A Câmara Municipal do Rio de Janeiro volta a discutir a partir desta terça-feira (3) o PLC 57/2021, que estabelece princípios para a veiculação de publicidade exterior na cidade do Rio de Janeiro. O objetivo é conciliar a preservação do meio ambiente, da paisagem e do patrimônio natural, cultural, histórico e arqueológico do município com o desenvolvimento da atividade publicitária, sobretudo após o impulso das novas tecnologias.
“Nossa proposta visa organizar e orientar em um único texto legal a veiculação de publicidade exterior na cidade do Rio de Janeiro. O surgimento de novas formas de publicidade e de suportes publicitários cada vez mais complexos exige dos agentes de fiscalização um trabalho mais acurado e especializado. Por isso esse projeto, para conciliar a atividade econômica com a garantia de um meio ambiente saudável e seguro, como determina o art. 225 da Constituição”, explica o vereador Jorge Felippe (União), um dos autores do projeto.
Segundo o parlamentar, para fazer frente aos encargos impostos pelo exercício do poder de polícia, a Administração Municipal tem de despender recursos, sendo certo que a receita proveniente da cobrança de taxas deve estar muito próxima dos custos do exercício regular do respectivo poder de polícia. “Nesse sentido, considerando o incremento da atividade publicitária, quer por conta do surgimento de novas formas de publicidade – que facilita a alta rotatividade da exposição dos engenhos –, quer pelo simples aumento da atividade, verifica-se uma defasagem entre o valor da exação atualmente cobrada e o efetivo custo da atividade estatal, que buscamos corrigir com este projeto”, esclarece Felippe.
A matéria será analisada em 2ª discussão. Se aprovada, seguirá para sanção ou veto do prefeito. Também assinam o projeto como co-autores os vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Gilberto (Pode) e Felipe Boró (Patriota).
A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.
Vetos
Também serão analisados pelos vereadores quatro vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo. Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM). Confira os vetos da pauta e suas respectivas autorias.
Veto parcial aposto pelo Poder Executivo PL 1641/2022, da vereadora Thais Ferreira (PSOL), que cria o programa municipal de práticas restaurativas e mediação transformativa nas escolas do município.
Veto total aposto pelo Poder Executivo PL 1046/2014, do vereador Marcelo Queiroz, que considera como patrimônio cultural imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Clube do Samba.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1529/2022, do vereador Willian Coelho (DC), que dá o nome de Rua Foxtrot à atual Rua 7, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1638/2022, do vereador Vitor Hugo (MDB), que dá o nome de Fernando Antônio de Sales - Fernandel (1949/2022) à praça inominada localizada na Rua 74, Vila Joaniza, na Ilha do Governador.
Veja abaixo os demais projetos constantes na pauta da Ordem do Dia:
Parque do Maciço da Preguiça pode ser declarado de interesse público
PL 1574/2022 - Declara de interesse público a área que especifica para fins de criação do Parque Urbano Municipal do Maciço da Preguiça, no bairro de Botafogo. A matéria será analisada em 2ª discussão. “A criação deste Parque é fruto da reivindicação dos moradores vizinhos ao terreno, engajados na preservação ambiental da cidade e preocupados com a ocupação das áreas de encosta na região”, explica a autora da proposta, a vereadora licenciada Tainá de Paula (PT)
Programa vai prestar atendimento às pessoas com esclerose múltipla
PL 1724/2023 – Cria, no âmbito do município do Rio de Janeiro, o Programa de Atendimento às Pessoas com Esclerose Múltipla com a finalidade de garantir ao paciente acesso ao tratamento médico adequado, de acordo com a sua necessidade e com assistência individualizada. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)
Proposta regulamenta visita de enfermos em estabelecimentos de saúde
PL 1730/2023 - Dispõe que os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários existentes no município, deverão autorizar a visita de pelo menos um familiar aos pacientes hospitalizados, independentemente do setor em que estiverem internados. AO projeto determina que cada unidade hospitalar definirá e informará em local de fácil visibilidade o horário de visitação, que deverá ocorrer diariamente e em período não inferior a trinta minutos. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autores: Dr. Rogerio Amorim (PTB), MArcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Carlos Bolsonaro (Rep), Vera Lins (PP) e Matheus Gabriel (PSD).
