Confira a previsão de votações do Plenário da Câmara de Vereadores do Rio a partir desta terça-feira (24/05). Serão analisados dois vetos totais do prefeito a projetos de lei, que tratam da responsabilidade de estacionamentos sobre objetos deixados no interior do veículo, e sobre a lotação dos auxiliares de controle de endemias no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde. 

Os vereadores votam também projetos de lei sobre a proibição de fumo em parques e áreas de lazer; suspensão do pagamento do pedágio em situações de crise; tombamentos; construção de tetos verdes; publicidade de dados sobre direitos sexuais e reprodutivos; assistência psicológica a vítimas de violência; proteção de dados pessoais e a criação de um regime de previdência complementar dos servidores municipais.

As sessões têm início às 14h com o grande expediente e a discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h. 

A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. 

Veja abaixo mais detalhes do projetos e suas respectivas autorias:

Estacionamentos podem ser proibidos de informar sobre não responsabilização por objetos deixados em veículos

Veto Total ao PL 1234-A/2019, que proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo. A Prefeitura argumenta que há vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que, em razão da especificidade da matéria, é necessário que a legislação seja uniforme em todo o País. Na justificativa do projeto, o autor, vereador Dr. Gilberto (PTC), destaca que existe uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina a responsabilização do estacionamento por eventuais furtos de objetos. “Por se tratar de relação de consumo, incumbe ao fornecedor do serviço o dever de proteger a pessoa e seus bens”, afirma. 

Agentes de controle de endemias ficarão lotados na Secretaria Municipal de Saúde

Veto total ao PL 1663-A/2019, que determina a lotação dos auxiliares de controle de endemias no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, só podendo ser cedidos a outros órgãos para ocupação em cargos em comissão ou função gratificada mediante autorização do prefeito. Na justificativa do veto, a Prefeitura alega que há vício de legalidade e vício de inconstitucionalidade formal, “pois a pauta denota notória interferência, não autorizada pela Constituição Federal, do Poder Legislativo em atividade típica do Poder Executivo”.

Autor: Inaldo Silva (Rep)

Pedágios deverão ser suspensos em situações de crise para facilitar deslocamento 

PL 1323/2019 – Prevê que, quando o município atingir o estágio de crise ou equivalente, como fortes chuvas, alagamento e deslizamento de encostas, a Prefeitura poderá requerer a liberação da passagem de veículos nos pedágios localizados nas vias públicas municipais, devendo as concessionárias atender o requerimento imediatamente. A finalidade é facilitar o deslocamento rápido, seguro e sem obstáculos das pessoas até o seu destino. Na justificativa do texto, o autor, vereador Tarcísio Motta (PSOL), destaca que, nos momentos de crise “os pedágios acabam por atrasar deslocamentos ou mesmo impedir o uso destas vias por aqueles que no momento não tem condições de pagá-lo”. O projeto será analisado em 2ª discussão, sendo enviado posteriormente para sanção ou veto do prefeito.

Fumo poderá ser proibido em parques, jardins e áreas de lazer da cidade 

PL 1552/2019 – Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos, jardins públicos, praças e áreas de lazer do município do Rio de Janeiro. Os infratores estarão sujeitos à multa de R$ 500, aplicada em dobro em caso de reincidência. “O projeto visa proteger a família, que tranquilamente e inocentemente está em seu lazer, seja em parques infantis, em praças ou parques públicos, enquanto são envenenados por fumantes ativos”, justifica o autor da proposta, o vereador Alexandre Isquierdo (DEM). (2ª discussão)

Escola Municipal Doutor Cícero Penna, em Copacabana, pode ser tombada por interesse educacional e social

PL 247/2021 - Tomba a Escola Municipal Doutor Cícero Penna, localizada na Avenida Atlântica, em Copacabana, por interesse educacional e social. A medida veda a demolição da edificação, a transferência definitiva de suas atividades educacionais, admitida a transferência provisória em caso de obras. Segundo Cesar Maia (DEM), trata-se de uma das escolas mais tradicionais e conceituadas do município, com profissionais de qualidade, e que conta com a participação ativa da comunidade local, não só a escolar, mas também pelos vizinhos do bairro de Copacabana e proximidades. 

“Ao promover seu tombamento, permitindo apenas uma eventual transferência em caráter provisório, esta Casa de Leis estará se colocando, inequivocamente, ao lado do direito à educação de qualidade de parte dos moradores de Copacabana, e do desejo do falecido proprietário, Dr Cícero Penna, preservando sua memória em defesa do ensino público”, explica. O projeto será analisado em  2ª discussão.

Autores: Cesar Maia (DEM), Carlo Caiado (DEM), Chico Alencar (PSOL), Dr, Gilberto (PTC), Reimont (PT), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Freitas (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Lindbergh Farias (PT), Jones Moura (PSD), Marcos Braz (PL), Tainá de Paula (PT), Veronica Costa (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Welington Dias (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Eliel do Carmo (Rep), Celso Costa (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN), Renato Moura (Patriota), Felipe Michel (PP), Luciano Vieira (Avante), Ulisses Marins (Rep), William Siri (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Rocal (PSD), João Mendes de Jesus (Rep), Dr, Carlos Eduardo (Pode), Luciano Medeiros (PL), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Alexandre Isquierdo (DEM), Vera Lins (PP), Tânia Bastos (Rep) e Marcelo Arar (PTB).

Construções poderão adotar Tetos Verdes para reequilíbrio ambiental

PL 1162/2019- Incentiva a implantação de Telhados Verdes em pelo menos 50% da cobertura de edificações públicas, unifamiliares e multifamiliares, comerciais e industriais com mais de 400 metros quadrados em todo o município. A medida prevê que construções menores poderão receber incentivos fiscais. O Teto Verde é qualquer cobertura constituída superficialmente por vegetação contínua, objetivando benefícios ambientais, humanos e econômicos, cujas estruturas sejam formadas por vegetação preferencialmente nativa e compatível ao clima local. Dentre os principais benefícios desta técnica destacam-se: redução da temperatura da superfície externa e o do fluxo de calor exterior-interior do edifício; redução da poluição do ar; sequestro de carbono; isolamento sonoro; conforto visual; além da possibilidade de cultivo de alimentos. O projeto será analisado em 1º discussão.

