmo espaço. É o exemplo do que acredito como democracia. E do cuidado com a coisa pública. Tanto que o Ministério Público e a nossa procuradoria participaram ativamente de todo o processo”, ressaltou Caiado.

Presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) recordou que a Câmara do Rio promoveu audiências públicas territoriais para viabilizar a presença do maior número de cidadãos. Todos os debates foram transmitidos ao vivo pelo Youtube da Rio TV Câmara (youtube.com/tvcamarario). 

“Nós votamos aqui os principais instrumentos para ajudar a nossa cidade a recuperar imóveis, utilizar instrumentos como a Outorga Onerosa para que tenhamos mais investimentos para o fundo de habitação e moradias de interesse social, mudando o zoneamento da cidade e o adequando a nossa realidade. Estamos olhando para a cidade como um todo e definimos diretrizes para construção de políticas públicas pra gente conseguir alcançar o desenvolvimento econômico de forma mais sustentável, avançar e fazer a cidade mais organizada”, pontuou Freitas. 

Relatora do projeto, a vereadora Tânia Bastos (Rep) sublinhou a transparência durante todo o processo e agradeceu a dedicação dos profissionais da área técnica. “A discussão foi ampla, tivemos a participação da sociedade civil e participamos das audiências públicas in loco. Posteriormente, a própria Câmara abriu este plenário para outras novas discussões. Confesso para mim que foi um grande aprendizado. Quero registrar a presença de técnicos que trabalharam conosco e deram de tudo para nos ajudar. O voto quem tem somos nós que estamos na ponta, ouvindo os anseios da população”, refletiu a vice-presidente do legislativo municipal. 

Além das audiências, o legislativo carioca criou uma área exclusiva no portal camara.rio totalmente dedicada ao Plano Diretor. Lá foram publicadas notícias, vídeos, atas e agendas relativas ao PLC. A Casa também disponibilizou uma ferramenta para receber contribuições online da população, por onde chegaram mais de mil sugestões. 

Um instrumento previsto nos marcos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), o Plano Diretor deve ser atualizado periodicamente porque as cidades são dinâmicas e se transformam ao longo do tempo. A legislação define que ele deve ser revisto pelos municípios a cada dez anos, no máximo. 

Confira alguns dos pontos centrais do novo Plano:

Novo Zoneamento do município

No lugar das quatro macrozonas de ocupação previstas pelo Plano Diretor de 2011 (assistida, condicionada, controlada e incentivada), a nova legislação propõe a criação de sete: Estruturação Urbana, Desenvolvimento Estratégico, Redução da Vulnerabilidade, Controle da Ocupação, Requalificação Urbana, Proteção Integral e Uso Sustentável. Esta nova divisão leva em conta a realidade territorial de cada região e cria diretrizes específicas para o desenvolvimento de cada uma delas.

Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)

O Plano Diretor aprovado implementa um instrumento urbanístico novo para a cidade do Rio: a Outorga Onerosa do Direito de Construir. Mecanismo previsto no Estatuto da Cidade, trata-se de um pagamento de contrapartida para as construções que superarem o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) de um terreno, definido em diferentes áreas da cidade. A taxa permitirá a construção até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM). Quem for construir deverá pagar taxa correspondente à diferença entre o CAB e o CAM. A OODC busca corrigir desigualdades na cidade, destinando para o coletivo a valorização de terrenos decorrente de uma determinação pública.

Foco nas favelas 

Ex-presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara do Rio, a vereador Tainá de Paula (PT) chamou a atenção para um ineditismo deste Plano Diretor. “Sou uma arquiteta e urbanista que há 20 anos trabalho neste tema na cidade do Rio de Janeiro e no Brasil. E nunca na história da cidade o Plano Diretor se dedicou ao planejamento urbano das favelas e, finalmente, foi inserido um capítulo sobre elas como uma unidade que merece respeito e dignidade. Antes tarde do que mais tarde! Isso é fundamental porque vai versar para onde vão os recursos do Fundo de Habitação e do Fundurb. Isso sai do papel, sai do campo das ideias”, celebrou.

