Em alusão ao Dia Internacional das Mulheres, celebrado nesta quarta-feira (8), o Legislativo municipal irá realizar, ao longo do mês de março, uma série de eventos, como forma de lembrar a data marcada pela luta em busca dos direitos das mulheres e de uma sociedade mais justa e igualitária entre os gêneros.

Durante todo o mês, o Palácio Pedro Ernesto está iluminado na cor lilás, com o objetivo de conscientizar da importância na luta pela igualdade de gênero. Na próxima sexta-feira (10), o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL) vai realizar uma solenidade de comemoração do Dia das Mulheres.

Também no dia 10, a vereadora Tânia Bastos (Rep) concede a Medalha de Reconhecimento Chiquinha Gonzaga à ginecologista e mastologista Maria Julia Gregorio Calas. No dia 17, é a vez da vereadora Luciana Boiteux (PSOL) entregar a comenda à ativista na luta antirracista Wanda Araújo, à sindicalista Nair Jane de castro Lima e à Sara Wagner York, considerada a primeira mulher trans âncora do jornalismo brasileiro.

A condecoração é concedida a personalidades femininas que se destacam em causas democráticas, humanitárias, artísticas e culturais.

No dia 20 de março, haverá outra homenagem da vereadora Tânia Bastos, desta vez a profissionais da beleza. E no dia 31, será realizada a solenidade Mulheres com História de Luta, uma iniciativa do vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD).

Programação especial 

Neste Mês da Mulher, a Rio TV Câmara preparou uma homenagem em sua programação, com a veiculação de depoimentos das vereadoras sobre a importância da presença feminina na política. A atual legislatura registra uma das maiores bancadas femininas desde 2008, tendo 10 vereadoras eleitas. 

Todos os vídeos já estão disponíveis no Youtube da Rio TV Câmara e serão exibidos nos intervalos da programação. Acesse o link para conferir a playlist completa.

Ainda hoje, neste dia 8 de março, o Câmara Rio Reportagem Especial traz uma edição sobre seis mulheres notáveis, que contam suas histórias, carregadas de alegrias e tristezas, mas sempre com muita luta. No programa, depoimentos da empreendedora Jaciana Melquíades; da professora Gulnar Azevedo, do Instituto Medicina Social da UERJ; da tenente-coronel Claudia Moraes, coordenadora do Programa Patrulha Maria da Penha; da fundadora do Crias do Tijolinho, Kamilla Camilo; da promotora de Justiça Carla Araujo e da diretora-executiva do Anistia Internacional, Jurema Werneck. O programa vai ao ar a partir das 20h, no Youtube da Rio TV Câmara.

No próximo dia 10, será reprisado o programa Lutas Femininas de Hoje, produzido em parceria com o Portal Notícia Preta.

Nas redes sociais da Câmara do Rio, uma série de postagens celebra o Dia Internacional da Mulher. Um dos posts explica a origem do dia 8 de março quando, no início do século 20, diversos protestos de mulheres ecoaram pelos Estados Unidos e Europa reivindicando melhores condições de trabalho e igualdade de direitos.

Ainda serão dadas dicas de livros escritos por autoras mulheres, que mostram a visão feminina sobre diversos temas. Entre eles, “Quarto de Despejo – Diário de uma Favelada”, de Carolina Maria de Jesus, e “Sejamos Todos Feministas”, de Chimamanda Ngozi Adichie. 

Também haverá depoimentos das vereadoras cariocas, que falam sobre as histórias das mulheres na política, e um vídeo institucional em homenagem às parlamentares e às funcionárias, representadas por profissionais de serviços gerais, cerimonial e diretoras da Casa. Os vídeos foram realizados pela equipe técnica da Rio TV Câmara, que irá veiculá-los em sua programação ao longo do mês de março.

A programação da Rio TV Câmara no mês de março, em homenagem às mulheres, traz uma série de depoimentos das parlamentares sobre a importância da presença feminina na política. A atual legislatura registra, desde 2008, uma das maiores bancadas femininas da Câmara Municipal do Rio, hoje com 10 vereadoras de partidos de diferentes correntes ideológicas.

Para assistir os vídeos, acesse o canal do Youtube da Rio TV Câmara. Eles serão também exibidos nos intervalos da programação da emissora. Para conferir a playlist completa, basta clicar no link https://bit.ly/3ZqEQxB. 

A Câmara do Rio vai doar R$ 70 milhões economizados do seu orçamento anual para a Saúde do município. Este é o objetivo do Projeto de Decreto Legislativo 162/2022, aprovado em primeira discussão pelos vereadores nesta quarta-feira (07), em sessão extraordinária. Os recursos serão totalmente destinados para o financiamento de adequações estruturais do Centro Carioca de Diagnóstico e do Centro Carioca do Olho, ambos situados no Super Centro Carioca de Saúde, o mais moderno complexo de saúde pública da América Latina e que foi inaugurado em outubro deste ano no bairro de Benfica.

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado destacou que a doação de recursos para a prefeitura reforça que o parlamento carioca contribui ativamente para aprimorar os serviços prestados à população. "Nós economizamos nosso orçamento, com apoio de todos os parlamentares, e agora estamos repassando mais uma vez para ajudar na saúde do carioca", diz Caiado.

Em 2021, a Casa já havia doado R$ 120 milhões para a Saúde do município. Os recursos foram usados para financiar programas e projetos no momento em que a cidade enfrentava a pandemia da Covid-19 e um surto de Influenza.

O PDL 162/2022 é de autoria da Mesa Diretora e dos vereadores Carlo Caiado, Tânia Bastos (Republicanos), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Eliseu Kessler (PSD), Welington Dias (PDT), Rosa Fernandes (PSC), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Chagas Bola (União), Willian Coelho (Democracia Cristã), Inaldo Silva (Republicanos), Átila A. Nunes (PSD), Alexandre Isquierdo (União), Luciano Medeiros (PSD), Zico (Republicanos), Pedro Duarte (Novo), Laura Carneiro (PSD), Jorge Felippe (União) e Dr. João Ricardo (PSC).

Confira os demais projetos aprovados na sessão:

Sites públicos deverão garantir acessibilidade à pessoas com deficiência

PL 1247/2022, dos vereadores Felipe Boró (Rep) e João Mendes de Jesus (Rep), que obriga os sítios da internet de órgãos públicos municipais, autarquias, fundações, empresas públicas e privadas a garantir acessibilidade à pessoa com deficiência. 

De acordo com a proposta, deverão estar contidas nas páginas eletrônicas tecnologias de contraste escuro, contraste claro, contraste investido, contraste dessaturado, links destacados, guia de leitura, máscara de leitura, fonte amigável para dislexia, espaçamento de texto, aumento de texto, texto alternativo para imagens, pausa de animação, leitura de texto e imagens em português através de voz sintetizada, tradução de texto e imagens através de avatar animado do Português para Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. 