Autor: Reimont (PT)

Terreno na Barra só poderá ser utilizado para instalações públicas ou áreas de convivência, esporte e lazer

PLC 94/2018 - Prevê que o terreno ocupado pelo Wimbledon Park, na Rua Capitão Jomar Bretas, s/nº, Barra da Tijuca, em caso de desativação de sua finalidade atual, deverá abrigar instalações do serviço público e/ou áreas de convivência, lazer e esportes para a população. (1ª discussão)

Autores: Carlo Caiado (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Thiago K. Ribeiro (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos e Esporte e Lazer.

Alunos vítimas de violência urbana podem receber assistência psicológica e social nas escolas da rede 

PL 1667/2019 – Determina que as escolas da rede pública municipal poderão disponibilizar assistência psicológica e social aos alunos matriculados em suas unidades que forem vítimas da violência urbana, com uma equipe multiprofissional especializada. (1ª discussão)

Autor: Teresa Bergher (Cidadania)

Conselho Municipal de Proteção de Dados pode ser criado

PL 1938/2020 – Institui o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública municipal a promover a adequação e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018. Na justificativa do texto, o autor, vereador Carlo Caiado (DEM), destaca que o Poder Público municipal precisa se adequar à legislação nacional e proteger os dados pessoais dos cidadãos que estão sob a guarda da Prefeitura. (1ª discussão)

Autor: Carlo Caiado (DEM)

Regime de Previdência Complementar volta à pauta

PL 60/2021 - A Câmara analisa a proposta que estabelece o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas do Município. Segundo a medida, ao servidor que tiver remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é permitida a adesão ao regime complementar, de modo que possibilite a complementação de renda no momento da aposentadoria.  

A nova regra não se aplica aos servidores públicos do município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar e aos servidores que recebem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes. A Prefeitura argumenta que a proposta não constitui mera opção normativa facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos municipais. (1ª discussão)

Autor: Poder Executivo

Prefeitura poderá publicar boletim informativo sobre políticas públicas direcionadas a direitos sexuais e reprodutivos

PL 9/2021 - Determina que o Poder Executivo publique, trimestralmente, em sítio eletrônico próprio, boletim informativo sobre as políticas públicas municipais e atendimentos realizados nos equipamentos públicos e privados de saúde e congêneres, no âmbito dos direitos sexuais e reprodutivos. O boletim de dados deverá conter, no mínimo, informações sobre número de partos ocorridos; interrupções de gestação; atendimentos pré-natal e exames realizados; acesso a métodos contraceptivos, por tipo de método; diagnósticos ginecológicos relativos às doenças do aparelho reprodutivo e da mama; atendimentos a pessoas com AIDS, bem como pessoas em tratamento de demais Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST’s) e número de gestantes e puérperas entre os casos de arboviroses e Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG’s). O número de registros de denúncias sobre atendimentos na atenção ao ciclo gravídico-puerperal na Ouvidoria, através do sistema 1746 ou o que o substitua, com relação de unidades de atendimento e frequência de temas de ocorrência também deverão ser informados.

“Este Projeto de Lei parte do entendimento de que políticas públicas de qualidade demandam dados de qualidade sobre a população, e que a participação popular nos processos de elaboração, implementação e fiscalização dessas políticas demandam a publicidade periódica desses dados”, defende a autora, a vereadora Tainá de Paula (PT).

O reboque que veículos, estacionados em locais permitidos, apenas por falta do talão de estacionamento, poderá ser proibido na cidade do Rio. Este é o objetivo do PL 1697/20, do vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), aprovado em segunda discussão nesta quinta-feira (20). A proposta será enviada para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

De acordo com o texto, o veículo que estiver parado em local regular mas sem o talão à mostra, ou sem o pagamento do mesmo, poderá ser multado, mas não removido do local. Segundo o vereador Rafael Aloísio Freitas, muitas vezes o motorista não encontra o guardador de carros, ou o profissional não possui o talão por problema no fornecimento pelo Poder Público. Para o vereador, a remoção de veículo parado em local permitido apenas por problemas no talão é desproporcional.  

“A proposição reveste-se de uma profunda insatisfação do condutor principalmente por estacionar seu veículo em local permitido, não localizar o guardador de carros do local e posteriormente perceber que teve seu veículo rebocado por eventual falha do Poder Público municipal”, justifica.

Veja abaixo os demais projetos aprovados na sessão plenária:

Protocolo de captura, esterilização e devolução de animais pode ser criado 

PL 1685/2020 – Institui o protocolo C.E.D. (captura, esterilização e devolução) para controle populacional de animais sem tutor reconhecido (ASTC) no âmbito do município do Rio de Janeiro. Aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Fumo poderá ser proibido em parques, jardins e áreas de lazer 

PL 1552/2019 – Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos, jardins públicos, praças e áreas de lazer do município do Rio de Janeiro. Os infratores estarão sujeitos à multa de R$ 500, aplicada em dobro em caso de reincidência. Também aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do chefe do Poder Executivo

Autores: Alexandre Isquierdo (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Escola Municipal Doutor Cícero Penna, em Copacabana, pode ser tombada por interesse educacional e social

PL 247/2021 - Tomba a Escola Municipal Doutor Cícero Penna, localizada na Avenida Atlântica, em Copacabana, por interesse educacional e social. A medida veda a demolição da edificação, a transferência definitiva de suas atividades educacionais, admitida a transferência provisória em caso de obras. Segundo Cesar Maia (DEM), trata-se de uma das escolas mais tradicionais e conceituadas do município, com profissionais de qualidade, e que conta com a participação ativa da comunidade local, não só a escolar, mas também pelos vizinhos do bairro de Copacabana e proximidades. 

