O 15 de junho  é o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. A Câmara Municipal do Rio, além de ter a Comissão do Idoso, que trata especificamente das questões que impactam a vida destes cidadãos, apresenta, discute e aprova projetos de lei em benefício dos mais de 1,5 milhão de cariocas acima dos 60 anos . Durante o período crítico da pandemia de Covid-19, o parlamento aprovou a Lei nº 7078/2021, que dispõe sobre a criação de canais de comunicação na Guarda Municipal para o enfrentamento da violência contra idosos, além de mulheres e pessoas com deficiência.  

O canal deve garantir a interação simultânea, com possibilidade de compartilhamento de documentos em dispositivos eletrônicos, facultado o convênio com outros órgãos integrantes do Sistema de Justiça Poder (Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública), e aos demais órgãos do Poder Executivo, com vistas a garantir a celeridade e qualidade na aplicação das medidas protetivas cabíveis. “Como a Guarda Municipal, no Rio de Janeiro trabalha, na defesa dos interesses do município, a criação deste canal, junto ao órgão, seria mais uma forma de atendimento na proteção do direito humanitário”, explica a vereadora Tânia Bastos (Rep), autora da lei.

De autoria do vereador Alexandre Isquierdo (União), a Lei nº 6902/2021 estabelece a implementação de medidas socioeducativas, preventivas e de proteção ao idoso, na Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de sensibilizar e salientar a importância de combater a violência contra o idoso. A norma determina que as ações deverão ser dirigidas com prioridade aos estudantes do 5º ao 9º ano do ensino fundamental.

Para o parlamentar, proteger as pessoas idosas é um dever de toda sociedade. “A realidade do dia a dia demonstra o quanto essas pessoas sofrem por falta de respeito, constrangimento e, principalmente, preconceito, sobretudo, quando seguidos da violência física e moral as quais deixam cicatrizes intensas, com profundos sentimentos de angústia, incapacidade, impotência, revolta e noção de vulnerabilidade, resultando em marcas emocionais de tristeza profunda”, alerta.

Mercado de trabalho e ações contra golpes

Outros temas, como inserção no mercado de trabalho e proteção contra golpes, também estão na lista das discussões dos vereadores da Câmara do Rio. A Lei nº 7215/2021 institui a campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet. Os autores são os vereadores Zico (Rep), João Mendes de Jesus (Rep), Paulo Pinheiro (PSOL) e Marcos Braz (PL).

A lei prevê que a campanha terá duas frentes: uma educativa e outra preventiva. A frente educativa vai orientar o público idoso quanto aos riscos inerentes à navegação na internet; aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico. Já a frente preventiva vai orientar o público quanto aos métodos aptos a evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico, garantindo a segurança do tráfego de dados durante a navegação.

Os autores da lei acreditam que os idosos merecem especial atenção do Estado e da sociedade. “Os idosos passaram a fazer uso das plataformas digitais e foram responsáveis por uma parcela significativa desse incremento no e-commerce e nas operações bancárias eletrônicas. Eles, porque ainda não estão habituados a utilizar as plataformas digitais, acabaram por se tornar vítimas fáceis de golpistas”.

A campanha vai se realizar, preferencialmente, a partir do dia 1º de outubro de cada ano (Dia Internacional dos Idosos) e terá duração de duas semanas.

Já a Lei nº 7033/2021 cria o Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho. Os autores da lei são os vereadores Jorge Felippe (União), Marcelo Arar (PTB), Dr. Carlos Eduardo (PDT),Cesar Maia (PSDB), João Mendes de Jesus (Rep) e Alexandre Isquierdo (União), o vereador licenciado Dr. Rogerio Amorim e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli.

De acordo com a norma, as pessoas jurídicas que aderirem ao programa, reservando percentual de 5% das vagas à contratação de idosos, além do certificado “Amigo do Idoso”, poderão receber isenção de até 5% do valor devido mensalmente a título de Imposto Sobre Serviços de (ISS), ou do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Para fazer jus ao benefício fiscal, as empresas deverão cumprir a exigência de manter a reserva de vagas pelo prazo de doze meses ininterruptos.

“Infelizmente, muito preconceito e desinformação ainda permeiam a contratação e manutenção desses profissionais no mercado de trabalho. Some-se a isso a falta de assistência e de suporte para qualificar pessoas idosas frente às novas tecnologias, o que acaba por deixar uma enorme parcela da população à margem das cadeias produtivas, apesar da sua valorosa experiência e capacidade”, dizem os autores.

Outras leis aprovadas na Casa voltadas aos idosos:

Lei nº 6794/2020 - Cria o Sistema de Casa de Convivência e Lazer para Idosos.  Autores: Dr. João Ricardo e Marcelo Arar

Lei nº 6134/2017 - Institui o Guia Rio de Janeiro Cidade Amiga do Idoso. Autor: João Mendes de Jesus

Lei nº 6073/2016 - Dispõe sobre o uso prioritário dos assentos de veículos de transporte público pelas pessoas que menciona. Autores: Jorge Felippe, Chiquinho Brazão, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão do Idoso, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Lei nº 5244/2011 - Institui o Sistema de Academias da Terceira Idade e Academia Carioca da Saúde e Envelhecimento Saudável no âmbito do Município. Autor: João Mendes de Jesus

Prefeitura do Rio programa ações para celebrar o Dia da Conscientização da Violência contra o Idoso

A Prefeitura do Rio celebra o Dia da Conscientização da Violência contra o Idoso com um conjunto de ações. Estão programadas palestras nas casas de convivência Clara Nunes (Madureira), Maria Haydée (Gávea) e Padre Velloso (Botafogo) e, dia 27, na Bibi Franklin Leal (Tijuca).

No calçadão de Campo Grande serão distribuídos adesivos e cópias do Estatuto do Idoso. Ainda na tarde de hoje (15), os premiados no Concurso de Poesia Palavra Viva 60+ receberão placas e medalhas no Museu da Justiça.

As denúncias de violência contra idosos podem ser realizadas por meio da Central 1746 e Disque 100.