“Trata-se de uma proposta que promove acessibilidade às pessoas surdas, com baixa visão, dislexia, Síndrome de Down, daltonismo, pessoas com deficiência intelectual, idosos, analfabetos funcionais e qualquer outras pessoas que por algum motivo têm dificuldades na leitura ou entendimento de textos em português. Vale lembrar que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência”, explica Boró.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos da pauta e suas respectivas autorias:

Unidades de saúde deverão disponibilizar soro antiofídico e imunobiológicos para vítimas de animais peçonhentos 

PL 1927/2020 - Fica obrigatória a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos necessários ao socorro das vítimas de mordeduras de animais peçonhentos em todas as unidades de saúde públicas municipais. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Compreende-se por “demais imunobiológicos” os soros antibotróbico, antielapínico, antiaracnídeo e antiescorpiônico utilizados no tratamento decorrente de envenenamento por picada de cobra jararaca, cobra coral, aranhas e escorpiões, respectivamente.

O projeto também obriga a veiculação de informação, pela rede hospitalar, de que ela disponibiliza os soros antiofídicos e demais imunobiológicos, por meio de cartazes impressos e demais formas de difusão de informação virtual e física.

Autor: Dr. Gilberto (Pode)

Campanha Alerta Mulher promove diagnóstico precoce de doenças

PL 756/2021 - Institui a Campanha “Alerta Mulher” para a conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce e a prevenção de doenças. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

De acordo com o projeto, a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Mulher poderão formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha de incentivo à realização de exames de imagem como mamografia, ultrassonografia, ressonância magnética nas unidades básicas de saúde, clínicas e hospitais. 

Os exames e atendimentos deverão ser realizados, preferencialmente, nas unidades mais próximas da residência ou local de trabalho da mulher.

Autora: Veronica Costa (PL)

Programa vai facilitar oferta de serviços farmacêuticos

PL 1403/2022 Institui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento à população com os diferentes serviços clínicos farmacêuticos, com a finalidade de facilitar a anamnese e a consulta terapêutica e promover o cuidado centrado no paciente. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

que é o procedimento de coleta de dados sobre o paciente, realizado pelo farmacêutico por meio de entrevista, com a finalidade de conhecer sua história de saúde, elaborar o perfil farmacoterapêutico; promover a intervenção farmacêutica; e garantir o uso seguro de medicamentos com inexistência de injúria acidental ou evitável durante o uso dos medicamentos, englobando atividades de prevenção e minimização dos danos provocados por eventos adversos, que resultam do processo de uso dos medicamentos.

Autor: Welington Dias (PDT)

Campanha Fevereiro Laranja vai promover a conscientização sobre o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia

PL 1371/2022 - Cria a Campanha Fevereiro Laranja, dedicada à elaboração de ações educativas de conscientização para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia, ressaltando a importância da doação de medula óssea.

As atividades provenientes do Fevereiro Laranja poderão contar com a cooperação da iniciativa privada, de entidades civis ou de organizações profissionais ou científicas que, a critério do Poder Executivo, possam prestar esclarecimentos e informações sobre a doença e suas formas de detecção e tratamento. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcelo Diniz (SD)

Projeto visa incentivar proteção e conservação de meliponíneos (abelhas sem ferrão)

PL 969/2021 - Autoriza a criação, o manejo, o transporte e as demais atividades que envolvam colônias de Meliponines, abelhas nativas sem ferrão, como meio de proteção e conservação da espécie. A proposta incentiva a implantação de estações polinizadoras pedagógicas em todo o território do município, denominadas jardins de polinização urbana, em espaços ambientalmente adequados e estratégicos como parques, praças, áreas verdes, hortas comunitárias, escolas e creches públicas e postos de saúde.

Caberá à Secretaria de Meio Ambiente, à Companhia Municipal de Limpeza Urbana (da Comlurb), à Fundação Parques e Jardins ou outro órgão municipal a promoção de cursos de capacitação para formação de meliponicultores, com o apoio de produtores locais, priorizando os hortelões do programa Hortas Cariocas. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Willian Siri (PSOL), Chico Alencar (PSOL) e Monica Benicio (PSOL)

Campanha vai combater abandono de isodos

PL 1241/2022 - Institui a Campanha Municipal Permanente de Combate ao Abandono Afetivo de Idosos., podendo as Secretarias Municipais de Assistência Social, de Educação e de Saúde, formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“A realidade de abandono afetivo de idosos em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres deve ser combatida com todas as forças pelo município, e a instituição desta campanha será a ferramenta ideal para defender as pessoas que hoje são vítimas daqueles que tanto amaram”, explica Zico (Rep), propositor da norma.

Proposta cria a Rede Municipal de Proteção e Acolhimento a Órfãos do Feminicídio

PL 1273/2022 - Cria a Rede Municipal de Proteção e Acolhimento às Crianças e Adolescentes Órfãos do Feminicídio, bem como àquelas Vítimas de Violência Doméstica, para garantir atendimento especializado e humanizado aos filhos de mulheres vítimas de feminicídio. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Para os efeitos desta Lei, encontram-se também abrangidas pela Rede de Proteção e Acolhimento, as crianças e adolescentes vítimas da violência doméstica de forma direta e indireta no seu ambiente familiar. Consideram-se órfãos do feminicídio as crianças e adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Campanha vai combater assédio sexual na rede de ensino

PL 1328/2022 Institui o Programa de Prevenção e Atuação Frente ao Assédio Sexual na rede municipal de ensino para promover ações com a comunidade escolar, com iniciativas que contemplem campanhas de conscientização, cursos e debates relativos ao tema, e formação e qualificação permanente dos gestores, corpo docente e demais profissionais sobre o assédio sexual no ambiente escolar e extraescolar.

Os estabelecimentos escolares poderão elaborar políticas internas de prevenção e combate ao assédio sexual por meio da disseminação de práticas e ações que contemplem a coibição desses atos, bem como poderão disponibilizar canais de denúncia acessíveis aos discentes, docentes e demais colaboradores, que deverão ser amplamente divulgados à comunidade escolar. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Ulisses Marins (Rep) 

Food trucks poderão funcionar no trecho entre as estações do metrô Rubens Paiva e Pavuna 

PLC 90-A/2022 - A proposta autoriza o funcionamento de caminhões de comida (food truck) na reta da Avenida Pastor Martin Luther King Júnior, entre a estação do metrô de Rubens Paiva e a estação do metrô da Pavuna, na via sentido Pavuna. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Celso Costa (Republicanos)

Jardim Sulacap terá Polo Gastronômico e Cultural

PL 1333/2022 - Cria o espaço urbano localizado na Praça Dom Helder Câmara, no bairro de Jardim Sulacap, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade, em conformidade com a Lei Geral dos Polos (Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“ A grande concentração de food trucks, bares e outros empreendimentos do setor gastronômico na área delimitada por esta Lei atesta a implantação do polo gastronômico, que visa dotar a área de infraestrutura adequada, visando estimular a atividade econômica, aumentando a número de pessoas, mobilidade e interação com o poder público, além do aumento da arrecadação tributária para o município”.