“Ao promover seu tombamento, permitindo apenas uma eventual transferência em caráter provisório, esta Casa de Leis estará se colocando, inequivocamente, ao lado do direito à educação de qualidade de parte dos moradores de Copacabana, e do desejo do falecido proprietário, Dr Cícero Penna, preservando sua memória em defesa do ensino público”, explica. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autores: Cesar Maia (DEM), Carlo Caiado (DEM), Chico Alencar (PSOL), Dr, Gilberto (PTC), Reimont (PT), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Freitas (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Lindbergh Farias (PT), Jones Moura (PSD), Marcos Braz (PL), Tainá de Paula (PT), Veronica Costa (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Welington Dias (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Eliel do Carmo (Rep), Celso Costa (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN), Renato Moura (Patriota), Felipe Michel (PP), Luciano Vieira (Avante), Ulisses Marins (Rep), William Siri (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Rocal (PSD), João Mendes de Jesus (Rep), Dr, Carlos Eduardo (Pode), Luciano Medeiros (PL), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Alexandre Isquierdo (DEM), Vera Lins (PP), Tânia Bastos (Rep) e Marcelo Arar (PTB).

Em sessão extraordinária desta quarta-feira (5), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou dois novos projetos de lei voltados para a proteção dos animais. O PL 833-A/2018, do vereador Luiz Ramos Filho (PMN), cria o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária (SAMUVET). O objetivo é prestar assistência aos animais acidentados em via pública, por meio do serviço telefônico 1746. 

Já o PL 1913/2020, do Dr. Marcos Paulo (PSOL), determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos a animais arquem com as despesas do tratamento, inclusive indenizando a Prefeitura pelos serviços prestados, quando o município for responsável pelo atendimento. Aprovados em 2ª discussão, ambos seguem para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Além desses, os vereadores aprovaram ainda medidas voltadas à proteção das mulheres, higienização de utensílios no comércio, coleta seletiva e segurança para trabalhadores da limpeza urbana. Veja abaixo em detalhes as demais propostas aprovadas nesta quarta-feira e seus respectivos autores.

Unidades de saúde devem oferecer profissional para atender e orientar vítimas de violência doméstica ou sexual

PL 1772/2016 - Com o objetivo de acolher, apoiar e reduzir as consequências para a saúde física e mental das vítimas de violência doméstica ou sexual, as unidades municipais de saúde deverão disponibilizar ao menos um profissional para atender as vítimas desses crimes. O responsável poderá ser um profissional de saúde ou de assistência social, capacitado para fazer o acolhimento. Aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito.

Autora: Veronica Costa (DEM)

Utensílios, cestas e carrinhos de mercadorias deverão ser higienizados no comércio

PL 1229/2015 - Obriga hipermercados, supermercados, farmácias e demais estabelecimentos comerciais a higienizar carrinhos, cestas ou outros utensílios utilizados para acondicionamento das mercadorias. A higienização deverá ser feita a cada vinte e quatro horas, ou em períodos menores, quando constatada sua necessidade. O descumprimento da medida acarretará ao infrator multa no valor de R$ 2 mil e o dobro, em caso de reincidência. Aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM), Teresa Bergher (Cidadania) e Rocal (PSD).

Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, poderá ser municipalizado

PL 302/2017 – Determina que a Prefeitura do Rio municipalize o Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, Zona Oeste do Rio. Unidade é administrada pelo Governo do Estado. Aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito.

Autores: Rocal (PSD), Tarcísio Motta (PSOL) e Cesar Maia (DEM).

Modalidades de ensino para pessoas com deficiência deverão ser detalhadas pela Secretaria Municipal de Educação

PL 1006/2018 -  Estabelece que em todos os serviços oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação (SME) às pessoas com deficiência deverão discriminar: as diferenças entre as modalidades de ensino, a inclusão em classe regular, classe especial, EJA (Ensino de Jovens e Adultos), as formas de progressão -  caso existam -, a relação de fluxo entre elas, bem como os objetivos, metodologias, abrangência e informações relevantes sobre as mesmas. 

Essas informações deverão ser disponibilizadas na plataforma digital, usando recursos multimídia; nas Coordenadorias Regionais de Educação (CREs) e nas escolas, com atendimento presencial através da equipe treinada; na forma de cartilhas a serem distribuídas nas unidades de ensino; e por meio de cartazes afixados nos locais administrados pelo município. Considera-se público-alvo da Educação Especial os alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento/transtornos do espectro autista e altas habilidades/superdotação. Aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Reimont (PT)

Orla marítima receberá cestas de coleta seletiva

PL 1239/2019 - Determina  a colocação de cestas para a coleta seletiva de lixo na orla marítima do município do Rio de Janeiro. As cestas deverão ser disponibilizadas em todos os postos de salvamento e, posteriormente, nas áreas públicas nas proximidades da orla. Aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Câmara cria prêmio para profissionais de saúde que lutam contra o câncer

Projeto de Resolução 12/2017 – Cria o Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, a ser concedido para profissionais de saúde, agentes comunitários e instituições que, em razão da originalidade de sua ação, atuação, caráter profissional ou voluntário na luta contra o câncer, se faça digno de registro, divulgação e reconhecimento público.  O projeto voltará em 2ª discussão, 3ª sessão.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL), Tânia Bastos (Rep), Teresa Bergher (Cidadania), Cesar Maia (DEM), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode)   

Instalação de célula de segurança para os garis

PL 1705/2020 - Determina a instalação de célula de segurança para os garis nos caminhões que fazem a coleta de lixo no município. O dispositivo funcionaria como cabine suplementar acoplada na parte traseira do caminhão utilizada para transportar os garis. O projeto destaca que o art. 235 do Código Brasileiro de Trânsito proíbe a condução de pessoas na parte externa do veículo. 

“Trata-se de uma situação cultural que precisa ser atualizada para o bem-estar destes trabalhadores”, justifica o vereador. Aprovado em 1ª discussão, volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Zico (Rep)

A Câmara Municipal do Rio aprovou em sessão extraordinária nesta quarta-feira (28) 18 projetos de lei de autoria dos vereadores. Destes, seis foram votados em segunda discussão, dos quais cinco serão enviados para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. Outros 12 projetos foram aprovados em primeira discussão, e precisam voltar à pauta para a segunda votação. Entre as normas aprovadas estão uma homenagem ao jornalista Ricardo Boechat, orientações em hospitais para caso de engasgos de recém-nascidos, acolhimento de vítimas de violência sexual, a gratuidade em banheiros de quiosques, entre outros temas. 

