A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara do Rio, presidida pela vereadora Rosa Fernandes (PSD), recebeu membros do Poder Executivo, em audiência pública realizada nesta quinta-feira (11), para a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2023. Primeira a se apresentar, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP) pontuou um aumento de 10,7% nas receitas do município em relação ao mesmo período em 2022. 

De acordo com o material apresentado ao parlamento pela pasta, o total arrecadado no período analisado foi de R$ 41,88 bilhões. O maior aumento aconteceu nas receitas de capital, que subiram em 864,4%, principalmente com arrecadações de crédito, que ficaram em R$ 1,9 bilhão. 

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Já na receita corrente, o valor total somado aos cofres públicos foi de R$ 39,67 milhões, representando um aumento de 5,5% comparado a 2022. Em valores nominais, o maior acréscimo veio de impostos, taxas e contribuições de melhoria, que somaram R$ 16,83 bilhões. Desses, o grande arrecadador foi o ISS, com R$ 8,1 bilhões, seguida do IPTU, que acrescentou R$ 4,86 bilhões à receita da prefeitura. Por outro lado, a maior queda ocorreu por conta da receita patrimonial, que ficou 55,2% menor que a do mesmo período do ano anterior. O valor caiu de R$ 3,04 bilhões para R$ 1,36 bilhão. 

Seguindo a arrecadação, as despesas do município também tiveram um aumento em comparação com o mesmo quadrimestre de 2022. Ao todo, a prefeitura empenhou R$ 43,24 bilhões em gastos, 11,6% a mais que o analisado no ano anterior. Do total, a maior despesa ficou por conta de gastos com pessoal, nos quais foram despendidos R$22,17 bilhões.

Questionada pela vereadora Rosa Fernandes sobre os fatores que levaram ao aumento na folha de pagamentos, a secretária da pasta, Andrea Senko, afirmou se tratar de uma valorização dos servidores do município. “Inicialmente, a gestão prometeu conceder a recomposição inflacionária que não havia sido dada anteriormente. Em 2021 não houve aumento na remuneração por causa de a uma norma federal que destinou recursos para outros fins devido à pandemia. Em 2022, foi concedida uma recomposição a partir de dezembro, incluindo o décimo terceiro salário, e essa recomposição continuou em 2023. Além disso, houve uma mudança na contagem do tempo de serviço para o acréscimo no triênio, o que também impactou o aumento das despesas com pessoal”, respondeu.

Superintendente executivo do Orçamento Municipal, Misael Maia ressaltou os investimentos do município no período analisado, que totalizaram R$ 3,95 bilhões, 65,9% a mais que no ano anterior. As aplicações se aproximam daquelas realizadas no período entre 2014 e 2016, época dos grandes eventos da cidade. “Esse é um indicador positivo do crescimento e compromisso com o desenvolvimento do município”, afirmou.

Também participaram do encontro os vereadores Célio Lupparelli (PSD), vice-presidente da comissão; Wellington Dias (PDT); vogal do grupo, Pedro Duarte (Novo) e Paulo Pinheiro (Psol).

Investimentos acima do mínimo constitucional e o atendimento de todos que estavam na lista do Sisreg desde antes de 2023. Isso é o que apontou a Secretaria Municipal de Saúde em audiência realizada na Câmara do Rio nesta quinta-feira (11), que teve como finalidade a prestação de contas do orçamento da pasta a respeito do terceiro quadrimestre de 2023. A vereadora Rosa Fernandes (PSD), que preside a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Casa, também comandou a mesa, dividindo a tarefa com o vogal da mesma comissão, o vereador Wellington Dias (PDT).

O secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, destacou as conquistas do Poder Executivo no que diz respeito à aplicação de recursos na área: em 2023, foram investidos 18,11% (cerca de R$ 4 bilhões de reais) do orçamento total, percentual superior ao limite mínimo constitucional. O número de auditorias, que alcançou um dos maiores índices da série histórica, também foi exaltado. Além disso, o representante da pasta chamou atenção para o Sisreg, que zerou a lista de agendados antes de 2023 ao mesmo tempo em que ofertou um número de procedimentos 73% maior do que no ano passado.

O vereador Paulo Pinheiro (PSOL), que preside a Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem Estar Social da Câmara, esteve presente na mesa e criticou a gestão do Governo Federal com relação à área, afirmando que muitas das críticas recebidas pela instância municipal do executivo têm sua origem no trabalho da instância federal: “Parece que o sentimento na rede federal é que o Ministério da Saúde não é uma instituição para tratar de hospitais, mas sim de políticas de saúde. Então, eu não sei o que vai acontecer com os hospitais, mas é necessário porque isso afeta, claramente, a todos nós”.

O vereador Wellington Dias (PDT), por sua vez, perguntou se existem obras paradas que seriam realizadas com recursos federais. Soranz confirmou que ainda há pendências oriundas da gestão anterior, nos Centros Municipais de Saúde Marcolino Candau, Maria Augusta Estrella e Jorge Saldanha Bandeira de Mello.

Leitos no município

A questão dos leitos foi outro tema citado por muitos dos presentes, incluindo a vereadora Teresa Bergher (PSDB). Ela questionou o baixo número de leitos psiquiátricos no município, sendo estes apenas 42.