A parlamentar ainda considerou a inclusão do Termo Territorial Coletivo (TTC) no texto final um avanço. Ele caracteriza-se pela gestão coletiva da propriedade de terra com a titularidade individual das construções em comunidades e assentamentos irregulares, com o objetivo de prevenir contra especulações imobiliárias e remoções de comunidades, mantendo as decisões sobre o local nas mãos da própria comunidade.

Suporte consultivo

A fim de auxiliar os parlamentares e suas equipes com um assessoramento técnico, a Câmara do Rio firmou uma parceria com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam). A instituição atuou de forma consultiva e ajudou na captação das propostas e consolidação das emendas.

Líder do governo na Câmara do Rio, Átila A. Nunes (PSD) exaltou o trabalho feito por quem se debruçou na construção do texto. “É inegável que houve muita dedicação e democracia neste processo. Parabenizo a todos que se dedicaram pra gente ter o melhor Plano Diretor da nossa cidade.”

Políticas voltadas a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica

Mesmo com a inserção de um capítulo com foco nas comunidades, alguns parlamentares argumentaram que não há políticas suficientes voltadas para as pessoas mais pobres que vivem na cidade. “Nós defendemos a aplicação da Outorga Onerosa de Construir  para destinar esses valores para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. A gente precisa construir moradia popular”, declarou Luciana Boiteux (PSOL). 

“Não há uma semana que não apareça aqui um projeto criando Áreas de Especial de Interesse social. Este é um um sintoma claro de falta de políticas habitacionais para pessoas de baixa renda”, concluiu o vereador Paulo Pinheiro (PSOL).

Nesta quarta-feira (06), foi sancionada a Lei Complementar nº 267/2023, de autoria do Poder Executivo, que expande a Operação Urbana Consorciada (OUC) da região do Porto do Rio de Janeiro para o bairro de São Cristóvão.

A mudança acrescenta 3,7 milhões de metros quadrados para utilização dos Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs), títulos comercializados pela Caixa Econômica Federal, e que garantem aos investidores o direito de construir com novos parâmetros urbanísticos e edilícios. 

“Estender a dinâmica do Porto Maravilha ao bairro de São Cristóvão é importante para aproveitar os investimentos que já estão sendo realizados”, disse o líder do governo na Câmara do Rio, vereador Átila Nunes (PSD)

Além dessa norma, houve também a promulgação por parte do Presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD), das seis leis a seguir:

- Lei nº 8.208/2023 - dá o nome de Rua Erva Doce à atual Rua E, no Loteamento Parque Tropical, no bairro de Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro. Autor: vereador Jorge Felippe (União);

- Lei nº 8.209/2023 - institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos e dá outras providências. Autores: vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP), Marcelo Diniz (SD), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (Psol), Dr. Marcos Paulo (Psol), Eliseu Kessler (PSD), a vereadora licenciada Tainá de Paula e o ex-vereador Tarcísio Motta; 

- Lei nº 8.210/2023 - inclui  toda a extensão da Rua Doutor Bulhões, no Engenho de Dentro, como Polo Gastronômico da Cidade. Autor: vereador Rafael Aloisio Freitas (CID);

- Lei nº 8.211/2023 - dispõe sobre o programa de reabilitação e fisioterapia pélvica direcionada à saúde das mulheres no Município. Autores: vereadores Tânia Bastos (Rep), Vera Lins (PP) e Matheus Gabriel (PSD);

- Lei nº 8.212/2023 - dá o nome de Rua India à atual Rua 9, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz.  Autor: vereador Willian Coelho (DC);

- Lei nº 8.213/2023 - declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a feira livre do Anil, no bairro de Jacarepaguá. Autores: ex-vereador Thiago K. Ribeiro e vereador Felipe Michel (PP).

Depois de 35 audiências públicas realizadas ao longo de um ano e meio, e de mais de 30 horas de debates sobre as 1.236 emendas apresentadas pelos vereadores ao PLC 44-A/2021, o Plano Diretor, a Comissão Especial que avalia as diretrizes de desenvolvimento da cidade do Rio pelos próximos dez anos concluiu o projeto. Na manhã desta terça-feira (05), o colegiado da Câmara Municipal apresentou seu trabalho, junto com uma análise do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), para os demais parlamentares e interessados no tema. Após oito reuniões, 475 propostas foram acolhidas pela comissão, o que corresponde a 38%. O parecer conjunto com as Comissões de Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira será publicado ainda nesta semana.

