Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima (SMAC) participaram de audiência pública, nesta quinta-feira (16), na Câmara do Rio, para apresentar a previsão orçamentária da pasta para o ano de 2024, indicada no Projeto de Lei nº 2.436/2023. A audiência foi conduzida pelo vice-presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD).

A pasta tem um orçamento total previsto de R$ 160,6 milhões, sendo R$ 59 milhões para investimentos, como os R$ 14,9 milhões destinados à gestão de instrumentos de defesa do meio ambiente, os R$ 14 milhões para conservação de corpos hídricos, e os R$ 8,3 milhões para manutenção de áreas florestadas. A previsão orçamentária da Fundação Parques e Jardins, subordinada à SMAC, é de R$ 56,6 milhões.

A secretária Tainá de Paula destacou que os principais eixos programáticos da Secretaria são o Programa de Agricultura Urbana, que versa sobretudo sobre os programas Hortas Cariocas e Alimenta Rio; o Programa de Áreas Verdes, que engloba a agenda de reflorestamento e de acompanhamento das unidades de conservação e áreas verdes da cidade; e o Programa de Saneamento Básico e Gestão de Resíduos Sólidos, basicamente composto pela conservação de corpos hídricos, como o programa de Guardiões dos Rio. 

Presidindo o evento, o vereador Célio Lupparelli (PSD) fez perguntas sobre as metas estipuladas pela secretaria para a conservação de corpos hídricos da cidade. “Essa ação tem previsão de alocação de 910 mutirantes para atuarem na conservação dos rios — 240 a mais do que o previsto para 2023. Quantos mutirantes estão em atividade atualmente? E quais corpos hídricos terão intervenção em 2024, tendo em vista o aumento quantitativo de mutirantes?”, indagou. 

Tainá de Paula explicou que há 1.002 mutirantes, sendo 144 coordenadores, mesmo número de frentes. Segundo a gestora, a alocação prioritária é nas Zonas Norte e Oeste, onde se tem uma maior dificuldade de manejo de questões socioambientais. 

“Em relação aos corpos hídricos de 2023, 108 passaram por um remanejo dos mutirantes ou indicação de novas associações. Fizemos uma análise profunda sobre as atividades que eram do âmbito da patrulha ambiental e não versavam sobre a atividade do mutirante em si, mas de algum crime ambiental próximo ao corpo hídrico identificado”, respondeu a secretária.

Agroecologia urbana

Lupparelli também questionou as metas da pasta envolvendo as atividades de trabalhadores comunitários em projetos socioambientais, que têm como objetivo desenvolver ações de agroecologia urbana e revegetação de áreas degradadas. “Pelo que foi apresentado, a meta é alocar 561 mutirantes em trabalhos comunitários. Quantos estão em atividade atualmente, e onde estão atuando? Qual a relação dos mutirantes com os locais de atuação? Além disso, o fato da meta desta ação não ser cumulativa prejudica a sua execução?”, indagou o parlamentar.

“Temos hoje 45 agentes de educação ambiental e 132 guardiãs das matas, pessoas da sociedade civil que fazem a solicitação à prefeitura para atuarem. A partir disso, fazemos uma vistoria no território e verificamos se não há outra atividade cumprindo tal função. Posso dizer que hoje os 27 territórios que atuam têm toda a integralidade dos programas da SMAC. Isso é interessante pontuar porque elas acabam fazendo diagnósticos locais que criam especificidades e demandas que até então não visualizamos”, esclareceu Tainá.

A gestora detalhou que a atuação das guardiãs está voltada para comunidades como no Complexo do Alemão, Vila Cruzeiro, Santa Cruz, Providência, Realengo, Vidigal, Santa Marta, Vila Isabel, Tijuca, Complexo do Lins, Grajaú, Vila Kennedy, Jacarepaguá e no Jardim Botânico. 

Fiscalização ambiental

Vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente, o vereador William Siri (PSOL) quis saber o motivo da redução do valor previsto para ser investido em ações de fiscalização ambiental. “O orçamento de vistoria de fiscalização ambiental vai sofrer uma redução, passando de R$ 6,7 milhões em 2023, para R$ 2,4 milhões em 2024. Em que consiste a vistoria e qual a causa da redução?”

A secretária explicou que na verdade não haverá uma redução, pois a ação prevê a utilização de outros recursos. “A gente pode utilizar os recursos do Fundo de Conservação Ambiental e realinhar, então a meta continua a mesma para o enfrentamento e acompanhamento de fiscalização ambiental da cidade”, complementou.

Participaram ainda da audiência pública os vereadores Welington Dias (PDT), Pedro Duarte (Novo) e Edson Santos (PT).

Em mais um dia de audiência pública sobre o orçamento de 2024, estimado em R$ R$ 45,7 bilhões totais, a Secretaria Municipal de Conservação (Seconserva) apresentou seus números para o próximo ano à Comissão de Finanças da Câmara do Rio nesta terça-feira (14). Os investimentos serão de R$ 640,5 milhões e estão incluídos dentro do orçamento de R$ 3,77 bilhões previstos. 

De acordo com o secretário Marco Aurelio de Oliveira, grande parte dos recursos do orçamento – R$ 1 bilhão – irá para o programa Conserva Rio, com ações como revitalização de espaços e equipamentos públicos, manutenção do sistema de drenagem, conservação de logradouros e o projeto Asfalto Liso — voltado para a reparação do pavimento das vias principais da cidade. “O Asfalto Liso tem como foco atender os principais corredores de tráfego da cidade, permitindo uma mobilidade melhor para todos”, destacou o gestor. 

Para cumprir o objetivo, está nos planos da pasta o recapeamento de 1,7 milhão de metros quadrados de vias por meio do programa, que deverá receber em 2024 investimentos de R$ 478 milhões. Outra meta incluem a revitalização de cinco espaços públicos, a recuperação de 250 monumentos, e a conservação do Parque Madureira, entre outros.

Planos da Comlurb

Representantes da Comlurb também participaram da audiência pública desta terça-feira. O orçamento do órgão para 2024 é de R$ 2,63 bilhões — superior aos R$ 2,48 bilhões de 2023. “A ideia é manter o nível de investimento e ganhar em eficiência”, ressaltou o diretor-presidente da empresa, Flavio Lopes. 

Entre outras ações, os recursos estão previstos para serem aplicados em programas que incluem obras e instalações voltadas à limpeza urbana, o manejo da arborização urbana em áreas públicas, a remoção e transporte de resíduos sólidos urbanos seletivos, além do tratamento desses resíduos e destinação final sustentável. 