Confira abaixo os projetos votados pelos vereadores: 

Estação Cinelândia do VLT se chamará Jornalista Ricardo Boechat

PL 1139/2019 - Aprovada em 2ª discussão a mudança do nome da estação Parada Cinelândia do VLT (Veículo Leve Sobre Trilhos), que passará a se chamar “Parada Cinelândia - Estação Jornalista Ricardo Boechat (1952/2019)”. Segundo a autora, vereadora Teresa Bergher (Cidadania), a Praça Cinelândia é um palco histórico de grandes lutas e encontros festivos em favor da democracia e da liberdade no Páis, causas defendidas com muito empenho durante toda a carreira do jornalista, falecido em 11 de fevereiro de 2019.

“É fato inconteste que além das qualidades humanas invejáveis, o talentoso e notável jornalista Ricardo Boechat, de ilibada reputação em seu meio profissional e no trato pessoal, nos deixa um legado primoroso de trabalho incansável em prol de uma sociedade melhor, onde solidariedade, fraternidade e justiça, prevaleçam para assegurar a dignidade da pessoa humana”.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Serviços de aromaterapia serão oferecidos no Sistema Único de Saúde 

PL 1370-A/2019 - Aprovada em 2ª discussão a inclusão da aromaterapia nas Práticas Integrativas e Complementares da Saúde no município do Rio de Janeiro. Consideram-se aromaterapeutas os profissionais que aplicam procedimentos terapêuticos usando os óleos essenciais por via tópica, inalação, massagens, banhos e outros, para tratamento, prevenção e alívio de doenças. Segundo a proposta, fica autorizada a oferta dos serviços no Sistema Único de Saúde do município, próprios, contratados e conveniados. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Cesar Maia (DEM)

Hospitais e maternidades deverão orientar sobre primeiros socorros em caso de engasgo de bebês

PL 1083-A/2018 – Obriga hospitais e maternidades públicos e privados da cidade a prestar aos pais, mães ou responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgos, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês. Aprovada em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Gilberto (DC)

Câmara cria prêmio para profissionais de saúde que lutam contra o câncer

Projeto de Resolução 12/2017 – Cria o Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, a ser concedido para profissionais de saúde, agentes comunitários e instituições que, em razão da originalidade de sua ação, atuação, caráter profissional ou voluntário na luta contra o câncer, se faça digno de registro, divulgação e reconhecimento público.  O projeto foi aprovado em 2ª discussão e 1ª sessão. 

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Programa cria orquestras, corais e grupos musicais na rede pública de ensino

PL 1605-A/2019 - Institui o Programa Orquestra nas Escolas, destinado à formação e manutenção de orquestras, corais e outros grupos musicais formados por crianças, adolescentes e jovens estudantes da rede pública de ensino. O projeto busca a consolidação de um espaço que intensifique o papel da música no desenvolvimento integral dos aluno. Aprovada em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes

Autor: Carlos Eduardo (PODE)

Unidades de saúde devem oferecer profissional para atender e orientar vítimas de violência doméstica ou sexual

PL 1772/2016- Com o objetivo de acolher e dar suporte às vítimas de violência doméstica ou sexual, para buscar a redução das consequências para a saúde física e mental, as unidades municipais de saúde deverão disponibilizar ao menos um profissional para atender as vítimas desses crimes. O responsável poderá ser um profissional de saúde ou de assistência social, capacitado para fazer o acolhimento. (1ª discussão)

Autora: Veronica Costa (DEM)

Quiosques da praia deverão liberar acesso ao banheiro para os clientes gratuitamente

PL 17/2021 - Os quiosques da orla do Rio ficam obrigados a permitir, gratuitamente, a entrada aos banheiros, sem limite de utilização, para os consumidores que realizam o consumo no estabelecimento. (1ª discussão)

Autor: Marcio Santos (PTB)

Agressores de animais deverão arcar com as despesas veterinárias

PL 1913/2020 - Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos a animais arquem com as despesas veterinárias de tratamento. O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados, quando for o caso. (1ª discussão)

 Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Terreno da Guarda Municipal em Botafogo terá seu uso restrito a instalações do serviço público ou áreas de convivência e lazer

PLC 196/2020 - O terreno ocupado pela Base da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, na Rua Bambina nº 37, em Botafogo, terá seu uso restrito a abrigar instalações do serviço público e/ou áreas de convivência e lazer caso haja desativação da unidade. Segundo a justificativa da proposta, a Base Bambina GM-Rio encontra-se estabelecida em um ponto estratégico, fundamental para garantir a eficiência da utilização daquela estrutura em favor dos cidadãos, através da prestação dos serviços de segurança, ordem pública e defesa social. (1ª discussão)

Autores: Jones Moura (PSD) e Carlo Caiado (DEM)

Utensílios, cestas e carrinhos de mercadorias deverão ser higienizados no comércio

PL 1229/2015- Obriga hipermercados, supermercados, farmácias e demais estabelecimentos comerciais a higienizar carrinhos, cestas ou outros utensílios utilizados para acondicionamento das mercadorias. A higienização deverá ser feita a cada vinte e quatro horas, ou em períodos menores, quando constatada sua necessidade. O descumprimento da medida acarretará ao infrator multa no valor de R$ 2 mil e o dobro, em caso de reincidência. (1ª discussão)

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, poderá ser municipalizado

PL 302/2017 – Determina que a Prefeitura do Rio municipalize o Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, Zona Oeste do Rio. Unidade é administrada pelo Governo do Estado. (1ª discussão)

Autor: Rocal (PSD)

Projeto Passeio Limpo distribuirá saquinhos biodegradáveis para acondicionamento das fezes dos animais domésticos

PL 710/2018 - Fica instituído na cidade do Rio de Janeiro o Projeto Municipal Passeio Limpo, com a finalidade de oferecer aos donos de animais domésticos, gratuitamente, saquinhos plásticos biodegradáveis para recolher os dejetos de seus pets durante as caminhadas. O projeto prevê a instalação de dispositivos por toda a cidade, preferencialmente em praças e parques públicos. (1ª discussão)