O presidente da Comissão Especial, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) ressaltou o trabalho árduo e dedicado dos vereadores e assessores. “Discutimos os temas mais importantes da cidade, como os instrumentos, as zonas de especial interesse, a parte de ocupação com zoneamento, atividades e uso, lotes. Fizemos uma discussão completa, e o projeto está pronto para ser discutido e votado neste ano. Vamos fazer com que a nossa cidade se desenvolva de forma sustentável e economicamente viável nos próximos dez anos”, disse.

Plano Diretor: confira a série de pílulas sobre o tema produzida pela Rio TV Câmara

Arquiteto e urbanista, o consultor técnico do Ibam Henrique Barandier destacou que o Plano Diretor versa sobre quatro principais temas: outorga onerosa do direito de construir, mecanismo previsto no Estatuto da Cidade pelo qual é cobrada uma taxa de quem deseja construir acima do limite básico da área; consolidação da legislação urbanística carioca, que ainda segue normas definidas nos anos 1970; mecanismos para estimular a população a morar em bairros do Centro da cidade e da Zona Norte; e a definição das Zonas de Especial Interesse Social. Ele ainda ressaltou o desafio de consolidar em um único texto visões diferentes sobre a melhor ocupação da cidade.

“A legislação é pautada pelo interesse coletivo. A quem pertence o direito de construir? É a cidade como um todo que vai se beneficiar ou não, dependendo do que for feito”, argumentou.

O presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (PSD), enfatizou a importância da pluralidade de vozes no debate sobre a principal lei urbanística: “A comissão trabalhou com um alto nível de compromisso, buscando equilibrar o lado técnico com a escuta das demandas da população. Esta é a própria essência do parlamento”.

As emendas foram distribuídas da seguinte forma, de acordo com o trecho ao qual se referiam:

Título I - Do Plano Diretor, da Política Urbana e das Políticas Setoriais: 249 emendas;

Título II - Do Ordenamento Territorial: 75 emendas;

Título III - Dos Instrumentos da Política Urbana: 321 emendas;

Título IV - Do Parcelamento e do Remembramento do Solo: 47 emendas;

Título V - Do Uso e Ocupação do Solo: 183 emendas;

Título VI - Das Estratégias de Implementação, Acompanhamento e Gestão Democrática do Plano Diretor: 38 emendas;

Título VII - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais: 146 emendas.

Além disso, foram ainda analisadas outras 36 subemendas e 141 proposições de alterações sem título definido. Foi sugerida a elaboração de 52 subemendas, aprimorando as sugestões acolhidas. Também participaram da reunião desta terça (05) os vereadores Tânia Bastos (Rep), vice-presidente da Casa e relatora da Comissão; Átila Nunes (PSD); Marcelo Arar (PRD); Jorge Pereira (Avante) e Thais Ferreira (PSOL). Os vereadores Alexandre Isquierdo (União),  Dr. Gilberto (SD), Inaldo Silva (Rep), Jorge Felippe (União), Pedro Duarte (Novo), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Rosa Fernandes (PSC) e Wellington Dias (PDT) também participaram da análise das emendas ao longo das duas últimas semanas. O Plano Diretor foi aprovado em primeira discussão em junho deste ano, após a análise de 239 emendas enviadas pelo Poder Executivo.

A Câmara de Vereadores aprovou nesta quinta-feira (23), em segunda discussão, novas regras para o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de seus servidores. O PL 2630/2023  faz ajustes na lei 8.058/23, aprovada em agosto, que consolidou a estrutura administrativa do parlamento municipal. A matéria recebeu duas emendas, que foram aprovadas em bloco e incorporadas ao texto. No total, foram 35 votos favoráveis.

O primeiro secretário da Casa, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), agradeceu aos quadros permanentes da Casa, fundamentais para o trabalho legislativo: “A valorização do servidor é muito importante para fazer esta casa cada vez melhor e mais eficiente”, disse. 

A principal mudança foi corrigir a tabela de progressão de carreira dos servidores efetivos da Casa, que antes só chegariam ao topo com 51 anos de serviço. Com a mudança, o maior nível passa a ser atingido em 36 anos. Não houve, no entanto, alteração nos valores iniciais e finais, apenas a redivisão dos níveis intermediários para garantir a mudança a cada dois anos. 