Asfalto Liso é questionado

Presidente da Comissão de Finanças, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) solicitou esclarecimentos sobre o acréscimo de R$ 496 milhões no orçamento da Secretaria Municipal de Conservação de 2023 para 2024. Ela também questionou a ausência de algumas ações do planejamento da pasta, apesar da ampliação dos valores dos recursos totais. “Não ação conservação de logradouros, estão previstos R$ 234,9 milhões. Por que para 2024 o produto artefato de concreto fabricado não consta nesta ação?” 

De acordo com o secretário Marco Aurelio, o produto artefato de concreto saiu do planejamento devido à contratação do fornecimento do insumo. “Não que a gente não vá executá-la mais. Mas percebemos que a fabricação deste produto dentro da gerência não alcançava a velocidade e a qualidade necessárias para aplicar na rua. A gente achou melhor contratar o produto ao invés de adquiri-lo. As indústrias conseguem entregar um produto melhor e em menos tempo”, explicou o gestor.  

A vereadora Rosa Fernandes também debateu o Programa Asfalto Liso, que teve a despesa fixada no Projeto de Lei Orçamentária de 2024 em R$ 468 milhões, um aumento de 74%. Ele foi criado no início de 2022 para atender os principais corredores de tráfego da cidade do Rio. “No meio do caminho ele vai para as ruas secundárias e começa a asfaltar um monte de rua interna de bairros e loteamentos, e os corredores principais não entram”, lamentou a parlamentar. 

A presidente da Comissão de Finanças ainda listou uma série de vias principais que foram deixadas de lado, como a Avenida Meriti. “Quando me falaram dos principais corredores, eu entendi que teríamos o cuidado com os logradouros de maior circulação viária e as áreas internas seriam feitas pelos distritos de conservação e não por um contrato de asfalto liso”, pontuou. 

O vereador Pedro Duarte (Novo) também questionou sobre o Asfalto Liso. “Ao mesmo tempo em que o secretário diz que vão começar a fazer o trabalho nas vias secundárias, isso só faria sentido se, ao longo dos anos, as metas das vias primárias tivessem sido batidas. Mas quando olhamos o PPA, em nenhum dos anos a meta foi batida. Por que esta mudança justamente em ano eleitoral?”, quis saber o parlamentar. 

O secretário de conservação admitiu que alguns ajustes deverão ser feitos no Programa Asfalto Liso. “Entendemos que há problemas a serem resolvidos. A gente percebe que de fato alguns trechos ficaram de fora da prioridade e já estamos preparando acertos. Se for o caso, serão feitos aditivos no complemento do Asfalto Liso licitado em 2022, para que possamos corrigir eventuais falhas em pontos ausentes no levantamento inicial”.  

Melhor aproveitamento do Tapa Buraco

Vogal da Comissão de Finanças, o vereador Welington Dias (PDT) quis saber se há um planejamento em 2024 para um melhor aproveitamento da operação Tapa Buraco. “Tenho acompanhado o serviço de perto e vejo que equipes saem para trabalhar das 7h às 10h30, e depois não voltam mais, com a desculpa de falta de material ou usina fechada”, informou. O parlamentar sugeriu que as equipes sejam reduzidas. “Estamos falando de dinheiro público, e está havendo desperdício, uma vez que a equipe é contratada para trabalhar o dia inteiro e trabalha apenas a metade”. 

O secretário Marco Aurelio explicou que a cidade do Rio tem características diferentes nas diversas áreas de planejamento. Em algumas áreas da cidade, uma equipe do Tapa Buraco faz serviços mais picotados. “Na Zona Oeste é um pouco diferente, principalmente pelo tempo em que ficou sem o trato necessário. Há um acúmulo de problemas e a gente vem correndo atrás deles. Muitas vezes, em alguns logradouros daquela região, quando chegamos com um caminhão para fazer um serviço, ele praticamente fica em 30, 50 metros de rua e não conseguimos evoluir”. 

Para solucionar o problema, o gestor informou que a secretaria está criando mais turmas para o trabalho na região. No entanto, ele ainda relatou dificuldade com o fornecimento do insumo. “Eu preciso ter mais turma porque a região é muito grande. Mas preciso ter também mais insumo. Na sexta-feira passada, por exemplo, recebemos uma notícia de que a Petrobras fechou a refinaria dela e só volta a nos fornecer no dia 22. Eu vou ficar 10 dias sem fornecimento. Uma semana sem atuar já me cria um fato enorme”, avisou. 

Parceria com cooperativas de catadores

Entre os questionamentos feitos à Comlurb, a Comissão de Finanças indagou sobre o aumento das despesas para a ação remoção de resíduos sólidos urbanos, previstas em R$ 6,4 milhões para 2024. “As metas para 2024 não deveriam ser ampliadas devido à previsão de aumento de R$ 2,2 milhões nesta ação?”. A parlamentar também quis saber sobre o envio do material colhido pela Comlurb às cooperativas de catadores. 

O diretor-presidente da Comlurb, Flavio Lopes, afirmou que, na verdade, as metas da ação citada serão ampliadas. “Elas são maiores porque aumentamos a frota”. Ele ainda garantiu que toda coleta da empresa é enviada às cooperativas. “100% dos materiais vão para as cooperativas cadastradas no programa do BNDES. Ainda existe uma fila grande que solicita material, mas que não conseguimos atender. Ao longo de vários anos, o volume diminuiu um pouco porque existem muitos entrantes privados no mercado que compram resíduos de condomínios”. Hoje há 28 cooperativas cadastradas com capacidade de recebimento. 

Também participaram da audiência pública o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD), o vice-presidente da Comissão de Finanças, vereador Prof. Célio Luparelli (PSD), e os vereadores Thais Ferreira (PSOL) e Edson Santos (PT).

No quarto dia de audiências públicas que estão sendo realizadas pela Câmara do Rio para debater o orçamento de 2024, estimado em R$ 45,7 bilhões, a Secretaria Municipal de Cultura detalhou a aplicação de verbas federais, além de abordar a retomada de editais. Para o próximo ano, os recursos previstos para a pasta são de R$ 151,5 milhões, dos quais R$ 25 milhões serão destinados a despesas com pessoal e R$ 126 milhões para custeio. A reunião foi presidida pelo vereador Welington Dias (PDT), vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. 

Entre os destaques, estão os recursos voltados à valorização da rede municipal, no valor de R$ 33,4 milhões. “Nós temos uma das maiores redes próprias do Brasil de equipamentos culturais”, apontou o secretário municipal de Cultura, Marcelo Calero. Na lista das obras que serão licitadas no próximo ano, estão a reforma do Teatro Sérgio Porto, no Humaitá, com recursos de R$ 5,5 milhões; da Lona Carlos Zefiro, em Anchieta, com R$ 3,2 milhões; da Arena Fernando Torres, em Madureira, com R$ 2,4 milhões; e do Parque Glória Maria, em Santa Teresa, com R$ 3,9 milhões.