Também estiveram presentes na audiência o vereador Dr. Carlos Eduardo (PDT); o Subsecretário Executivo da SMS, Rodrigo Prado; a subsecretária da subsecretaria geral da SMS, Fernanda Britto; o subsecretário de Gestão da SMS, Márcio Ferreira; a subsecretária de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência, Teresa Vanucci; e o subsecretário da subsecretaria de Promoção, Atenção Primária e Vigilância em Saúde, Renato Serodio.

Ao longo dos últimos seis anos e 10 dias, a pergunta "quem mandou matar Marielle, e por quê?" ecoou pelo Brasil e por todo o mundo. Na tarde desta terça-feira (26), vereadores subiram à tribuna que leva o nome da parlamentar, assassinada em março de 2018, no Plenário do Palácio Pedro Ernesto para falar sobre a esperança de que a justiça seja feita. No último domingo (24), a Polícia Federal fez uma operação contra os suspeitos de serem os mandantes do assassinato da vereadora e do motorista Anderson Gomes. 

Emocionada, Monica Benicio (PSOL) abriu seu discurso dizendo que este é um momento histórico para o parlamento carioca. A viúva de Marielle Franco destacou que é fundamental deixar como legado para a sociedade a essência da memória da vereadora, caracterizada pela valorização da vida digna, sem desigualdade, sem opressões e sem violência. Ela agradeceu a todos os que mantiveram viva a memória e a cobrança pela resolução do caso. "Isso é a verdadeira memória e legado de Marielle. Nunca mais se manter em silêncio diante de uma injustiça, e brigar junto e coletivamente por um mundo melhor", discursou. 

A viúva do motorista Anderson Gomes, Agatha Arnaus, também estava no Plenário durante a sessão ordinária. Ela contou como recebeu a notícia sobre as prisões feitas no fim de semana. “Foi uma grande surpresa. Primeiro, porque imaginávamos que as investigações estavam avançando, mas não sabíamos o dia exato que tudo seria revelado”, relatou Arnaus.

Vice-presidente da Câmara do Rio, Tânia Bastos (Rep) se solidarizou com as famílias das vítimas e recordou a atuação de Marielle Franco em prol das causas femininas, das mulheres negras e da periferia, além do seu posicionamento em relação às questões sociais da cidade. “A Casa confia no trabalho da polícia e da justiça na elucidação desse grave crime. Na época da morte de Marielle, éramos sete vereadoras, com o assassinato, ficamos seis. Nós nos mobilizamos e apresentamos um projeto de resolução que faz com que esta tribuna seja chamada de ‘Tribuna Marielle Franco’. Uma grande homenagem a uma mulher que presidiu a Comissão de Defesa da Mulher com várias pautas importantes.”

O vereador Edson Santos (PT) sublinhou que a política deve ser um ambiente de disputas de ideias sem ódio ou violência. “Temos que pegar este fato como um exemplo de unidade para a defesa da vida e da integridade das pessoas, independentemente de partido. Temos que estar unidos e cerrados na defesa da integridade das pessoas e do direito de divergir. Espero que a apuração do crime não deixe pedra sobre pedra, indo a fundo na responsabilização de todos que orquestraram esse crime.”

Pedro Duarte (Novo) considera que a participação de agentes públicos em crimes políticos abala a confiança nas instituições e na democracia. “Infelizmente, hoje é uma preocupação enorme que todos nós, cariocas, fluminenses, de direita, de esquerda, com diferentes visões, mas que estejam comprometidos com o combate a esse crime organizado", afirmou. 

Emocionada a vereadora Monica Cunha (PSOL) também lembrou que a sua entrada na política se deve ao incentivo de Marielle. “Eu só me tornei a vereadora que sou porque ela, Marielle Franco, disse a mim que tinha chagado a hora de eu vir para este lugar, que eu já estava mais do que preparada para assumir este lugar também", lembrou. 

Estão abertas as inscrições para a segunda edição do prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, promovido pela Câmara do Rio por meio da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, como previsto na resolução 1.532/21. Até o dia 30 de maio, profissionais, personalidades e instituições que atuam na prevenção ao câncer podem se inscrever. 

De acordo com o vereador Paulo Pinheiro (PSOL), presidente da comissão responsável, a premiação tem a intenção de chamar a atenção da sociedade carioca para a questão do câncer de mama na cidade do Rio de Janeiro: “Ao premiar aqueles que contribuem de maneira significativa, não só valorizamos essas iniciativas, mas também promovemos a conscientização sobre a prevenção do câncer e a busca por melhorias contínuas no tratamento. A iniciativa de premiar é uma forma de reconhecer e divulgar ações efetivas, incentivando a prevenção e o aprimoramento dos cuidados com os pacientes oncológicos”, reforçou.

A inspiração para o nome vem da luta de uma juíza do trabalho, que combateu o câncer de mama por 16 anos. Mesmo com os tratamentos e efeitos colaterais, ela nunca deixou de participar ativamente de campanhas que visavam a aprovação de novos medicamentos e tratamentos, aprimorando as chances dos pacientes e promovendo uma melhor qualidade de vida. A magistrada ainda foi atuante em diversas campanhas de prevenção e esclarecimento, como o “Outubro Rosa”.

A solenidade de entrega ocorrerá no dia 3 de junho, no plenário da Câmara Municipal do Rio. A médica Elaine Sobral, do Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira, da UFRJ, uma das vencedoras na primeira edição em 2023, será uma das responsáveis pela entrega dos diplomas aos premiados. Mais informações serão divulgadas pelos canais oficiais da instituição.

