Na sessão ordinária desta quarta-feira (22), os vereadores do Rio aprovaram definitivamente a doação de R$ 50 milhões para a Prefeitura financiar programas ou projetos em hospitais e maternidades. Os valores são provenientes da economia orçamentária na gestão do Legislativo carioca. O Projeto de Decreto Legislativo 268/2023 seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD).

Com a aprovação de hoje, o parlamento carioca vai somar R$ 245 milhões transferidos para o Tesouro municipal desde o início da legislatura atual. Os recursos já contribuíram para programas como a construção do Super Centro Carioca de Saúde e o enfrentamento à Covid-19. 

De acordo com a proposta, o Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara, no prazo de 180 dias, o cronograma de aplicação dos recursos. 

Assinam o PDL 268/2023 os vereadores Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Willian Coelho (DC), Mesa Diretora,  Inaldo Silva (Rep), Átila Nunes (PSB), Luciano Medeiros (PSD), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Rosa Fernandes (PSC), Prof. Célio Lupparelli (PSD), William Siri (PSOL), Dr. Rogerio Amorim (PL), Alexandre Beça (PSD), Matheus Gabriel (PSD), Edson Santos (PT), Felipe Boró (PRD), Zico (Rep), Rocal (PSD), Niquinho (PT), Marcio Santos (PTB), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão, Ulisses Marins (Rep), Monica Benicio (PSOL), Monica Cunha (PSOL), Luciana Boiteux (PSOL), Jair da Mendes Gomes (SD), Eliseu Kessler (PSD), Dr. João Ricardo (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Marcelo Diniz (SD), Luiz Ramos Filho (PMN), João Mendes de Jesus (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Felipe Michel (PP), Marcio Ribeiro (Avante), Carlos Bolsonaro (Rep), Vera Lins (PP), Celso Costa (Rep).

Metas fiscais

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, em 1ª discussão, o PL 2583/2023, do Poder Executivo, que altera os demonstrativos 1 e 3 do Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 7.759/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro para este ano. De acordo com o superintendente Misael Maia, as alterações foram feitas apenas na metodologia de cálculo, sem alterações nas despesas e receitas da Lei Orçamentária Anual de 2023. As alterações envolvem o ajuste do cálculo do resultado primário acima da linha, segundo a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais; e a retificação dos valores constantes, corrigidos pela inflação, da dívida consolidada e da dívida consolidada líquida. 

A Comissão de Transporte e Trânsito da Câmara do Rio pretende realizar mais uma reunião de trabalho em breve, para avançar na resolução dos problemas nos transportes públicos da cidade. A decisão foi resultado da audiência pública promovida pelo colegiado, nesta quinta-feira (21), com o objetivo de cobrar uma posição das concessionárias sobre problemas recorrentes no modal dos ônibus, como o sumiço de linhas, falta de ar-condicionado e sucateamento da frota. 

Durante a reunião, o presidente da Comissão, vereador Felipe Michel (PP), relembrou que a situação dos ônibus é antiga, mas ainda está longe da luz no fim do túnel. “Eu acompanho a situação caótica dos transportes há tempos, e vejo que chegamos num ponto crítico. Precisamos buscar uma forma de sair dessa situação e fazer com que a sociedade tenha um transporte adequado, inclusive operando com ar condicionado e itinerários definidos”, pontuou.

O presidente do Sindicato das Empresas de Ônibus da cidade (Rio Ônibus), João Gouveia, justificou a piora no modal a partir da pandemia de COVID-19, em que houve uma queda no número de usuários do serviço. “No período da pandemia o nosso custo operacional ficou muito maior que a tarifa. Nós transportamos apenas 30% do número normal de passageiros, o que levou a uma degradação do sistema e muitas empresas entraram em recuperação judicial”. 

Gouveia também falou sobre o acordo de subsídios firmado entre o poder público e a concessionária no ano passado, evitando o aumento tarifário e a piora no sistema. “Esse acordo veio para dar um direcionamento e reestruturar toda a situação, dando oportunidade de adquirirmos 650 novos ônibus para a nossa frota. Vale dizer que essa diferença subsidiada pelo poder público não vai para o bolso do empresário, mas para complementar o custo operacional”, complementou.

Principais reclamações

Dentre os principais problemas levantados pelos usuários do modal estão a falta de ar condicionado, sucateamento dos veículos e a falta de ônibus suficientes para atender a população. Membro da comissão, o vereador Luiz Ramos Filho (PMN) falou sobre a situação. “Os ônibus estão caindo aos pedaços e cheio de problemas. Essas coisas precisam e podem ser ajustadas, pois estamos num acordo entre as instituições, tentando deixar justo para ambas as partes para entregar um bom resultado. Temos que cuidar da população que está sofrendo com toda a situação, chegando ao seu destino já estressada”.

Morador de Jacarepaguá, Cesar Cardoso levantou a questão da falta de acessibilidade nos veículos. Segundo ele, muitos elevadores que permitem a entrada de cadeirantes nos ônibus não funcionam, bem como outros equipamentos de segurança. Já Marcia Florio, moradora da Ilha do Governador, reclamou da falta de linhas para atender os habitantes do bairro. Florio apontou a falta de opções de ônibus e da condição dos veículos, que segundo ela “não têm condições de oferecer um transporte digno aos cidadãos”.

Segundo a Secretária Municipal de Transportes, Maína Celidônia, o poder público realiza as fiscalizações e tem ciência dos problemas nos ônibus, no entanto não possui um instrumento efetivo para cobrar a resolução da concessionária, por conta de um impasse entre as instituições. 

“O acordo entre o Executivo e o sindicato permitiu a retomada de dezenas de pontos de ônibus pela cidade. Havíamos incluído uma regra para o pagamento diferencial do subsídio para ônibus com e sem ar condicionado, já que existe uma diferença de custo entre eles. Tínhamos ainda uma regra punitiva em que o veículo que tem dispositivo, mas não está funcionando, não receberia nenhum subsídio, porém isso foi barrado após o sindicato entrar com uma ação judicial no Ministério Público. Hoje somos obrigados a pagar o mesmo valor para qualquer ônibus, seja com ou sem ar, sendo impedidos de punir a falta de comprometimento das empresas”, esclareceu Maína Celidonio.

O presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (PSD) também esteve presente na audiência, bem como os vereadores Alexandre Beça (PSD), membro da comissão, Teresa Bergher (Cidadania) e Marcio Santos (PTB), além do subsecretário de Planejamento da Secretaria de Transportes, Guilherme Braga.

Há um ano, no dia 25 de agosto, foi publicada a Lei nº 7.498/2022, que consolidou, em um único dispositivo, todas as leis municipais que tratam da criação de Polos Gastronômico, Cultural, Recreativo, Ambiental, Desportivo, Tecnológico, Moveleiro, Cinematográfico, Turístico, Automotivo ou de qualquer natureza na cidade do Rio. O objetivo da norma foi simplificar a legislação e facilitar a consulta sobre as áreas da cidade consideradas Polos Gastronômicos.

Um dos autores da lei, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), afirma que todos ganharam com a implementação da legislação, do empreendedor ao cidadão carioca, além da cidade do Rio de Janeiro.  “Para os comerciantes, vale a segurança de uma lei que delimita o espaço e garante mesas e cadeiras nas calçadas. Para os consumidores, vale a oportunidade de poder se deslocar entre um e outro bar ou restaurante na mesma região com segurança”, ressalta. 

O parlamentar ainda lista outros benefícios da Lei Geral dos Polos. “É importantíssimo observar que o funcionamento de bares e restaurantes numa região favorece a segurança pública, uma vez que traz movimento e vida para aquele local”. Ele ainda acredita que um polo gastronômico instalado e consolidado favorece não só os empreendimentos que já estão naquele local como também o surgimento de outros. “Isso porque eles têm a garantia da legislação de que aquele espaço foi delimitado para as atividades relacionadas à gastronomia”, acrescenta Aloisio Freitas. 

Para Pedro Hermeto, presidente da Abrasel RJ, associação que reúne restaurantes, bares e empresas de entretenimento, a Lei nº 7.498/2022 simplifica e facilita a consulta sobre as áreas da cidade denominadas como Polos Gastronômicos. “Ela consolida as leis que permitiram flexibilizações ao longo dos tempos. O grande benefício dessa iniciativa é facilitar a consulta e a aplicação da lei pelo seu destinatário final, que é o empresário do setor”, afirma. 

Os demais autores da lei são os vereadores Rosa Fernandes (PSC), Zico (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN), Willian Coelho (DC), Felipe Michel (PP), Inaldo Silva (Rep), Jair da Mendes Gomes (SD), Tânia Bastos (Rep), o vereador licenciado Alexandre Isquierdo (União Brasil) e o ex-vereador Val Ceasa.

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (21), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o PL 1087/2022, que dispõe sobre o Registro Geral de Animais do Município do Rio de Janeiro (RGA). O objetivo da proposta é realizar a identificação e o conhecimento da população de cães e gatos no município, em apoio às políticas públicas de controle de zoonoses e proteção animal. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“Temos visto com muita satisfação o crescimento do número de leis em prol da defesa dos animais. Entretanto, na cidade do Rio de Janeiro, o Registro Geral de Animais ainda é regulado apenas por Decreto. Com a apresentação da presente proposta, buscamos reconhecer a importância do RGA e elevá-lo ao status de Lei Municipal, de forma a garantir que esta importante política pública seja permanente no Rio”, explica Carlo Caiado (PSD), um dos autores da proposta. 

De acordo com o projeto, os tutores de animais já nascidos e ainda não registrados terão 180 dias, a partir da data de publicação da lei, para providenciar sua inclusão no RGA. Já os animais nascidos após a publicação da Lei deverão ser registrados até o sexto mês de idade.

A cada cão e gato residentes no município corresponderá um único número de RGA, devendo o seu tutor ficar de posse da carteira, que deverá ser disponibilizada também em meio digital, tendo a mesma aceitabilidade da carteira física.

De acordo com o projeto, quando houver transferência de tutela do animal, o novo tutor deverá comparecer ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um estabelecimento credenciado para proceder à atualização de todos os dados cadastrais. Caberá ao Poder Executivo estabelecer os preços públicos para registro e fornecimento de 2ª via do RGA. 

Autores: Carlo Caiado (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Luiz Ramos Filho (PMN)

Estabelecimentos abertos ao público que dificultarem acesso de crianças serão multados

PL 385/2017  - Multa estabelecimentos comerciais ou locais abertos ao público que coibirem ou impedirem acesso, recusar atendimento, expor a constrangimento ou impor cobrança adicional a consumidor em virtude da companhia de criança ou adolescente. Quem descumprir a determinação, estará sujeito à  multa, no valor de R$ 200 para cada ocorrência, que será sucessivamente dobrada, em caso de reincidência; bem como cassação do alvará de licença e funcionamento, a partir da terceira reincidência. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: David Miranda

Feira de Artesanato e Cultura da Ilha do Governador poderá ser tombada

PL 1360-A/2022 - Tomba como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Feira de Artesanato e Cultura da Ilha do Governador, localizada na Praça Iaiá Garcia, no Bairro da Ilha do Governador, “em face de sua relevante concentração e produção de práticas culturais e artesanais fortalecedoras da memória e da identidade da sociedade brasileira”, afirma o autor Marcio Ribeiro (Avante).

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante) 

Centro de Cultura Negra Fruta do Pé pode ser reconhecida como patrimônio cultural imaterial da cidade

PL 1690/2022 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o Centro de Cultura Negra Fruta do Pé, um projeto de resistência da cultura afro-brasileira que objetiva a preservação dos valores ancestrais, além de exercer o papel essencial de revitalização do samba de raiz.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Wilian Siri (PSOL)

Ofensas a bens e símbolos religiosos serão punidos pela Administração Pública

PL 1815/2023 -  Institui sanções administrativas para quem causar danos às estruturas físicas ou símbolos religiosos, que inclui o ato de impedir, perturbar cerimônia ou prática de culto religioso, vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso, ou depredar templos, igrejas e terreiros religiosos.