O secretário ainda falou sobre a retomada do lançamento de editais focados na cultura, como o “Pró-Carioca Diversidade”, o “Viva o Talento!” e o “Ações Locais”. Somente para o “Viva o Talento!” serão contratadas 157 propostas; no “Ações Locais”, 137, e no “Diversidade” serão 29. 

Aguardados por todos os municípios do Brasil, os recursos das leis federais também serão fundamentais para o programa de investimentos da Cultura. “O Rio vai ser a primeira capital do país a concluir o processo de contratação relacionado à Lei Paulo Gustavo. A maioria dos municípios ainda está lançando seus editais”, ressaltou Calero. Nas próximas semanas, a secretaria deverá também lançar os editais da Lei Aldir Blanc, que contará com recursos de R$ 37 milhões. 

A vereadora Monica Benicio (PSOL) questionou o secretário sobre os valores já empenhados pela Cultura em 2023. Em maio deste ano, o prefeito Eduardo Paes anunciou investimentos na cultura da ordem de R$ 263 milhões, com recursos próprios. “Quando olhamos para o que foi empenhado até o dia 8 de novembro, temos R$ 183 milhões. A prefeitura de fato irá executar o empenho de R$ 80 milhões nestes 52 últimos dias do ano?”, quis saber a parlamentar.  Ela ainda lamentou a redução de recursos para o segmento, além de reivindicar o envio do Plano Municipal da Cultura à Câmara do Rio. 

De acordo com o secretário, ainda há muitas ações e licitações em andamento até o fim do ano. “Muitos empenhos ainda serão feitos”, pontuou. Ele ainda reforçou o compromisso da gestão em manter o mesmo nível de investimentos dos anos anteriores. “Sempre deixamos claro que o plano de investimento contemplava os recursos das leis federais. Houve um atraso por parte do Ministério da Cultura na regulamentação da Lei do Aldir Blanc, que acabou se refletindo no nosso cronograma, mas já estamos prontos para lançar os editais”. 

Para os próximos anos, o vereador Marcio Santos (PTB) propôs que a Secretaria de Cultura se volte mais para as áreas de comunidades e favelas da cidade do Rio. “Sinto ausência da cultura nestes territórios. É preciso levar cinema, teatro e shows a estes locais”, sinalizou o parlamentar. 

O vereador Edson Santos (PT) também cobrou o envio do Plano Municipal da Cultura para o Poder Legislativo. “Acho que será um prejuízo não termos o plano para a discussão na Câmara ainda este ano”, lamentou. O parlamentar também propôs a inclusão das rodas de samba no orçamento da cultura. “A cidade é caracterizada por ser um caldeirão cultural e as rodas de samba são, entre outros, elementos centrais na manifestação do povo”.

Calero lembrou que a secretaria vem lançando editais voltados para pequenas ações nos territórios, com linha específica para novos projetos e para a continuidade de outros. “Sabemos que existem muitas organizações nos territórios que precisam da ajuda da prefeitura”, reforçou. 

Representando a Comissão de Finanças, o vereador Welington Dias focou o Fundo Municipal da Cultural. “Qual o motivo da suspensão do Fundo Municipal da Cultura no orçamento de 2024?”, indagou o parlamentar. Ele lembrou que as despesas do fundo são financiadas com recursos federais e do estado para a manutenção e conservação de bens imóveis de órgãos e entidades voltadas ao tema transversal igualdade e equidade. 

Segundo o gestor da pasta, o Fundo Municipal de Cultura está aguardando os recursos federais. “O orçamento de 2023 já contava com recursos da Lei Aldir Blanc, no valor de R$ 39 milhões. Os cálculos do Ministério da Cultura agora apontam para R$ 37 milhões. O financeiro relacionado à lei chega ainda no primeiro semestre de 2024 e assim que estiver disponível pediremos para a incorporação no nosso orçamento”. 

 Rio Filme aposta em capacitação

Para 2024, a Rio Filme terá orçamento de R$ 29 milhões para ampliar a produção de audiovisual na cidade do Rio, além de destinar os recursos para outras ações, como a capacitação de profissionais do setor. Neste ano, o órgão lançou 13 editais, dos quais dez estão em etapa de contratação e os demais em seleção. Dos recursos totais de R$ 64 milhões, R$ 34 milhões são oriundos da Lei Paulo Gustavo, direcionados para apoio às salas de cinema, produção de audiovisuais, capacitação de profissionais e a cineclubes, festivais e mostras de cinema. “Os investimentos em 2023 foram recorde e, em parceria com o Senai, estamos sempre ouvindo e trabalhando com o mercado na formação de técnicos do audiovisual”, destacou o presidente da Rio Filme, Eduardo Figueira. 

Também estiveram presentes à audiência pública o vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD), vice-presidente da comissão, e os vereadores Pedro Duarte (Novo) e Thais Ferreira (PSOL).

Dando sequência às audiências públicas sobre o orçamento municipal para 2024, contido no Projeto de Lei 2436/23, a Comissão de Finanças da Câmara do Rio recebeu, nesta terça-feira (7), representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e das empresas Rio-Urbe, Rio-Águas e Geo-Rio. A audiência pública foi presidida pelo vice-presidente do colegiado, Prof. Célio Lupparelli (PSD), e posteriormente pelo vogal Welington Dias (PDT). O Projeto de Lei Orçamentária Anual estima arrecadação de R$ R$ 45,7 bilhões.

Para o próximo ano, estão previstos recursos do Tesouro da ordem de R$ 2,4 bilhões para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, e mais R$ 20 milhões de outras fontes, totalizando R$ 2,5 bilhões. Entre as ações, a secretária Jessick Trairi destacou as obras do Parque Oeste, em Inhoaíba, e do Parque Piedade, onde se localizavam os prédios da Universidade Gama Filho. “O projeto contará com diversos equipamentos, incluindo campos de futebol society, horta comunitária, restaurantes, entre outros, além da urbanização do entorno”, listou a gestora sobre o Parque Piedade. O equipamento deverá ser concluído em 2024.

A secretária ainda apontou outras obras que serão concluídas entre este ano e o próximo, como a implantação do BRT na Avenida Brasil, o Anel Viário de Campo Grande e as obras do programa Bairro Maravilha. Da dotação atual, de R$ 1,8 bilhão, a secretaria já empenhou no segundo quadrimestre R$ 1,4 bilhão e liquidou R$ 779,6 milhões. O maior valor liquidado é de R$ 235,1 milhões, em obras de implantação, urbanização e revitalização de vias públicas, seguido por R$ 200 milhões destinados à revitalização com obras de pavimentação e drenagem em diversos espaços.

