Confira abaixo a previsão de votações do plenário da Câmara de Vereadores do Rio a partir desta terça-feira (20/04). As sessões têm início às 14h com o grande expediente, e a discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h. A pauta de votações é semanal, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos ou com a inclusão em pauta de sessões extraordinárias de votação. 

Ordem do Dia - 20 a 22 de abril de 2021:

Câmara discute mudança na idade mínima para aposentadoria de novos servidores

Está na pauta da Câmara de Vereadores do Rio desta terça-feira (20), em 1ª discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PELOM) 2/2021, do Executivo, que estabelece novos prazos para a aposentadoria dos servidores públicos municipais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. A proposta estabelece as idades mínimas para aposentadoria, que passam a ser de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres, mantida a redução de 5 anos para os ocupantes do cargo de professor. As regras valeriam para os servidores que ingressarem no serviço público após a eventual aprovação da emenda. O projeto será discutido pelos vereadores em plenário. 

A medida faz parte de um pacote de ajustes enviados pela Prefeitura para saneamento do regime de previdência municipal, que apresenta déficit financeiro na ordem de R$ 1 bilhão no presente exercício e déficit atuarial estimado em R$ 38 bilhões, ambos com perspectiva de crescimento. Além da proposta que estará em discussão, fazia parte do pacote o projeto que reajustou a alíquota previdenciária dos servidores de 11% para 14%, e a patronal, paga pelo município, de 22% para 28%, aprovada na última semana. 

Na justificativa do texto a Prefeitura destaca que, ao contrário das reformas promovidas no âmbito federal, a proposta só se aplica aos servidores que vierem a ingressar nos quadros da administração municipal após a aprovação da lei. Portanto, servidores em atividade permanecerão sujeitos às regras atuais. A proposta também adequa o município ao que determina a legislação Federal. 

Por se tratar de emenda à Lei Orgânica Municipal, o projeto precisa da aprovação de 2/3 dos parlamentares em dois turnos de discussão. 

Veto ao tombamento da Orquestra Sinfônica Brasileira (OSB) como bem imaterial será analisado

Veto ao PL 126/2017 - Que tomba, como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Orquestra Sinfônica Brasileira-OSB. A Prefeitura argumenta que o tombamento encerra um juízo de conveniência e oportunidade, havendo para o administrador a liberdade para a escolha de tombar ou não. Ou seja, que tal poder de decisão seria privativo do administrador, não competindo ao Poder Legislativo exercê-lo através de ato legislativo. O veto será derrubado caso a maioria absoluta dos vereadores, 26 votos, seja favorável à medida. (Discussão única)

Projeto que autoriza investimentos da Prefeitura no BRT será votado com emendas

PL 140/2021 - A Câmara de Vereadores do Rio vota nesta terça-feira (20), em 2ª discussão, o projeto autoriza a Prefeitura a investir recursos próprios no plano de intervenção do sistema BRT, estimado em R$ 56 milhões até setembro deste ano. Estão previstos a recuperação de 15 estações das 46 que estão fechadas, além do aumento em 100% do número de ônibus em circulação, hoje em 120, que chegariam a 241 em setembro. Aprovado em primeira discussão na última quinta-feira (15), o projeto receberá emendas parlamentares. 

Entre as propostas de alteração no texto estão a criação do programa “BRT Seguro”, em que agentes de segurança seriam contratados para patrulhar as estações nos horários de folga, que tem valor estimado em R$ 76 milhões até o final do ano, totalizando R$ 133 milhões o custo da intervenção. Outras emendas voltadas para a transparência, como a criação de um portal para detalhar todas as despesas do município com o sistema, também serão votadas. 

Proposta determina que entidades do comércio, indústria e serviços sejam ouvidas antes de decretos de restrição

PL 40/2021 - Determina que as entidades representativas dos empregados e empregadores industriais, comerciais e de serviços sejam chamados pela Prefeitura do Rio a debater previamente medidas relacionadas ao fechamento e restrições de funcionamento de seus estabelecimentos durante a pandemia. (1ª discussão)

Autor: Carlos Bolsonaro (Republicanos)

Pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário pode ser adiado

PL 123/2021 - Em virtude das consequências da COVID-19, a proposta posterga para o dia 30 de setembro de 2021 o pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS), competência 2021.  (1ª discussão)

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Oferta de entretenimento infantojuvenil não poderá fazer apologia a jogos de azar

PL 1322/2015 – Proíbe a oferta de entretenimentos infantojuvenis ou assemelhados que façam apologia a jogos de azar na cidade, prevendo pena de advertência, suspensão do alvará e multa de R$ 5 mil (1ª discussão).

Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM)

Programa de assistência psicológica a vítimas de violência doméstica deverá ser criado

PL 1631/2021 – Cria o programa municipal de assistência psicológica a vítimas da violência doméstica no município, com a finalidade de resgatar a saúde psicológica e mental dos cidadãos. O programa deverá agir em conjunto às unidades de saúde da rede pública municipal e conselhos tutelares, disponibilizando ajuda a todos as vítimas de violência doméstica no Rio de Janeiro. (1ª discussão)

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Radares de trânsito não poderão ser instalados em área de risco

PL 2038/2016 – Proíbe a instalação de dispositivos eletrônicos de fiscalização velocidade em áreas de risco da Cidade do Rio. A proposta determina ainda que a Prefeitura realize estudo para retirada gradual de radares que já se encontram em locais com alto índice de violência, como assaltos e confrontos. (1ª discussão)

Autor: Vera Lins (PP)

Desapropriação de imóveis de interesse cultural e social deverá respeitar o prazo de 5 anos

PL 2048/2016 – Estabelece em cinco anos o prazo para constatação das condições de desapropriação de imóveis por interesse cultural e social, para fins de atividades artísticas e culturais para coletivos, companhias e grupos. (1ª discussão)

Autor: Reimont (PT)

Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, poderá ser municipalizado

PL 302/2017 – Determina que a Prefeitura do Rio municipalize o Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, Zona Oeste do Rio. Unidade é administrada pelo Governo do Estado. (1ª discussão)

Autor: Rocal (PSD)

Banco de distribuição gratuita de medicamentos será criado

PL 519/2017 – Cria o Banco de Medicamentos para distribuição gratuita à população carente, especialmente idosos, mediante receituário médico. Banco seria formado por doações de pessoas físicas e jurídicas. (1ª discussão)

Autor: Veronica Costa (DEM)

Jardim Palmares terá área de especial Interesse social para fins de urbanização

PL 776/2018 – Declara como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, o Loteamento denominado Invasão do Flama, localizado à Rua Agai nº 519, no bairro de Jardim Palmares, em Paciência, na Zona Oeste do Rio. (1ª discussão)

Autor: Welington Dias (PDT)

Transporte escolar terá livre parada para embarque e desembarque de alunos

PL 1160/2019 – Permite a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos em vias no local da prestação do serviço. Regra valeria para transportes devidamente registrados e identificados conforme regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).  (1ª discussão)

Autor: Felipe Michel (PP)

Veículos rebocados durante a pandemia podem ficar isentos da taxa de remoção

PL 1237/2019 – Determina que os veículos rebocados pelo Poder Público durante a decretação de estado de emergência, calamidade pública ou de crise serão isentos do pagamento dos valores referentes à remoção feita pelo reboque, bem como de até três diárias do depósito público. (1ª discussão)

Autor: Thiago K. Ribeiro (DEM)

Medidas de proteção às mulheres deverão ser adotadas em bares, boates e restaurantes cariocas

PL 1289/2019 – Obriga os administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares a afixar avisos e painéis com orientações a mulheres que se sintam em situação de risco nos banheiros femininos e, ao menos, em mais um local visível a todos os seus clientes. Os locais também deverão disponibilizar pessoa responsável para acompanhar mulheres que se identificarem como em situação de risco até o seu veículo ou até o local de embarque em outro meio de transporte público ou particular, acompanhando-a, se solicitado, até o posto policial ou delegacia de polícia mais próxima (1ª discussão).