Autor: João Mendes de Jesus (Rep)

Modalidades de ensino para pessoas com deficiência deverão ser detalhadas pela Secretaria Municipal de Educação

PL 1006/2018 -  Estabelece que em todos os serviços oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação (SME) às pessoas com deficiência deverão discriminar: as diferenças entre as modalidades de ensino, a inclusão em classe regular, classe especial, EJA (Ensino de Jovens e Adultos), as formas de progressão -  caso existam -, a relação de fluxo entre elas, bem como os objetivos, metodologias, abrangência e informações relevantes sobre as mesmas. Essas informações deverão ser disponibilizadas na plataforma digital, usando recursos multimídia; nas Coordenadorias Regionais de Educação (CREs) e nas escolas, com atendimento presencial através da equipe treinada; na forma de cartilhas a serem distribuídas nas unidades de ensino; e por meio de cartazes afixados em todos os ambientes administrados pelo município. Considera-se público-alvo da Educação Especial os alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento/transtornos do espectro autista e altas habilidades/superdotação. (1ª discussão)

Autor: Reimont (PT)

Orla marítima receberá cestas de coleta seletiva

PL 1239/2019 - Determina  a colocação de cestas para a coleta seletiva de lixo na orla marítima do município do Rio de Janeiro. As cestas deverão ser disponibilizadas em todos os postos de salvamento e, posteriormente, nas áreas públicas nas proximidades da orla. (1ª discussão)

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Política de ginástica laboral será instituída no município

PL 1393/2019 - Cria uma política de ginástica laboral, destinada a todos os servidores municipais que exerçam atividades com esforço físico repetitivo. Segundo o projeto, a atividade ocorrerá preferencialmente antes do início do expediente, podendo-se cumular com a compensatória, que é realizada no meio do expediente. De acordo com o texto, as pausas para realização da ginástica laboral serão contadas como tempo efetivamente trabalhado, vedada a prorrogação não remunerada da jornada de trabalho sob esse pretexto. As sessões deverão ser oferecidas no local de trabalho e orientadas por profissionais de Educação Física licenciados, especializados em ginástica laboral e devidamente registrados no conselho de classe competente. (1ª discussão)

Autor: Felipe Michel (PP)

Garantido investimento em Educação Especial no orçamento municipal

 PL 1682/2020 - Garante recursos para as ações destinadas à Política da Educação Especial no município. O orçamento da Educação deverá prever, no mínimo, dois por cento de seus gastos com despesas em Educação Especial, investimento este que deverá ser comprovado pela Prefeitura ao final de cada exercício financeiro. (1ª discussão)

Autor: Welington Dias (PDT)

Rio poderá ter Unidades de Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia 

PL 1888/2020 - Cria as Unidades de Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia (UPRUF) como serviços inerentes às Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24 horas). A finalidade é prestar assistência fisioterapêutica imediata ao paciente com quadro agudo de dor ou afecções cardiorrespiratórias agudas ou agudizadas, solucionáveis por meio de fisioterapia manual e métodos e técnicas com uso de instrumental fisioterapêutico. (1ª discussão)

Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros)

As concessionárias fornecedoras de água, gás e energia elétrica na cidade do Rio devem oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes no ato do corte do serviço fornecido. Os agentes concessionários devem portar uma máquina de cartão que permita o pagamento do débito antes da suspensão do fornecimento. É o que determina a Lei Nº 6.871/2021, de autoria da vereadora Vera Lins (PP), publicada no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio nesta sexta-feira (23). Esta foi uma das 20 novas leis promulgadas pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM). A publicação ocorreu por sanção tácita, quando o Poder Executivo não se manifesta sobre os projetos de leis aprovados e enviados para sanção ou veto.

Também passa a vigorar a Lei Nº 6.862/2021, de autoria da vereadora Teresa Bergher (Cidadania), que determina o fornecimento de máscaras faciais à população em situação de rua, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Outro destaque é para a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos aos doadores regulares de sangue, determinada pela Lei Nº 6.873/2021, de autoria do vereador Wellington Dias (PDT). São considerados doadores regulares aqueles que realizem, no mínimo, três doações em um período de doze meses. Os órgãos e as entidades que integram a Administração Pública do município devem incluir a isenção nos editais de concursos públicos e de processos seletivos.

Já a Lei Nº 6.863/2021, do vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM), estabelece um conjunto de ações e campanhas de conscientização desenvolvidas pela Prefeitura do Rio, como forma de prevenir e combater a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Outra legislação que entra em vigor é a Lei Nº 6.865/2021, de autoria dos vereadores Dr. João Ricardo (PSC) e Dr. Carlos Eduardo (PODE), que obriga as unidades de saúde do Município a disponibilizar em suas dependências local para o público externo descartar agulhas, seringas, curativos e outros materiais de uso médico, principalmente os que apresentem risco infectante.

Confira as demais leis promulgadas:

Conselhos Tutelares da Cidade do Rio terão informações integradas por meio de sistema eletrônico

Lei Nº 6.867/2021 - Determina a criação do Sistema Eletrônico Integrado de Informações dos Conselhos Tutelares da Cidade do Rio de Janeiro. Os dados referentes às crianças e seu histórico familiar, bem como os procedimentos utilizados e as medidas protetivas adotadas para solucionar cada caso acolhido, deverão ser salvos eletronicamente em um banco de dados de acesso por todos os Conselhos Tutelares da cidade.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Cestos para colocação de sacos de lixo nas calçadas serão permitidas

Lei Nº 6.859/2021 - Permite a instalação de cestos para acomodação de sacos de lixo para coleta pela Comlurb em calçadas, desde que não dificulte a circulação de pessoas e veículos. Os cestos devem ser apoiados em pilares, e só poderão conter lixo nos dias e horários destinados à coleta. O novo texto determina que os custos relativos à instalação das cestas de lixo são de inteira responsabilidade do morador.