Entre diversas perguntas, o vereador Pedro Duarte (Novo) quis saber sobre a manutenção feita em viadutos e passarelas da cidade. “Existem riscos de segurança apontados nas estruturas, sobretudo nas passarelas e viadutos da Zona Norte. O que vem sendo feito?”, questionou. O parlamentar também solicitou informações sobre o andamento do projeto de revitalização do Saara. “Este é um ponto importante para o comércio e para a história da cidade. Como está o diálogo com os comerciantes e as associações?”. 

Presentes à audiência, comerciantes criticaram o andamento das obras. “Já nos prejudicamos no passado, por conta das obras do VLT. Agora, temos medo do prejuízo que as obras do Saara podem trazer”, afirmou Maria Isabel Castro, presidente do Conselho Empresarial Renovação Centro da Associação Comercial. Jorge Coutinho, diretor do polo das confeitarias tradicionais do centro histórico do Rio, afirmou não ser contra obras, mas defende ser preciso pensar na conservação dos espaços. “Não somos contra nenhuma modernização, mas essa obra vai descaracterizar a parte histórica da cidade, com a perda de algumas das nossas pedras portuguesas, presente nas ruas mais tradicionais do Rio”. 

Sobre os viadutos e as passarelas, Jessick Trairi garantiu não existirem riscos estruturais. “Há necessidade de intervenções pontuais, e elas estão sendo realizadas”. Já sobre a revitalização do Saara, a secretária adiantou que as intervenções dependem de aprovação dos órgãos de patrimônio para serem iniciadas. Além disso, afirmou que as obras serão feitas em trechos, para não haver prejuízo ao comércio da região. 

Parque Oeste: um dos principais investimentos 

Entre os pontos de destaque citados pelo presidente da Rio-Urbe, Armando Queiroga, está a construção do Parque Oeste, em Inhoaíba, com estimativa de R$ 145,2 milhões e previsão de conclusão em 2024. Com dotação atual de R$ 84,5 milhões, já foram empenhados no segundo quadrimestre do ano R$ R$ 66,5 milhões. 

Representando a Comissão de Finanças, o vereador Welington Dias questionou a Rio-Urbe sobre o orçamento previsto para obras, como na Vila Olímpica do Alemão. “Na ação urbanização e reurbanização de praças, áreas de lazer, logradouros, áreas e parques urbanos e esportivos estão previstas despesas de R$ 13,2 milhões em recursos de outorga em concessão de saneamento. Eles são suficientes?”, indagou o parlamentar. 

Sobre o Alemão, Queiroga lembrou que já houve intervenção na área neste ano, mas destacou a necessidade de trabalho adicional. “Pelas condições do prédio e por conta das demandas da comunidade, as reformas não foram suficientes. Nós já fizemos uma nova licitação para concluir as obras de reforma”, adiantou o gestor. 

Investimento em programa de saneamento e resíduos sólidos

Pequenas intervenções na cidade serão as ações de destaque da Fundação Rio-Águas no próximo ano, segundo o presidente da instituição, Wanderson José dos Santos. De acordo com o gestor, o principal investimento do órgão será voltado para o programa de saneamento básico e resíduos sólidos na cidade, com o objetivo de aprimorar as ações voltadas para tais áreas. Ao todo, a pasta prevê receita total de R$ 397,3 milhões em 2024.

Os recursos deverão ser destinados para implantação de sistemas de manejo de águas pluviais e de infraestrutura urbana das bacias hidrográficas — que inclui ações de micro e macrodrenagem implantada em diversos pontos da cidade —; implantação do sistema de esgoto sanitário da Zona Oeste; manutenção de sistemas de manejo de águas pluviais das bacias hidrográficas e gestão e fiscalização para desenvolvimento de projetos de drenagem urbana. 

“O prefeito Eduardo Paes uma vez indagou que tínhamos uma participação muito pequena nas intervenções menores da cidade, o que historicamente é verdade. A instituição está sempre ligada a grandes programas, principalmente custeados por recursos de financiamentos. Então, temos trabalhado mais em intervenções menores pela cidade, que também têm um impacto grande”, explicou Santos.

Ele ainda indicou que a retomada de grandes investimentos que ficaram parados continuará em 2024, como a construção de reservatórios pela cidade. 

Em 2023, com uma dotação de R$ 223,8 milhões, a Rio-Águas já empenhou, no segundo quadrimestre, R$ 177,2 milhões, e liquidou R$ 99,8 milhões.

Prevenção de acidentes geotécnicos

Responsável pelas ações de enfrentamento por causa das mudanças climáticas, a Geo-Rio tem receita prevista de R$ 97,3 milhões para 2024. Entre os planos estão o término e a realização de obras em locais com risco de deslizamentos; a contratação e execução de obras dentro do programa PAC-2; e a manutenção do sistema de Alerta Sonoro, voltado à população que mora em áreas de alto risco geológico. Para obras de estabilização geotécnica, estão previstos R$ 73,7 milhões. 

“Estamos inseridos nas mudanças climáticas e focados em resiliência. A finalidade do escopo do nosso serviço é minimizar os riscos de acidentes geotécnicos através do diagnóstico da situação-problema após vistorias, do monitoramento e de realização preventivas e emergenciais em encostas e áreas de risco, bem como a recuperação de obras já executadas”, apontou Anderson Marins, presidente do órgão. 

O gestor foi questionado por Pedro Duarte sobre a ciclovia Tim Maia. “Todo ano a obra é dada como concluída, mas parece que há um imbróglio judicial. Em que estágio exato está a obra e qual a previsão para conclusão?”, perguntou o parlamentar. 

Marins afirmou que as obras do trecho da Niemeyer, que desabou em 2019, deverão ser concluídas no fim do mês, e a reabertura deverá ser marcada em breve. “Todos os estudos e vistorias já foram realizadas para embasar o processo judicial para a reabertura da via com segurança. Além disso, há também investimentos nas encostas”, complementou a secretária Jessick Trairi. 

Em 2023, com dotação de R$ 195,8 milhões, a Geo-Rio empenhou R$ 114,4 milhões e liquidou R$ 64,6 milhões.

 Criada com a finalidade de fiscalizar o cumprimento das leis no município, a Comissão do Cumpra-se decidiu que será feita uma diligência para apurar denúncia de uma paciente que teve seu direito a acompanhante negado por uma clínica na cidade. O colegiado fez uma reunião de trabalho na tarde desta terça-feira (31) e ainda anunciou que também vai discutir a questão com a Secretaria Municipal de Saúde.