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Pedágios deverão ser suspensos em situações de crise para facilitar deslocamento na cidade

PL 1323/2019 – Prevê que, quando o município atingir o estágio de crise ou equivalente, como fortes chuvas, alagamento e deslizamento de encostas, a Prefeitura poderá requerer a liberação da passagem de veículos nos pedágios localizados nas vias públicas municipais, devendo as concessionárias atender o requerimento imediatamente. A finalidade é facilitar o deslocamento rápido, seguro e sem obstáculos das pessoas até o seu destino. (1ª discussão)

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Residentes em escolas terão atribuições atualizadas

PL 1528/2019 – Estabelece direitos e deveres aos funcionários que residem nas escolas municipais do Rio de Janeiro, como abrir e fechar a escola; manter a vigilância sobre os portões de acesso ao prédio; fiscalizar a entrada e saída de pessoas, materiais e veículos; controlar a entrada e o consumo de água; entre outros. (1ª discussão)

Autor: Luiz Ramos Filho (PMN)

Fumo poderá ser proibido em parques, jardins e áreas de lazer da cidade 

PL 1552/2019 – Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos, jardins públicos, praças e áreas de lazer do município do Rio de Janeiro. Os infratores estarão sujeitos à multa de R$ 500, aplicada em dobro em caso de reincidência. (1ª discussão)

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Alunos vítimas de violência urbana deverão receber assistência psicológica e social nas escolas da rede 

PL 1667/2019 – Determina que as escolas da rede pública municipal deverão disponibilizar assistência psicológica e social aos alunos matriculados em suas unidades, vítimas da violência urbana, com uma equipe multiprofissional especializada. (1ª discussão)

Autor: Teresa Bergher (Cidadania)

Protocolo de captura, esterelização e devolução de animais é criado 

PL 1685/2020 – Institui o protocolo C.E.D. (captura, esterilização e devolução) para controle populacional de animais sem tutor reconhecido (ASTC) no âmbito do município do Rio de Janeiro. (1ª discussão)

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Reboque só será permitido na ausência do responsável pelo veículo

PL 1697/2020 – Prevê que a medida administrativa de remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora de serviços à Prefeitura só é cabível quando o responsável pelo veículo não estiver presente para efetuar a remoção. (1ª discussão)

Autor: Rafael Aloísio Freitas (Cidadania)

Criação de Conselho Municipal de Proteção de dados

PL 1938/2020 – Institui o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública municipal a promover a adequação e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018. (1ª discussão)

Autor: Carlo Caiado (DEM)

Homenagem a profissionais da educação

PL 1985/2020 – O Poder Executivo dará o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas (1ª discussão).

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Regime de Previdência Complementar volta à pauta

PL 60/2021 - A Câmara analisa em 1ª discussão a proposta que estabelece o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas do Município. Segundo a medida, ao servidor que tiver remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é permitida a adesão ao regime complementar, de modo que possibilite a complementação de renda no momento da aposentadoria. 

A nova regra não se aplica aos servidores públicos do município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar e aos servidores que recebem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes.

A Prefeitura argumenta que a proposta não constitui mera opção normativa facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos municipais. 

Autor: Poder Executivo

Propostas foram aprovadas junto a outros 14 projetos de lei de autoria dos vereadores

Na sessão extraordinária desta quarta-feira (14), a Câmara de Vereadores do Rio aprovou, em primeira discussão, três novas medidas relacionadas à pandemia de Covid-19. Os projetos ainda precisam ser votados em segunda discussão antes de serem enviados para sanção do prefeito Eduardo Paes

Com o objetivo de aumentar a segurança de trabalhadores de repartições públicas municipais, incluindo servidores, colaboradores e prestadores de serviço, em especial aqueles que prestem atendimento ao público nas repartições municipais, foi aprovado o PL 129/2021, que determina a utilização de máscaras do tipo Peça Facial Filtrante (PFF2/N95), ou similar, sem válvula, durante toda a jornada de trabalho. A proposta é de autoria da vereadora Tainá de Paula (PT).

Os parlamentares aprovaram também o PL 130/2021, dos vereadores Chico Alencar, Dr. Marcos Paulo, Monica Benicio, Paulo Pinheiro, Tarcísio Motta, Thais Ferreira e William Siri, todos do PSOL, que cria o programa de socorro alimentar emergencial aos cidadãos e cidadãs mais vulneráveis. Pela proposta, a Prefeitura deverá atuar na distribuição de cestas básicas e em outras iniciativas de combate à fome, podendo realizar parcerias com organizações da sociedade civil.  Foi aprovado ainda o PL 131/2021, do vereador Jair da Mendes Gomes (PROS), que inclui pessoas transplantadas no grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.