Assinam a resolução que deu origem ao prêmio os vereadores Paulo Pinheiro (PSOL), Tânia Bastos (Republicanos), Teresa Bergher (Cidadania), Cesar Maia (PSD), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Dr. Carlos Eduardo (PDT), assim como o ex-vereador Reimont (PT).

Sobre as inscrições

Os interessados devem enviar seus currículos, no caso de profissionais, ou informações sobre as atividades, quando se tratar de instituição, ao e-mail “Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.”, explicando por que se consideram candidatos ao prêmio e comprovando sua atuação na área em questão.

A cidade do Rio de Janeiro pode ganhar mais um corredor turístico e cultural. Isto é o que prevê  o PL 2281/2023, do vereador Carlo Caiado (PSD), aprovado em 2ª discussão nesta quarta-feira (20), em sessão extraordinária. De acordo com a proposta, o corredor vai compreender a Estrada Rodrigues Caldas entre o Largo da Taquara e o Núcleo Histórico da Colônia Juliano Moreira. O objetivo é preservar a memória de parte do bairro. 

O turismo cultural é uma atividade que proporciona o acesso ao patrimônio de uma comunidade, ou seja, tudo aquilo que é criado pelo homem, bem como seus usos e costumes, com o intuito de promover a preservação e conservação dos mesmos.

“A região possui equipamentos importantes ligados à história de desenvolvimento da cidade do Rio de Janeiro como a Fazenda da Taquara, o Aqueduto Rio Grande, o Engenho Novo da Taquara e a Colônia Juliano Moreira, que funcionou por muitos anos como manicômio em um terreno de um dos engenhos de cana de açúcar de Jacarepaguá. Por isso a criação do corredor é importante para gerar emprego e renda na localidade”, destaca Caiado.

A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Veja abaixo as demais matérias aprovadas e suas respectivas autorias.

Projeto cria Programa Cuidar Menina/Mulher nas escolas do Rio

PL 417/2021 - A fim de realizar a distribuição de kits de higiene íntima para as estudantes da rede pública de ensino, o projeto institui o Programa Cuidar Menina/Mulher na rede municipal de educação. 

“A iniciativa visa cuidar da saúde da mulher adolescente desde o início do período menstrual, com a distribuição de kits de higiene íntima, objetivando os cuidados com a saúde e a diminuição da evasão escolar, já que muitas estudantes pertencentes às famílias de baixa renda não dispõem de condições para garantir a higiene necessária”, explica Veronica Costa (PL), autora do projeto.

De fato, a, a partir da compra de todo material necessária para a mesma”, ressaltou.

Praça Soldado José dos Anjos pode se tornar Polo Gastronômico

PL 1924/2023 - A proposta inclui a Praça Soldado José dos Anjos, situada no bairro de Brás de Pina, como Polo Gastronômico e Recreativo, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 8º do art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos. Aprovado em 2ª discussão, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Rio pode ganhar Programa de Apoio à Qualidade nas Escolas

PL 1980/2023 - O projeto institui o Programa de Apoio à Qualidade nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino. Ele visa apoiar o desenvolvimento de projetos pedagógicos da rede escolar pública, que sejam inovadores, promovam as boas práticas educativas, impulsione novas dinâmicas e que sejam expoentes de qualidade. Aprovado em 2ª discussão, o projeto será encaminhado para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Rota Turística, em Realengo, pode entrar no no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município

PL 2094/2023 - A proposta inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro, a Rota Turística, localizada no Bairro do Realengo, com seguintes pontos: Estação de trem de Realengo; Colégio Pedro II (Campi de Realengo I e II); Campo de Marte; Praça do Canhão; Cine Teatro Realengo; Paróquia Nossa Senhora da Conceição de Realengo; Praça de Realengo e Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ). Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito. 

Autor: Felipe Boró (PRD)

Empresas de transporte público podem ser obrigadas a apontar a localização dos pontos cegos

PL 2110/2023 - Determina que empresas de transporte público sejam obrigadas a adesivar a localização dos pontos cegos nos veículos para ciência de ciclistas, motociclistas e pedestres. De acordo com o projeto, pontos cegos são “as áreas que escapam da visibilidade do motorista pelo fato de os retrovisores não conseguirem captar determinados pontos ao redor do veículo.” A proposta foi aprovada em 2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Celso Costa (Rep)

Escola de Samba Acadêmicos de Jacarepaguá pode se tornar  Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial da cidade do Rio

PL 2144/2023 - O projeto declara como Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial da cidade a Escola de Samba Acadêmicos de Jacarepaguá. Segundo o autor da proposta, o vereador Marcelo Diniz (SD), é necessário valorizar o legado e o impacto que a escola tem na identidade cultural do município.