De acordo com a Lei Nº 7.859/2023, fica assegurado à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua livre escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município. A matéria é de autoria dos vereadores Vitor Hugo (MDB),  Marcelo Arar (PTB), Matheus Gabriel (PSD), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD), Dr. Marcos Paulo (Psol), Cesar Maia (PSDB), Monica Benicio (Psol), Tânia Bastos (Rep), Veronica Costa (PL), Rocal (PSD) e Marcio Ribeiro (Avante).

Presidente da Comissão, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) contou que entrará em contato com a prefeitura para avaliar o cumprimento desta lei nas unidades de saúde municipais. Também será feita uma diligência em breve para apurar a denúncia. 

“Hoje foi uma reunião mais de trabalho para a gente formatar quais são os próximos passos. Nós iríamos escolher as leis com as quais iríamos começar a trabalhar. Já fizemos a primeira, que foi da Feira Hippie de Ipanema, do cadastramento das pessoas, dos artesãos. E agora a gente recebeu uma denúncia de uma determinada clínica que não está cumprindo a lei de permissão do acompanhante à mulher durante exames, partos ou em sedação, pela qual a própria paciente autoriza quem ela quer que acompanhe todo o procedimento. Vamos ter uma conversa primeiro com o secretário de Saúde para entender como ele está tratando esta questão e a partir daí vamos fazer uma diligência nessa clínica denunciada”, ressaltou a parlamentar. 

Ainda participaram da reunião o vogal do colegiado, Inaldo Silva (Rep), além dos vereadores Rocal (PSD) e Wellington Dias (PDT).

Depois de uma visita às obras do Anel Viário de Campo Grande, na última sexta-feira (20), os vereadores que integram a Comissão Especial criada para acompanhar a construção decidiram, em reunião na tarde desta terça (24), que levarão as sugestões de mudanças apresentadas pelos moradores ao prefeito Eduardo Paes. Durante o encontro que aconteceu na Sala das Comissões, os parlamentares também anunciaram que será feita uma audiência pública no bairro em novembro.

Presidente do colegiado, o vereador Rocal (PSD) explicou que as mudanças sugeridas pelos moradores são relativas ao trecho 2 da obra, que compreende a ligação expressa da Estrada da Posse com a Avenida Brasil. 

“Na semana passada, na sexta-feira, a Comissão esteve junto com os moradores lá em Campo Grande para ver as alternativas que eles sugeriram e levaremos isso ao prefeito. Vamos propor esta mudança que nós vimos em campo. Saímos daqui com um planejamento pronto com relação a um grupo de trabalho que será elaborado e também marcamos uma audiência pública em Campo Grande no dia 29 de novembro”, contou. 

Membro da Comissão, William Siri (Psol) enfatizou que a criação de um grupo de trabalho para que a informação seja compartilhada é uma forma de proporcionar mais transparência ao processo. Uma das principais críticas do parlamentar à prefeitura é a falta de diálogo com os moradores. 

“Esse grupo vai ser composto por dois membros da Comissão de vereadores, duas pessoas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e duas pessoas da comissão de moradores que estão sendo impactados por esta possível obra, este projeto”, ressaltou Siri. 

Também participaram da reunião o vereador Welington Dias (PDT) e os seguintes membros da Comissão: Niquinho (PT) e Marcio Santos (PTB). 

Anel Viário faz parte de Plano de Mobilidade Urbana de Campo Grande

No último mês, a Câmara do Rio aprovou em definitivo o PDL 237/2023, que autoriza a Prefeitura a contrair um empréstimo no valor de R$ 702 milhões junto ao BNDES para implantação do Plano de Mobilidade Urbana de Campo Grande.

De acordo com a proposta do Poder Executivo, para desafogar o trânsito do maior bairro do Rio de Janeiro, com uma área de mais de 10 mil hectares e uma população superior a 320 mil habitantes, estão previstas a implantação do chamado Anel Viário de Campo Grande, a ligação entre a Estrada da Posse e a Avenida Brasil, a ampliação do binário Rio-São Paulo e do Largo da Maçonaria e a duplicação da Estrada da Cachamorra. A previsão é que as intervenções fiquem prontas no primeiro semestre de 2025.

A obra prevê a redução pela metade do tempo que os moradores levam para acessar a Avenida Brasil, com a construção de dois novos túneis e previsão de conclusão no primeiro semestre de 2025. 

Após audiência pública realizada no último dia 26 de setembro, os vereadores voltaram a se reunir, nesta terça-feira (17), com representantes da Prefeitura do Rio para prosseguir nas discussões do Projeto de Lei Complementar nº 129/2023. A proposta, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 101/2009 para expandir a operação urbana consorciada da região do Porto do Rio de Janeiro para o bairro de São Cristóvão.

Entre as principais dúvidas, os parlamentares solicitaram mais informações sobre a titularidade dos terrenos, pois havia uma previsão de transferência de potencial de bens tombados restrita a imóveis públicos; e sobre o uso da Estação da Leopoldina.  “Teremos a garantia de pelo menos preservar, não só como imóvel tombado, mas também a sua atividade ferroviária, seja com o trem, ou seja com a expansão futura do VLT”, afirmou o secretário municipal de Coordenação Governamental, Jorge Arraes. 

O gestor ainda esclareceu que será possível imóveis privados usarem o mecanismo de transferência de potencial, e também garantiu que não haverá cobrança de uma segunda outorga onerosa na operação. “A emissão dos Certificados de Potencial Adicional de Construção já foi feita. Não se trata de uma nova operação urbana, e sim da expansão da operação urbana consorciada do Porto com a manutenção do mesmo potencial construtivo”. 

Além de demonstrar preocupação com a preservação da Estação da Leopoldina, o presidente da Casa Legislativa, vereador Carlo Caiado (PSD), quis saber mais sobre os Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs). “Qual a quantidade de CEPACs utilizados pelo Porto e quantos estarão aptos ao mercado nesta expansão?”. De acordo com o diretor-presidente da Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos, Gustavo Guerrante, dos cerca de 6 milhões de CEPACs, 10% já foram consumidos. “De 2021 para cá, foi registrado um maior consumo dos certificados”, sublinhou. 

Já o vereador Pedro Duarte (Novo) sugeriu a aplicação do reajuste de terrenos, possibilidade dada no Plano Diretor, na operação do Porto Maravilha. “A ideia é trazer esta possibilidade de reajuste de terrenos para dentro do Porto, sobretudo nas zonas que têm terrenos muito grandes”, justificou o parlamentar.  