Essas atitudes serão punidas com as seguintes sanções administrativas: participar de curso de diálogo inter-religioso e tolerância religiosa, promovido pelo Conselho Municipal da Liberdade Religiosa; impedimento de contratação pela Administração Direta e Indireta Municipal para exercer atividade remunerada pelo prazo de três anos; retratação pública na mesma proporcionalidade, além da reparação civil aos templos ou terreiros religiosos pelo dado causado.

Em caso de reincidência, será aplicada, cumulativamente, a multa de  R$ 2 mil por ato, para custear programas e campanhas contra a intolerância religiosa promovida pelo Conselho Municipal da Liberdade Religiosa. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Proposta cria o Programa Municipal de Fomento e Difusão do Brincar

PL 1299/2022 - Cria o Programa Municipal de Fomento e Difusão do Brincar, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades orientadas ao brincar, valorizando sua função social para o pleno desenvolvimento das infâncias, bem como sua promoção como instrumento cultural de inclusão, trabalho e produção da dignidade das crianças e dos fazedores do brincar (oficineiros, contadores de histórias, musicistas, dançarinos, recreadores e parceiros de atividades brincantes). 

Para a promoção das ações visando o desenvolvimento do Programa Municipal de Fomento e Difusão do Brincar previsto nesta Lei, o Poder Executivo poderá criar a Coordenadoria Carioca do Brincar, subordinada à Secretaria Municipal de Cultura. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Ruas do bairro Cavalcante podem virar Pólo Gastronômico

PL 1469/2022 - Inclui as ruas Graça Melo e Herculano Pena, na Praça Herculano Pena, no bairro de Cavalcante, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Bar da Laje pode ser reconhecido como de interesse cultural e turístico para a cidade

PL 1479/2022 - Reconhece como de interesse cultural e turístico para o município o Bar da Laje, localizado na Rua Armando Almeida Lima nº 8, Vidigal. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Tânia Bastos (Rep) 

Capelas mortuárias que não instalarem sala para atendimentos médicos de familiares serão multadas

PL 1549/2022  - Estabelece que as empresas que prestam serviços de capelas mortuárias no município estarão sujeitos à multa no valor de R$ 2 mil a cada fiscalização, caso descumpram a  Lei 3.262/2001,que as obriga a instalar um departamento médico com sala de repouso para atendimento de primeiros socorros aos familiares e pessoas que estejam velando os mortos. As capelas mortuárias terão um prazo de trinta dias para adaptação à Lei. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Wellington Dias (PDT)

Programa vai diagnosticar sinais de autismo na rede de saúde

PL 1556/2022 -  Cria o Programa Municipal de Descoberta de Sinais Precoces de Autismo na rede pública de saúde, que consiste na aplicação do teste escala M-chat, em crianças entre dezesseis e trinta meses de idade, conforme recomendação da Sociedade Brasileira de Pediatria.

No momento da realização do teste, os responsáveis deverão ser informados sobre a importância de uma possível identificação do Transtorno do Espectro Autista - TEA, de forma precoce, bem como da pontuação que caracteriza o grau baixo, médio ou alto de probabilidade de identificação do TEA., sendo risco baixo 0 a 2; risco moderado, 3 a 7 e risco elevado 8 a 20, conforme classificação da escala M-Chat.

Os dados relacionados ao percentual de possibilidade elevada de constatação de TEA serão anualmente publicizados no endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Saúde, discriminando sexo e áreas programáticas da cidade, sendo ainda remetidos à Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social da Câmara Municipal. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Eliseu Kessler (PSD) e Paulo Pinheiro (PSOL)

Município poderá ter programa de saúde vocal

PL 1635/2022 - Cria o Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da rede municipal de ensino. O programa deverá abranger assistência preventiva, na rede pública de saúde, com a realização de, no mínimo, um curso teórico-prático anual, objetivando orientar os professores sobre o uso adequado da voz, profissionalmente.

Caberá às Secretarias Municipais da Saúde e da Educação a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Municipal de Saúde Vocal, ficando a coordenação a cargo de profissional de fonoaudiologia. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Celso Costa (Rep) 

Selo vai reconhecer comércios do Centro do Rio em funcionamento há mais de 40 anos 

PL 1735/2023 - Cria o Selo Patrimônio Histórico Comercial do Município do Rio de Janeiro, que será concedido e afixado nos estabelecimentos comerciais situados no Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro que estejam em atividade há pelo menos quarenta anos.

Para efeito de comprovação da localização e do tempo de atividade do estabelecimento comercial, serão considerados a Data de Concessão da Inscrição e o Endereço do Estabelecimento, ambos identificados no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou em outro documento oficial que contenha essas informações.

Os estabelecimentos que receberem selo ficam autorizados a expô-lo e a divulgá-lo, inclusive em todos os seus planos de comunicação e marketing. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PTB)

Restaurantes deverão afixar cartaz sobre atendimento prioritário

PL 1814/2023 - Determina que o atendimento prioritário previsto na Lei Federal 13.146/2015 e Lei Estadual 6.878/2014  deverá se dar não somente pela disponibilização de espaço ou mesas para o atendimento prioritário, mas atendendo percentual mínimo de 5%, disponível em tempo real, quando questionado pelo cliente beneficiado. 

Os restaurantes deverão afixar placas em local de visibilidade com os dizeres: “Possuímos vagas disponíveis para atendimento prioritário de acordo com a Lei Federal nº 13.146/2015 e Lei Estadual nº 6.878/2014”. O descumprimento acarretará notificação ao estabelecimento, multa de R$ 5 mil e, na reincidência, cassação do Alvará de Funcionamento. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Matheus Gabriel (PSD), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL), Felipe Boró (Patriota) e Alexandre Beça (PSD)

Transporte coletivo deverá separar e identificar assentos preferenciais para portadores de autismo

PL 1844/2023 Prevê que, nos assentos preferenciais do transporte coletivo público do município, deverá incluir a identificação dos referidos assentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista -TEA. A identificação poderá ser feita por meio de adesivos ou placas contendo o símbolo do TEA.