Programa visa incentivar empreendedorismo feminino
PL 1774/2023 – Institui o Programa Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no município. O objetivo é promover a igualdade e a equidade de acesso das mulheres às atividades produtivas, a abertura de novos negócios no mercado local, com competitividade, e a consolidação de seus empreendimentos. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autora: Veronica Costa (PL)
Cariocas poderão contar com programa de reabilitação e fisioterapia pélvica
PL 1775/2023 – Determina que o Poder Executivo promoverá o programa de reabilitação e fisioterapia pélvica direcionada à saúde das mulheres para assistir pacientes em pós-operatório de cirurgias ginecológicas, incontinência urinária, infecção urinária de repetição, endometriose, prolapso de bexiga, dor pélvica e outras necessidades aferidas pelo profissional de saúde. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autora: Tânia Bastos (Rep).
Rua Doutor Bulhões, no Engenho de Dentro, pode virar Polo Gastronômico
PL 1778/2023 – Inclui toda a extensão da Rua Doutor Bulhões, no Engenho de Dentro, como Polo Gastronômico da Cidade, em conformidade com a Lei Geral dos Polos. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).
Catedral Mundial da Fé pode entrar para o guia oficial e o roteiro turístico e cultural do Rio
PL 1798/2023 - O projeto inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro a Catedral Mundial da Fé (Templo da Glória do Novo Israel). A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: João Mendes de Jesus (Rep)
Projeto garante meia-entrada para profissionais da Educação e da Comlurb
PL 1938/2016 – Assegura desconto de 50% sobre o valor efetivamente cobrado do valor de venda de ingresso ao consumidor gari da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB), ainda que praticado a título promocional ou com desconto. A norma se refere a locais, fixos ou itinerantes, de espetáculos teatrais, culturais, circenses, musicais, exibições cinematográficas, de entretenimento em geral e demais manifestações culturais realizadas na cidade.
Para gozo do benefício, a comprovação da condição de gari da COMLURB se dará por meio da apresentação do crachá, ou documento de identificação profissional emitido pelo órgão competente, acompanhado de documento oficial de identificação civil com foto. Não haverá descontos cumulativos na eventualidade de já existir subsídios para servidores públicos ou gozar de quaisquer outros benefícios de mesma natureza. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: O ex-vereador Raphael Gattás e o vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD).
Idosos deverão ter atendimento presencial
PL 1856/2023 - Proíbe que os estabelecimentos públicos municipais e os privados que disponham de atendimento presencial ao público neguem, sob qualquer hipótese, o atendimento a qualquer demanda apresentada presencialmente por pessoas idosas, não podendo obrigá-las a se direcionar ao atendimento por telefone ou pela internet. Os estabelecimentos que descumprirem a norma deverão ser multados no valor de R$ 1 mil a cada incidência. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Marcos Braz (PL) e Dr. Gilberto (SD).
Atividade econômica de autoarmazenamento pode ser regulamentada
PLC 123/2023 - Cria e regula no município a atividade econômica de autoarmazenamento (self storage), atividade que corresponde à locação temporária de unidade individual e privativa denominada “espaço-box”, destinada ao armazenamento de bens diversos, cuja responsabilidade de acomodação, armazenamento, manutenção e retirada é realizada diretamente pelo locatário. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Pedro Duarte (Novo), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Rogerio Amorim (PTB), Eliseu Kessler (PSD), Vera Lins (PP), Matheus Floriano (PSD), Comissão de Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Comissão de TRansportes e TRânsito; Comissão de Assuntos Urbanos e Comissão do Meio Ambiente.
Gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão receber apoio financeiro
PL 2126/2023 - Cria o Programa Gerando o Futuro, que concederá suporte financeiro para custear o deslocamento de gestantes até os espaços de atendimento da Rede Municipal de Promoção da Mulher e Enfrentamento à Violência, onde receberão orientações e acompanhamento educacional, jurídico e psicossocial. Estão entre os requisitos para receber os benefícios estar gestante e em situação de vulnerabilidade socioeconômica, participar do Projeto Cegonha Carioca e possuir faixa etária igual ou maior a quinze anos. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Poder Executivo
Projeto proíbe emprego de nome comercial em equipamentos de transporte
PL 1325/2022 – Proíbe o emprego de nome comercial, razão social ou marca na nominação, mesmo que de forma parcial, dos terminais, paradas, estações, pontos de embarque e desembarque, itinerários ou linhas integrantes dos modais de transporte público operados no município. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autora: Teresa Bergher (Cidadania)
Estabelecimentos deverão manter cardápios impressos
PL 1783/2023 – Determina que os estabelecimentos do ramo de restaurantes, bares, casas noturnas, lanchonetes e congêneres deverão manter à disposição de seus consumidores relação de preços dos produtos que vendem em cardápio no formato impresso. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Marcio Ribeiro (Avante).