“A Acadêmicos de Jacarepaguá desempenha um papel fundamental na representação da cultura carioca e brasileira por meio de suas apresentações no Carnaval. Suas coreografias, fantasias, enredos e samba-enredo refletem elementos da história, mitologia, costumes e identidade local, contribuindo para a diversidade cultural e preservação das tradições cariocas”, enumerou o parlamentar. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Cancelamentos de exames deverão ser avisados aos pacientes agendados

PL 2257/2023 - A proposta determina que hospitais, clínicas, centros de imagens e laboratórios, públicos e privados, sediados na cidade, ficam obrigados a comunicar, previamente, o cancelamento de exames aos pacientes agendados. Segundo o projeto, a comunicação com o paciente deverá ser feita por telefone, endereço eletrônico ou aplicativo de mensagens, com uma antecedência mínima de duas horas. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Casos de leishmaniose em animais domésticos deverão ser notificados compulsoriamente

PL 2266/2023 - A proposta estabelece que as clínicas veterinárias, os consultórios e os hospitais veterinários localizados no município deverão notificar compulsoriamente ao órgão competente do Poder Executivo todos os casos confirmados de leishmaniose em animais domésticos. 

A notificação compulsória deverá ser feita pelo médico-veterinário responsável pelo diagnóstico e deve conter, impreterivelmente, as seguintes informações: nome do tutor ou responsável pelo animal doméstico que apresente a doença e nome do hospital veterinário, clínica veterinária, consultório veterinário ou atendimentos domiciliares por profissionais médicos veterinários, onde se encontra o animal em atendimento e ou em tratamento. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Projeto inclui o cuidado com as crianças com TEA na lei que dispõe sobre o serviço voluntário

PL 2316/2023 - O projeto altera Art. 5º da Lei n° 2.599, de 8 de dezembro de 1997, que que dispõe sobre a criação do serviço voluntário no município e inclui: o cuidado com crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista - TEA; a instrução e capacitação de pais e responsáveis de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista - TEA; ledor e transcritor. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autor: Inaldo Silva (Rep)

Homenagem para MC Marcinho

PL 2349/2023 - Matéria determina que o Poder Executivo dará o nome de MC Marcinho (cantor e compositor/1977-2023) a um logradouro público do município. Aprovado em em 1ª discussão, o projeto voltará à pauta para nova votação.

Autor: Marcelo Arar (PRD)

Diretrizes para a atendimento e acolhimento dos pacientes com hemofilia e outras coagulopatias

PL 2363/2023 - Projeto estabelece diretrizes para a atenção integral aos pacientes com hemofilia e demais coagulopatias hereditárias, no âmbito dos hospitais públicos municipais. São alguns exemplos: garantia de atenção à saúde integral e multidisciplinar; acolhimento humanizado e ênfase nas medidas profiláticas e na prevenção de sequelas ortopédicas. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autor: Dr. Gilberto (SD)

São Conrado de Constança pode ser Padroeiro de São Conrado

PL 2403/2023 - Projeto declara São Conrado de Constança como Padroeiro do Bairro de São Conrado.

Autor: Marcio Santos (PRD)

Rádio Tupi pode se tornar Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca

PL 2502/2023 - Projeto declara Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca a Super Rádio Tupi. Na justificativa da proposta, os vereadores Alexandre Beça (PSD) e Carlo Caiado (PSD) relembram a trajetória da rádio.

“A Super Rádio Tupi foi inaugurada pelo jornalista Assis Chateaubriand em 25 de setembro de 1935, em uma cerimônia que contou com a presença do inventor do rádio Guglielmo Marconi, que, há dez dias antes, havia irradiado o primeiro programa musical com uma orquestra de 120 vozes que cantou o Hino Nacional Brasileiro e foi regida pelo maestro Villa-Lobos”, recordaram os autores. 

A Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social da Câmara do Rio promoveu uma audiência pública nesta quinta-feira (14), com a presença de vereadores, membros do Poder Executivo e da sociedade, para debater a política de atendimento da prefeitura às pessoas em situação de rua, por meio do programa Seguir em Frente. Criado no fim do ano passado, o plano tem como objetivo fornecer condições de ressocialização pela reinserção no mercado de trabalho.

Em sua fala, o presidente do colegiado, o parlamentar Paulo Pinheiro (PSOL), destacou ter apresentado uma emenda ao orçamento para ser instalado Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) na região central da cidade. No entanto, a verba foi remanejada. Pinheiro ainda exaltou a importância do diálogo em meio à diferença de opiniões. “Num país tão divido, não somos inimigos. Nós temos divergências em alguns pontos”.

Presente no encontro, o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, explicou que o programa é dividido em cinco fases sequenciais, com foco em: criar condições para que as pessoas saiam das ruas para equipamentos da prefeitura; fornecer tratamento de saúde; oferecer capacitação e geração de renda por meio de trabalho remunerado; apoiar a busca por moradia definitiva; e dar autonomia para a pessoa seguir em frente e servir de inspiração para outras em situação de rua. 

Segundo Soranz, das 7.800 pessoas em situação de rua atualmente, já foram beneficiadas 4.724 com atendimentos médicos, nos primeiros 70 dias de vigência do plano. Além disso, foram acolhidas 450 somente na Residência e Unidade de Acolhimento (RUA) Sonho Meu, em Cascadura. “Espero que cada um que está ou passou pelo programa seja uma fonte de inspiração para a construção de um futuro melhor. Me orgulho de estarmos avançando, e o plano tem muito a crescer. Queremos seguir em frente e garantir um cuidado para aqueles que mais precisam”, afirmou o secretário. 

Para o subsecretário de Proteção Social, Fábio Ventura, o programa é um grande compromisso da prefeitura para lidar com o desabrigo. “Sempre nos sentimos muito isolados no combate desse problema e na criação de programas para a população em situação de rua. Nossos primeiros dados já são muito positivos e tenho certeza que até o final do ano teremos muitas histórias de inspiração para contar”, disse.