Veja abaixo os demais projetos aprovados nesta quarta-feira:

Mudança de regras para composição do Tribunal de Contas do Município

PELOM 3/2021 – Modifica o processo de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Município (TCM). O projeto, aprovado em 2ª discussão, com emenda, determina que os conselheiros deverão ser escolhidos da seguinte maneira: três pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, sendo dois alternadamente dentre Auditores Substitutos e membros da Procuradoria Especial junto ao TCM, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal, e o quarto conselheiro pela Câmara Rio.

Autores: Comissão de Justiça e Redação, Dr. Jairinho (SD), Inaldo Silva (Republicanos) e Thiago K. Ribeiro (DEM)

Áreas de cultura, esporte e lazer poderão ser construídas sob viadutos

PL 32/2021 – Cria a política municipal de aproveitamento das áreas sob viadutos, permitindo a construção de áreas de cultura, esporte e lazer em áreas subutilizadas, degradadas ou inutilizadas. O projeto recebeu três emendas que foram aprovadas em bloco. Volta para ser apreciado em 2ª discussão.

Autores: Marcos Braz (PL) e Luiz Ramos Filho (PMN)

Medidas de proteção ao idoso serão discutidas na rede municipal de ensino

PL 1662/2015 – Dispõe sobre medidas socioeducativas, preventivas e de proteção ao idoso na rede municipal de ensino. O projeto determina que as ações sócio-educativas deverão ser implantadas e dirigidas com prioridade aos estudantes do 5º ao 9º ano do ensino fundamental.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Programa Rio de Janeiro Afroempreendedor de incentivo ao empreendedorismo negro será criado

PL 1972/2016 – Institui o Programa Rio de Janeiro Afroempreendedor. O objetivo é desenvolver estratégias e ações para o fortalecimento e desenvolvimento dos empreendedores negros, das comunidades quilombolas, comunidades tradicionais e de terreiros. O projeto cria a Rede Municipal de Micro e Pequenos Afroempreendedores para possibilitar a troca de experiências, intercâmbios e desenvolvimento de negócios solidários para o fortalecimento econômico deste segmento.

Autor: Reimont (PT)

Abandono ou agressão a animais domésticos acarretará multa e perda do direito à guarda por 5 anos

PL 2031/2016 – Proíbe que pessoas que cometerem maus-tratos ou abandono a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros animais, e estabelece multa ao agressor. Este só poderá ter a guarda de um animal doméstico após o decurso de 5 anos contados da agressão cometida ou do abandono comprovado, reiniciando-se a contagem se outra constatação de maus-tratos ou abandono for apurada.  A multa para quem agredir animais domésticos ou abandoná-lo é de R$ 1 mil.

Autor: João Mendes de Jesus (Republicanos)

Rio adota Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável do planeta

PL 754/2018 – Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável como diretriz para a promoção de políticas públicas municipais. Esta agenda cria um plano de ação para colocar o mundo em um caminho mais sustentável. O projeto cria também o programa e a comissão para os objetivos de desenvolvimento sustentável.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

Hospitais e maternidades da cidade deverão orientar sobre primeiros socorros em caso de engasgos

PL 1083/2018 – Obriga hospitais e maternidades públicos e privados da cidade a prestar aos pais, mães ou responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgo, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês.

Autor: Dr. Gilberto (DC)

Abrigos para pessoas em situação de rua deverão receber animais sob responsabilidade dos usuários

PL 1442/2019 – Determina que os abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, públicos ou privados, que mantenham convênio, parceria ou contrato com a Prefeitura do Rio de Janeiro, deverão disponibilizar espaço para permanência dos animais domésticos sob responsabilidade dos usuários.

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Reimont (PT)

Rede pública municipal poderá ensinar Jiu-Jitsu como atividade extracurricular

PL 1527/2019 – Institui o ensino do Jiu-Jitsu como atividade extracurricular, a ser disseminado e praticado nas unidades da Rede Pública Municipal. Segundo o projeto, a atividade extracurricular poderá ser oferecida às crianças e adolescentes que residam em comunidade próxima à unidade de ensino.