O projeto é de autoria da Mesa Diretora, e das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

Pontos de recarga de carros elétricos

Durante a sessão, também foi aprovado, em primeira discussão, com 29 votos, o PL 1956/2023, que obriga a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em estacionamentos privados de uso coletivo. 

Um dos quatro votos contrários, o vereador Pedro Duarte (Novo) ressaltou concordar com o intuito do projeto, porém discordar do momento de sua apresentação: “No momento que tivermos uma quantidade suficiente mínima de veículos, naturalmente, os próprios estabelecimentos vão começar a colocar os pontos de recarga”.

Foi ainda aprovado o PL 1995/2023, que proíbe o uso de bolhas infláveis para caminhada na água no espelho d’água da orla marítima do município. O projeto, assim como o PL 1956/2023, voltarão à pauta para a votação definitiva. 

A sessão ordinária contou ainda com a apreciação de dois vetos do Poder Executivo a propostas aprovadas pela Câmara. Ambos foram rejeitados e serão encaminhados ao presidente da Câmara, o vereador Carlo Caiado (PSD) para promulgação. São eles: o PL 1722-A/2023, que cria o programa de animais perdidos no município; e o PL 1950/2023 que inclui o espaço urbano compreendido pela Rua São Dagoberto, no Batan, no bairro de Realengo, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade.

Internação compulsória

A possibilidade de a prefeitura passar a internar compulsoriamente dependentes químicos que estejam com risco de morrer, anunciada pelo prefeito Eduardo Paes em suas redes, levou a Comissão de Saúde da Casa a convocar uma audiência para discutir o tema, anunciada no plenário. “Está causando uma polêmica enorme. O secretário de Saúde deu uma entrevista ontem, mas nada oficial foi apresentado”, disse o presidente do colegiado, Paulo Pinheiro (PSOL).

Durante a sessão, o vereador Felipe Michel (PP), presidente da Comissão de Transportes, relatou aos colegas que o Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade da Lei Complementar 213/2019, responsável por autorizar a encampação da Linha Amarela. De acordo com o parlamentar, a norma aprovada pela Câmara poderá voltar a vigorar com o voto de mais um ministro.

O debate legislativo contou também com a proposição de uma frente parlamentar pela climatização nas escolas, sugerida por Luciana Boiteux (PSOL). “Estamos submetendo as nossas crianças e nossos profissionais a situação insalubre”. Os vereadores Felipe Boró (PRD) e Rogério Amorim (PL) manifestaram apoio, destacando a necessidade de fiscalizar ferros-velhos, de forma a prevenir o comércio ilegal de cabos e equipamentos furtados.

Na sessão ordinária desta quarta-feira (22), os vereadores do Rio aprovaram definitivamente a doação de R$ 50 milhões para a Prefeitura financiar programas ou projetos em hospitais e maternidades. Os valores são provenientes da economia orçamentária na gestão do Legislativo carioca. O Projeto de Decreto Legislativo 268/2023 seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD).

Com a aprovação de hoje, o parlamento carioca vai somar R$ 245 milhões transferidos para o Tesouro municipal desde o início da legislatura atual. Os recursos já contribuíram para programas como a construção do Super Centro Carioca de Saúde e o enfrentamento à Covid-19. 

De acordo com a proposta, o Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara, no prazo de 180 dias, o cronograma de aplicação dos recursos. 

Assinam o PDL 268/2023 os vereadores Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Willian Coelho (DC), Mesa Diretora,  Inaldo Silva (Rep), Átila Nunes (PSB), Luciano Medeiros (PSD), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Rosa Fernandes (PSC), Prof. Célio Lupparelli (PSD), William Siri (PSOL), Dr. Rogerio Amorim (PL), Alexandre Beça (PSD), Matheus Gabriel (PSD), Edson Santos (PT), Felipe Boró (PRD), Zico (Rep), Rocal (PSD), Niquinho (PT), Marcio Santos (PTB), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão, Ulisses Marins (Rep), Monica Benicio (PSOL), Monica Cunha (PSOL), Luciana Boiteux (PSOL), Jair da Mendes Gomes (SD), Eliseu Kessler (PSD), Dr. João Ricardo (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Marcelo Diniz (SD), Luiz Ramos Filho (PMN), João Mendes de Jesus (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Felipe Michel (PP), Marcio Ribeiro (Avante), Carlos Bolsonaro (Rep), Vera Lins (PP), Celso Costa (Rep).