As empresas de transporte coletivo terão o prazo de noventa dias após a publicação desta Lei para se adequarem, realizando a identificação no formato definido. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Banda de Vila Isabel pode ser declarada patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 1858/2023 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Banda de Vila Isabel.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Alexandre Beça (PSD)

Selo Pet Friendly vai certificar empresas amigas dos animais

PL 1877/2023 - Cria o selo Pet Friendly para certificar oficialmente estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, permanência e circulação de animais de estimação acompanhados de seus tutores, conforme ilustração do símbolo nos anexos desta Lei.

Para efeitos desta Lei, entendem-se como estabelecimentos comerciais, preferencialmente, hotéis, pousadas, apartamentos para temporadas, shoppings, lojas, cafés, salões de beleza e barbearias.

As instalações que optarem por utilizar o selo objeto desta Lei deverão obedecer as normas sanitárias respectivas dos diferentes graus da federação. O Selo Pet Friendly terá validade de até dois anos podendo ser renovado por prazo indeterminado, a critério do órgão competente mediante requerimento administrativo, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os pressupostos previstos no projeto. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Celso Costa (Rep)

Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel pode ser declarada patrimônio cultural imaterial

PL 1905/2023 - Declara como patrimônio cultural imaterial, social e turístico, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Alexandre Beça (PSD)

Imóvel na Rua do Ouvidor pode ser destombado para dinamizar comércio local

PL 1938/2023 - Destomba o imóvel localizado na Rua do Ouvidor nº 187/189, no Bairro do Centro, anteriormente tombado pelo Decreto nº 11.969, de 17 de março de 1993.

“O tombamento deu-se com a justificativa de o imóvel ser uma das poucas casas de chá e confeitaria do Rio de Janeiro. Ocorre que com o passar do tempo, ou seja, mais de 30 anos depois do tombamento, a casa de chás e confeitaria não subsiste mais, de forma que é necessário destombar, a fim de desenvolver o comércio local”, explica Marcio Santos (PTB).

Autor: Marcio Santos (PTB)

Museu do Amanhã pode se chamar Jornalista Glória Maria

PL 1993/2023 - Renomeia o Museu do Amanhã, localizado na Praça Mauá, nº1, como “Jornalista Glória Maria.

“A nomeação do ‘Museu do Amanhã Jornalista Glória Maria’ é o reconhecimento desta profissional como uma mulher à frente do seu tempo. Uma desbravadora de notícias e culturas, que imprimia sua personalidade corajosa em tudo que fazia, marcando a história da TV”, afirma Rosa Fernandes (PSC), autora da proposta.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio passa a contemplar relevantes serviços prestados à causa dos dos empobrecidos

PR 27/2019  - Modifica as regras de concessão da Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio, que passa a ser conferida a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa dos animais e/ou à causa dos empobrecidos.  A matéria volta à pauta em 1ª discussão e 4ª sessão.

Autor: ex-vereador Reimont (PT)

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro decidiu na tarde desta quarta-feira (7) que está proibido o uso das denominações “Elevador Social” e “Elevador de Serviço” nos elevadores dos prédios privados do Município. A medida está prevista no PL 1151-A/2022, de autoria do vereador Waldir Brazão (Avante), que foi aprovada em 2ª discussão. O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Conforme o autor, o objetivo é coibir qualquer tipo de discriminação e proporcionar o dinamismo para o acesso a estabelecimentos privados. “O presente PL ajudará a coibir qualquer ato discriminatório, além de contribuir diretamente para o fim das filas em elevadores, que podem atrapalhar ainda mais a vida do cidadão”, defendeu Brazão. O descumprimento da norma sujeitará o infrator, quando pessoa jurídica de direito privado, às seguintes penalidades: advertência, quando da primeira autuação, e multa de R$ 5 mil, quando reincidente.

Veto

Na mesma sessão, foi derrubado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1821/2023, do vereador Marcelo Arar (PTB), que declara a Rádio FM O Dia patrimônio cultural imaterial do povo carioca. A matéria seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD). Veja abaixo as demais leis aprovadas e suas respectivas autorias:

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024

Aprovado em 2ª discussão e 2ª sessão o PL 1942/2023, que estabelece as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2024. A matéria sai de pauta para o recebimento de emendas.

Autor: Poder Executivo

Presença de crianças e adolescentes em estabelecimentos não poderá sofrer qualquer tipo d descriminação

PL 385/2017 - Determina que fica vedado a estabelecimentos comerciais ou locais abertos ao público coibir ou impedir acesso, recusar atendimento, expor a constrangimento ou impor cobrança adicional a consumidor em virtude da companhia de criança ou adolescente. O descumprimento sujeitará o infrator a multa de R$ 200 para cada ocorrência, que será sucessivamente dobrada, em caso de reincidência, podendo levar à cassação do alvará de licença e funcionamento, a partir da terceira reincidência. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: ex-vereador David Miranda

Selo Empresa Antenada irá reconhecer entidades públicas e privadas que promovam boas práticas de acessibilidade

PL 912/2021 - Institui o prêmio selo Empresa Antenada, a ser concedido pelo Poder Executivo às entidades públicas e privadas que promovam boas práticas de acessibilidade, bem como no campo da luta pelos direitos da pessoa com deficiência. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Carlos Eduardo (PDT)

Proposta traz novas regras para o Registro Geral de Animais

PL 1087/2022 - Dispõe sobre o Registro Geral de Animais do Município do Rio de Janeiro (RGA) – sistema informatizado capaz de agrupar as informações essenciais para identificação do animal e de seu tutor, sob a responsabilidade do órgão municipal competente –, que tem por objetivo a identificação e o conhecimento da população de cães e gatos no município, em apoio às políticas públicas de controle de zoonoses e proteção animal.

Os tutores de animais já nascidos e ainda não registrados terão cento e oitenta dias, a partir da data de publicação desta Lei, para providenciar sua inclusão no RGA. Já os animais nascidos após a publicação da Lei deverão ser registrados até o sexto mês de idade.