Representando a Segunda Promotoria da Tutela Coletiva da Saúde da Capital, Tiago Joffily expressou preocupações sobre a execução do programa. Segundo o promotor, a prefeitura informou ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) que não há um plano de ação definido, e que o projeto está sendo construído ao longo da execução das ações, sendo um programa sem precedentes e com falta de transparência.

De acordo com Joffily, foram realizadas perícias por profissionais do MPRJ nos equipamentos do programa, nas quais se constataram falhas estruturais nos locais e o desacordo da execução em relação às diretrizes de saúde mental no Brasil. “O encaminhamento aos equipamentos não tem ligação direta com o perfil mental das pessoas, que por estarem em situação de rua, são enviadas para eles. Ficou constatado que apenas um pequeno grupo do total tem o perfil relacionado ao uso abusivo de álcool e outras drogas, de maneira que direcionar todo esse público para o âmbito da saúde mental não é justificado”, pontuou.

Presidente do Conselho Comunitário de Segurança Centro-Lapa, Maria João Gaio apontou que o programa foi implementado sem transparência com os moradores da região, que “da noite para o dia começaram a ver movimentações de máquinas na vizinhança”. “Fico muito feliz com o grande número de pessoas que foram atendidas, mas ainda queremos saber como vai ser a implantação dessa política pública. Esperamos que ela seja perene”, afirmou. 

Beneficiários do programa

Paciente do Programa Seguir em frente, Diego da Silva, de 33 anos, morava na rua desde os 7 anos de idade, e só aprendeu a ler aos 18 anos. Ao se expressar em rima, ele elogiou a iniciativa da Prefeitura do Rio. “Quem é contra o projeto não entende como dói passar fome, não ter família e não ter parente. Nele, encontramos família e incentivos. O programa é para seguir em frente e não para voltar para trás”, declarou.  Luciano dos Santos, também paciente do programa, afirmou que está vivendo uma vida nova, com trabalho em uma das clínicas da família. “Vivi muito tempo na rua e só quem passou por isso pode falar. Minha história virou. Cheguei de um jeito e estou saindo de outro. A gente é acolhido e abraçado por todos”, reforçou Santos. 

Já Claudio Santos, coordenador de um fórum que trata da população em situação de rua explicou que o debate não é sobre ser contra a implementação de melhorias nas condições destes cidadãos. “Muito pelo contrário. Na verdade, o clima polarizado dificulta a compreensão sobre o que queremos falar”, alertou. Ele mencionou algumas normas que tratam do assunto, mas que não são cumpridas na cidade do Rio, como a Lei 6.355/2018, que dispõe sobre a reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua. “A lei tem cinco anos e não é regulamentada. Em vez de serem atendidas eternamente por um projeto, é fundamental que eles tenham direito à cultura, à educação e à cidadania”. 

A vereadora Luciana Boiteux (PSOL) lamentou a falta de informações sobre o programa por parte da Prefeitura do Rio. “Precisamos ter mais informações para um maior planejamento e para que as boas coisas possam ser fortalecidas”, indicou. Em todo o processo, a parlamentar ainda fez questão de ressaltar que é essencial escutar a população em situação de rua, os representantes dos conselhos e os profissionais da saúde. “A maioria da população de rua não usa o crachá do projeto e este é o desafio de dar voz, acolhimento e fortalecer a luta antimanicomial”. 

Após ouvir as falas dos pacientes do Programa Seguir em Frente, o vereador Dr. João Ricardo (PSC), vogal da Comissão de Saúde, acredita que existem grandes razões para a continuidade da iniciativa. “Entendo essa discussão sobre a competência e o gerenciamento do programa, mas também entendo que a Saúde tem total competência para gerenciá-lo”, reforçou. O parlamentar ainda se comprometeu em conversar com a presidência da Casa Legislativa para direcionar ao programa parte do dinheiro economizado anualmente pelo parlamento. 

Ainda participaram da audiência pública os vereadores Jorge Pereira (Avante), Teresa Bergher (Cidadania), Jorge Felippe (União), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Marcio Santos (PRD), Luiz Ramos Filho (PMN), Pedro Duarte (NOVO), Felipe Michel (PP), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Átila Nunes (PSD), Rosa Fernandes (PSC), Edson Santos (PT), Dr. Rogério Amorim (PL), Marcelo Diniz (SD), Veronica Costa (PL) e William Siri (PSOL).

Com uma mesa formada pelo vereador Paulo Pinheiro (PSOL), presidente da Comissão Permanente de Saúde da Câmara do Rio, o coronel Rômulo Capello, diretor de Prevenção de Incêndio e Pânico da Casa, e a bióloga e professora do Instituto Oswaldo Cruz, da Fiocruz, Denise Valle, representantes de empresas e instituições que compõem o Quadrilátero Cultural da Cinelândia tiveram uma tarde de conscientização e informação sobre como combater o mosquito Aedes Aegypti e a dengue.

A intenção, como pontuou o vereador Paulo Pinheiro, era acima de tudo munir as pessoas de informação, pois essa é a melhor “vacina”: “É preciso informar as pessoas para combater com eficácia. Antes de olhar para os outros, é preciso olhar para a sua própria casa e ficar atento também aos sintomas. A qualquer sinal de dengue, é preciso procurar os polos de hidratação abertos pela cidade”. Em sintonia, o Coronel Rômulo Capello reforçou essa necessidade e a sintetizou com uma frase que, segundo ele, sempre está presente em suas falas: “Quem está informado, está comprometido. A informação é uma arma importante”.

