A Câmara Municipal do Rio de Janeiro finalizou nesta terça-feira (14) a tramitação do Projeto de Lei Complementar 129/2023, que altera a Lei Complementar nº 101/2009 para expandir a Operação Urbana Consorciada (OUC) da região do Porto do Rio de Janeiro para o bairro de São Cristóvão. Com 37 votos favoráveis e oito contrários, a matéria foi aprovada em 2ª discussão, com 12 emendas, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A expansão da OUC do Porto para São Cristóvão representa um acréscimo de 3,7 milhões de metros quadrados para utilização dos Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs), títulos comercializados pela Caixa Econômica Federal. De acordo com essa modalidade de negócio, o investidor compra os certificados e recebe o direito de construir com novos parâmetros urbanísticos e edilícios, originalmente na região do Porto Maravilha e, agora, também no bairro de São Cristóvão. Segundo a Prefeitura, o Fundo Imobiliário gerido pela Caixa Econômica Federal com recursos do FGTS é o detentor do atual estoque de Cepacs da OUC, e apresenta um remanescente de 5,7 milhões de certificados a serem aplicados. 

Outra mudança aprovada será em relação ao tempo de vigência da OUC, que, de acordo com o projeto, só ocorrerá quando todas as intervenções previstas no programa básico de ocupação da área estiverem concluídas, em prazo que não ultrapassará o período de 55 anos contados a partir 23 de novembro de 2009.

Líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Átila Nunes (PSD) destacou que o projeto foi amplamente discutido e debatido. “Já tivemos audiências públicas e reuniões entre vereadores e técnicos da Prefeitura, além de diversas oportunidades para que vereadores tirassem dúvidas e apresentassem emendas. Estender a dinâmica do Porto Maravilha ao bairro de São Cristóvão é importante para aproveitar os investimentos que já estão sendo realizados. A extensão desses benefícios acarretará impacto econômico positivo, gerando renda, emprego e oportunidades de negócios para a cidade e região”, afirmou.

Para o vereador Edson Santos (PT), é uma vitória ter garantido no projeto, por meio de uma emenda aprovada durante a votação, a Área de Proteção do Ambiente Cultural (APAC) de São Cristóvão, para preservar a história através do reconhecimento, da defesa e da valorização da identidade e da memória local.

O projeto determina ainda o incentivo à restauração e reconversão dos diversos imóveis históricos e de valor cultural relevante do bairro de São Cristóvão, como o prédio da Imprensa Nacional, o Centro de Tradições Nordestinas e a Estação Leopoldina. Emendas incluídas no texto, de autoria do vereador Carlo Caiado, determinaram que os projetos de recuperação dos imóveis históricos sejam submetidos ao Instituto Rio Patrimônio da Humanidade e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Outra emenda garante ainda que o andar térreo da estação Leopoldina seja mantido como uma estação de transporte ferroviário no caso de uma futura restauração do local. 

Contraditório

Contrária ao projeto, a vereadora Luciana Boiteux (PSOL) defendeu que não é viável ampliar a proposta do Porto Maravilha, uma vez que a atual legislação não cumpriu as promessas de revitalização da área, como o estímulo ao uso residencial e às redes de ensino. “Quem vai à região do Porto observa que nenhum dos objetivos foi concluído. Ninguém anda na rua, não tem comércio, não tem moradia popular. O que se tem é um lado da cidade fantasma”, concluiu. 

A vereadora disse ainda que a lógica de pegar uma região da cidade para ampliar negócios e lucros sem pensar nas pessoas é qeuivocada. “A proposta não pensa em moradia popular e na qualidade de vida das pessoas. Não é essa a lógica de cidade que queremos construir. Se olharmos os princípios e objetivos do projeto inicial do Porto Maravilha, veremos que nada foi alcançado”, criticou.

Nessa mesma linha, Thais Ferreira (PSOL) advertiu que enquanto se busca uma lógica de cidade para poder viver, Eduardo Paes pensa numa cidade para poder vender. “Sem escuta, o plano técnico não foi bem realizado. As políticas para moradia devem ser priorizadas. 

Calor no Rio

Durante a sessão, os vereadores questionaram a infraestrutura municipal para suportar as altas temperaturas e cobraram soluções da Prefeitura. De acordo com os parlamentares, com as ondas de calor e a sensação térmica elevada, a falta de ar condicionado nas escolas, nos hospitais e nos ônibus coloca em risco a saúde dos cariocas. 

Para o vereador Dr. Rogério Amorim (PL), a situação é reflexo de um descaso histórico do Poder Executivo. “A culpa da falta de ar condicionado nas escolas é do prefeito Eduardo Paes, que já está no seu terceiro mandato”, pontuou. A vereadora Thais Ferreira (PSOL), também se manifestou em relação às consequências das ondas de calor. “A gente está vendo hoje crianças saindo da escola passando mal em função das altas temperaturas temperatura. Por conta dos contratos de instalação de ar condicionado que não são cumpridos, são as escolas que tentam resolver o problema mas não têm verba”, reclamou.

O vereador Felipe Michel (Progressistas) lembrou da situação dos hospitais públicos, sobretudo das maternidades, e dos transportes públicos. “A Prefeitura não respeita as mulheres gestantes, não respeita as crianças e jovens na escola e não respeita o povo pobre que trabalha nesses ônibus em um calor de 50 graus. Algo precisa ser feito”, cobrou.

A próxima sessão plenária da Câmara do Rio de Janeiro acocntece na quinta-feira (16), às 14h. As votações têm início às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.