A Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara do Rio realizou uma audiência pública na tarde desta sexta-feira (26) para debater os projetos de lei que ampliam os benefícios do programa Reviver Centro (PL 1732/23 e PLC 109/23), de autoria do Poder Executivo. Na reunião, realizada no Plenário do Palácio Pedro Ernesto, a Prefeitura fez uma apresentação detalhando a nova proposta para parlamentares, representantes do Poder Público, da sociedade civil e organizações não-governamentais. 

Presidente do colegiado, o vereador Eliseu Kessler (PSD) enfatizou que o Centro da cidade precisa de um olhar especial porque é urgente resgatar e valorizar o patrimônio arquitetônico, cultural e social da área. “O Centro carrega consigo a memória viva de nossa sociedade refletindo a riqueza de nosso passado e as possibilidades do nosso futuro. O projeto Reviver Centro é uma iniciativa abrangente e cuidadosamente elaborada que busca trazer um novo fôlego a essa região tão especial”, refletiu o parlamentar. 

O subsecretário Executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Thiago Dias Ramos, iniciou a sua apresentação com números sobre os resultados alcançados com o primeiro Reviver Centro. Ele destacou que já se chegou a um total de 2.700 unidades projetadas. 

“Hoje, a gente já tem mais de 1.300 unidades licenciadas e lançadas no Centro”, destacou. No entanto, a Prefeitura pretende ampliar os incentivos para as regiões do Castelo, Praça XV e Cinelândia. Segundo  “A transferência de potencial nas unidades residenciais foi de 40% para 100%, e para as unidades destinadas para a habitação social foram para 150%”, explicou Dias. 

Ou seja: para cada 100 metros quadrados produzidos em habitação nas três áreas, o investidor teria direito a 40 metros quadrados de potencial construtivo em outros bairros como Copacabana ou Tijuca. Com a proposta, passa a ter os mesmos 100 metros quadrados transferidos. No caso de unidades destinadas à moradia social no Centro, a transferência seria de 150 metros quadrados. 

De acordo com o Poder Executivo, as propostas de aperfeiçoamento feitas estão dentro de três eixos. Um se refere ao aperfeiçoamento dos benefícios nas áreas geradoras do Centro para tornar o programa mais atrativo. Um segundo ponto é relativo a ajustes na área receptora para permitir acomodação do potencial construtivo gerado. Por último, se propõe a redução dos custos para viabilizar os novos empreendimentos.

Outorga progressiva

Um dos pontos principais elementos utilizados para atrair empresas e moradores para o Centro da cidade é a Outorga Progressiva. Segundo o projeto, haverá isenção de outorga, uma contrapartida paga pelos investidores à Prefeitura, nos primeiros cinco anos da Operação Interligada, e isenção total de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na região. 

“A janela serve para dar o senso de urgência ao incorporador. Essa janela de cinco anos não é por acaso, a literatura aponta que ela é o ciclo médio imobiliário, que vai desde a negociação do terreno, aprovação do projeto, registro da incorporação até a entrega da chave final. E depois ela sofre a incidência de um desconto progressivo até a implementação de 100% do custo da operação”, apontou Dias. 

Para o Auditor Chefe da Receita Municipal, Ricardo de Azevedo Martins, a falta de atividade econômica na área central faz com que o Poder Público tenha que recuar momentaneamente em relação à arrecadação. 

“Naquele momento, talvez, ficou faltando uma complementação em relação ao incentivo do ITBI porque a gente pensou muito ali na transformação inicial, na necessidade das aquisições iniciais e nas transformações que seriam feitas. Estas transformações têm uma carga tributária muito forte em ISS,  mas a gente acabou não pensando muito na comercialização futura desses imóveis que seriam objeto dessa revitalização”, sublinhou o auditor. 

Representando a Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro), Diego Martins foi até a tribuna para apresentar suas dúvidas sobre a duração dos incentivos. “O Reviver Centro, ampliando a ocupação com moradias e potencializando a cadeia da construção civil, ele é fundamental para esse renascimento do Centro. Apesar de que tem que ter um tempo de duração do incentivo apresentado pela Prefeitura. É importante mencionar os desafios inerentes à essa área, como a questão do retrofit dos edifícios do Centro. Às vezes, é mais complicado fazer um retrofit do que construir um prédio totalmente novo.”

Críticas 

O vereador Pedro Duarte (NOVO) disse que é favorável ao projeto e entende que a revitalização do Centro é essencial. Entretanto, o parlamentar acredita que o novo projeto apresenta incoerências. “O que está previsto na lei geral, está diferente do que está previsto no Reviver. Se a Visconde de Pirajá pode ter 10 pavimentos e na Haddock Lobo podem ter 12, por que isso não está na lei geral? A lei geral é a regra, a regra será construir na Visconde de Pirajá 8, quem usar o reviver vai poder fazer 10 e a quadra não vai ficar uniforme”, salientou. 

O projeto também introduziu mais áreas receptoras, agora estão incluídas Lagoa, Botafogo, Glória, II RA - Centro e AP4. Além disso, a taxa de ocupação nas áreas receptoras vai aumentar 10%. “Botafogo é um bairro de passagem, que já está ultra saturado. Temos um problema sério de trânsito, um problema viário grave. Tanto Botafogo como a Lagoa, por exemplo”, lembrou a vice-presidente do colegiado, a vereadora Teresa Bergher (Cidadania). 

Já o superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Paulo Vidal, criticou o que está sendo feito na Zona Portuária. “Vemos uma expansão de unidades habitacionais na área portuária abrindo com prédios mais altos, criando um potencial de consumo de interesse em prédios novos residenciais na zona portuária em contraponto à possibilidade de um incentivo de ocupação de unidades habitacionais em uma área consolidada histórica”, declarou. 

Habitações de Interesse Social

Representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Lucas Faulhaber fez indagações a respeito das moradias populares. “Construir estúdios de 17 ou 30 metros quadrados para o Airbnb não é necessariamente trazer vida ao Centro. Imaginamos que trazer habitação popular seria o melhor caminho”, destacou.

O vereador Edson Santos (PT) também defendeu a habitação social como principal caminho para transformar a região. “O Centro está com uma enorme população de rua ou população de prédios desocupados há muito tempo. Isso é uma crise, mas também tem uma oportunidade. A política de habitação de interesse social é fundamental até porque a população pobre e trabalhadora vai dar suporte às atividades de serviço aqui no Centro da cidade. A discussão não é só urbanística, temos que olhar outras questões”, ressaltou o parlamentar.  

Ex-morador de rua, William Evangelista contou a sua história e criticou a atuação do Poder Público em relação a esta parcela da população. “Eu sou um ex-morador de rua e graças a um projeto social que me acolheu, confiou em mim e acreditou no meu potencial. A população de rua hoje está na rua por falta de interesse da Prefeitura, ela prefere colocar as pessoas dentro do abrigo, servir um almoço e jogar na rua de manhã. A população de rua não vai acabar porque não tem um projeto que dê o direito delas tentarem a vida delas dignamente”, exclamou. 

O vereador Dr. Rogério Amorim (PTB) também participou da audiência. Ainda estiveram presentes representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, de Infraestrutura, de Cultura, de Transportes e de Educação, da Riotur, do Metrô Rio, do projeto Segurança Presente, do Sindicato dos Lojistas do Rio, do Conselho de Segurança do Centro, do Instituto Pereira Passos, do movimento dos Trabalhadores Sem Direitos e o Movimento Unido dos Camelôs – MUCA, da Associação de Moradores do Humaitá, do projeto Brasil do Amanhã, entre outros.