A cada cão e gato residentes no município corresponderá um único número de RGA, devendo o seu tutor ficar de posse da carteira, que deverá ser disponibilizada também em meio digital, tendo a mesma aceitabilidade da carteira física.

De acordo com o projeto, quando houver transferência de tutela do animal, o novo tutor deverá comparecer ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um estabelecimento credenciado para proceder à atualização de todos os dados cadastrais. Caberá ao Poder Executivo estabelecer os preços públicos para registro e fornecimento de 2ª via do RGA. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Carlo Caiado (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Luiz Ramos Filho (PMN)

Estações de exercício e alongamento da orla poderão ser declaradas patrimônio cultural imaterial

PL 1607/2022 - Declara como Patrimônio Cultural e Esportivo do Município do Rio de Janeiro as estações de exercício e alongamento da orla marítima. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

“As estações de exercício e alongamento (MUDE) presente em mais de 10 capitais do país, exportam o design e o estilo de vida saudável do carioca para diversos locais do país e do mundo, compondo o conjunto paisagístico da cidade desde 2010”, explica Marcelo Arar (PTB), autor do projeto.

Proposta estipula teto para cobrança de diária em depósito público de veículos

PL 1650/2022 - Determina que o valor a ser pago com a diária de permanência no depósito público somado com o valor cobrado pela remoção não poderá exceder cinco por cento do valor médio de mercado do veículo, baseado este nos parâmetros da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) ou de índice que o venha a substituir.

“O Código de Trânsito Brasileiro fala que a remoção é medida administrativa, somente quando não for possível sanear a irregularidade no local, ou se a liberação do veículo representar um risco à segurança de motoristas e pedestres. Considerando que a administração pública não tem o objetivo de se apropriar do bem particular, não faz sentido uma cobrança crescente da taxa, podendo chegar a ultrapassar o valor do veículo”, explica Wellington Dias (PDT), autor da medida.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Campanha de promove conscientização sobre o Zóster

PL 1665/2022 - Institui a Campanha de Conscientização sobre o Zóster, tendo por escopo a ampla divulgação no âmbito municipal das características desta doença, suas causas e tratamentos dos sintomas, bem como a indicação das medidas preventivas a serem adotadas.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

A campanha deverá ser desenvolvida por meio da veiculação de anúncios nos meios de comunicação – internet, rádio, televisão, jornais, revistas etc. – fixação de cartazes e distribuição de cartilhas nos estabelecimentos de saúde públicos e privados. Também deverão ser realizadas palestras e audiências públicas sobre o tema em escolas municipais, bem como a realização de treinamento dos profissionais da saúde.

Autor: Dr. Gilberto (SD)

Selo vai reconhecer Empresa Amiga da Logística Reversa e da Sustentabilidade

PL 1671/2022 - Cria o Selo Empresa Amiga da Logística Reversa e da Sustentabilidade, que será concedido pelo Poder Executivo às empresas que realizarem a estruturação e operacionalização do sistema de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, bem como a destinação adequada, independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

O selo terá validade de um ano, podendo ser renovável indefinidamente, mediante comprovação por parte das empresas da efetiva implantação e operacionalização de sistema de logística reversa e constatação pelo órgão competente do Poder Executivo.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Banda Irmãos Pepino Sociedade Luso Brasileira pode ser declarada patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 1695/2022 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Banda Irmãos Pepino Sociedade Luso Brasileira, sediada no bairro de Maria da Graça, pelos inestimáveis serviços voltados à promoção da cultura portuguesa no Brasil, notadamente sua música e seu folclore. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania) 

Projeto garante acesso de entidades a órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos que realizam autanásia de animais  

PL 1759/2023 - Garante o acesso irrestrito de entidades de proteção animal a dependências físicas de órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres no município. A proposta prevê o acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia nos animais, sendo garantida a preservação da identidade dos tutores; às dependências físicas; e ao registro de imagens e coletas de amostras de sangue dos animais encaminhados a eutanásia. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

Velha Guarda da Vila Isabel pode ser declarada patrimônio imaterial do povo carioca

PL 1807/2023 Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca a Velha Guarda da Vila Isabel. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio passa a contemplar relevantes serviços prestados à causa dos dos empobrecidos

PR 27/2019  - Modifica as regras de concessão da Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio, que passa a ser conferida a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa dos animais e/ou à causa dos empobrecidos.  matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: ex-vereador Reimont (PT)

Com a rejeição dos vetos parciais do prefeito Eduardo Paes ao PL 947-A/2021, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (22), os vereadores cariocas garantiram que a cidade possa contar com uma Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar. A matéria seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD), quando então passará a valer como lei.

Segundo dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) apurados em setembro de 2022, 2 milhões de crianças e adolescentes não estão frequentando a escola no Brasil. A pesquisa, realizada pelo Ipec com pessoas de 11 a 19 anos que estudam em escolas públicas, ou que não estão na escola e não completaram a educação básica, aponta o trabalho infantil e dificuldades de aprendizagem como os principais motivos da evasão escolar.

Este abandono escolar gera prejuízos não só aos alunos mas a todo o país. De acordo com o estudo “Consequências da Violação do Direito à Educação Básica”, realizado pela Fundação Roberto Marinho em parceria com o Insper, publicado em 2020, o Brasil perde R$ 214 bilhões por ano pelo fato de os jovens não concluírem a educação básica. O cálculo é inédito e aponta as consequências da evasão escolar e da falta de prioridade para a educação, ao mensurar o custo, em valores monetários, para o país e para cada 1 dos 575 mil jovens que deixarão de concluir a educação básica.

Realidade fluminense

E no estado do Rio de Janeiro não é diferente. Auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) na rede estadual de ensino e em 44 secretarias municipais de Educação, realizada entre janeiro de 2020 e abril de 2021, revela que destas 45 redes, 33 precisam aperfeiçoar e estruturar a busca ativa de alunos para reduzir os riscos de perda do vínculo aluno-escola. O documento indica a necessidade de aperfeiçoar a busca ativa de crianças e adolescentes que estão fora da escola, mediante a criação de equipes multidisciplinares e intersetoriais.