Metas fiscais

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, em 1ª discussão, o PL 2583/2023, do Poder Executivo, que altera os demonstrativos 1 e 3 do Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 7.759/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro para este ano. De acordo com o superintendente Misael Maia, as alterações foram feitas apenas na metodologia de cálculo, sem alterações nas despesas e receitas da Lei Orçamentária Anual de 2023. As alterações envolvem o ajuste do cálculo do resultado primário acima da linha, segundo a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais; e a retificação dos valores constantes, corrigidos pela inflação, da dívida consolidada e da dívida consolidada líquida. 

Em parceria com o Hemorio, a Câmara do Rio recebeu, nesta segunda-feira (30), no Salão Nobre do Palácio Pedro Ernesto, 88 pessoas que contribuíram para o aumento dos estoques de sangue e para o atendimento de pacientes de todo o estado do Rio. Ao todo, foram coletadas 75 bolsas, o equivalente a 33,75 litros de sangue. A quantia é suficiente para salvar até 300 vidas. 

Primeiro a participar do mutirão, Pedro Henrique Soares Leite, assessor de comunicação da Secretaria Estadual de Saúde, é doador recorrente do Hemorio. “Nós que trabalhamos na ponta, como servidores, precisamos dar o exemplo. Então, estou aqui cobrindo a pauta, mas cumprindo meu papel como cidadão”.  Para ele, a montagem de uma unidade no Legislativo carioca facilita o acesso das pessoas. “A região central do Rio é muito arterial, tem uma circulação enorme de pessoas e a vida tão corrida facilita muito. Doar sangue e salvar vidas é um ato de humanidade”. 

Administradora e funcionária do RH da Advocacia Geral da União, Lidia Escafura Azevedo da Silva costuma doar sangue e aproveitou a oportunidade para participar da campanha. “Estava falando há 15 dias sobre ir ao Hemorio, mas a gente vai adiando. Estava passando, vi a mobilização e aproveitei a oportunidade. Se Deus nos dá o privilégio da saúde, nós precisamos fazer o bem”. 

Para o comerciante Valdene Torres, doar é uma maneira de ajudar o próximo. “Por isso, sempre que é possível estou doando sangue. Quem puder, doe, ajude e faça bem”. Jairo Ricardo, técnico de enfermagem do Hemorio que trabalhou na coleta de sangue, relata um sentimento de realização toda vez que participa da ação. “É um dos melhores lugares em que já trabalhei. Sempre sinto que estou ajudando várias vidas, assim como quem vem doar, que contribui com uma bolsa e pode impactar de três a quatro pessoas”.

“É importante lembrar que vivemos em comunidade e temos uma responsabilidade coletiva. Há pessoas idosas, crianças e muitas outras precisando de sangue por vários motivos, então é importante doar. Não custa nada”, ressalta Thaiz Leão, assessora parlamentar do gabinete da vereadora Thais Ferreira.

No ato da doação, a servidora do gabinete da Primeira Secretaria, Larissa Casarenko destacou que é preciso pensar no próximo. “Hoje eu não estou precisando, mas amanhã pode ser que sim. A gente nunca sabe. Não tenham medo de doar, é muito tranquilo, e o fato de saber que podemos ajudar a salvar quatro vidas supera qualquer tipo de medo”, pontuou Larissa. 

Parceiros na mobilização

Primeiro secretário da Câmara do Rio, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) ressaltou a importância da parceria com o Hemorio. “Mais uma vez estamos abrindo a Câmara para a população poder fazer a sua doação. É um gesto muito importante porque sabemos que ele salva vidas, e o Legislativo municipal tem que ser protagonista também neste processo importante para a cidade do Rio”. 

A vereadora Monica Benicio (PSOL) é doadora regular e revelou ter sido estimulada pela mãe no início de sua juventude a manter a prática. “Estou muito feliz com esta iniciativa da Câmara Municipal. É um compromisso da Casa com este bem viver da nossa sociedade. A ação estimula toda população carioca e ela é necessária para os bancos e para os hospitais”. 