Autores: Laura Carneiro (PSD) e Carlo Caiado

Escolas deverão simular evacuação em caso de incêndio e proteção em caso de risco

PL 1429/2019 Cria o Sistema Municipal de Prevenção de Incêndio e Situações de Risco Iminente nas instituições de ensino do município, visando a proteger a vida, o meio ambiente e o patrimônio. 

O sistema consiste na obrigatoriedade de todas as escolas públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro ministrarem, periodicamente, treinamento adequado de evacuação em caso de incêndio e proteção em caso de risco iminente aos seus funcionários, professores e alunos, através de simulações.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Alexandre Isquierdo (União) e Zico (Rep)

Bloco Carnavalesco No Rabo do Pavão pode ser tombado

PL 1217-A/2022 - Tomba, provisoriamente, como bem de natureza imaterial de valor cultural para a cidade do Rio de Janeiro, o Bloco Carnavalesco No Rabo do Pavão. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Norma vai regulamentar indicação de andar em elevadores da cidade

PL 1136/2022 -  Altera a Lei 2.743/1999, excetuando do cumprimento das normas da ABNT as botoeiras dos elevadores, permitindo assim que os prédios possam colocar, no painel, indicativo de qual pavimento o número ou letra efetivamente correspondem, facilitando a vida de moradores, visitantes e entregadores de mercadorias. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“É muito comum digitarmos um número do painel do elevador de um prédio e ele não corresponder ao pavimento que esperamos. Isso ocorre em função de uma norma da ABNT, que determina que as botoeiras dos elevadores informem apenas o número, sem que se possa dizer a que andar, de fato, ele corresponde. Isso acaba criando uma confusão desnecessária, pois diversos edifícios, por exemplo, possuem garagem nos primeiros andares. Desta forma, ao apertar o número 1 no elevador, você irá parar na garagem, e não no 1º pavimento de apartamentos”, explica Caiado, autor da matéria.

Rio terá programa para identificar talentos esportivos

PL 1388/2022 - Dispõe sobre o Programa Pequenos Atletas para o reconhecimento de crianças com habilidades esportivas no âmbito municipal. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

O programa consiste em conjugações de ações e parceria entre a administração municipal, clubes esportivos e outras instituições privadas com o objetivo de possibilitar aos alunos demonstrar suas habilidades para eventuais patrocínios e competições.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Servidores da Câmara do Rio em exercício da função de Encarregado de Núcleo e Agente Responsável de Material poderão receber gratificação

PL 1439/2022 - O projeto prevê que será atribuída a gratificação, em valor a ser fixado pela Mesa Diretora, aos servidores em exercício da função de Encarregado de Núcleo e Agente Responsável de Material. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Republicanos), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Eliseu Kessler (PSD), Tainá de Paula (PT) e Mesa Diretora 

Aprovada licença para o prefeito e o vice-prefeito se ausentar da cidade

Projeto de Decreto Legislativo 165/2022 - Concede licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se ausentar, do território nacional, por qualquer prazo; e do território do Município, no caso de ausência por prazo superior a quinze dias consecutivos, no exercício de 2023. 

Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito e o Vice-Prefeito, no prazo de quinze dias a partir da data do retorno, enviarão à Câmara Municipal relatório sobre os resultados da viagem.

A matéria foi aprovada em regime de urgência, em 1ª discussão, e voltará à pauta em 2ª votação.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo nesta terça-feira (6) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 22-A/2018, que proíbe a fabricação, comercialização e uso de fogos de artifício na cidade. A regra, que será promulgada pelo presidente da Câmara, Carlo Caiado, proíbe qualquer utilização de fogos de artifício por indivíduos isolados, mas permite o uso de fogos sem estampidos ou, ainda, os que produzam barulho de até 120 decibéis nos casos de eventos realizados pela Prefeitura do Rio ou por instituições autorizadas pelo Executivo municipal. 

Em tramitação na Casa há quatro anos, a proposta tem o objetivo de proteger principalmente animais e pessoas sensíveis, como as com transtorno do espectro autista. Após uma série de debates e ajustes no texto original, a redação aprovada preserva eventos como o tradicional Réveillon de Copacabana. A proposta estabelece, ainda, um prazo de 180 dias para sua efetivação. 

“Os fogos de artifício perturbam não somente animais domésticos, bebês, crianças pequenas e alguns idosos como também causam inúmeros desconfortos na vida selvagem, podendo até provocar a morte de muitas espécies”, destacou Luiz Ramos Filho (PMN), autor da proposta. 

Para Andrea Cassias, integrante do movimento ‘Rio sem Estampidos’ e tutora da Cadeia de Assistência Titi, que marcou presença nas galerias durante a votação, o projeto é um avanço importante. “Os estampidos fazem muito mal aos animais e às pessoas com autismo, sendo necessária a luta por uma sociedade melhor e mais inclusiva", disse.

Líder do governo, o vereador Átila A. Nunes (PSD) lembrou que essa é uma demanda antiga da população. “Outras comunidades já têm esse regramento de redução de ruído e não tem por que não adotá-lo em nossa cidade. Parabenizo o vereador Luiz Carlos Ramos Filho pelo empenho na busca de um entendimento que pudesse fazer com que aprovássemos essa matéria”. 

“Tenho muita tranquilidade para falar que sou um dos maiores entusiastas dos eventos e festas na cidade, e como presidente da Comissão de Turismo desta Casa, posso garantir que espetáculo dos fogos do Réveillon vai continuar o mesmo”, elogiou Marcelo Arar (PTB).  

O projeto altera o artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, que já proibia a fabricação e comercialização de fogos de artifício no município. Assinam a matéria como coautores os vereadores Luiz Ramos Filho (PMN), Alexandre Isquierdo (União), Marcelo Arar (PTB) e os ex-vereadores Prof. Célio Lupparelli e Prof. Adalmir.

Vetos

Os vereadores analisaram e rejeitaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei dos vereadores, que seguem para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado. Veja abaixo os projetos e suas respectivas autorias:

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1313/2022, da vereadora Thais Ferreira (PSOL), que dá o nome de Praça Tia Carmen do Xibuca à praça inominada situada entre as ruas Benedito Hipólito e Carmo Neto, no bairro Cidade Nova.