Autor: Welington Dias (PDT)

Projeto incentiva formação e manutenção de orquestras, corais e grupos musicais nas escolas cariocas

PL 1605/2019 – Instituí o Programa Orquestra nas Escolas, destinado à formação e manutenção de orquestras, corais e outros grupos musicais composto por crianças, adolescentes e jovens estudantes da rede pública de ensino.

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Restrições para retirada de ingressos de gratuidade e meia-entrada em jogos e eventos no município estão proibidas

PL 1656/2019 – Proíbe restrições de dia, horário ou local para retirada ingressos gratuitos e de meia-entrada para jogos e eventos nos estádios localizados no município. As condições de retirada e venda deverão ser equivalentes às dos ingressos normais.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Secretaria de Saúde deverá capacitar profissionais para tratamento da narcolepsia

PL 1953/2020 – Determina que a Secretaria Municipal de Saúde deverá promover ações de capacitação dos seus profissionais na rede de atenção primária e clínicas da família, com objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das pessoas com narcolepsia.

Autor: Tânia Bastos (Republicanos)

Praça e rua em frente ao Consulado da Argentina receberá o nome de Diego Armando Maradona

PL 2005/2020 - Cria praça e dá nome de Diego Armando Maradona ao logradouro público localizado no bairro de Botafogo, na área pública de jardim localizada nas confluências das Ruas Praia de Botafogo, Farani e início do Viaduto San Tiago Dantas, em frente ao Consulado Geral da República Argentina no Rio de Janeiro. O projeto permite a instalação de busto ou estátua em homenagem ao jogador.

Autor: Felipe Michel (PP)

Câmara cria prêmio para profissionais de saúde que lutam contra o câncer

Projeto de Resolução 12/2017 – Cria o Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, a ser concedido para profissionais de saúde, agentes comunitários e instituições que, em razão da originalidade de sua ação, atuação, caráter profissional ou voluntário na luta contra o câncer, se faça digno de registro, divulgação e reconhecimento público.  O projeto foi aprovado em 2ª discussão e 4ª sessão.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

A Prefeitura do Rio poderá investir recursos próprios para a melhoria do sistema de BRT, que está sob intervenção desde o dia 22 de março. Este é o objetivo de um projeto de lei encaminhado pelo prefeito Eduardo Paes à Câmara de Vereadores do Rio nesta segunda-feira (05), após reunião no centro de operações do sistema, da qual participaram 20 vereadores, o prefeito e a interventora do BRT, Cláudia Secin. O projeto será discutido pelos líderes partidários na manhã desta terça-feira (06), e poderá entrar em pauta já na sessão da 16h, em regime de urgência, se houver consenso entre as bancadas. 

A proposta autoriza que a prefeitura aporte recursos na melhoria do sistema enquanto durar a intervenção, que tem prazo de 180 dias, até o início de setembro, quando deverá ser feita uma nova licitação para definir o operador do BRT. Um dos artigos do projeto determina que a atual concessionária, a BRT Rio S/A, deverá compensar a prefeitura pelos investimentos que serão feitos no período. 

Na reunião com a prefeitura, o presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM), solicitou uma estimativa dos custos que serão assumidos pelo município.  "A Prefeitura encaminhou para a Câmara, em regime de urgência, o projeto de lei que autoriza o aporte de recursos para esse plano e intervenção. Já vamos discutir esta proposta amanhã, no Colégio de Líderes. Nós vamos dialogar muito sobre esse sistema, para que a população possa ter dignidade", afirmou Caiado.

Frota inoperante

Na reunião foi apresentado o diagnóstico do sistema feito pela prefeitura nas últimas semanas. Segundo o relatório, 297 ônibus articulados existentes hoje, apenas 120 estão em operação, ou seja, 40% do total. Da frota restante, 56 estão totalmente inoperantes e 121 retidos por problemas técnicos. A Prefeitura pretende chegar a 241 veículos em funcionamento até o mês de setembro, com o aumento gradual da frota a cada mês. 

Das 46 estações que estão fechadas, 15 devem ser recuperadas já numa primeira etapa e as restantes numa segunda etapa da intervenção. Na parte financeira, o sistema já vinha registrando queda no faturamento, que foi agravada com a pandemia da Covid-19. O BRT teve uma queda de 43% nas receitas em janeiro de 2021 quando comparado com o mesmo mês de 2020. Foram R$ R$12 milhões neste ano, contra R$21, 9 milhões do mesmo período do ano anterior. 