Para Igor Gomes Claudio, médico do Hemorio, é fundamental aumentar o número de doadores fluminenses. “Campanhas de mobilização como esta são importantes para captarmos doadores, a fim de melhorar, cada vez mais, os nossos estoques”. De acordo com o Hemorio, são necessárias pelo menos 300 novas bolsas de sangue por dia para atender a demanda dos pacientes do estado. O sangue é utilizado em pacientes que precisam de transfusões recorrentes para melhorarem suas condições clínicas, além de pacientes com doenças hematológicas e oncológicas, como leucemias e linfomas e que fazem quimioterapia, entre outros.   

“A doação de sangue é extremamente importante. Nos 100 anos de comemoração do Palácio Pedro Ernesto, estamos fazendo várias atividades e, dentre elas, a nossa obrigação de garantir, mais uma vez, o sucesso das edições anteriores. Agradecemos muito o apoio da nossa Presidência, da Mesa Diretora e, principalmente, ao Hemorio, que traz todo o seu efetivo e tem uma logística de coleta externa fantástica”, finaliza o diretor de Prevenção de Incêndio e Pânico da Câmara do Rio, o coronel Romulo Capello Teixeira.

O processo de debate do PLC 44-A/2021, o Plano Diretor, se aproxima da conclusão, com o fim do prazo para o protocolo de emendas parlamentares. Ao todo, os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro sugeriram mais de 1,2 mil modificações ao texto de autoria do Poder Executivo, que já sofreu alterações na primeira discussão, em junho deste ano. As emendas dos parlamentares foram publicadas em edição suplementar do Diário Oficial da Câmara do Rio nesta sexta-feira (27).

Somadas às 239 emendas apresentadas pelo Executivo na primeira discussão, o total de sugestões de mudanças no texto chega a cerca de 1.500. Segundo o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), instituição que assessora a Casa no assunto, deverá apresentar uma análise sobre as propostas após o feriado de 20 de novembro.

“Teremos uma apresentação com as considerações do Ibam, para que tenhamos uma análise mais objetiva em relação a todas as emendas. Claro que, até lá, cada vereador e suas equipes vão continuar o trabalho”, ressaltou o parlamentar.

Plano Diretor: confira a série de pílulas sobre o tema produzida pela Rio TV Câmara

São previstas ainda quatro reuniões das comissões do Plano Diretor, de Justiça e Redação e a de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para darem parecer em todas as proposições dos legisladores, antes da segunda discussão, que deve ocorrer entre o fim de novembro e início de dezembro.

O PLC 44-A/2021 entrou em pauta nesta quinta-feira (26), mas foi retirado após a apresentação das emendas. O Plano Diretor é um instrumento previsto no Estatuto das Cidades, e deve ser renovado a cada dez anos. Considerada uma das leis mais importantes do município, a norma trata de todo o ordenamento urbano e orienta o desenvolvimento do Rio para a próxima década, em temas que vão do meio ambiente ao transporte público, passando pelo regramento para novas construções, regularização fundiária, entre outros pontos.

O processo de discussão envolveu mais de 30 audiências públicas, sendo 17 delas percorrendo os bairros da cidade. A Câmara ainda colheu mais de mil sugestões da população por meio de uma ferramenta disponibilizada no portal da Casa. Todas as informações, documentos, apresentações e materiais produzidos estão disponíveis em http://camara.rio/plano-diretor.

O parlamento carioca aprovou na tarde desta quarta-feira (25), em sessão extraordinária, o PL 608-A/2021, que veda, no município do Rio de Janeiro, manter ou instalar monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens que façam menções positivas e/ou elogiosas a escravocratas, eugenistas e pessoas que tenham perpetrado atos lesivos aos direitos humanos, aos valores democráticos, ao respeito à liberdade religiosa e que tenham praticado atos de natureza racista. A matéria, analisada em 2ª discussão, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

De acordo com a proposta, as homenagens já instaladas em espaço público deverão ser transferidas para ambiente de perfil museológico, fechado ou a céu aberto, e deverão estar acompanhadas de informações que contextualizam e informem sobre a obra e seu personagem

“Ao dar visibilidade para determinada pessoa, o poder público avaliza os seus feitos e enaltece o seu legado. A história brasileira traz inúmeros momentos condenáveis, dentre os quais podem-se destacar o genocídio dos povos nativos e a escravidão de africanos sequestrados”, argumenta na justificativa do texto o autor do projeto, ex-vereador Chico Alencar. 