Projeto reserva vagas de primeiro emprego a auxiliares e técnicos de enfermagem
PL 1897/2023 – Reserva, nos órgãos e entidades vinculados à área da saúde da Administração Pública, 2% do número de vagas destinadas a auxiliares e técnicos de enfermagem para lotação em primeiro emprego. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Paulo Pinheiro (PSOL).
Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba poderá ser declarado como Área de Especial Interesse Social
PL 1925/2023 – Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área denominada Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba, no bairro de Pedra de Guaratiba. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Carlo Caiado (PSD) e Jorge Felippe (União).
Escolas deverão terão fraldários para alunos incluídos
PL 1955/2023 – Determina que em todas as escolas municipais da cidade do Rio de Janeiro que tenham a matrícula de criança incluída e que necessite do uso de fralda tenham a instalação de um fraldário adaptado à faixa etária do segmento, caso ainda não haja na unidade escolar. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autora: Thais Ferreira (PSOL).
Rio pode ter estacionamentos com pontos de recarga para veículos elétricos
PL 1956/2023 – Obriga a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em estacionamentos privados de uso coletivo. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Zico (Rep) e Dr. Gilberto (SD).
Bolhas infláveis poderão ser proibidas em atividades de recreação
PL 1995/2023 – Proíbe o uso bola inflável para caminhada na água, utilizada com a finalidade de proporcionar recreação no espelho d’água da orla marítima do município. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Ulisses Marins (Rep).
Projeto impede edificações em imóveis de Laranjeiras
PL 2042/2023 - Considera non aedificandi os imóveis localizados na Rua das Laranjeiras nº 304 e nº 308, no bairro de Laranjeiras, ladeados pelos imóveis da Rua das Laranjeiras nº 280 e nº 314. Os imóveis são preservados por Decretos Municipais como ambiência do entorno das “Casas Casadas” (1994 e 2007) e listados dentre outros na Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC de Laranjeiras. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Edson Santos (PT)
“Comida di Buteco” poderá ser declarado patrimônio cultural
PL 2124/2023 – Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o concurso Comida di Buteco, realizado no mês de abril de cada ano. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Cesar Maia (PSDB)
Município poderá ter política de troca de ônibus por veículos elétricos
PL 2201/2023 – Institui a Política Sustentável de Substituição da Frota de Ônibus do Transporte Coletivo de Passageiros por Veículos Elétricos, com Zero Emissão de Gases CO2, denominados Veículos Verdes. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Vitor Hugo (MDB).
Rio terá programa de atenção humanizada ao aborto legal
PL 16/2017 - Cria o Programa de atenção humanizada ao aborto legal e juridicamente autorizado, no âmbito do município do Rio de Janeiro. A proposta é criar um modelo humanizado de atenção às mulheres no aborto legal por meio da rede de assistência obstétrica do município, que preze pelo acolhimento, orientação e atendimento clínico adequado, segundo referenciais éticos, legais e bioéticos que preservem a saúde da mulher.
Para fins desse programa, entende-se por aborto legal os seguintes casos: aborto necessário, se não há outro meio de salvar a vida da gestante; aborto no caso de gravidez resultante de estupro; antecipação terapêutica do parto em razão de feto anencéfalo; e os abortos autorizados por decisão judicial.
Autoria: Marielle Franco
Vereador poderá ser autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie
PR 29/2023 – Dá nova redação ao art. 3° da Resolução n° 1.576/2022, determinando que, em cada sessão legislativa, o vereador poderá figurar como autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, não ficando acumulados para as sessões legislativas seguintes os títulos não concedidos. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Marcelo Arar (PTB).