Participaram da reunião o presidente da Comissão de Transportes Alexandre Isquierdo (DEM), o vice-presidente Felipe Michel (Progressistas), o vogal Luiz Ramos Filho (PMN), além dos vereadores Welington Dias (PDT), Thiago K Ribeiro (DEM) , Vitor Hugo (MDB), Pedro Duarte (NOVO), William Siri (PSOL), Marcio Santos (PTB), Dr. Rogério Amorim (PSL), Luciano Medeiros (PL), Celso Costa (REPUBLICANOS), Tarcísio Motta (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Jair da Mendes Gomes (PROS) e Renato Moura (PATRIOTA).

Atendendo a uma solicitação da Câmara de Vereadores do Rio, o prefeito Eduardo Paes criou nesta sexta-feira (26) um grupo de trabalho que vai estudar e propor medidas para auxiliar o setor de eventos do município, fortemente impactado pela pandemia. O grupo, formado por cinco representantes da Prefeitura e seis vereadores, vai estudar medidas como incentivos fiscais, isenções e desburocratização para ajudar a retomada do setor quando eventos voltarem a ser liberados na cidade.

Segundo estimativas do setor, a paralisação dos eventos já causou a perda de 140 mil empregos na cidade, e deixou de movimentar R$ 90 bilhões. A iniciativa é do presidente da Câmara, Carlo Caiado (DEM), e dos vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), autor do projeto de lei que cria o Plano de Incentivos aos Eventos, Marcelo Arar (PTB) , Rogério Amorim (PSL), Marcos Braz (PL), Alexandre Isquierdo (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Pedro Duarte (Novo), Wellington Dias (PDT), Márcio Santos (PTB), Lindbergh Farias (PT), Thiago K Ribeiro (DEM), Waldir Brazão (Avante), Jairinho (Solidariedade), Felipe Michel (Progressistas), Luiz Ramos Filho (PMN) e Dr. Carlos Eduardo (Podemos).

"Estamos cientes das dificuldades que o setor vem enfrentando e estamos trabalhando duro junto à Prefeitura para encontrar uma solução. Esse grupo de trabalho já é um avanço. Vamos estudar alternativas viáveis para esse segmento que gera milhares de empregos e é fundamental para a economia da cidade", destaca Caiado.

A proposta prevê a isenção temporária de taxas cobradas pela prefeitura aos organizadores, entre outras medidas. A ideia é ter um plano pronto para que os eventos sejam retomados assim que as condições sanitárias forem favoráveis.

Os 51 vereadores eleitos para a 11ª legislatura (2021-2024) do parlamento carioca tomaram posse na manhã desta sexta-feira (1º). Em Sessão Solene presidida pelo vereador mais votado, Tarcísio Motta (PSOL), os eleitos apresentaram o diploma da Justiça Eleitoral, a relação de bens e a declaração de que não se encontram impedidos conforme determina a Lei Orgânica do Município.

O presidente do Tribunal de Contas do Município (TCM), Thiers Vianna Montebello, e o vice-presidente do órgão, Luiz Antônio Guaraná, compuseram a mesa de honra. Os vereadores João Mendes de Jesus (Republicanos) e Taís Ferreira (PSOL) hastearam as bandeiras do Brasil e do município.

Os parlamentares assumiram o mandato prestando o seguinte juramento: "Prometo cumprir a Constituição da República, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da Câmara Municipal, observar as leis, desempenhar com retidão o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar do povo carioca".

Ao suspender a sessão para recebimento das chapas que concorrerão à eleição para membros da Mesa Diretora, Tarcísio Motta desejou a todos sucesso para enfrentar os enormes desafios: "meu desejo é que possamos cumprir as árduas tarefas que teremos pela frente na cidade do Rio de Janeiro de forma construtiva, exercendo os nossos mandatos em prol do desenvolvimento, da democracia e da pluralidade de ideias, honrando os votos dos cidadãos cariocas".

