A Comissão Especial da Cannabis Medicinal da Câmara Municipal do Rio realizou, nesta terça-feira (16), uma audiência pública para debater com especialistas o direito à saúde, o associativismo e o impacto social do uso do canabidiol e seu fornecimento pelo SUS. O debate foi presidido pela presidente da Comissão, vereadora Luciana Boiteux (PSOL).
Milhares de pessoas que hoje necessitam de canabidiol (CBD), um componente da cannabis utilizado no tratamento de doenças como Alzheimer, autismo, epilepsia, dor crônica, distúrbios do sono e outros, são obrigadas a obter autorização judicial para importar o óleo ou para cultivar a planta e extrair a substância. Participantes relataram que este processo é caro, demorado e exclui grande parte da população.
O objetivo foi debater o papel terapêutico da maconha medicinal sob o eixo do direito à saúde, do associativismo e da democratização do acesso à substância via SUS, tendo em vista o impacto social dessa política. Para a vereadora Luciana Boiteux, apesar do uso medicinal da planta já ser uma realidade no país, ainda é preciso vencer o preconceito e o tabu e superar a política de drogas baseada apenas na criminalização, impedindo o acesso aos produtos derivados da maconha.
“Há um proibicionismo que inibe as pessoas de falarem sobre o tema. Entretanto, os usos terapêuticos da maconha nunca foram proibidos, nem em lei e nem em convenções internacionais. Cabe ressaltar que o movimento canábico é um movimento liderado por mulheres, em sua maioria mães, que buscam garantir o acesso ao medicamento, que tem tido um efeito transformador para suas famílias”, afirmou Luciana. .
A parlamentar adiantou que protocolou o Projeto de Lei no 1935/2023, que visa criar o Programa Municipal de Cannabis Medicinal para o fornecimento gratuito de produtos derivados ou à base de cannabis, capacitar profissionais de saúde para prescrição e acolhimento de pacientes na rede municipal de saúde e fomentar pesquisas que visem ampliar o conhecimento científico sobre o tema.
Coordenadora Associação de Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal (APEPI), Margarete Brito defende que o medicamento possa ser fornecido pelo SUS para atender tantos pacientes que hoje precisam procurar a ajuda de associações para ter acesso à cannabis.
“Estamos aqui pedindo regulação para um processo que já existe no Brasil. Temos mais de 70 mil pessoas atendidas em todo o país. As associações não só fornecem o óleo, elas prestam também uma prática integrativa de acolhimento aos pacientes. Não podemos desistir e nos render à indústria farmacêutica. Precisamos garantir o fornecimento do medicamento no SUS ”, conclamou Margarete Brito, coordenadora da APEPI.
Presidente fundadora da Associação Brasileira de Acesso a Cannabis Medicinal do Rio de Janeiro (AbraRio), Marilene Oliveira relata que desde que seu filho começou a usar o canabidiol, a vida dele e da família sofreu uma transformação positiva. “Ele fazia o uso de vários anticonvulsivantes e não tinha resultado e foi após começar o uso da maconha medicinal que a vida do meu filho mudou. Ele passou a ter qualidade de vida e a gente passou a fazer o desmame de todas as medicações”, conta Marilene.
Contraponto
Temeroso com a possibilidade de afirmar os benefícios do medicamento à base de cannabis sem um maior aprofundamento, o vereador Dr. Rogério Amorim (PTB) acredita que são necessários mais estudos sobre o uso do canabidiol e seus efeitos, tanto colaterais quanto benéficos.
“Não existe a maconha ou cannabis medicinal, o que se tem são os subprodutos, sendo o canabidiol o principal, que alguns estudos provam sua eficácia em alguns tipos de doenças. Mas não tem nenhum estudo que a maconha recreativa seja benéfica, pelo contrário, ela traz problemas no desenvolvimento, traz transtornos psicossociais e aumenta a chance de esquizofrenia”, alerta o parlamentar.
O secretário executivo do Programa Institucional Sobre Políticas de Drogas da Fiocruz
Francisco Neto, acredita que realmente é preciso avançar no conhecimento científico no país, mas afirma que já existem muitos estudos, inclusive uma nota técnica da instituição, sobre os benefícios do uso terapêutico da cannabis.
“A restrição da possibilidade de estudos da cannabis e de seus resultados gerou um atraso nas evidências científicas, porém, há décadas temos avanços bem importantes e consensos científicos já colocados. O THC, em diferentes doses, pode sim ter efeito positivo, como a redução de certos tipos de dor crônica, epilepsia refratária, da espasticidade decorrente de esclerose múltipla, e de náuseas e vômitos ligados à quimioterapia”, complementou o pesquisador.
Para o neurologista Eduardo Faveret, não existe qualquer medicação que se equipare à cannabis no que tange à potencialidade terapêutica. “Ela é uma planta que atua no nosso sistema endocanabinóide, com mais de 52 mecanismos de ação já descritos que regulam neurotransmissores que tratam da ansiedade, depressão e crises epilépticas, por exemplo”.
Médico da saúde da família na comunidade da Rocinha por oito anos, Rodrigo Pacheco revelou a invisibilidade de pessoas com doenças graves, muitas vezes dopadas e até acorrentadas pelas famílias, que poderiam se beneficiar com o fornecimento do CBD pelo Sistema Único de Saúde.
“É preciso compreender que o uso medicinal da maconha não é mais uma questão de se, mas de quando”, sentenciou. Para o profissional, é fundamental construir uma cadeia de cuidados e de biotecnologia, que gera grande valor agregado. “Poderíamos estar no centro desse debate, produzindo o óleo em território nacional gerando saúde, emprego e renda no país. Mas, pelo proibicionismo, hoje somos periféricos”, lamentou.
Participaram ainda da audiência os vereadores Paulo Pinheiro (PSOL) e Prof. Célio Lupparelli (PSD), respectivamente relator e membro da Comissão. Para dar continuidade ao debate, a Comissão Especial pretende realizar mais uma audiência pública, no dia 26 de junho, para falar do tratamento com Cannabis para crianças no Transtorno do Espectro Autista.