Líder do governo, o vereador Átila A. Nunes (PSD) sugeriu que as 13 comissões da Casa ligadas diretamente à tramitação do projeto se reúnam na próxima segunda-feira (17) para emitir um parecer conjunto.  “O projeto é fundamental não só para fazer as intervenções necessárias em São Cristóvão, mas também para uma nova dinâmica urbanística. Mais um passo foi dado para que possamos colocar ainda no mês de novembro a votação deste projeto que, inclusive, envolve o governo federal”. 

Participaram também da reunião os vereadores Welington Dias (PDT), Edson Santos (PT), Teresa Bergher (Cidadania), Dr. Rogério Amorim (PTB), Rosa Fernandes (PSC) e Niquinho (PT), além do subsecretário executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Thiago Ramos.

O Atlas Mundial da Obesidade 2023, divulgado em março deste ano, alerta para o crescimento exponencial do número de pessoas obesas no Brasil. De acordo com a publicação, para a população adulta, o crescimento previsto é de 2,8% por ano, enquanto para as crianças, será de 4,4%. Isso pode levar 41% da população brasileira à obesidade em 2035. Para refrear esse avanço, a Câmara do Rio vota a partir de terça-feira (17) o PL 622-A/2021, que institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos que estejam inscritos para realizar cirurgia de redução de estômago em unidades de saúde do município.

Segundo a proposta, o Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar local físico para implantação de Centro de Apoio ao Obeso Mórbido; a constituir equipe multidisciplinar para realizar o acompanhamento de tratamento pré-operatório, integrada por profissionais das áreas de endocrinologia, fisioterapia, psicologia, cardiologia, nutrição, assistência social, enfermagem e saúde bucal; e oferecer acesso gratuito aos medicamentos necessários ao tratamento desses pacientes, nas fases pré e pós operatória. 

“Os benefícios apresentados pela cirurgia bariátrica vão além da grande perda de peso e estão relacionados com a melhora das doenças associadas à obesidade. Ocorre que espera na fase pré-cirúrgica não é tranquila, sendo necessário o paciente se submeter a rigorosos cuidados médicos. Por isso, a proposta visa sensibilizar o Poder Executivo a instituir, na rede municipal de saúde, um programa de apoio aos pacientes”, explica Dr. João Ricardo (PSC), um dos autores do projeto.

E os impactos da doença não atingem só a saúde da população. De acordo com o Atlas, o impacto do sobrepeso no PIB nacional em 2035 será de 3%, considerado extremamente alto pela publicação. Além disso, a pesquisa indica que o impacto em relação à assistência médica para pessoas com sobrepeso, que era de R$ 64,3 milhões em 2020, pode chegar a R$ 100 milhões em 2035. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Também assinam a matéria os vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Eliseu Kessler (PSD), além da vereadora licenciada Tainá de Paula (PT) e do ex-vereador Tarcisio Motta. 

Vetos

Também serão analisados pelos vereadores sete vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo. Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM). Confira os vetos da pauta e suas respectivas autorias.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 942/2021, do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que inclui a rua Lino Teixeira, no Jacaré, como Polo Gastronomica e Cultural.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1500/2022, dos vereadores João Mendes de Jesus (Rep), Wellington Dias (PDT) e Rocal (PSD), que declara o loteamento localizdo na Estrada Caminho de Tutóia, 520, Ruas A, B, C, E e F, no bairro de Campo Grande, como Área de Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1708/2023, dos vereadores Willian Siri (PSOL), Luciana Novaes (PT), Átila A. Nunes (PSD), Monica Benicio (PSOL) e Monica Cunha (PSOL), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade a Caminhada pela Liberdade Religiosa na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1882/2023, do vereador Waldir Brazão (Avante), que inclui parte da extensão da Rua 2 de fevereiro, localizada no bairro Encantado, como polo gastronômico e cultural da cidade. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1907/2023, dos vereadores Ulisses Marins (Rep), Luciana Novaes (PT), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Luciano Medeiros (PSD) e Dr. Gilberto (SD), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas médicas e postos de atendimento ambulatorial públicos e privados do município a disponibilizarem macas adaptadas para atendimento a pacientes cadeirantes.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2013/2023, do vereador Inaldo Silva (Rep), que tomba provisoriamente, por seu valor histórico, social e cultural, a sede da Associação Mútua Auxiliadora dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina (AMEEFL).

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1525/2022, do vereador Willian Coelho (DC), que dá o nome de Rua Charlie à atual Rua 4, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz.

A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo os demais projetos da Ordem do Dia e suas respectivas autorias:

Proposta cria novos cargos na Procuradoria-Geral do Município

Projeto de Lei Complementar 137/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação de carreiras de provimento efetivo da estrutura do quadro permanente de apoio da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (PGM), com a criação da carreira de Analista de Procuradoria, com formação em nível superior, em substituição às carreiras de Auxiliar de Procuradoria e de Agente de Procuradoria. De acordo com a justificativa do projeto, é necessário atualizar o quadro de profissionais com especialização em tantas áreas quantas são as atualmente demandadas pela PGM, a saber: Administrativa, Comunicação, Direito, Gestão e Tecnologia da Informação. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Estabelecimentos deverão manter cardápios impressos

PL 1783/2023 – Determina que os estabelecimentos do ramo de restaurantes, bares, casas noturnas, lanchonetes e congêneres deverão manter à disposição de seus consumidores relação de preços dos produtos que vendem em cardápio no formato impresso. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Marcio Ribeiro (Avante), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Idosos deverão ter atendimento presencial 

PL 1856/2023 – Proíbe que os estabelecimentos públicos municipais e os privados que disponham de atendimento presencial ao público neguem, sob qualquer hipótese, o atendimento a qualquer demanda apresentada presencialmente por pessoas idosas, não podendo obrigá-las a se direcionar ao atendimento por telefone ou pela internet. Os estabelecimentos que descumprirem a norma deverão ser multados no valor de R$ 1 mil a cada incidência. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Marcos Braz (PL), Dr. Gilberto (SD), Luciano Medeiros (PSD), Vera Lins (PP), Matheus Gabriel (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Jorge Pereira (Avante).

Projeto cria atividade econômica de autoarmazenamento

Projeto de Lei Complementar 123/2023 - Cria e regula no município a atividade econômica de autoarmazenamento (self storage), atividade que corresponde à locação temporária de unidade individual e privativa denominada “espaço-box”, destinada ao armazenamento de bens diversos, cuja responsabilidade de acomodação, armazenamento, manutenção e retirada é realizada diretamente pelo locatário. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Pedro Duarte (Novo), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Rogerio Amorim (PTB), Eliseu Kessler (PSD), Vera Lins (PP) e Matheus Gabriel (PSD), Comissão de Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Comissão de Transportes e Trânsito; Comissão de Assuntos Urbanos e Comissão do Meio Ambiente.

Gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão receber apoio financeiro

PL 2126/2023 - Cria o Programa Gerando o Futuro, que concederá suporte financeiro para custear o deslocamento de gestantes até os espaços de atendimento da Rede Municipal de Promoção da Mulher e Enfrentamento à Violência, onde receberão orientações e acompanhamento educacional, jurídico e psicossocial. Estão entre os requisitos para receber os benefícios estar gestante e em situação de vulnerabilidade socioeconômica, participar do Projeto Cegonha Carioca e possuir faixa etária igual ou maior a quinze anos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Poder Executivo

Projeto proíbe emprego de nome comercial em equipamentos de transporte 

PL 1325/2022 – Proíbe o emprego de nome comercial, razão social ou marca na nominação, mesmo que de forma parcial, dos terminais, paradas, estações, pontos de embarque e desembarque, itinerários ou linhas integrantes dos modais de transporte público operados no município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Projeto reserva vagas de primeiro emprego a auxiliares e técnicos de enfermagem

PL 1897/2023 – Reserva, nos órgãos e entidades vinculados à área da saúde da Administração Pública, 2% do número de vagas destinadas a auxiliares e técnicos de enfermagem para lotação em primeiro emprego. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL). 

Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba poderá ser declarado como Área de Especial Interesse Social

PL 1925/2023 – Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área denominada Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba, no bairro de Pedra de Guaratiba. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Carlo Caiado (PSD) e Jorge Felippe (União). 

Escolas deverão terão fraldários para alunos incluídos

PL 1955/2023 – Determina que em todas as escolas municipais da cidade do Rio de Janeiro que tenham a matrícula de criança incluída e que necessite do uso de fralda tenham a instalação de um fraldário adaptado à faixa etária do segmento, caso ainda não haja na unidade escolar. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Thais Ferreira (PSOL). 

Estacionamentos deverão ter pontos de recarga para veículos elétricos 

PL 1956/2023 – Obriga a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em estacionamentos privados de uso coletivo. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Zico (Rep) e Dr. Gilberto (SD).

Bolhas infláveis poderão ser proibidas em atividades de recreação

PL 1995/2023 – Proíbe o uso de bolhas infláveis – bola inflável para caminhada na água, com a finalidade de proporcionar recreação no espelho d’água da orla marítima do município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Ulisses Marins (Rep). 

Projeto impede edificações em imóveis de Laranjeiras

PL 2042/2023 - Considera non aedificandi os imóveis localizados na Rua das Laranjeiras nº 304 e nº 308, no bairro de Laranjeiras, ladeados pelos imóveis da Rua das Laranjeiras nº 280 e nº 314. Os imóveis são preservados por Decretos Municipais como ambiência do entorno das “Casas Casadas” (1994 e 2007) e listados dentre outros na Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC de Laranjeiras. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Edson Santos (PT)

“Comida di Buteco” poderá ser declarado patrimônio cultural

PL 2124/2023 – Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o concurso Comida di Buteco, realizado no mês de abril de cada ano. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Cesar Maia (PSDB). 

Município poderá ter política de troca de ônibus por veículos elétricos

PL 2201/2023 – Institui a Política Sustentável de Substituição da Frota de Ônibus do Transporte Coletivo de Passageiros por Veículos Elétricos, com Zero Emissão de Gases CO2, denominados Veículos Verdes. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Vitor Hugo (MDB) e Marcos Braz (PL). 

Rio terá programa de atenção humanizada ao aborto legal

PL 16/2017 - Cria o Programa de atenção humanizada ao aborto legal e juridicamente autorizado, no âmbito do município do Rio de Janeiro. A proposta é criar um modelo humanizado de atenção às mulheres no aborto legal por meio da rede de assistência obstétrica do município, que preze pelo acolhimento, orientação e atendimento clínico adequado, segundo referenciais éticos, legais e bioéticos que preservem a saúde da mulher.

Para fins desse programa, entende-se por aborto legal os seguintes casos: aborto necessário, se não há outro meio de salvar a vida da gestante; aborto no caso de gravidez resultante de estupro; antecipação terapêutica do parto em razão de feto anencéfalo; e os abortos autorizados por decisão judicial.

Autoria: Marielle Franco

Vereador poderá ser autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie

PR 29/2023 – Dá nova redação ao art. 3° da Resolução n° 1.576/2022, determinando que, em cada sessão legislativa, o vereador poderá figurar como autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, não ficando acumulados para as sessões legislativas seguintes os títulos não concedidos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Marcelo Arar (PTB).

A Comissão Especial com a Finalidade de Fiscalizar a Construção do Anel Viário de Campo Grande se reuniu nesta terça-feira (05) com membros do Executivo e da associação de moradores afetados pelas obras, para mediar a relação entre as partes. Durante o encontro, o presidente do colegiado, o vereador Rocal (PSD), adiantou que o grupo vai organizar um plano para facilitar a comunicação com os habitantes da região. 

“A Câmara tem total interesse em acompanhar esse projeto, que é o maior investimento das últimas duas décadas no bairro mais populoso do Brasil. Desde o anúncio desse projeto pela prefeitura, a Casa prontamente fez questão de criar esta comissão, e nós iremos a campo, de forma itinerante, para ouvirmos as demandas dos moradores. Sabemos o impacto desse projeto, e queremos ouvir a população”, anunciou o parlamentar.

O projeto foi lançado em agosto pelo prefeito Eduardo Paes (PSD) junto ao presidente Lula (PT), e prevê a redução pela metade do tempo que os moradores levam para acessar a Avenida Brasil, com a construção de dois novos túneis. Estima-se que as obras sejam concluídas no primeiro semestre de 2025. 

Falta de diálogo entre as partes

Morador de Campo Grande há 30 anos, o arquiteto Edson Lima relembrou o último encontro do colegiado, em setembro, no qual ficou combinado que ele contribuiria para o desenvolvimento do plano. Lima criticou a falta de comunicação do Executivo, e afirmou não ter tido nenhum avanço conjunto desde então. “Eu me predispus a conversar com a equipe do projeto para discutirmos juntos o planejamento, mas isso não aconteceu. Eu trouxe ideias novas para o Anel Viário, mas a minha proposta sequer foi incorporada. A forma como vocês querem conduzir as obras vai trazer consequências muito negativas para o bairro, com muitas desapropriações”, sublinhou.