Rejeitado vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao PL1074/2022 de autoria dos vereadores Tânia Bastos (Rep), Carlo Caiado, Teresa Bergher (Cidadania), Tainá de Paula (PT), Monica Benicio (PSOL), Vera Lins (PP), Thais Ferreira (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e Veronica Costa (PL) que dispõe sobre o Estatuto da Mulher parlamentar Ocupante de Cargo Publico.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1595/2019, da vereadora Tânia Bastos (PP), que dispõe sobre a inclusão na grade extracurricular da rede de ensino do município do Projeto Educacional de Futebol e dá outras providências.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1268-A/2022, dos vereadores Tarcísio Motta (PSOL) e Chico Alencar (PSOL), que inclui o quarteirão Eduardo Gallotti como Polo Cultural da cidade.

Câmara aprova empréstimo de até R$ 1,8 bi para investimentos no BRT

Para restabelecer a qualidade da prestação de serviços do Sistema BRT em consonância com as necessidades da população, a Câmara Municipal do Rio aprovou nesta terça-feira (6) o Projeto de Decreto Legislativo 161/2022, da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e/ou com o Banco do Brasil (BB), no valor de R$ 1,8 bi. 

O objetivo da operação é a compra de 561 novos veículos, a implantação do Terminal Intermodal Gentileza, no Centro do Rio, para interligar o BRT ao VLT, a reforma e a ampliação de cinco estações e o recapeamento do corredor do BRT TransOeste.

A Prefeitura argumenta que o sistema de transporte público da cidade, o segundo maior do Brasil, enfrenta uma crise sem precedentes, com queda constante no número de passageiros, o que vem refletindo na qualidade do serviço. Segundo Mensagem enviada pelo governo ao Poder Legislativo, “entre 2015 e 2019, o sistema BRT teve uma redução de 32% na demanda, com uma queda adicional de 49% em 2020 por causa das medidas de isolamento do COVID-19”.Ainda conforme o documento, no início de 2021, o Sistema BRT contava com 34% das estações inoperantes e sua frota reduzida para apenas 120 articulados, de um total de 360. 

“De forma alarmante, entre 2015 e 2020, a cidade viu um aumento de 11% na frota de automóveis e de 30% na frota de veículos motorizados de duas rodas. O nosso desafio é evitar mais deslocamentos modais para carros e motocicletas de alta emissão e para vans ineficientes, além de atrair passageiros de volta ao sistema BRT”, descreve o documento.

Presidente da Comissão de Transporte e Trânsito da Câmara Rio, Alexandre Isquierdo (União) alertou que a frota está colapsada, afetando 360 mil pessoas que utilizam este modal sem qualquer conforto ou segurança. “Esse valor trata da aquisição de novos carros, da reforma de cinco estações fundamentais e a implantação de uma nova estação que vai interligar o BRT com o VLT, que é a Estação Gentileza, além do recapeamento asfáltico. Estou muito consciente dessa responsabilidade de dar segurança e dignidade para a nossa população. Por isso a importância de aprovarmos esse empréstimo”, explicou.

Tarcísio Motta (PSOL) salientou que os últimos empréstimos solicitados pela Prefeitura tiveram o voto contrário do PSOL, não por princípio, mas porque os empréstimos levavam à lógica do ajuste fiscal. Mas que este é diferente. “Este atual empréstimo se dá para garantir um direito da população ao transporte, o direito à cidade. Desta forma, o PSOL vai votar a favor para garantir o direito à mobilidade do cidadão carioca”, justificou.

“Todos sabemos o quanto a população vem sofrendo com o transporte público, especialmente o BRT. A busca por soluções passa por investimentos. E é importante que o investimento seja feito pela Prefeitura diretamente na compra dos veículos e obras de infraestrutura. Cabe lembrar que a cidade do Rio está com as contas em dia e temos capacidade de endividamento para isso”, lembrou o líder do governo no parlamento, vereador Átila A. Nunes (PSD).

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta e, 2ª votação.

Para dar mais comodidade e segurança às pessoas com dificuldade de locomoção transportadas em veículos particulares, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (1º), em 2ª discussão, o Projeto de Lei nº 559/2021, que autoriza a utilização, por veículos particulares, das faixas viárias exclusivas para ônibus para embarque ou desembarque de pessoas idosas e/ou com deficiência na mobilidade. 

De acordo com a proposta, a utilização da faixa exclusiva fica restrita ao tempo e distância suficientes e necessários ao embarque ou desembarque. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. Assinam a matéria os vereadores Teresa Bergher (Cidadania), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), João Mendes de Jesus (Rep) e Paulo Pinheiro (PSOL)

Educação

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram também o PL 947/2021, da vereadora Veronica Costa (PL), que institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar, e o PL 199-A/2021, do vereador Marcio Santos (PTB), que institui na rede pública municipal o programa “Colorindo a Escola”.

Dentre as principais diretrizes da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar destacam-se: expansão do número de escolas que estão inseridas na política de educação integral; aproximação entre a família do aluno e suas atividades escolares; e construção de currículos complementares voltados para integração educacional tecnológica e às necessidades pedagógicas dos tempos atuais.

Em relação ao programa Colorindo a Escola, a proposta é desenvolver atividades artísticas de pintura nas paredes e muros, promovendo votações entre o corpo discente a fim de definir quais desenhos serão selecionados e posteriormente pintados nos muros e paredes escolares. Ambas as matérias foram aprovadas em 2ª discussão se seguirão para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Ainda na área da Educação, os parlamentares aprovaram o PL 1070/2022, do vereador Paulo Pinheiro (PSOL), que determina que as escolas públicas e privadas do município deverão divulgar a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevista na Lei Federal nº 12.764/2012.

A proposta determina ainda a divulgação da lei em todos os materiais promocionais da instituição, ou da Secretaria Municipal de Educação, bem como a informação de que o gestor escolar que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos. O descumprimento desta Lei gerará ao gestor advertência, multa de R$ 500 em caso de reincidência, e multa de R$ 1 mil a cada nova reincidência. A proposta, aprovada em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Publicidade exterior 

Por fim, os vereadores aprovaram em 1ª discussão o PLC 57/2021, que estabelece princípios para a veiculação de publicidade exterior na cidade do Rio de Janeiro para preservação do meio ambiente, da paisagem e do patrimônio natural, cultural, histórico e arqueológico do município.  

“Esse projeto condensa 25 leis e 35 decretos que versam sobre publicidade na cidade do Rio de Janeiro. Hoje, o que impera é a insegurança jurídica, pois a atual legislação outorga ao prefeito o direito de dizer onde pode e onde não pode fazer publicidade”, salienta Jorge Felippe (União), um dos autores da proposta. 

De acordo com o parlamentar, o projeto visa garantir a função social da cidade e da propriedade urbana, a qualidade da ambiência urbana e a recuperação, reabilitação e conservação dos espaços livres públicos e do patrimônio construído em áreas degradadas ou subutilizadas.  Mais cedo, a proposta foi tema de uma audiência pública. 