Monica Benicio (PSOL), coautora do projeto, lembra que o Brasil é o último país que acabou com a escravidão e foi um dos que mais traficou escravos no mundo. “É preciso fazer uma reparação histórica sobre esse período, principalmente para marcar posição sobre a identidade e a postura que tomamos hoje sobre o Brasil que quermos daqui para frente. Por isso a aprovação desse projeto é um passo importante para promovermos uma sociedade justa e igualitária. Com o racismo não há o que ser relativizado”, afirmou.

Entretanto, contrários à proposta, parlamentares argumentaram que não é correto, nem desejável, reescrever a história. “Esse movimento vem acontecendo nos EUA com resultados alarmantes. Nós não podemos reescrever a história, ou mesmo puni-la. Temos que olhar para frente, caminhar adiante e assegurar direitos. E temos evoluído nesse aspecto, avançando em pautas progressistas. Nós não vivemos hoje como há 20 anos. Por isso meu voto contrário”, argumentou Dr. João Ricardo (PSC).

Nesse sentido, os vereadores Carlos Bolsonaro (Rep) e Dr. Rogerio Amorim (PTB) também se poscionaram contra a medida. “É preciso uma prova historiográfica para evitar que o projeto sirva como uma porteira aberta para incendiar monumentos, como vimos com a estátua de Borba Gato, em São Paulo. Há relatos de que o próprio Zumbi dos Palmares tinha escravos. Então há uma série de dubiedades que podem levar a erros de interpretações que podem ser nocivas ao nosso país”, disse. Para o vereador Dr. Rogerio Amorim, é preciso estar atento aos projetos "Cavalo de Tróia”. “Temos muitas propostas com títulos bonitos, com premissa verdadeiras mas, que, em sua essência, relativizam conceitos. Vamos acabar com a Rua Mendes Sá e a Rua Tiradentes, que também tinham escravos? Vamos retirar da Avenida Presidente Vargas a estátua de Zumbi dos Palmares? Meu voto contrário é para não perpetuarmos discursos falaciosos, embutido em projetos 'Cavalo de Tróia'”, criticou.

Por fim, Luciana Boiteux (PSOL) saudou a Casa por aprovar uma proposta que cria critérios para a preservação da memória do país. “A preservação da memória é algo muito importante. Escravocratas, eugenistas e violadores dos direitos humanos não merecem ter seus nomes e bustos espalhados pela cidade. Por isso, é importante sabermos e nomearmos os verdadeiros heróis desta pátria. Ditadura, escravidão e racismo nunca mais”, concluiu. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Evento GAME XP pode se tornar Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial 

PL 768/2021 - O projeto declara, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município, o Evento GAME XP. Além disso, determina que o  Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, deverá apoiar as iniciativas que visem a valorização e divulgação deste evento. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor da proposta, o vereador Felipe Michel (PP) destacou na justificativa um dos principais diferenciais do Game XP. “O evento promove interações com realidades virtuais e demais experiências únicas que cada vez mais sedimentam o evento como referência no mundo”.

Projeto estabelece regras para supermercados pet friendly 

PL 1477/2022 - A proposta determina que o acesso e a permanência de cães e gatos são permitidos somente na área de comercialização de produtos dos supermercados pet friendly, que são aqueles estabelecimentos possuem um modelo de funcionamento adaptado para receber em suas dependências os animais devidamente acompanhados por seus tutores. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Carlo Caiado (PSD) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Estabelecimentos que comercializam bicicletas deverão registrar número de série do produto

PL 1496/2022  - Determina que o estabelecimento responsável pela comercialização de bicicletas fica obrigado a registrar o número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor. O objetivo é que o documento sirva como comprovante formal de propriedade do produto para todos os fins de direitos.

