Balanço Legislativo 2017
» Lei n° 6.208/2017
Dispõe sobre a publicização prévia das alterações de linhas de ônibus e vans, e dá outras providências.
» Lei n° 6.156/2017
Retoma o Programa Concilia Rio para aumentar a arrecadação do município facilitando o pagamento de dívidas.
» Lei n° 6.123/2017
Determina que os ônibus que realizam transporte coletivo em linhas regulares realizem desembarque de passageiros fora dos pontos determinados, e dá outras providências.
» Lei n° 6.179/2017
Dispõe sobre medidas para o combate eficaz à poluição sonora no município do Rio de Janeiro.
» Emenda à Lei Orgânica nº 28/2017
Autoriza os agentes da Guarda Municipal a empregarem armamento não letal.
» Lei nº 6.305/2017
Permite a presença de doulas nos estabelecimentos hospitalares durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
» Lei nº 6.260/2017
Restringe o objeto de contratos de gestão celebrados entre o município do Rio de Janeiro e organizações sociais da área de saúde, e dá outras providências.
» Lei nº 6.256/2017
Dispõe sobre a instalação de suporte para bicicletas em ônibus coletivos e fixa providências.
» Lei nº 6.255/2017
Autoriza o Poder Executivo a realizar inversões financeiras na Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro – CDURP e dá outras providências.
» Lei nº 6.237/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda individual que permita o controle do consumo pelos clientes, no município do Rio de Janeiro.
Balanço Legislativo 2018
» Lei nº 6.362/2018
Aprova o Plano Municipal de Educação (PME) e dá outras providências.
» Lei nº 6.435/2018
Dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus-tratos a animais do município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
» Lei nº 6.417/2018
Obriga o Poder Executivo municipal a publicizar na Rede Mundial de Computadores informações acerca da fila de espera para serviços e/ou ações de saúde e dá outras providências.
» Lei nº 6.371/2018
Obriga os hospitais e maternidades situados no município do Rio de Janeiro a fazerem a inserção do tipo sanguíneo e do fator Rh do recém-nascido e de sua mãe, juntamente com os demais elementos identificadores de nascimento, por meio da certidão fornecida após o nascimento da criança nas unidades hospitalares ou maternidade.
» Lei nº 6.329/2018
Garante o direito aos travestis e transexuais de utilizar o nome social nos atos e procedimentos da Administração Direta e Indireta do município.
LEGADO DE MARIELLE FRANCO
Apesar da curta passagem pela Câmara do Rio, a vereadora Marielle Franco, falecida em 2018, deixou o seu legado. Em uma sessão extraordinária realizada alguns meses após a sua morte, os vereadores votaram diversos projetos de autoria dela e decidiram homenagear a parlamentar, dando o seu nome à tribuna que fica no Plenário Teotônio Villela. Confira algumas das suas propostas que viraram leis:
» Lei nº 6.419/2018
Institui o Programa de Espaço Infantil Noturno – Atendimento à Primeira Infância no âmbito do município do Rio de Janeiro.
» Lei nº 6.416/2018
Institui o Programa de Efetivação das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
» Lei nº 6.415/2018
Cria a Campanha Permanente de Conscientização e Enfrentamento ao Assédio e à Violência Sexual.
» Lei nº 6.394/2018
Cria o Dossiê Mulher Carioca, com estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas sob ingerência do município do Rio de Janeiro.
Balanço Legislativo 2019
» Lei nº 6.458/2019
Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos fabricados exclusivamente com material biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante.
» Lei nº 6.532/2019
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
» Lei nº 6.592/2019
Determina a publicidade online dos relatórios de manutenção dos equipamentos públicos no município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
» Lei nº 6.472/2019
Institui o Memorial às Vítimas da Escravidão.
» Lei nº 6.612/2019
Garante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais.
» Lei nº 6.502/2019
Obriga o Poder Executivo a custear, como parte do uniforme escolar, um par de tênis aos alunos da rede municipal de ensino.
» Lei nº 6.513/2019
Insere nos planos de estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas conteúdos sobre a Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340, de 2006).
» Lei nº 6.565/2019
Determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas creches e escolas da educação infantil no âmbito do município do Rio de Janeiro.
» Lei nº 6.486/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua a estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.
» Lei nº 6.523/2019
Cria o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing e dá outras providências.
» Lei nº 6.642/2019
Dispõe sobre a circulação e permanência de cães nas praias do Rio de Janeiro.
» Lei Complementar nº 201/2019
Regulamenta o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social para a cidade do Rio de Janeiro.
» Lei Complementar nº 198/2019
Institui o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro - COES.
» Lei Complementar nº 199/2019
Institui e regulamenta o Plano Municipal Cicloviário para a cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Balanço Legislativo 2020
» Lei nº 6735/2020
Cria o Fundo Emergencial de Combate à Covid-19 (FECC) para enfrentar os efeitos da pandemia do novo coronavírus no município do Rio de Janeiro.
» Lei nº 6758/2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para o Fundo Municipal de Solidariedade (FUNSOLRIO) e para o Fundo Emergencial de Combate à Covid-19 (FECC), destinado ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo coronavírus.
» Lei nº 6764/2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para o Fundo Municipal de Cultura (FMC).
» Lei nº 6771/2020
Dispõe sobre políticas emergenciais para o setor da cultura no município do Rio de Janeiro durante a pandemia de Covid-19 e dá outras providências.
» Lei nº 6768/2020
Cria a gratificação extraordinária aos servidores da saúde durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.
» Lei nº 6766/2020
Institui o Programa de Doação de Ração aos Animais em virtude da pandemia.
» Lei nº 6760/2020
Dispõe sobre a criação de Programa Emergencial de Combate ao Coronavírus nas Favelas e Comunidades durante a pandemia.
» Lei nº 6742/2020
Dispõe sobre a aplicação de sanções aos estabelecimentos comerciais por majoração abusiva de preços de produtos essenciais à saúde durante o período de calamidade pública.
» Lei nº 6801/2020
Dispõe sobre os direitos dos servidores do município do Rio de Janeiro não afetados pelas vedações da Lei Complementar Federal nº 173, de 2020, e dá outras providências.
» Lei nº 6777/2020
Institui o Portal da Transparência de Inventário dos Bens Adquiridos durante a pandemia de Covid-19.
» Lei nº 6737/2020
Desvincula receitas do Executivo municipal no exercício de 2020 instituídas por legislações municipais e dá outras providências.
» Emenda à Lei Orgânica nº 34/2020
Suspende a contagem do prazo de validade dos concursos públicos realizados e ainda não finalizados no município do Rio de Janeiro, a contar do dia 17 de março de 2020, até o término da vigência da situação de emergência.