Tomaram posse:

PSOL

Tarcísio Motta - 86.423 votos

Chico Alencar - 49.522 votos

Mônica Benício - 22.019 votos

Paulo Pinheiro - 14.760 votos

Thaís Ferreira - 14.284 votos

William Siri - 9.957 votos

Dr. Marcos Paulo - 9.009 votos

Republicanos

Carlos Bolsonaro - 71 mil votos

Inaldo Silva - 21.885 votos

João Mendes de Jesus - 20.811 votos

Tânia Bastos - 19.027 votos

Ulisses Marins - 14.660 votos

Zico - 13.964 votos

Celso Costa - 10.523 votos

Progressistas

Felipe Michel - 20.936 votos

Vera Lins - 19.242 votos

PSD

Gabriel Monteiro - 60.326 votos

Jones Moura - 11.597 votos

Rocal - 9.280 votos

DEM

Cesar Maia - 55.031 votos

Carlo Caiado - 26.212 votos

Thiago K. Ribeiro - 18.960 votos

Jorge Felippe - 18.507 votos

Verônica Costa - 17.939 votos

Alexandre Iesquerdo - 17.764 votos

Laura Carneiro - 14.646 votos

PTC

Dr. Gilberto - 9.445 votos

PDT

Wellington Dias - 13.327 votos

PL

Marcos Braz - 40.938 votos

Júnior da Lucinha - 19.732 votos

PSC

Rosa Fernandes - 26.409 votos

João Ricardo - 10.227 votos

PT

Lindberg Farias ? 24.912 votos

Tainá de Paula - 24.881 votos

Reimont - 16.082 votos

Avante

Luciano Vieira - 24.070 votos

Márcio Ribeiro - 19.327 votos

Waldir Brazão - 8.322 votos

Cidadania

Teresa Bergher - 21.131 votos

Rafael Aloísio de Freitas - 18.851

Solidariedade

Jairinho - 16.061 votos

PMN

Luiz Carlos Ramos Filho - 15.692 votos

Democracia Cristã

William Coelho - 15.126 votos

Podemos

Carlos Eduardo - 15.026 votos

PROS

Jair da Mendes Gomes - 13.595 votos

PTB
Marcelo Arar - 12.330 votos

Márcio Santos de Araújo - 7.467 votos

Patriota

Renato Moura - 10.588 VOTOS

Novo

Pedro Duarte - 10.069 votos

PSL

Rogério Amorim - 6.719 votos

MDB

Vitor Hugo - 5.423 votos

A Presidência da Câmara designou os vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Jairinho (Solidariedade), Vitor Hugo (MDB), Lindbergh Farias (PT), William Siri e Monica Benício, ambos do PSOL, Pedro Duarte (Novo), Welington Dias (PDT), Marcio Ribeiro (Avante), Dr. Rogério Amorim (PSL), Felipe Michel (Progressistas), Marcio Santos (PTB) e Carlos Bolsonaro (Republicanos) para constituírem a Comissão de Representação de acompanhamento e promoção de estudos relativos ao papel da Câmara Municipal para o desenvolvimento econômico e tributário da cidade do Rio. Presidida pelo 1º secretário do Legislativo carioca, vereador Rafael Aloisio Freitas, a comissão vai se reunir nesta sexta-feira (8), às 10 horas, de forma híbrida, na Sala das Comissões da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Presidida pelo vereador Marcio Santos (PTB), a Comissão de Representação para o acompanhamento do retorno às aulas terá como integrantes os vereadores Dr. Jairinho (Solidariedade), Vitor Hugo (MDB), Reimont (PT), Pedro Duarte (Novo), Welington Dias (PDT), Waldir Brazão (Avante), Tarcísio Motta, Thais Ferreira e Chico Alencar, do PSOL, Marcos Braz (PL), Átila A. Nunes (DEM), Tânia Bastos (Republicanos) e Marcelo Arar (PTB). A primeira reunião está agendada também para sexta-feira (8), a partir das 11 horas, de forma híbrida, na Sala das Comissões da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

A Presidência da Câmara do Rio também designou os vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Dr. Jairinho (Solidariedade), Vitor Hugo (MDB), Tainá de Paula (PT), Pedro Duarte (Novo), Welington Dias (PDT), Paulo Pinheiro e Dr. Marcos Paulo, ambos do PSOL, Dr. Rogério Amorim (PSL), Teresa Bergher (Cidadania), Felipe Michel (Progressistas), Celso Costa, Ulisses Marins e João Mendes de Jesus, todos do Republicanos, para constituírem a Comissão de Representação de acompanhamento das atividades de combate da Covid-19. Ainda sem reunião agendada, a comissão é presidida pelo vereador Dr. João Ricardo.