O descumprimento acarretará multa de R$ 1 mil, dobrada no caso de reincidência. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei. A matéria foi aprovada em 1ª discussão, com emendas, e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Wellington Dias (PDT)

Rio poderá ter Programa de Proteção dos Mestres e do Patrimônio Imaterial das culturas populares

PL 1829/2023 - Institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e do Patrimônio Imaterial das culturas populares, afro-brasileiras, indígenas, caiçaras e de outras comunidades e grupos tradicionais. A medida prevê que o programa será executado pelo órgão competente de ação cultural, de forma intersetorial, integrada, coordenada e sistemática, em parceria com outros órgãos da administração direta e indireta; articulada com diferentes instâncias de governo.

São partes legítimas para indicar candidaturas ao reconhecimento previsto nesta Lei os próprios indivíduos, grupos ou comunidades; a Secretaria Municipal de Cultura; o Conselho Municipal de Políticas Culturais ou órgão equivalente; a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, através da Comissão de Cultura; e as entidades afins juridicamente constituídas de caráter cultural da sociedade civil.

“Para que as tradições e manifestações culturais possam permanecer, se atualizar e legitimar, é preciso que sejam compartilhadas e experimentadas, que os cidadãos conheçam as bases históricas da nossa constituição como sociedade para que possam valorizá-las e incluí-las na sua ação cotidiana, educacional, cultural, social etc.”, explica o autor da matéria, vereador Edson Santos (PT).

O reconhecimento proposto no projeto resulta nos seguintes direitos: preparação técnica para a elaboração e execução de ações de educação para o patrimônio e gestão de projetos culturais; destinação de auxílio financeiro visando contribuir para a manutenção e o fomento das ações culturais das quais são portadores; e auxílio financeiro mensal a ser pago aos reconhecidos que venham a comprovar situação de vulnerabilidade social, em valor não inferior a um salário mínimo regional.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Edson Santos (PT)

Regulamenta mudança de denominações de ruas que façam homenagem a personalidades ligadas à escravidão, racismo e demais discriminações

PL 2024/2023 - Altera a Lei 4.762/2008 que proíbe a mudança de denominação de logradouros cuja denominação oficial exista há mais de 20 anos, prevendo que os logradouros que façam homenagem a personalidades ligadas diretamente à escravidão negra ou indígena, bem como a notórios torturadores, ou designem termos discriminatórios de cunho racista, sexista ou contra pessoas com deficiência ou idosas, poderão ter sua denominação alterada.

Segundo a proposta, para fazer a alteração é necessário que sejam anexadas à proposta legislativa provas historiográficas produzidas por entidades científicas ou de pesquisa; e que seja realizada ao menos uma audiência pública ou debate público no interior da Câmara Municipal. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Mônica Cunha (PSOL)

Proposta visa promover conscientização sobre o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual

PL 2037/2023 - Institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Divulgação da Lei Federal 14.540/2023, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (PL)

Praça Comandante Xavier de Brito, na Tijuca, pode virar Polo Gastronômico e Cultural

PL 2106/2023 - Inclui a Praça Comandante Xavier de Brito, localizada na Tijuca, incluindo o quadrilátero da ruas Doutor Otávio Kelly, General Espírito Santo Cardoso, Garibaldi e Pinto Guedes, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Pipoqueiro de rua pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial carioca

PL 2181/2023 - Declara o ofício de pipoqueiro de rua como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro. De acordo com a autora do projeto, vereadora Rosa Fernandes (PSC), os pipoqueiros de ruas são verdadeiros exemplos de empreendedorismo, fazendo parte da cultura popular.  “Quem nunca foi totalmente seduzido, independente da idade, por aquele cheirinho de pipoca na saída das escolas? Cidades como Belo Horizonte (MG) e Curitiba (PR) já debateram o reconhecimento cultural da atividade. Declarar o pipoqueiro de rua como patrimônio cultural imaterial é reconhecer o valor simbólico desse ofício como participante ativo da cultura da cidade”, explica. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Samba-enredo “Peguei um Ita no norte” pode ser declarado patrimônio cultural do povo carioca

PL 2237/2023 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca o samba-enredo “Peguei um Ita no norte”, composto por Demá Chagas, Arizão, Bala, Guaracy e Celso Trindade, com o qual a Escola de Samba Salgueiro conquistou, em 1993, seu penúltimo título no carnaval carioca. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Rogério Amorim (PTB)