Autores: Jorge Felippe (União), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Gilberto (Pode) e Felipe Boró (Patriota)

Veto

Os vereadores rejeitaram o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1282/2022, dos vereadores Laura Carneiro (PSD), Wellington Dias (PDT), Eliseu Kessler (PSD) e Reimont (PT), que declara como de especial interesse social, para fins de urbanização e regularização, o loteamento denominado Santa Veridiana, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado. 

A próxima sessão ordinária foi convocada para terça-feira (6). As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei Complementar 72/2022, do Poder Executivo, que cria a Operação Urbana Consorciada (OUC) de Inhoaíba, na Zona Oeste da cidade. A proposta prevê a criação de um parque urbano e natural, numa área de aproximadamente 1.700.000 m2. Serão criados 72 hectares de parque urbano, com estruturas de lazer, e 240 mil m2 de parque natural. para imóveis em outras regiões da cidade, com a contrapartida ao atual proprietário do terreno. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Em reunião da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal com representantes da Prefeitura e moradores de Inhoaíba, realizada no último dia 10, o secretário municipal de Coordenação Governamental, Jorge Arraes, afirmou que serão investidos R$ 260 milhões para a construção de equipamentos públicos e atividades diferenciadas dentro do parque. “O espaço vai abrigar Nave do Conhecimento, Espaço de Desenvolvimento Infantil (EDI), piscina, oficinas de treinamento, Vila Olímpica e muito mais”, garantiu. Segundo Arraes, esse não é só um parque urbano, “é também um parque natural, que tem dentro dele uma área de proteção ambiental (APA)”, frisou.

A proposta recebeu 47 emendas dos vereadores, das quais 20 foram aprovadas. Dentre elas, destaque para a que garante a implementação de habitações multifamiliares de interesse social na área, a que cria o Conselho Consultivo com competência para emitir parecer sobre o relatório trimestral da OUC, e a que exige a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como pré-requisito para a aprovação de projeto arquitetônico de empreendimento a ser realizado nas áreas receptoras do potencial construtivo.

“Tenho certeza que a população da Zona Oeste, em especial Campo Grande, é mais do que merecedora deste projeto, que tramita há bastante tempo e contou com ampla discussão dentro desta Casa”, comemorou o vereador Átila A. Nunes (PSD), líder do governo. Para a presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara do Rio, vereadora Tainá de Paula (PT), a aprovação do texto com a inclusão das emendas parlamentares é uma vitória de toda a cidade. “Quero saudar a população da Zona Oeste, que há anos luta por melhorias em seu território”, disse. 

De acordo com a Mensagem do Poder Executivo, a transferência do potencial construtivo será precedida de avaliação de impacto no sistema viário, no meio ambiente, na paisagem e no patrimônio cultural, “além de levar em consideração a equivalência entre as áreas doadoras e receptoras de potencial, a fim garantir o equilíbrio financeiro e urbanístico da operação”, diz o documento.

Vetos

Na mesma sessão, os vereadores analisaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei aprovados pelos vereadores. Veja abaixo o resultado das deliberações: 

Mantido veto parcial aposto ao PL 833-A/2021, das vereadoras Veronica Costa (PL), Tainá de Paula (PT), Monica Benicio (PSOL) e Thais Ferreira (PSOL), que prevê a criação de um programa de capacitação anual de profissionais da saúde para cuidar da saúde integral de mulheres LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais) em toda a rede de saúde municipal. O trecho vetado segue a arquivo.

Rejeitado veto parcial ao PL 1232/2022, do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), que dispõe sobre a criação do selo Bar e restaurante amigo dos animais. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

Rejeitado veto total ao PL 1882/2016, dos vereadores reimont (PT), Cesar Maia (PSDB) e Paulo Pinheiro (PSOL) que dá o nome de rua Nise da Silveira (1905-1999) ao trecho que menciona na rua Bernardo, no bairro de Engenho de Dentro. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

Rejeitado veto total ao PL 1118/2022, do vereador Wellington Dias (PDT), que estabelece multa de R$ 1 mil para pet shops que descumprirem a Lei 6075/2016, que torna obrigatória a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

Rejeitado veto total ao PL 1264/2022, dos vereadores Jorge Felippe (União), Cesar Maia (PSDB), Chico Alencar (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL) e Monica Benicio (PSOL), que  dá o nome de rua Elza Soares (1930-2022) à atual rua D, no bairro de Padre Miguel, no município do Rio de Janeiro. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

Rejeitado veto total ao PL 1285-A/2015, dos vereadores João Mendes de Jesus (Rep), que dá o nome de Praça Cacau (Cláudia Silva Pereira 1975/2014) à praça localizada na rua Jana Resende, na comunidade Buriti Congonha, no bairro de Vaz Lobo. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

Lei Orçamentária 2023

Ainda nesta terça-feira, os vereadores discutiram o PL 1513/2022, do Poder Executivo, que traz a proposta orçamentária para 2023, estimada em R$ 43,9 bilhões. Este valor representa um crescimento nominal de 21% em relação à receita total arrecadada em 2021, que atingiu o montante de R$ 37,475 bilhões. O projeto saiu da pauta para receber emendas da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira pelo prazo de dois dias úteis. 

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (25), isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a atividade de Assessoria Esportiva, prestada por professores de Educação Física e Recreação em espaços públicos da Orla da cidade, da Lagoa Rodrigo de Freitas e dos pólos e corredores esportivos reconhecidos por lei. O PL 1041/2022, de autoria dos vereadores Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Felipe Michel (PP) e Marcelo Arar (PTB) seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

"Esse projeto, essa proposta é para a gente resolver de vez uma situação em relação ao pessoal do esporte, especialmente aqueles que fazem as assessorias esportivas. Pela cidade, a gente vê diversos exemplos de profissionais de educação física prestando assessoria, prestando serviço a pessoas da orla, no Maracanã, os corredores esportivos, nos polos, e por aí vai", explica o vereador Rafael Aloisio Freitas. 

Na mesma sessão, os vereadores mantiveram os vetos parciais do Poder Executivo ao PL n° 684/2021, de autoria dos vereadores Thais Ferreira (PSOL), Vera Lins (PP), Marcelo Arar (PTB), Tainá de Paula (PT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Marcio Ribeiro (Avante), Luciano Medeiros (PSD), Paulo Pinheiro (PSOL), Chico Alencar (PSOL) e Monica Benicio (PSOL), que dispõe sobre o atendimento prioritário de lactantes nos estabelecimentos públicos e privados do município. A matéria seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Projeto garante assistência humanizada a gestantes 

PL 404/2021 – Estabelece que toda gestante tem direito à assistência humanizada durante a gestação, pré-parto, parto e puerpério, incluindo-se o abortamento, na Rede de Saúde Pública do Município do Rio de Janeiro, integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), e em estabelecimento privado de saúde suplementar. 