Saiba mais: https://bit.ly/3hRSRzb

O presidente da Comissão de Representação para o Desenvolvimento Econômico e Tributário da cidade do Rio, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), agendou a segunda reunião do colegiado para a próxima segunda-feira (18), às 10 horas, de forma híbrida, na Sala das Comissões do Legislativo Municipal.

Na primeira reunião, realizada no dia 8, ficou definido que o grupo irá coletar informações junto ao Tribunal de Contas do Município (TCM) e à Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) para estudar a situação financeira da Prefeitura e, sem seguida, ouvirá o secretário Pedro Paulo.

A comissão é constituída pelos vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Jairinho (Solidariedade), Vitor Hugo (MDB), Lindbergh Farias (PT), William Siri e Monica Benício, ambos do PSOL, Pedro Duarte (Novo), Welington Dias (PDT), Marcio Ribeiro (Avante), Dr. Rogério Amorim (PSL) e Felipe Michel (Progressistas).

Presidida pelo vereador Dr. João Ricardo (PSC), a Comissão de Representação de Combate à Covid-19 vai se reunir nesta quinta-feira (21), às 14 horas, de forma híbrida, na Sala de Comissões do Legislativo Municipal. A reunião contará com a presença de representantes da Fiocruz, do Sindicato dos Médicos do RJ, do Sindicato dos Enfermeiros do RJ, da Associação dos Fisioterapeutas do RJ e da Associação de Hospitais e Clínicas do RJ.

No último encontro, no dia 12 de janeiro, a comissão definiu as primeiras medidas, entre elas o convite ao secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, para apresentar informações sobre as ações de enfrentamento à pandemia e como a cidade está se preparando para a vacinação. Os vereadores debateram ainda a criação de um comitê científico e uma visita à Fiocruz para acompanhar a produção das vacinas, entre outros pontos.

O colegiado é composto pelos vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Dr. Jairinho (Solidariedade), Vitor Hugo (MDB), Tainá de Paula (PT), Pedro Duarte (Novo), Welington Dias (PDT), Paulo Pinheiro e Dr. Marcos Paulo, ambos do PSOL, Dr. Rogério Amorim (PSL), Teresa Bergher (Cidadania), Felipe Michel (Progressistas), Celso Costa, Ulisses Marins e João Mendes de Jesus, todos do Republicanos. Paulo Pinheiro ocupa a 1ª vice-presidência, Felipe Michel, a 2ª vice-presidência, e Dr. Rogério Amorim, a relatoria. Leia: https://bit.ly/3c1PRQf

Na próxima terça-feira (26), às 10h30, a Comissão de Representação para o Desenvolvimento Econômico e Tributário da cidade do Rio se reúne com os secretários municipais Chicão Bulhões, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, e Cristiano Beraldo, da Secretaria de Turismo. O encontro será de forma híbrida, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara (Youtube), no Salão Nobre da Casa de Leis.

Na última reunião, realizada em 21 de janeiro, o secretário de Fazenda e Planejamento da Prefeitura do Rio de Janeiro, Pedro Paulo, prestou informações ao colegiado. Pedro Paulo apresentou os estudos preliminares realizados pela pasta sobre a situação fiscal do município, os desafios e as projeções para 2021, bem como o planejamento de ações iniciais. Segundo ele, a nova administração recebe a Prefeitura sem dinheiro em caixa, com 15 folhas de pagamento para esse ano, sem verbas para investimentos e com serviços públicos sucateados. O risco fiscal da dívida pode variar de R$ 9,1 bilhões a R$ 12,6 bilhões, no pior cenário.

Presidida por Rafael Alosio Freitas (Cidadania), a comissão tem como integrantes os vereadores Dr. Jairinho (Solidariedade), Vitor Hugo (MDB), Lindbergh Farias (PT), William Siri e Monica Benício, ambos do PSOL, Pedro Duarte (Novo), Welington Dias (PDT), Marcio Ribeiro (Avante), Dr. Rogério Amorim (PSL), Felipe Michel (Progressistas), Marcio Santos (PTB) e Carlos Bolsonaro (Republicanos).  Leia: https://bit.ly/3o6M7iF