Em sessão realizada nesta terça-feira (7), a Câmara do Rio aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 129/2023, alterando a Lei Complementar nº 101/2009 para expandir a Operação Urbana Consorciada (OUC) da região do Porto do Rio de Janeiro até o bairro de São Cristóvão. A proposta recebeu 30 votos favoráveis e nove contrários.

O líder do governo, vereador Átila A. Nunes (PSD), lembrou que a proposta de autoria do Poder Executivo já foi tema de reuniões e audiência pública na Câmara Municipal, com a participação de representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, e que agora o projeto está aberto a receber emendas dos parlamentares.

“Pedimos aos vereadores que encaminhem as emendas até a quinta-feira, para que possamos levar à análise dos técnicos da Prefeitura, e já na terça-feira votar em 2ª discussão”, detalhou.

O vereador Edson Santos (PSOL) afirmou que pretende apresentar emendas, sendo uma delas sobre a questão dos limites construtivos para a região, que é bem superior às sugeridas na proposta do novo Plano Diretor da cidade, em tramitação na Câmara do Rio.

“No PEU de São Cristóvão está estabelecido limite de 12 pavimentos, no PLC do Plano Diretor há um aumento de limite para 15 pavimentos. No entanto, este projeto que votamos aumenta a altura máxima para 108 metros e o limite de pavimentos cresce exponencialmente para 36 pavimentos”, alerta o parlamentar.

Contrária à proposta, a vereadora Luciana Boiteux (PSOL) questionou como será possível ampliar a proposta do Porto Maravilha, uma vez que a atual legislação não cumpriu as promessas de revitalização da área. 

“O que nós temos no Porto Maravilha é uma área deserta, não tem comércio, tem prédios altos e ninguém circula na rua. São Cristóvão é um bairro que precisa de investimentos, mas não comporta esse tipo de construção com tantos pavimentos, sem respeitar a tradição do bairro, a estrutura já constante”, destacou.

Expansão da OUC

A expansão representa um acréscimo de 3,7 milhões de metros quadrados para utilização dos Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs), títulos comercializados pela Caixa Econômica Federal. O investidor compra os certificados e recebe o direito de construir com novos parâmetros urbanísticos e edilícios.

Com a mudança sugerida, será possível usar os Cepacs previamente emitidos tanto no Porto como em São Cristóvão. Segundo a Prefeitura, o Fundo Imobiliário gerido pela Caixa Econômica Federal com recursos do FGTS é o detentor do estoque remanescente de Cepacs da OUC, com um estoque de 5,7 milhões de certificados a serem aplicados.

Outra mudança proposta é em relação ao tempo de vigência da OUC que, de acordo com o projeto, só ocorrerá quando estiverem concluídas todas as intervenções previstas no programa básico de ocupação da área, em prazo que não ultrapassará o período de 55 anos, contados da sua publicação, em 23 de novembro de 2009. 

Lei Orçamentária

Durante a sessão, foi aprovado ainda, em 1a discussão, em 2a sessão, o Projeto de Lei nº 2436/2023, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024. O projeto volta para ser analisado em 2a discussão.

Vetos

Dos quatro vetos apreciados, os vereadores mantiveram apenas os Vetos parciais ao PL 1816/2023, dos vereadores Átila A. Nunes (PSD), Monica Cunha (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Marcio Ribeiro (Avante), Willian Siri (PSOL), Marcelo Arar (PTB) e Luciano Medeiros (PSD), que dispõe sobre o Programa de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa.

Foram derrubados o Veto total ao PL 1532/2022, do vereador Willian Coelho (DC), que dá o nome de Rua Juliet à atual Rua 10, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz e o Veto total ao PL 1752/2023, dos vereadores Ulisses Marins (Rep), Cesar Maia (PSDB) e Vera Lins (PP), que inclui a Praça Catolé do Rocha, no bairro de Vigário Geral, como Polo Gastronômico e de Lazer.

Os parlamentares rejeitaram ainda o Veto total ao PL 1872-A/2023, dos vereadores Prof. Célio Lupparelli (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Luciano Medeiros (PSD), que cria estímulos para fins de educação e aplicação de alimentos alternativos com alto valor nutritivo, baixo custo e mais acessíveis à população.