Além de enumerar uma série de recomendações na palestra “10 minutos contra o Aedes”, a representante da Fiocruz exibiu, de maneira educativa, mosquitos de laboratório, ovos e larvas. Também foram distribuídas cartilhas informativas, contendo informações e ilustrações relevantes sobre como atuar nessa batalha, além de um guia de ação semanal. É possível baixar o material neste neste link.

Em sua explanação, a bióloga reforçou que o inseto transmissor da dengue, zika e chikungunya desafia os conceitos de público e privado, transformando ambas as esferas em uma preocupação coletiva. Além disso, a pesquisadora pontuou que examinar semanalmente a própria casa em busca de locais que podem acumular água, como calhas e ralos, ou bebedouros de animais, já provou sua efetividade. Singapura, na Ásia, no passado conseguiu diminuir em dez vezes o número de casos em apenas seis semanas de campanha: “Aqui no Brasil a campanha “10 minutos contra o Aedes”, que hoje gostamos de tratar como um conceito, para além da campanha, completará 14 anos em 2024. Ainda assim, falar desses temas permanece sendo de extrema importância. O caso de Singapura, por exemplo, nos mostra o quão eficazes são essas medidas e o porquê delas precisarem ser difundidas”.

Garçonete do restaurante Amarelinho, um dos mais antigos da Cinelândia, Mara Oliveira participou da palestra e afirmou que vai levar o conhecimento para colegas e familiares. "Se todos nós nos unirmos e fazermos um mínimo para se proteger do mosquito vai ser muito importante. E não só aqui no restaurante, mas em qualquer lugar, em casa e até mesmo na nossa rua por exemplo", afirmou. 

O presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (PSD), que também esteve no evento, falou da importância de unir esforços com tantas instituições para promover a conscientização: “A população precisa fazer a sua parte, mas o poder público lidera esse processo. Como presidente da Câmara, tenho sempre buscado dialogar com o prefeito e com o secretário Soranz sobre o tema”.

Após dois anos de discussões entre vereadores, Poder Executivo, representantes da sociedade civil e população, a Câmara do Rio aprovou em definitivo o Projeto de Lei Complementar 44-A/2021, que trata da atualização do Plano Diretor da cidade. A proposta, que estabelece as diretrizes do ordenamento e desenvolvimento urbano da cidade pelos próximos 10 anos, foi aprovada em 2ª discussão nesta segunda-feira, dia 11, com 37 votos favoráveis e 10 contrários, em uma sessão extraordinária que durou mais de dez horas. Os parlamentares apresentaram um total de 1.236 emendas para aprimorar o texto, das quais cerca de 400 foram acolhidas. A redação final com as emendas incluídas será elaborada e encaminhada para sanção ou veto do prefeito.

Presidente do legislativo municipal, o vereador Carlo Caiado (PSD) lembrou como foi a tramitação deste projeto tão fundamental para a cidade dentro da Casa e que teve a participação popular como um dos seus pilares. Aprovado em 1ª discussão em junho deste ano com a inclusão de 186 emendas de autoria do Poder Executivo, o PLC que trata do Plano Diretor Urbano e Sustentável do Município do Rio de Janeiro chegou ao parlamento carioca em 21 de setembro de 2021. Desde então, foram realizadas muitas audiências públicas que contaram com a participação de associações de moradores, entidades do setor produtivo e cidadãos.

“Esse foi o plano do diálogo, da escuta, da participação. Todos foram ouvidos. Diferentes ideias, partidos diversos, todos tiveram o mesmo espaço. É o exemplo do que acredito como democracia. E do cuidado com a coisa pública. Tanto que o Ministério Público e a nossa procuradoria participaram ativamente de todo o processo”, ressaltou Caiado.

Presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) recordou que a Câmara do Rio promoveu audiências públicas territoriais para viabilizar a presença do maior número de cidadãos. Todos os debates foram transmitidos ao vivo pelo Youtube da Rio TV Câmara (youtube.com/tvcamarario). 

“Nós votamos aqui os principais instrumentos para ajudar a nossa cidade a recuperar imóveis, utilizar instrumentos como a Outorga Onerosa para que tenhamos mais investimentos para o fundo de habitação e moradias de interesse social, mudando o zoneamento da cidade e o adequando a nossa realidade. Estamos olhando para a cidade como um todo e definimos diretrizes para construção de políticas públicas pra gente conseguir alcançar o desenvolvimento econômico de forma mais sustentável, avançar e fazer a cidade mais organizada”, pontuou Freitas. 

Relatora do projeto, a vereadora Tânia Bastos (Rep) sublinhou a transparência durante todo o processo e agradeceu a dedicação dos profissionais da área técnica. “A discussão foi ampla, tivemos a participação da sociedade civil e participamos das audiências públicas in loco. Posteriormente, a própria Câmara abriu este plenário para outras novas discussões. Confesso para mim que foi um grande aprendizado. Quero registrar a presença de técnicos que trabalharam conosco e deram de tudo para nos ajudar. O voto quem tem somos nós que estamos na ponta, ouvindo os anseios da população”, refletiu a vice-presidente do legislativo municipal. 