Emendas aprovadas pelos parlamentares asseguram à gestante assistência livre de discriminação de classe, raça, etnia, sexo, ou de qualquer outro tipo, além de esclarecimentos sobre a realização de procedimentos invasivos, incluindo a explicação de riscos e benefícios e alternativas disponíveis. A proposta foi aprovada em 2ª discussão, com emendas, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.  

Autores: Chico Alencar (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Tainá de Paula (PT), Veronica Costa (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Tânia Bastos (Rep), Vera Lins (PP), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcio Ribeiro (Avante), Cesar Maia (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Felipe Boró (Patriota), Reimont (PT), e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli. 

Bicicletários serão instalados nas estações do BRT 

PL 400/2021 – Determina a instalação de bicicletários nas estações de acesso ao BRT (Transporte Rápido por Ônibus), mediante análise de viabilidade do Órgão do Poder Executivo. A proposta foi aprovada em 2ª discussão, com emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

“A bicicleta é uma realidade sustentável e estimulada pelos principais países do mundo como a forma mais eficiente de se promover o deslocamento de pessoas, proporcionando saúde e sem lesão alguma ao meio ambiente”, justifica o autor da proposição, vereador Felipe Michel (PP).  

Autor: Felipe Michel (PP)

Município e Metrô Rio deverão implantar sinalização e mobiliário urbano indicativo de meios de transporte e atrações turísticas

PL 333/2013  - Prevê que o município do Rio de Janeiro estabelecerá parceria com a Concessionária Metrô Rio para implantação no interior das suas estações, com informações dos diversos meios de transporte do entorno, e dos equipamentos públicos e pontos turísticos das imediações. O objetivo é a melhoria do sistema de informação ao cidadão e visitantes, facilitando a utilização dos meios de transporte municipais.

O projeto diz que o mobiliário de utilidade pública deverá conter informações bilíngues. A proposta foi aprovada em 2ª discussão, com emendas, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Proposta altera data de eleição de renovação da Mesa Diretora 

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 12/2022 – Altera o § 4º e acrescenta o § 5º ao Art. 53 da Lei Orgânica do Município, antecipando a data da eleição de renovação da Mesa Diretora.  

O texto diz que a eleição de renovação da Mesa Diretora para o segundo biênio será realizada no dia 15 de dezembro, ou no primeiro dia útil, quando esta data recair em sábado ou domingo, do ano que anteceder a terceira sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no dia 1º de janeiro do ano subsequente. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Marcos Braz, da Mesa Diretora e da Comissão de Justiça e Redação

Campanha fará mobilização para a cultura de paz e respeito à liberdade religiosa 

PL 1420/2015 – Institui o Programa de Campanha Permanente e Continuada de Mobilização para a Cultura de Paz e Respeito à Liberdade Religiosa, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Entre as ações previstas estão a promoção do esclarecimento e a sensibilização da população sobre a importância do respeito às tradições culturais de um povo, sua ideologia, sua liberdade de expressão e de culto. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autora: Laura Carneiro (PSD)

Executivo deverá divulgar relatórios sobre vistorias em pontes, viadutos e passarelas 

PL 329/2021 – Fica instituída a divulgação dos relatórios de vistorias realizadas em pontes, viadutos e passarelas pelo órgão competente do município. A divulgação dos relatórios ocorrerá semestralmente, e conterá informações sobre o local em que foi realizada, data da vistoria e responsável técnico pelo ato e o órgão público a que está lotado. A matéria foi aprovada em 1ª discussão com emenda e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autores: Marcio Santos (PTB) e Marcos Braz (PL)

Projeto define exploração e utilização de publicidade comercial no STPC 

PL 477/2021 – Faculta ao autorizatário do modal do Serviço de Transporte de Passageiro Complementar Comunitário (STPC) a exploração comercial e veiculação de mídia com a utilização de adesivos de publicidade comercial nos automóveis que prestam o serviço. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Projeto altera lei que institui o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio

PL 727/2021 –  Altera a Lei nº 5.874/2015, que institui o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio. Entre as alterações, o art. 2º determina que as escolas da rede municipal deverão comunicar ao órgão municipal competente os casos de alunos com ideação suicida, preservando a identidade e encaminhando para tratamento adequado.  

“A inclusão destas ações na saúde mental reforça os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) da universalidade, equidade e integralidade, mas contribui para a consolidação da Reforma Psiquiátrica Brasileir”, explica a autora da proposta, vereadora Tânia Bastos (Rep). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Programa vai criar vagas em creches credenciadas para alunos do 9º ano da rede pública

PL 850/2021 - Institui o Programa Cidadão Carioca do Futuro, que vai criar vagas em creches, no ensino fundamental e no ensino médio da rede particular credenciadas ao programa, para alunos da rede pública concluintes do nono ano. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Os alunos interessados poderão se inscrever no programa até 31 de setembro de cada ano e apresentar o histórico escolar atualizado com dados de seu perfil acadêmico, as informações que comprovem seu rendimento e engajamento escolar, bem como indicar dois bairros de sua preferência para matrícula, sem que isso o exclua das demais vagas. 

As instituições privadas de ensino devidamente credenciadas no programa poderão compensar os custos referentes aos estudantes beneficiados com a correspondente redução do Imposto Sobre Serviços (ISS) a pagar. A compensação tributária terá por limite máximo o valor correspondente ao do débito de ISS da instituição de ensino credenciada em cada mês, sendo vedada a utilização de eventual diferença credora para qualquer outra finalidade. 

Autores: Carlo Caiado, Pedro Duarte (Novo), Alexandre Isquierdo (União) e os ex-vereadores Prof. Célio Lupparelli e Rogerio Amorim.

Prefeitura pode ser autorizada a prestar serviços em condomínios do Minha Casa, Minha Vida

PL 853/2021 -  Ficam os condomínios participantes do programa Minha Casa, Minha Vida equiparados a conjuntos habitacionais de baixa renda, sendo permitida a entrada, permanência e atuação da Prefeitura do Rio de Janeiro nas dependências, para realização de manutenção nas áreas comuns, limpeza e conservação. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

“O presente projeto visa atender a milhares de famílias que vivem em situação de miserabilidade e vulnerabilidade social, sendo oportuno ao Estado demonstrar o exercício de suas atribuições, entregando valor, dignidade, meios e acesso às condições básicas de sobrevivência”, argumenta o autor, vereador Reimont. 

Autor: Reimont (PT)

Rio poderá ter Programa Municipal de Saúde Integral para a População Negra

PL 873/2021 - Institui o Programa Municipal de Saúde Integral para a População Negra, com o objetivo de desenvolver  ações de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde da população negra e dos afrodescendentes. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

A proposta tem por diretrizes a identificação das necessidades de saúde da população negra, a promoção de ações que garantam a equidade de tratamento, a criação de instrumentos de gestão e indicadores para monitorar e avaliar o impacto da execução deste programa e a  garantia de ações voltadas para a formação profissional e educacional permanente dos trabalhadores e dos conselheiros municipais e distritais de saúde. 