Representando o Executivo, o secretário municipal de Coordenação Governamental, Jorge Luiz Arraes, apresentou sua defesa: “Não houve proposição de uma reunião pois estávamos fazendo os estudos técnicos da alternativa apresentada pelo Edson. Nós nos propusemos a escutar as pessoas, e temos como objetivo resgatar o que chamamos de avanço para o futuro de Campo Grande, coisa que não tem sido feita há décadas”, declarou.

Membro da comissão, William Siri (Psol) deu seu parecer sobre a situação: “Havíamos combinado que teria um diálogo franco e transparente entre o Edson e o Executivo, e quando chegamos aqui, vemos que não houve essa conversa. Parece que a ideia é não dialogar. É essa falta de transparência que atrasa”.

O parlamentar também afirmou que pretende fazer um Grupo de Trabalho para melhorar o diálogo entre os moradores e o Executivo. “Vamos promover um GT constante, para acompanhar essa situação e para que o Edson esteja acompanhando o plano junto à prefeitura. Somos favoráveis a esse investimento, mas precisamos de diálogo para o projeto dar certo. Caso as coisas saiam mal, nós é que seremos afetados”, adiantou. 

Também participaram do encontro os vereadores Wellington Dias (PSD), Niquinho (PT), Zico (Rep) e Rosa Fernandes (PSC). Marcaram presença ainda a secretária municipal de Infraestrutura, Jessick Trairi, membros da Associação de Moradores do Village Timbaúba, o ex-deputado Luiz Carlos Ramos e secretário municipal de Inclusão e Diversidade Religiosa, Sérgio Fernandes.

Com o objetivo fortalecer o combate à discriminação e ao preconceito religioso, racial e de gênero no município do Rio de Janeiro, a Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei Complementar 60/2021. De autoria dos vereadores Átila A. Nunes (PSD) e Dr. Gilberto (SD), a proposta proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, por motivos de discriminação e preconceito, de exercerem cargos comissionados ou função de confiança em órgãos públicos municipais, até que seja cumprida a pena. 

Dentre os crimes previstos na proibição estão os contidos na Lei Federal 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor; na Lei Federal 13.104/2015, que prevê o crime de feminicídio; e na Lei Federal 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Para os autores, as discriminações existem e são reais e devem ser encaradas como fatos concretos que precisam ser combatidos e resolvidos. “Precisamos de leis que possam oferecer segurança e proteção, respeito e liberdade, impedindo a proliferação de atos discriminatórios na própria estrutura da gestão pública”, afirma Átila A. Nunes (PSD). De acordo com o Dr. Gilberto (SD), o Poder Público não pode transigir com comissionados ou servidores que tenham sido condenados por discriminação e preconceito, uma vez que a Lei que rege o servidor público exige que o mesmo tenha uma boa conduta no âmbito do serviço público. 

A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Reviver Centro II 

Ainda na mesma sessão, a Comissão de Justiça e Redação reabriu a discussão do PLC 109/2023, projeto do Poder Executivo que amplia incentivos para alavancar a construção de moradias no centro financeiro da cidade, para sanar divergências entre emendas aprovadas. Foram incluídas no texto da lei as emendas 48, 59 e 63 que ampliam os benefícios do programa, anteriormente previstos para a Praça XV, Castelo e Cinelândia, para as áreas da Central do Brasil, Cruz Vermelha, Lapa, Saara e Tiradentes, e que retira a AP4 (Barra da Tijuca, Jacarepagua, Recreio e adjacências) da Operação Interligada. A matéria seguirá para Redação Final.

Veja abaixo as demais proposições analidas e suas respectivas autorias.

Proposta aumenta a margem consignável dos servidores

PL 2085/2023 - De autoria do Poder Executivo, o projeto eleva o limite da margem consignável dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos de 55% para 60% da remuneração bruta mensal, excluindo as verbas de caráter extraordinário ou transitório, eventual ou indenizatório, e os descontos obrigatórios. 

Na justificativa do texto, a Prefeitura argumenta que o objetivo é possibilitar aos servidores públicos a contratação de empréstimos com maiores valores e menores taxas de juros. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Cobrança de diária em depósito público não poderá exceder a 5% do valor do veículo

PL 1650/2022 - Determina que o valor a ser pago com a diária de permanência no depósito público somado com o valor cobrado pela remoção não poderá exceder 5% do valor médio de mercado do veículo, com base nos parâmetros da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) ou de índice que o venha a substituir, desde que seja retirado em até sessenta dias, a contar da data de remoção do veículo.

“Considerando que a administração pública não tem o objetivo de se apropriar do bem particular, não faz sentido uma cobrança crescente da taxa, podendo chegar a ultrapassar o valor do veículo”, explica Wellington Dias (PDT), autor da medida. A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Cidade poderá ter Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência

PL 148/2017 – Cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FUMPCD), instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, implementação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas com deficiência no município do Rio de Janeiro. A matéria foi aprovada em 1ª discussão, com emendas, e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: O vereador licenciado Alexandre Isqueirdo e a vereadora Luciana Novaes (PT). 

Programa oferece apoio a obesos mórbidos

PL 622/2021 – Institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos que estejam inscritos para realizar cirurgia de redução de estômago em unidades da rede municipal de saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a disponibilizar local físico para implantação de Centro de Apoio ao Obeso Mórbido, a constituir equipe multidisciplinar para realizar o acompanhamento de tratamento pré-operatório e oferecer acesso gratuito aos medicamentos necessários ao tratamento de pacientes de obesidade mórbida na fase pré e pós-operatória. A matéria foi aprovada em 1ª discussão, com emendas, e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP), a vereadora licenciada Tainá de Paula (PT) e o ex-vereador Tarcisio Motta. 

Política de prevenção à violência contra educadores poderá ser estabelecida no Rio 

PL 456/2021 – Institui a política de prevenção à violência contra os educadores do magistério público municipal. Entre os objetivos estão o estímulo à reflexão acerca da violência física e/ou moral cometida contra educadores no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais e a implantação de medidas preventivas, cautelares e punitivas para situações em possa comprometer a integridade física e/ou moral dos educadores. A matéria foi aprovada em 1ª discussão, com emendas, e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Felipe Boró (Patriota). 

Projeto garante acesso de entidades aos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos que realizam eutanásia de animais  

PL 1759/2023 - Mediante avaliação técnica do órgão competente, a medida garante o acesso de entidades de proteção animal a dependências físicas de órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres no município. A proposta também prevê acesso à documentação que comprove a legalidade da eutanásia nos animais, às dependências físicas e ao registro de imagens e coletas de amostras de sangue dos animais encaminhados a eutanásia. A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Eliseu Kessler (PSD) e Dr. Marcos Paulo (PSOL).