A necessidade de auxiliar financeiramente na renda familiar, a falta de interesse pelo ambiente escolar, a dificuldade no aprendizado, a dificuldade de acesso à escola, a gravidez precoce, o bullying e a falta de incentivo dos pais e responsáveis são fatores apontados pelos vereadores como responsáveis pela desistência do aluno. "Trata-se de um processo lento de desengajamento do estudante, isto é, ele leva um tempo até deixar de ver sentido em estar frequentando aquele ambiente, não é uma decisão que se toma de um dia para o outro. Por isso precisamos agir”, afirmam os autores do projeto, vereadores Veronica Costa (PL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcos Braz (PL), Marcelo Diniz (SD), Celso Costa (Rep) e Vera Lins (PP) e ex-vereador Tarcísio Motta (PSOL).

Dentre as diversas propostas contidas na Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar destacam-se o desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos e sociedade civil sem fins lucrativos que visem ao desenvolvimento de competências socioemocionais e cognitivas do aluno durante todo o ano letivo; a expansão do número de escolas inseridas na política de educação integral; a aproximação da família do aluno de suas atividades escolares; a construção de currículos complementares voltados para integração educacional tecnológica e as necessidades pedagógicas dos tempos atuais; dentre outras.

Veja abaixo os demais vetos que foram rejeitados pelo Plenário da Cãmara que também seguirão para promulgação:

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1217-A/2022, do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que tomba, provisoriamente, como bem de natureza imaterial de valor cultural para a cidade do Rio de Janeiro, o Bloco Carnavalesco No Rabo do Pavão. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes;

Vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao PL 756-A/2021, da vereadora Veronica Costa (PL), que institui a Campanha “Alerta Mulher” para a conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce e a prevenção de doenças; 

Vetos parciais ao PL n° 1225-A/2022, de autoria dos vereadores Carlos Bolsonaro (Rep), Vera Lins (PP), Marcelo Arar (PTB), Tânia Bastos (Rep), Marcio Santos (PTB), Felipe Michel (PP), Ulisses Marins (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Jorge Felippe (União), Matheus Gabriel (PSD), Marcelo Diniz (Solidariedade) e dos ex-vereadores Alexandre Isquierdo (União) e Felipe Boró (Patriota), que proíbe o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica; 

Veto parcial ao PL 1371/2022 de autoria dos vereadores Marcelo Diniz (Solidariedade), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Cesar Maia (PSDB) e Vitor Hugo (MDB), e do ex-vereador Chagas Bola, que institui a Campanha Fevereiro Laranja para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia e doação de medula óssea;

Veto total ao PL 1927-A/2020, dos vereadores Dr. Gilberto (SD), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Rosa Fernandes (PSC) e Dr. Marcos Paulo (PSOL), que dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos em todas as unidades públicas municipais de saúde;

Veto total ao PL 1328/2022, dos vereadores Ulisses Marins (Rep), Marcio Santos (PTB) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que institui o Programa de Prevenção e Atuação Frente ao Assédio Sexual na rede municipal de ensino; e

Veto total ao PL 1333/2022,  da ex-vereadora Laura Carneiro e dos vereadores Carlo Caiado (PSD) e Marcio Santos (PTB), que inclui o espaço urbano localizado na Praça Dom Helder Câmara como polo gastronômico e cultural da cidade na Lei nº 7.498/2022.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara do Rio se reuniu nesta quinta-feira (16) para eleger os cargos de presidente, vice-presidente e secretário. Com a presença de todos os membros efetivos e suplentes, foi escolhida a vereadora Rosa Fernandes (PSC) para presidente, Teresa Bergher (Cidadania) para vice-presidente e Dr. Rogério Amorim (PTB) para secretário. 

Criado em 2009, o órgão tem por atribuição preservar a dignidade do mandato, processar os acusados de quebra de decoro, instaurar processo disciplinar, propor penalidades e responder às consultas da Mesa Diretora, de comissões e de vereadores sobre matérias de sua competência. 

Confira abaixo a composição completa do colegiado:

Presidente

Rosa Fernandes (PSC)

Vice-presidente

Teresa Bergher (Cidadania)

Secretário 

Dr. Rogério Amorim (PTB)

Membros efetivos

Monica Benício (PSOL), 

Luiz Ramos Filho (PMN), 

Zico (Rep) 

Wellington Dias (PDT) 

Suplentes

Prof. Célio Lupparelli (PSD), 

Alexandre Beça (PSD)

Inaldo Silva (Rep) 

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo nesta terça-feira (6) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 22-A/2018, que proíbe a fabricação, comercialização e uso de fogos de artifício na cidade. A regra, que será promulgada pelo presidente da Câmara, Carlo Caiado, proíbe qualquer utilização de fogos de artifício por indivíduos isolados, mas permite o uso de fogos sem estampidos ou, ainda, os que produzam barulho de até 120 decibéis nos casos de eventos realizados pela Prefeitura do Rio ou por instituições autorizadas pelo Executivo municipal. 

Em tramitação na Casa há quatro anos, a proposta tem o objetivo de proteger principalmente animais e pessoas sensíveis, como as com transtorno do espectro autista. Após uma série de debates e ajustes no texto original, a redação aprovada preserva eventos como o tradicional Réveillon de Copacabana. A proposta estabelece, ainda, um prazo de 180 dias para sua efetivação. 

“Os fogos de artifício perturbam não somente animais domésticos, bebês, crianças pequenas e alguns idosos como também causam inúmeros desconfortos na vida selvagem, podendo até provocar a morte de muitas espécies”, destacou Luiz Ramos Filho (PMN), autor da proposta. 

Para Andrea Cassias, integrante do movimento ‘Rio sem Estampidos’ e tutora da Cadeia de Assistência Titi, que marcou presença nas galerias durante a votação, o projeto é um avanço importante. “Os estampidos fazem muito mal aos animais e às pessoas com autismo, sendo necessária a luta por uma sociedade melhor e mais inclusiva", disse.