Autor: Jair da Mendes Gomes (PROS)

Criada a Campanha Municipal Permanente de Saúde Vocal e Auditiva dos funcionários da SME

Lei Nº 6.864/2021 - Estabelece a Campanha Municipal Permanente de Saúde Vocal e Auditiva dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação. A campanha tem por objetivo prevenir possíveis doenças vocais e auditivas decorrentes do trabalho diário de professor, por meio de atendimento médico regular para esses profissionais

Autor: Dr. Carlos Eduardo (PODE)

Tombado o Centro Coreográfico da Cidade do Rio de Janeiro

Lei Nº 6.860/2021 - Tomba por interesse histórico, urbanístico e cultural o imóvel e a função do Centro Coreográfico da Cidade do Rio de Janeiro, no Bairro da Tijuca. 

Autores: Cesar Maia (DEM), Tarcísio Motta (PSOL) e Prof. Célio Lupparelli (DEM)

Dia Municipal dos Desbravadores é incluído no Calendário Oficial da Cidade

Lei Nº 6.861/2021 - Inclui o Dia Municipal dos Desbravadores no Calendário Oficial da Cidade, devendo ser comemorado anualmente no dia 12 de setembro.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Incluído no Calendário Oficial da Cidade o Dia da Feira Livre

Lei Nº 6.868/2021 - Inclui o Dia da Feira Livre no Calendário Oficial da Cidade, a ser comemorado anualmente no dia 13 de outubro.

Autor: Renato Moura (Patri)

Semana de Conscientização da Síndrome de Tourette é incluída no Calendário Oficial da Cidade

Lei Nº 6.869/2021 - Inclui a Semana de Conscientização da Síndrome de Tourette no Calendário Oficial da Cidade,  a ser celebrada na semana do mês de junho que contiver o dia 7 de junho.

Autor: Cesar Maia (DEM)

Banda Sinfônica da Guarda Municipal do Rio é declarada Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade

Lei Nº 6.870/2021 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Banda Sinfônica da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. 

Autores: Jones Moura (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PODE)

Dia de Nossa Senhora de Lourdes é incluído no Calendário Oficial da Cidade

Lei Nº 6.872/2021 - Inclui o Dia de Nossa Senhora de Lourdes, padroeira do Bairro de Vila Isabel, no Calendário Oficial da Cidade. A data deve ser comemorada anualmente no dia 11 de fevereiro.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Via na Vila Autódromo recebe o nome de Travessa da Resistência 

Lei Nº 6.874/2021 - Reconhece como logradouro público e dá o nome de Travessa da Resistência à via inominada localizada na Vila Autódromo, no Bairro de Jacarepaguá. 

Autor: Reimont (PT)

Alunos da rede pública poderão ter aulas de práticas de artes marciais

Lei Nº 6.875/2021 - Dispõe sobre a inclusão curricular opcional do estudo e das práticas de artes marciais para os alunos em todas as séries do ensino fundamental. Na formação dos alunos será observado o ensino contextualizado do esporte, dando ênfase à defesa pessoal, à coordenação motora e ao controle muscular, bem como aperfeiçoamento dos reflexos.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Bairro da Praça Seca terá praça com o nome de Altair Penha Maninho 

Lei Nº 6.876/2021 - Dá o nome de Praça Altair Penha Maninho à praça inominada no Bairro da Praça Seca. “Seu Maninho”, que morreu em 2020, é considerado figura histórica da região. 

Autor: Felipe Michel (PP)

Dia da Narcolepsia é incluído no Calendário Oficial da Cidade

Lei Nº 6.877/2021 - Inclui o Dia da Narcolepsia no Calendário Oficial da Cidade,  a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro. A narcolepsia é um distúrbio crônico do sono que causa sonolência diurna em excesso. Estima-se que no Rio de Janeiro existam pelo menos 2 mil pessoas com este diagnóstico.

Autora: Tânia Bastos (Republicanos)

Vereador Aloisio Freitas será homenageado em equipamento público na área de saúde

Lei Nº 6.866/2021 - Dá o nome do  Vereador Aloisio Freitas (Manoel Aloisio Freitas - 1945/2019 - Médico e Vereador) a um equipamento público da área de saúde no Município. 

Autores: Carlo Caiado (DEM), Zico (Republicanos), Jorge Felippe (DEM), Welington Dias (PDT), Felipe Michel (PP), Jones Moura (PSD), Rosa Fernandes (PSC), Rocal (PSD), Alexandre Isquierdo (DEM), Dr. Carlos Eduardo (PODE), Vera Lins (PP), Teresa Bergher (Cidadania), Cesar Maia (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), a Comissão de Justiça e Redação, a Comissão de Educação, os vereadores licenciados Átila A. Nunes e Willian Coelho e os ex-vereadores Marcello Siciliano, Paulo Messina e Professor Adalmir.

Encontro nesta terça-feira discutiu expectativa de flexibilização e o pagamento de auxílios municipais

As medidas de restrição para o combate ao coronavírus e a efetivação dos auxílios para empresas e cidadãos que serão pagos pelo município do Rio, com apoio financeiro da Câmara Municipal, foram tema de um encontro realizado nesta terça-feira (30) entre 20 vereadores, liderados pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM), com o prefeito Eduardo Paes e os secretários municipais de Saúde, Daniel Soranz, Desenvolvimento Econômico, Chicão Bulhões, e de Fazenda, Pedro Paulo.

No encontro, foram debatidos os números da Covid-19 na cidade e a reabertura de leitos. Segundo Carlo Caiado, novos leitos devem ser abertos no Hospital da Lagoa, com apoio da iniciativa privada. "Temos a expectativa de que seja anunciada nesta semana uma volta gradual, respeitando a biossegurança, com cada um fazendo a sua parte no uso de máscara e álcool gel", afirma Caiado.

Os parlamentares e o prefeito discutiram também a implementação dos programas Auxílio Carioca e Empresa Carioca, criados por leis aprovadas na última semana pela Câmara do Rio. O Empresa Carioca vai permitir o pagamento de um auxílio no valor de até um salário mínimo por empregado para as empresas que se comprometerem a não reduzir o número de funcionários. Já o programa Auxílio Carioca terá o orçamento de R$ 100 milhões para beneficiar 900 mil pessoas vulneráveis. Cada programa recebeu R$ 30 milhões doados pela Câmara do Rio.