Também são metas do programa a articulação intersetorial, incluindo parcerias com instituições governamentais e não governamentais, o fortalecimento da gestão participativa, com incentivo à participação popular e ao controle social, e a elaboração de materiais de divulgação visando a socialização da informação e das ações de promoção da saúde integral da população negra. Também está prevista a instituição de mecanismos de fomento à produção de conhecimentos sobre racismo e suas diferentes manifestações e sobre a saúde da população negra. 

Autores: Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Lindbergh Farias (PT) e Reimont (PT)

Após a recente aprovação na Câmara do Rio, o prefeito Eduardo Paes sancionou, nesta quinta-feira (20), a Lei n° 7.609/2022, que dispõe sobre o acesso, circulação e permanência de cães vacinados e não portadores de zoonoses nos parques municipais da cidade.

De autoria dos vereadores Vera Lins (PP), Cesar Maia (PSDB) e Dr. Marcos Paulo (PSOL), a norma determina a obrigação do uso de coleiras e guias em cães e focinheira no caso de animais não sociáveis ou que pertençam a raças em que o uso do instrumento seja obrigatório.

De acordo com o texto, o responsável pelo animal deverá portar certificado de vacinação para apresentação à autoridade competente sempre que solicitado. Os responsáveis pelos cães devem ainda garantir o recolhimento dos dejetos do seu animal.

A vereadora Vera Lins lembra que durante o isolamento social em decorrência da pandemia de Covid-19, houve aumento de 30% no número de pets nos lares brasileiros e que frequentar estes espaços públicos é um desejo dos donos destes animais. 

“Esta é uma reivindicação dos cariocas que pretendem frequentar estes espaços com seus animais de estimação. A integração dos animais em outros espaços gera sociabilidade e interação social, sendo benéfico aos animais e à sociedade”, acredita a vereadora.

Capacitação para cuidadores de pessoas com transtorno do espectro autista

Outra norma que entrou em vigor é a Lei n° 7.608/2022, que dispõe sobre o Programa de Capacitação de Cuidadores de Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA). Considera-se cuidador a pessoa que, profissionalmente, acompanha e trabalha junto à família prestando serviços que requerem atenção especial em seus domicílios e atividades.

O Programa tem como diretrizes informar as necessidades de atendimento, capacitar e promover a participação do cuidador na qualidade do desenvolvimento pessoal, bem como promover ações socioeducativas como palestras e debates com profissionais capacitados, eventos e exposição de filmes, e divulgação de cursos capacitatórios disponibilizados no município. 

Idealizadora da proposta que deu origem à lei, a vereadora Veronica Costa (PL) defende a capacitação dos profissionais e familiares para que estejam aptos a cuidar da pessoa com o transtorno.

“A oportunidade de viver uma vida plena deve ser oferecida às pessoas com TEA e aqueles que os cercam devem receber as informações necessárias para o convívio e desenvolvimento pessoal do autista”, complementa. 

São ainda coautores da lei os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Átila A. Nunes (PSD), Cesar Maia (PSDB), e Felipe Boró  (Patriota).

Confira a outra lei sancionada:

Aniversário do bairro de Padre Miguel será celebrado anualmente em agosto

Lei n° 7.607/2022: inclui, no Calendário Oficial da Cidade, o Dia do Aniversário do Bairro de Padre Miguel, a ser comemorado anualmente no dia 23 de agosto.

Vereadores: Eliseu Kessler (PSD) e Felipe Boró (Patriota).

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (19), em 2ª discussão, o PL 343/2017, dos vereadores Dr. Gilberto (PODE), Marcelo Arar (PTB) e Cesar Maia (PSDB), que obriga pet shops que prestem serviços de banho e tosa, clínicas, consultórios e hospitais veterinários a informar imediatamente à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente indícios de maus tratos nos animais atendidos.

O projeto prevê que a comunicação se dê através de ofício (denúncia por escrito) ou comunicação digital, com as seguintes informações: nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento, e relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou características físicas do pet com a descrição de sua situação de saúde e os respectivos procedimentos adotados.

O não cumprimento das normas estabelecidas no projeto sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 72 da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

“Infelizmente, ainda nos deparamos com muitas notícias de maus tratos a animais, o que mostra que esforços devem ser feitos para deter este tipo de violência, sendo imprescindível que o Município do Rio de Janeiro promova a luta pela defesa e bem-estar de todos os seres”, argumenta Dr. Gilberto, um dos idealizadores da matéria. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Campanha vai incentivar o aleitamento materno

PL 895/2021 - Cria a campanha Amamentação é um Direito no município, com objetivo de promover e incentivar o aleitamento materno. O projeto prevê ações de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno mediante divulgação de informação, palestras e reuniões com a comunidade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Veronica Costa (PL), Monica Benicio (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Vitor Hugo (MDB) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Teatro Princesa Isabel, no Leme, pode ser tombado

PL 983/2021 - Tomba, provisoriamente, por interesse histórico e cultural, o Teatro Princesa Isabel, localizado à Avenida Princesa Isabel, 186 - Leme, Rio de Janeiro. A medida de acautelamento tem o intuito de proteger o imóvel e a sua função até a conclusão do processo administrativo de tombamento definitivo pelo órgão competente do Poder Executivo. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Reimont (PT), Cesar Maia (PSDB), Vera Lins (PP) e Chico Alencar (PSOL)

Campanha busca esclarecer sobre depressão na infância e na adolescência

PL 1195/2022 - Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre o transtorno, tendo como diretrizes: divulgação dos sintomas mais comuns; incentivo à busca por atendimento por profissional especializado para possibilitar o diagnóstico; disponibilização de informações sobre os tratamentos psicológicos e médicos disponíveis; e estímulo à parceria entre família e escola para oferecer o suporte necessário às crianças e adolescentes acometidos pela depressão. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Alexandre Isquierdo (União)

Concessionárias de serviços públicos que emitirem contas com erros serão punidas

PL 1231/2022 - Altera a Lei nº 3.146/2000, que dispõe sobre a emissão de contas oriundas das concessionárias de serviços públicos, determinando que serão aplicadas sanções, por cada conta emitida em descumprimento da presente Lei, na seguinte forma: advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de quinze dias; e aplicação de multa no valor de R$ 2 mil ao infrator, em caso de reincidência ou da não regularização dentro do prazo estipulado. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Welington Dias (PDT)

Bar do Oswaldo, na Estrada do Joá, pode ser declarado patrimônio cultural da cidade

PL 1267/2022 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Bar do Oswaldo, localizado na Estrada do Joá, nº 3.896, no bairro do Joá. “Fundado em 1946, o Bar do Oswaldo, no Largo da Barra, é um dos mais queridos do Rio de Janeiro e já foi frequentado por personalidades como Getúlio Vargas, Garrincha, Mussum, entre outros, tendo como carro-chefe suas batidas”, explica Felipe Michel, um dos autores da proposta. A matéria foi aprovada em 2ª e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Assinam a matéria os vereadores Marcelo Arar (PTB), Marcelo Diniz (SD), Carlo Caiado, Chagas Bola (União) e Átila A. Nunes (PSD)