Além das audiências, o legislativo carioca criou uma área exclusiva no portal camara.rio totalmente dedicada ao Plano Diretor. Lá foram publicadas notícias, vídeos, atas e agendas relativas ao PLC. A Casa também disponibilizou uma ferramenta para receber contribuições online da população, por onde chegaram mais de mil sugestões. 

Um instrumento previsto nos marcos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), o Plano Diretor deve ser atualizado periodicamente porque as cidades são dinâmicas e se transformam ao longo do tempo. A legislação define que ele deve ser revisto pelos municípios a cada dez anos, no máximo. 

Confira alguns dos pontos centrais do novo Plano:

Novo Zoneamento do município

No lugar das quatro macrozonas de ocupação previstas pelo Plano Diretor de 2011 (assistida, condicionada, controlada e incentivada), a nova legislação propõe a criação de sete: Estruturação Urbana, Desenvolvimento Estratégico, Redução da Vulnerabilidade, Controle da Ocupação, Requalificação Urbana, Proteção Integral e Uso Sustentável. Esta nova divisão leva em conta a realidade territorial de cada região e cria diretrizes específicas para o desenvolvimento de cada uma delas.

Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)

O Plano Diretor aprovado implementa um instrumento urbanístico novo para a cidade do Rio: a Outorga Onerosa do Direito de Construir. Mecanismo previsto no Estatuto da Cidade, trata-se de um pagamento de contrapartida para as construções que superarem o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) de um terreno, definido em diferentes áreas da cidade. A taxa permitirá a construção até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM). Quem for construir deverá pagar taxa correspondente à diferença entre o CAB e o CAM. A OODC busca corrigir desigualdades na cidade, destinando para o coletivo a valorização de terrenos decorrente de uma determinação pública.

Foco nas favelas 

Ex-presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara do Rio, a vereador Tainá de Paula (PT) chamou a atenção para um ineditismo deste Plano Diretor. “Sou uma arquiteta e urbanista que há 20 anos trabalho neste tema na cidade do Rio de Janeiro e no Brasil. E nunca na história da cidade o Plano Diretor se dedicou ao planejamento urbano das favelas e, finalmente, foi inserido um capítulo sobre elas como uma unidade que merece respeito e dignidade. Antes tarde do que mais tarde! Isso é fundamental porque vai versar para onde vão os recursos do Fundo de Habitação e do Fundurb. Isso sai do papel, sai do campo das ideias”, celebrou.

A parlamentar ainda considerou a inclusão do Termo Territorial Coletivo (TTC) no texto final um avanço. Ele caracteriza-se pela gestão coletiva da propriedade de terra com a titularidade individual das construções em comunidades e assentamentos irregulares, com o objetivo de prevenir contra especulações imobiliárias e remoções de comunidades, mantendo as decisões sobre o local nas mãos da própria comunidade.

Suporte consultivo

A fim de auxiliar os parlamentares e suas equipes com um assessoramento técnico, a Câmara do Rio firmou uma parceria com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam). A instituição atuou de forma consultiva e ajudou na captação das propostas e consolidação das emendas.

Líder do governo na Câmara do Rio, Átila A. Nunes (PSD) exaltou o trabalho feito por quem se debruçou na construção do texto. “É inegável que houve muita dedicação e democracia neste processo. Parabenizo a todos que se dedicaram pra gente ter o melhor Plano Diretor da nossa cidade.”

Políticas voltadas a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica

Mesmo com a inserção de um capítulo com foco nas comunidades, alguns parlamentares argumentaram que não há políticas suficientes voltadas para as pessoas mais pobres que vivem na cidade. “Nós defendemos a aplicação da Outorga Onerosa de Construir  para destinar esses valores para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. A gente precisa construir moradia popular”, declarou Luciana Boiteux (PSOL). 

“Não há uma semana que não apareça aqui um projeto criando Áreas de Especial de Interesse social. Este é um um sintoma claro de falta de políticas habitacionais para pessoas de baixa renda”, concluiu o vereador Paulo Pinheiro (PSOL).

A Comissão de Higiene, Saúde e Bem-Estar Social da Câmara do Rio promoveu uma audiência pública, nesta quinta-feira (7), para discutir a proposta do prefeito Eduardo Paes de se criar um plano que contemple a possibilidade da internação compulsória de dependentes químicos em situação de rua. Presidido pelo vereador Paulo Pinheiro (PSOL), o encontro teve como objetivo compreender a legalidade da ação e as suas consequências para o município. “Queremos uma visão dos órgãos públicos de Direito do que pode ou não ser feito pelo Executivo, e o que pode vir a acontecer futuramente”, explicou o parlamentar. 

Na visão do representante da Segunda Promotoria de Tutela Coletiva de Saúde do MPRJ, Tiago Joffily, a ação planejada pelo Executivo vai em desacordo com a legislação. “A prefeitura diz que ainda não existe uma proposta definida, então o que temos são reflexões em cima de mensagens do prefeito que trazem uma série de inconsistências técnicas tanto do ponto de vista jurídico quanto do sanitário”, afirmou. 

O promotor pontuou que a Lei Federal 11.343/2006 — a Lei Antidrogas — não admite internação compulsória de dependentes de álcool ou outras drogas, e só prevê a internação voluntária ou involuntária por decisões de profissionais de saúde em situações de crise ou de necessidade de desintoxicação — essa feita em um hospital geral.