Líder do governo, o vereador Átila A. Nunes (PSD) lembrou que essa é uma demanda antiga da população. “Outras comunidades já têm esse regramento de redução de ruído e não tem por que não adotá-lo em nossa cidade. Parabenizo o vereador Luiz Carlos Ramos Filho pelo empenho na busca de um entendimento que pudesse fazer com que aprovássemos essa matéria”. 

“Tenho muita tranquilidade para falar que sou um dos maiores entusiastas dos eventos e festas na cidade, e como presidente da Comissão de Turismo desta Casa, posso garantir que espetáculo dos fogos do Réveillon vai continuar o mesmo”, elogiou Marcelo Arar (PTB).  

O projeto altera o artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, que já proibia a fabricação e comercialização de fogos de artifício no município. Assinam a matéria como coautores os vereadores Luiz Ramos Filho (PMN), Alexandre Isquierdo (União), Marcelo Arar (PTB) e os ex-vereadores Prof. Célio Lupparelli e Prof. Adalmir.

Vetos

Os vereadores analisaram e rejeitaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei dos vereadores, que seguem para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado. Veja abaixo os projetos e suas respectivas autorias:

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1313/2022, da vereadora Thais Ferreira (PSOL), que dá o nome de Praça Tia Carmen do Xibuca à praça inominada situada entre as ruas Benedito Hipólito e Carmo Neto, no bairro Cidade Nova.

Rejeitado vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao PL1074/2022 de autoria dos vereadores Tânia Bastos (Rep), Carlo Caiado, Teresa Bergher (Cidadania), Tainá de Paula (PT), Monica Benicio (PSOL), Vera Lins (PP), Thais Ferreira (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e Veronica Costa (PL) que dispõe sobre o Estatuto da Mulher parlamentar Ocupante de Cargo Publico.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1595/2019, da vereadora Tânia Bastos (PP), que dispõe sobre a inclusão na grade extracurricular da rede de ensino do município do Projeto Educacional de Futebol e dá outras providências.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1268-A/2022, dos vereadores Tarcísio Motta (PSOL) e Chico Alencar (PSOL), que inclui o quarteirão Eduardo Gallotti como Polo Cultural da cidade.

Câmara aprova empréstimo de até R$ 1,8 bi para investimentos no BRT

Para restabelecer a qualidade da prestação de serviços do Sistema BRT em consonância com as necessidades da população, a Câmara Municipal do Rio aprovou nesta terça-feira (6) o Projeto de Decreto Legislativo 161/2022, da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e/ou com o Banco do Brasil (BB), no valor de R$ 1,8 bi. 

O objetivo da operação é a compra de 561 novos veículos, a implantação do Terminal Intermodal Gentileza, no Centro do Rio, para interligar o BRT ao VLT, a reforma e a ampliação de cinco estações e o recapeamento do corredor do BRT TransOeste.

A Prefeitura argumenta que o sistema de transporte público da cidade, o segundo maior do Brasil, enfrenta uma crise sem precedentes, com queda constante no número de passageiros, o que vem refletindo na qualidade do serviço. Segundo Mensagem enviada pelo governo ao Poder Legislativo, “entre 2015 e 2019, o sistema BRT teve uma redução de 32% na demanda, com uma queda adicional de 49% em 2020 por causa das medidas de isolamento do COVID-19”.Ainda conforme o documento, no início de 2021, o Sistema BRT contava com 34% das estações inoperantes e sua frota reduzida para apenas 120 articulados, de um total de 360. 

“De forma alarmante, entre 2015 e 2020, a cidade viu um aumento de 11% na frota de automóveis e de 30% na frota de veículos motorizados de duas rodas. O nosso desafio é evitar mais deslocamentos modais para carros e motocicletas de alta emissão e para vans ineficientes, além de atrair passageiros de volta ao sistema BRT”, descreve o documento.

Presidente da Comissão de Transporte e Trânsito da Câmara Rio, Alexandre Isquierdo (União) alertou que a frota está colapsada, afetando 360 mil pessoas que utilizam este modal sem qualquer conforto ou segurança. “Esse valor trata da aquisição de novos carros, da reforma de cinco estações fundamentais e a implantação de uma nova estação que vai interligar o BRT com o VLT, que é a Estação Gentileza, além do recapeamento asfáltico. Estou muito consciente dessa responsabilidade de dar segurança e dignidade para a nossa população. Por isso a importância de aprovarmos esse empréstimo”, explicou.

Tarcísio Motta (PSOL) salientou que os últimos empréstimos solicitados pela Prefeitura tiveram o voto contrário do PSOL, não por princípio, mas porque os empréstimos levavam à lógica do ajuste fiscal. Mas que este é diferente. “Este atual empréstimo se dá para garantir um direito da população ao transporte, o direito à cidade. Desta forma, o PSOL vai votar a favor para garantir o direito à mobilidade do cidadão carioca”, justificou.

“Todos sabemos o quanto a população vem sofrendo com o transporte público, especialmente o BRT. A busca por soluções passa por investimentos. E é importante que o investimento seja feito pela Prefeitura diretamente na compra dos veículos e obras de infraestrutura. Cabe lembrar que a cidade do Rio está com as contas em dia e temos capacidade de endividamento para isso”, lembrou o líder do governo no parlamento, vereador Átila A. Nunes (PSD).

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta e, 2ª votação.

A proibição dos fogos de artifício que produzem barulho no município do Rio, objeto do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 22-A/2018, foi tema de uma audiência pública na Câmara Municipal do Rio nesta quinta-feira. De autoria dos vereadores Luiz Ramos Filho (PMN) e Alexandre Isquierdo (União), e dos ex-vereadores Prof. Célio Lupparelli e Prof. Adalmir, o projeto permite apenas o uso de fogos de efeitos luminosos, sem som, ou com barulho de intensidade inferior a 85 decibéis, com o objetivo de reduzir o impacto sonoro no bem estar de animais na cidade. A reunião, promovida pela Comissão Permanente dos Direitos dos Animais, contou com a participação de representantes da sociedade civil e do Poder Público.