Bloco Tamo Junto in Folia, de Padre Miguel, pode ser declarado patrimônio cultural do povo carioca

PL 1377/2022 - Declara patrimônio cultural de natureza imaterial do povo carioca o evento carnavalesco “Bloco Tamo Junto in Folia”, localizado no bairro de Padre Miguel. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Fundado em sete de setembro de 2004, o evento nasceu com o objetivo de resgatar a tradicional cultura do carnaval de rua de Padre Miguel e bairros adjacentes. “O crescimento vertiginoso do público presente no Tamo Junto demonstra o orgulho da população em prestigiar eventos locais, que transformou um projeto cultural de tamanho mediano em um grande ponto de encontro sociocultural da Zona Oeste”, explicam os autores Felipe Boró (União) e Dr. Gilberto (PODE).

Forró pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial do Rio de Janeiro

PL 1407/2022 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro o forró.

“Oriundo do forrobodó, o forró abrange distintos gêneros como xote, baião, arrasta-pé e o xaxado. Assim como tantos outros gêneros, o forró enriquece a nossa cultura, afaga nossos ouvidos e anima nossos espíritos. Assim, tornar o forró patrimônio do Rio é resplandecer o norte e o nordeste do país por sua tradição regional, enaltecendo toda a sua vasta riqueza sociocultural”, justifica Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), autor da proposta.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O parlamento carioca aprovou na tarde desta terça-feira (18), o PL 1041/2022, dos vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania),  Felipe Michel (PP) e Marcelo Arar (PTB), que inclui no rol de isenções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a atividade de assessoria esportiva, prestada por professores de Educação Física e Recreação, em espaços públicos da orla municipal, da Lagoa Rodrigo de Freitas e dos pólos e corredores esportivos criados e reconhecidos por Lei.  

Segundo Rafael, a proposta tem o objetivo de dar maior garantia aos profissionais quanto à isenção do tributo. “No ano passado, a Prefeitura expediu alvarás transitórios para esses profissionais prestarem esse serviço, e, na época, levantaram-se muitas dúvidas sobre a possível cobrança do ISS. Fiz uma consulta à Secretaria de Fazenda e de Esporte e Lazer e disseram que era um caso de ajuste de procedimento. Como uma possível mudança de interpretação sobre o tema é possível, restabelecendo a cobrança do imposto, nossa ideia é incluir expressamente essa isenção na Lei do ISS, para que os profissionais não corram o risco de serem taxados por mudança interpretativa”, disse. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL1065-A/2022, de autoria do vereador Vitor Hugo (MDB), que cria o programa Biblioteca Digital nas bibliotecas e escolas públicas do município do Rio de Janeiro". Com a rejeição, a matéria seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Multa por maus-tratos e violência contra animais poderá ser elevada

PL nº 1110/2022 – Altera o inciso VII do art. 90 da Lei 6.435/2018, segundo a qual a prática de maus-tratos e crueldade contra animais por meio de agressões físicas ou verbais, sujeitando-os a qualquer tipo de experimento, prática ou atividade capaz de lhes causar sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência, acarretará multa de R$ 500 a R$ 4 mil. O intuito, segundo um dos autores, Dr. Marcos Paulo (PSOL), é proibir a condução de animais em veículos, motorizados ou não, tais como bicicletas, skate, patinete, etc. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Vera Lins (PP)

Feira Crespa pode ser reconhecida como de interesse cultural

PL nº 889/2021 – Reconhece como de interesse cultural, social e turístico para o município o evento denominado Feira Crespa. “O propósito é garantir maior respeito e credibilidade para os diversos corpos que realizam essa ação afirmativa, bem como para todas as pessoas que são impactadas pela Feira Crespa”, justifica a autora do projeto, vereadora Tainá de Paula (PT).  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Tainá lembra que essa iniciativa não é sua, e sim das mulheres negras empreendedoras do Rio de Janeiro que, há sete anos, promovem o empreendedorismo, a economia criativa, a geração de emprego e renda e a cultura na cidade do Rio de Janeiro. 

Autores: Tainá de Paula (PT), Jorge Felippe (União) e Thais Ferreira (PSOL)

Ecobarreiras deverão ser instaladas na rede hidrográfica da cidade

PL n° 893-A/2021 – Cria o sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica que corta a cidade para contenção de resíduos sólido descartados e dispostos inadequadamente nos corpos d'água, como riachos, córregos, canais e rios e seu avanço para a zona costeira e lagunares. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Celso Costa (Rep)

Programa vai enfrentar parto prematuro na rede municipal

PL n° 948-A/2021 – Cria o Programa de Enfrentamento do Parto Prematuro na rede municipal de saúde por meio de ações para diagnosticar e prevenir situações de risco, conscientizar gestantes sobre cuidados que devem ser tomados para evitar a prematuridade e assistência ao prematuro e seus familiares. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

“Os bebês prematuros têm maior predisposição para desenvolver doenças graves e não sobreviver. É extremamente necessário que sejam adotadas políticas públicas que visem prevenir, através de informação e orientação às gestantes sobre os cuidados que devem ser tomados, para que seja evitado o trabalho de parto precoce”, explica a Veronica Costa (PL), autora do projeto. 

Autora: Veronica Costa (PL)

Conselheiros tutelares poderão ter carteira funcional digital

PL n° 1029-A/2022 – Cria a carteira funcional digital dos conselheiros tutelares.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.  

“A identificação como conselheiro é fundamental para a entrada desses profissionais em locais para o desempenho do seu trabalho de garantia do direito das crianças e dos adolescentes, como escolas, delegacias e hospitais”, explica o vereador Jair da Mendes Gomes (Pros), autor do projeto.  

Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros)

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista poderão ter espaços reservados em arenas e estádios esportivos

PL nº 453/2021 – Institui a reserva e a adaptação de espaços para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas no âmbito do município do Rio de Janeiro, que possuam a capacidade igual ou superior a 20 mil pessoas.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão, com emenda, e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: William Siri (PSOL), Felipe Boró (Patriota), Rosa Fernandes (PSC), Marcelo Arar (PTB) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Rio poderá ter política de proteção dos direitos dos migrantes e refugiados 

PL nº 999/2022 - Institui princípios e diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada. O texto determina que o Poder Público deverá promover a formação e a qualificação específica de seus agentes e serviços públicos.  

Além disso, a proposta estabelece que a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada será implementada com diálogo permanente entre o Poder Público, a sociedade civil e as diversas comunidades de migrantes e refugiados, em especial por meio de audiências e consultas públicas. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

Autores: Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL) e William Siri (PSOL)