O vereador Paulo Pinheiro destacou que é necessária a ampliação da estrutura de saúde mental do município para melhorar o atendimento a dependentes químicos. Segundo ele, a cidade deveria ter um Centro de Atenção Psicossocial (CAPs) para cada 100 mil habitantes, ou cerca de 60 unidades, mas dispõe de apenas 35. “Temos hoje uma inferioridade enorme enorme em relação a outras áreas de equipamentos para saúde mental, e é necessário que isso avance”, pontuou. 

Em sua fala, a vereadora Luciana Boiteux (PSOL) também cobrou o cumprimento da legislação. Para a parlamentar, a Lei 6350/2018, aprovada pela Casa na legislatura passada, que institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua, não está sendo respeitada. “A lei veda a internação em comunidades terapêuticas, algo defendido pelo Executivo. O cuidado e a liberdade são pilares da nossa democracia e quem fere esses princípios deve ser responsabilidade pelo abuso de autoridade”.

Coordenadora de Saúde e Tutela Coletiva da Defensoria Pública, Thaísa Guerreiro chamou atenção para um problema de nomenclatura. Segundo ela, o termo mais adequado ao anunciado pelo prefeito seria “internação involuntária”. “Compulsória é quando uma pessoa que comete um crime fora de consciência é absolvida e deve se submeter a um tratamento obrigatório”, explicou. “E involuntária é apenas quando a rede de atenção psicossocial não consegue criar um vínculo de tratamento ou um projeto terapêutico para atender quem precisa”, completou. 

Para a defensora, é preciso haver maior investimento em saúde, educação e assistência social, “para que as crianças tenham chance de crescer e não ficarem em situação de rua, perpetuando o problema. A internação como saída para um projeto complexo é ineficaz, as pessoas vão sair das clínicas e logo voltarão às ruas”, completou.

Censo da população de rua

Representando a Comissão dos Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB/RJ, Luiz Octávio Mendonça levantou dados do Censo da População de Rua 2022 da prefeitura, que identificou 7.865 pessoas em situação de rua, das quais 1.227 — cerca de 15,6% — estavam em cenas de uso de drogas. “É preciso distinguir quem é usuário de quem está na rua por outras questões. A própria prefeitura tem dados consistentes para produzir políticas públicas direcionadas para esses problemas, mas essa me parece mais uma política higienista de uma elite que não quer olhar para essa população. A OAB defende o direito à vida, ao tratamento humanitário e principalmente à saúde”, afirmou. 

Presente no encontro, o deputado estadual Flavio Serafini ressaltou a necessidade de políticas de abrigamento mais eficazes para a população em situação de rua, principalmente com a implementação de mais Centros de Atenção Psicossocial com atendimento 24 horas. “Temos visto ações que afastam as pessoas do acolhimento. Não podemos nos deixar levar por matérias que fazem pouco caso da violência sofrida por quem é mais vulnerável. Precisamos nos atentar às ações, para que não se confunda controle com cuidado”, alertou.

Também participaram do encontro os vereadores Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. João Ricardo (PSC) — vice-presidente e vogal da comissão, respectivamente — e Mônica Cunha (PSOL).

Nesta quarta-feira (06), foi sancionada a Lei Complementar nº 267/2023, de autoria do Poder Executivo, que expande a Operação Urbana Consorciada (OUC) da região do Porto do Rio de Janeiro para o bairro de São Cristóvão.

A mudança acrescenta 3,7 milhões de metros quadrados para utilização dos Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs), títulos comercializados pela Caixa Econômica Federal, e que garantem aos investidores o direito de construir com novos parâmetros urbanísticos e edilícios. 

“Estender a dinâmica do Porto Maravilha ao bairro de São Cristóvão é importante para aproveitar os investimentos que já estão sendo realizados”, disse o líder do governo na Câmara do Rio, vereador Átila Nunes (PSD)

Além dessa norma, houve também a promulgação por parte do Presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD), das seis leis a seguir:

- Lei nº 8.208/2023 - dá o nome de Rua Erva Doce à atual Rua E, no Loteamento Parque Tropical, no bairro de Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro. Autor: vereador Jorge Felippe (União);

- Lei nº 8.209/2023 - institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos e dá outras providências. Autores: vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP), Marcelo Diniz (SD), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (Psol), Dr. Marcos Paulo (Psol), Eliseu Kessler (PSD), a vereadora licenciada Tainá de Paula e o ex-vereador Tarcísio Motta; 

- Lei nº 8.210/2023 - inclui  toda a extensão da Rua Doutor Bulhões, no Engenho de Dentro, como Polo Gastronômico da Cidade. Autor: vereador Rafael Aloisio Freitas (CID);

- Lei nº 8.211/2023 - dispõe sobre o programa de reabilitação e fisioterapia pélvica direcionada à saúde das mulheres no Município. Autores: vereadores Tânia Bastos (Rep), Vera Lins (PP) e Matheus Gabriel (PSD);

- Lei nº 8.212/2023 - dá o nome de Rua India à atual Rua 9, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz.  Autor: vereador Willian Coelho (DC);

- Lei nº 8.213/2023 - declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a feira livre do Anil, no bairro de Jacarepaguá. Autores: ex-vereador Thiago K. Ribeiro e vereador Felipe Michel (PP).