Participaram do encontro ainda os vereadores Thiago K Ribeiro (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Rogério Amorim (PSL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Alexandre Isquierdo (DEM), Márcio Ribeiro (Avante), Lindbergh Farias (PT), Vitor Hugo (MDB), Jorge Felippe (MDB), Tânia Bastos (Rep), Márcio Santos (PTB), Marcelo Arar (PTB), Zico (Rep), Jones Moura (PSD), Luís Ramos Filho (PMN), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Tainá de Paula (PT), Teresa Bergher (Cidadania) e Inaldo Silva (Rep).

Atendendo a uma solicitação da Câmara de Vereadores do Rio, o prefeito Eduardo Paes criou nesta sexta-feira (26) um grupo de trabalho que vai estudar e propor medidas para auxiliar o setor de eventos do município, fortemente impactado pela pandemia. O grupo, formado por cinco representantes da Prefeitura e seis vereadores, vai estudar medidas como incentivos fiscais, isenções e desburocratização para ajudar a retomada do setor quando eventos voltarem a ser liberados na cidade.

Segundo estimativas do setor, a paralisação dos eventos já causou a perda de 140 mil empregos na cidade, e deixou de movimentar R$ 90 bilhões. A iniciativa é do presidente da Câmara, Carlo Caiado (DEM), e dos vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), autor do projeto de lei que cria o Plano de Incentivos aos Eventos, Marcelo Arar (PTB) , Rogério Amorim (PSL), Marcos Braz (PL), Alexandre Isquierdo (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Pedro Duarte (Novo), Wellington Dias (PDT), Márcio Santos (PTB), Lindbergh Farias (PT), Thiago K Ribeiro (DEM), Waldir Brazão (Avante), Jairinho (Solidariedade), Felipe Michel (Progressistas), Luiz Ramos Filho (PMN) e Dr. Carlos Eduardo (Podemos).

"Estamos cientes das dificuldades que o setor vem enfrentando e estamos trabalhando duro junto à Prefeitura para encontrar uma solução. Esse grupo de trabalho já é um avanço. Vamos estudar alternativas viáveis para esse segmento que gera milhares de empregos e é fundamental para a economia da cidade", destaca Caiado.

A proposta prevê a isenção temporária de taxas cobradas pela prefeitura aos organizadores, entre outras medidas. A ideia é ter um plano pronto para que os eventos sejam retomados assim que as condições sanitárias forem favoráveis.

Os 51 vereadores eleitos para a 11ª legislatura (2021-2024) do parlamento carioca tomaram posse na manhã desta sexta-feira (1º). Em Sessão Solene presidida pelo vereador mais votado, Tarcísio Motta (PSOL), os eleitos apresentaram o diploma da Justiça Eleitoral, a relação de bens e a declaração de que não se encontram impedidos conforme determina a Lei Orgânica do Município.

O presidente do Tribunal de Contas do Município (TCM), Thiers Vianna Montebello, e o vice-presidente do órgão, Luiz Antônio Guaraná, compuseram a mesa de honra. Os vereadores João Mendes de Jesus (Republicanos) e Taís Ferreira (PSOL) hastearam as bandeiras do Brasil e do município.

Os parlamentares assumiram o mandato prestando o seguinte juramento: "Prometo cumprir a Constituição da República, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da Câmara Municipal, observar as leis, desempenhar com retidão o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar do povo carioca".

Ao suspender a sessão para recebimento das chapas que concorrerão à eleição para membros da Mesa Diretora, Tarcísio Motta desejou a todos sucesso para enfrentar os enormes desafios: "meu desejo é que possamos cumprir as árduas tarefas que teremos pela frente na cidade do Rio de Janeiro de forma construtiva, exercendo os nossos mandatos em prol do desenvolvimento, da democracia e da pluralidade de ideias, honrando os votos dos cidadãos cariocas".

Tomaram posse:

PSOL

Tarcísio Motta - 86.423 votos

Chico Alencar - 49.522 votos

Mônica Benício - 22.019 votos

Paulo Pinheiro - 14.760 votos

Thaís Ferreira - 14.284 votos

William Siri - 9.957 votos

Dr. Marcos Paulo - 9.009 votos

Republicanos

Carlos Bolsonaro - 71 mil votos

Inaldo Silva - 21.885 votos

João Mendes de Jesus - 20.811 votos

Tânia Bastos - 19.027 votos

Ulisses Marins - 14.660 votos

Zico - 13.964 votos

Celso Costa - 10.523 votos

Progressistas

Felipe Michel - 20.936 votos

Vera Lins - 19.242 votos

PSD

Gabriel Monteiro - 60.326 votos

Jones Moura - 11.597 votos

Rocal - 9.280 votos

DEM

Cesar Maia - 55.031 votos

Carlo Caiado - 26.212 votos

Thiago K. Ribeiro - 18.960 votos

Jorge Felippe - 18.507 votos

Verônica Costa - 17.939 votos

Alexandre Iesquerdo - 17.764 votos

Laura Carneiro - 14.646 votos

PTC

Dr. Gilberto - 9.445 votos

PDT

Wellington Dias - 13.327 votos

PL

Marcos Braz - 40.938 votos

Júnior da Lucinha - 19.732 votos

PSC

Rosa Fernandes - 26.409 votos

João Ricardo - 10.227 votos

PT

Lindberg Farias ? 24.912 votos

Tainá de Paula - 24.881 votos

Reimont - 16.082 votos

Avante

Luciano Vieira - 24.070 votos

Márcio Ribeiro - 19.327 votos

Waldir Brazão - 8.322 votos

Cidadania

Teresa Bergher - 21.131 votos

Rafael Aloísio de Freitas - 18.851

Solidariedade

Jairinho - 16.061 votos

PMN

Luiz Carlos Ramos Filho - 15.692 votos

Democracia Cristã

William Coelho - 15.126 votos

Podemos

Carlos Eduardo - 15.026 votos

PROS

Jair da Mendes Gomes - 13.595 votos

PTB
Marcelo Arar - 12.330 votos

Márcio Santos de Araújo - 7.467 votos

Patriota

Renato Moura - 10.588 VOTOS

Novo

Pedro Duarte - 10.069 votos

PSL

Rogério Amorim - 6.719 votos

MDB

Vitor Hugo - 5.423 votos

A Presidência da Câmara designou os vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Jairinho (Solidariedade), Vitor Hugo (MDB), Lindbergh Farias (PT), William Siri e Monica Benício, ambos do PSOL, Pedro Duarte (Novo), Welington Dias (PDT), Marcio Ribeiro (Avante), Dr. Rogério Amorim (PSL), Felipe Michel (Progressistas), Marcio Santos (PTB) e Carlos Bolsonaro (Republicanos) para constituírem a Comissão de Representação de acompanhamento e promoção de estudos relativos ao papel da Câmara Municipal para o desenvolvimento econômico e tributário da cidade do Rio. Presidida pelo 1º secretário do Legislativo carioca, vereador Rafael Aloisio Freitas, a comissão vai se reunir nesta sexta-feira (8), às 10 horas, de forma híbrida, na Sala das Comissões da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Presidida pelo vereador Marcio Santos (PTB), a Comissão de Representação para o acompanhamento do retorno às aulas terá como integrantes os vereadores Dr. Jairinho (Solidariedade), Vitor Hugo (MDB), Reimont (PT), Pedro Duarte (Novo), Welington Dias (PDT), Waldir Brazão (Avante), Tarcísio Motta, Thais Ferreira e Chico Alencar, do PSOL, Marcos Braz (PL), Átila A. Nunes (DEM), Tânia Bastos (Republicanos) e Marcelo Arar (PTB). A primeira reunião está agendada também para sexta-feira (8), a partir das 11 horas, de forma híbrida, na Sala das Comissões da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

A Presidência da Câmara do Rio também designou os vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Dr. Jairinho (Solidariedade), Vitor Hugo (MDB), Tainá de Paula (PT), Pedro Duarte (Novo), Welington Dias (PDT), Paulo Pinheiro e Dr. Marcos Paulo, ambos do PSOL, Dr. Rogério Amorim (PSL), Teresa Bergher (Cidadania), Felipe Michel (Progressistas), Celso Costa, Ulisses Marins e João Mendes de Jesus, todos do Republicanos, para constituírem a Comissão de Representação de acompanhamento das atividades de combate da Covid-19. Ainda sem reunião agendada, a comissão é presidida pelo vereador Dr. João Ricardo.

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Na segunda reunião da Comissão de Representação de Volta às Aulas, o secretário de Educação do Rio, Renan Ferreirinha,  ratificou que o começo das atividades se dará  no dia 8 de fevereiro com término previsto em 17 de dezembro, recesso escolar em julho, conforme previsto no calendário escolar divulgado na última semana. De acordo com o gestor, ainda não existe data para o início das aulas presenciais.

"Nosso objetivo em 2021 é garantir um processo de aprendizagem no formato híbrido para as nossas crianças e garantir condições de trabalho para os profissionais,  tudo em conformidade com a ciência. Estamos trabalhando junto com a secretaria de Saúde e o comitê de especialistas para a Covid-19, que irá validar nosso processo de planejamento", esclareceu o secretário.

No encontro, Renan Ferreirinha apresentou ao colegiado o Plano de Retorno às Aulas. Lembrou aos parlamentares os números da Educação municipal, uma rede com mais de 600 mil alunos, 53 mil servidores e 1.543 unidades de ensino. Segundo o gestor, o principal desafio nesta etapa será garantir a conectividade para que os estudantes possam acompanhar as aulas online. Para isso, a Prefeitura negocia com a empresa provedora de dados o restabelecimento da conexão nas unidades afetadas. Outro desafio é garantir a limpeza dos prédios dentro das normas do Protocolo Sanitário. Em parceria com a Comlurb, foi criada uma força-tarefa para a limpeza das escolas no período de matrícula. "Queremos garantir condições de limpeza adequadas ao retorno dos servidores às unidades físicas", reforçou Ferreirinha. Também está sendo realizado estudos  de casos de sucesso no Brasil e no mundo referentes a retomada das aulas, nos formatos remoto e presencial, e ainda, visitas as unidades e Coordenadoria Regionais para identificar in loco problemas estruturais e promover a gestão participativa. O secretário informou que já visitou 10 escolas municipais. Por fim, a elaboração e implementação de um Protocolo Sanitário, em parceria com a secretaria de Saúde e validado pelo Comitê Especial de Enfrentamento à Covid-19.

Em seguida, o secretário foi questionado pelos parlamentares que integram a Comissão.  Waldir Brazão (PL) solicitou a inclusão da rede privada de ensino nas ações previstas para a retomada das aulas. Tarcísio Motta (PSOL) questionou sobre o cumprimento do protocolo sanitário na rede pública, devido aos problemas de infraestrutura já conhecidos. Já a vereadora Thais Ferreira (PSOL) cobrou um posicionamento da pasta com relação à realização do ENEM, previsto para o final de semana. O parlamentar Chico Alencar (PSOL) perguntou se há previsão de testagem ampla dos professores e profissionais do setor e perguntou sobre a situação dos servidores com comorbidade. Cesar Maia (DEM) lembrou estudo do Tribunal de Contas do Município alertando que cerca de 40% das escolas não têm condições de funcionamento devido a problemas estruturais, e ainda, que há a expectativa de aumento no número de matrículas neste ano. O presidente da Comissão, vereador Márcio Santos (PTB) reforçou a importância de incluir os profissionais da Educação na primeira etapa de vacinação, prevista para iniciar na próxima semana.

Também participaram da reunião os vereadores Pedro Duarte (NOVO), relator da Comissão , Vitor Hugo (MDB), Reimont (PT) e Marcelo Arar (PTB), presencialmente. E no modo remoto os vereadores Dr. Jairinho (SD) e Wellington Dias (PDT).

A próxima reunião da Comissão de Representação do Retorno às Aulas está agendada para segunda-feira (18), às 14h, com participação de representantes de sindicatos e entidades de classe.