Presidente da comissão, o vereador Ramos Filho destacou que a proposição tramita na Casa Legislativa há quatro anos. "Apresentamos um projeto que muda a Lei Orgânica, e não é fácil. A mudança envolve interesses econômicos”. Segundo o parlamentar, se há impactos econômicos, a cidade poderia se beneficiar, com a implementação do projeto, com a redução de gastos públicos. "Existem impactos econômicos, mas também há gastos públicos, no sentido de absorver as pessoas que dão entrada nos hospitais, feridas pelos fogos”. Em 2018, o mandato do parlamentar enviou um requerimento de informação à Prefeitura do Rio, que respondeu que, naquele ano, 821 pessoas precisaram ser atendidas nos hospitais por causa de queimaduras, lesões oculares, entre outras gravidades.

Na vizinha Niterói, no início deste ano, entrou em vigor a Lei nº 3684/2022, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso ou com potencial de produzir danos substanciais à saúde e vida humana e animal e ao meio ambiente. "Lutamos um ano para que o projeto pudesse ser aprovado na Câmara dos Vereadores. Agora, ele será regulamentado para a definição de alguns pontos, como quem irá fazer a fiscalização”, informou Marcelo Pereira, subsecretário municipal de Meio Ambiente de Niterói.

Representando a sociedade civil, o presidente da Sociedade União Internacional Protetora dos Animais (Suipa), Marcelo Mattos Marques, relatou os problemas sofridos pelos cerca de 2 mil animais da instituição, causados pela queima de fogos na região do Jacarezinho. “Em breve, teremos os jogos da Copa do Mundo. Além disso, os fogos costumam ser a forma de comunicação do tráfico na região”, alertou. Para ele, a beleza está na luminosidade e no espetáculo das cores no céu. “Não vejo o porquê do barulho. Fico feliz em ver que o país está ampliando as leis de proteção aos animais. No entanto, elas precisam ser cumpridas”.

As irmãs Andreia e Adriana Cassas, do Movimento Rio sem Estampidos, afirmaram que a cidade do Rio de Janeiro precisa evoluir e se adaptar às necessidades da sociedade. Para Andreia, a emenda do vereador Átila A. Nunes pode ampliar o problema. “Não há fiscalização quando a ação não é totalmente proibida”. Já Adriana trouxe proposta de uma empresa de pirotecnia, que teria uma técnica capaz de reduzir em 50% o barulho dos fogos. “Os custos são mais altos, mas eles poderiam ser absorvidos pela empresa, sem onerar a prefeitura”.

As pessoas com transtorno do espectro autista estiveram também representadas na audiência pública. Jéssica Melo, médica neuropediatra e irmã de um autista, falou sobre a dor que os fogos podem causar nas pessoas. “Os batimentos cardíacos e a pressão arterial aumentam. Peço que a proposta seja olhada com carinho. As pessoas se encantam pelo show visual, e não pelo barulho”.

Líder do governo de Eduardo Paes, o vereador Átila A. Nunes se mostrou sensível à causa, mas pontuou algumas questões que possam atrasar o processo de tramitação do projeto, como a existência de editais já publicados e de contratos em andamento para o réveillon na cidade do Rio. “Precisamos analisar os impactos em termos legais”. A representante da Secretaria Especial de Turismo, Carla Cabral, disse entender as argumentações, mas também citou os contratos em andamento. “Temos que encontrar um denominador comum e um caminho para todos, mas a festa do réveillon é tradicional e traz recursos para a cidade”.

Para o vereador Luiz Ramos, o trâmite do projeto já teve um avanço na Casa, com sua aprovação em 1ª discussão. Na 2ª discussão, será necessário o apoio de 34 vereadores. “Nós não queremos acabar com a festa, pelo contrário, queremos que o réveillon seja uma festa que contemple a todos. O Rio precisa ser protagonista na questão da reforma de legislações. Temos que ter a iniciativa e a coragem para mudar a legislação e melhorar a vida das pessoas e dos nossos animais”, concluiu.

Estiveram ainda presentes os vereadores Dr. Marcos Paulo (PSOL), vogal do colegiado, e o vereador Willian Coelho (DC).

Promulgada nesta sexta-feira (14) pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado, a Lei nº 7.603/2022 vai garantir a destinação de terreno municipal para instalação de incinerador específico para animais de pequeno, médio e grande porte, a ser realizado pelo Serviço Funerário do Município ou por terceiros, através de concessão de serviços. De acordo com norma, o forno crematório servirá exclusivamente para cremação de corpos cadavéricos, peças anatômicas e de necropsia de animais domésticos ou domesticados, como cavalos, ovelhas, gados, cães, patos, galinhas, gatos, porcos e hamsters. 

Na tramitação do projeto, os vereadores aprovaram emenda que garante gratuidade do serviço a ONGs que tenham como objeto social o cuidado e a proteção aos animais, bem como pessoas que sejam cadastradas no CAD Único, terão gratuidade do serviço.

Atualmente, o procedimento de cremação de cadáveres de animais é realizado de forma individual ou coletiva, sendo do sepultamento de animais realizado de forma individual. Para solicitar o serviço, é necessário que a pessoa interessada compareça ao Centro de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman, levando o cadáver do animal, cujo corpo deve ser embalado, com guia individual de identificação, resenha (idade, sexo, espécie e pelagem), bem como a indicação da causa da morte atestada pela. Animais mortos com diagnóstico de esporotricose, atestado por médico veterinário, são cremados gratuitamente.

“É de grande relevância a necessidade da construção de um cemitério e crematório públicos de animais, pois, além de considerar a questão do respeito com o animal, é uma questão de saúde pública e ambiental”, explica o vereador Luiz Ramos Filho (PMN), um dos autores da lei.

Também assinam a matéria os vereadores Vera Lins (PP), Cesar Maia (PSDB), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Marcos Braz (PL), Dr. Gilberto (Pode), Átila A. Nunes (PSD) e Tarcísio Motta (PSOL).