As pessoas idosas deverão ser atendidas presencialmente em estabelecimentos municipais públicos e privados. É o que garante a Lei nº 8.240/2024, promulgada nesta segunda-feira (4) pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD).

De acordo com a norma, os estabelecimentos estão proibidos de negar, sob qualquer hipótese, o atendimento a qualquer demanda apresentada presencialmente por idosos, não podendo obrigá-los a se direcionar ao atendimento por telefone ou pela internet.

A lei estipula que os estabelecimentos privados que descumprirem a norma deverão ser multados no valor de R$ 1.000,00 a cada incidência. O valor da multa deverá ser corrigido monetariamente pelos mesmos índices de correção dos tributos municipais.

Um dos autores do projeto, o vereador Marcos Braz (PL) destaca a importância da inclusão das pessoas idosas na sociedade. “É preciso dar aos idosos condições de se sentirem bem nos ambientes que visitam para fazerem negócios, comprarem, procurarem atendimentos, utilizarem serviços e equipamentos em academias, entre outros”.

Ainda assinam a matéria os vereadores Dr. Gilberto (SD), Luciano Medeiros (PSD), Vera Lins (PP), Matheus Gabriel (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Jorge Pereira (Avante), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Monica Cunha (PSOL), Luciana Novaes (PT), Eliseu Kessler (PSD) e João Mendes de Jesus (Rep).

Conheça as demais leis promulgadas nesta segunda:

LEI Nº 8.238/2024 - Dá o nome de Rua do Girassol à atual Rua G, no Loteamento Parque Tropical, no Bairro de Santa Cruz, no município de Rio de Janeiro. Autor: Jorge Felippe.

LEI Nº 8.239/2024 - Institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras do Patrimônio Imaterial das Culturas Populares, Afrobrasileiras, Indígenas, Caiçaras e de outras comunidades e grupos tradicionais. Autores: Edson Santos, Monica Benicio, Monica Cunha e Luciana Boiteux.

O ano de 2024 chegou com uma novidade na grade da Rio TV Câmara: o “Rolezinho Carioca”. O programa vai ao ar na próxima sexta-feira (9), às 20h, com foco em atividades culturais para além do circuito já consagrado. Na estreia, o repórter Yuri da Cunha vai até o Museu do Negro e no Museu de Arte do Rio, ambos no centro da cidade.

Situado dentro da Igreja de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos, o Museu do Negro é especializado na cultura afro-brasileira e na história do negro no Brasil, principalmente no que diz respeito a aspectos ligados à religião. Atualmente, o museu está fechado para visitação por causa das más condições estruturais do prédio, tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. No programa, será mostrado um pouco do acervo da instituição, que inclui quadros, esculturas, documentos e objetos de culto religioso e de devoção. Um dos itens mostrados será a gargaleira, que era usada para castigar pessoas escravizadas, prendendo-as junto aos galhos e troncos de árvores pelo pescoço.

No MAR, o repórter Yuri da Cunha conferiu duas exposições que abordam manifestações culturais muito populares: o carnaval e o funk.A primeira exibe algumas peças que ocuparam a Marquês de Sapucaí no desfile “Fala, Majeté! Sete Chaves de Exu” da escola de samba Acadêmicos do Grande Rio, campeã do Carnaval de 2022. O público pode visitá-la até 3 de março. A segunda é a exposição interativa “FUNK: Um grito de ousadia e liberdade”, que retrata a história do gênero e fica em cartaz no MAR até 24 de agosto de 2024. 

O Rolezinho Carioca vai dividir espaço na programação com o Câmara Rio Debate Especial Notícia Preta às sextas-feiras, às 20h. Eles serão exibidos de maneira intercalada. Toda a programação da emissora pode ser acompanhada ao vivo pelo Youtube (youtube.com/tvcamarario) ou pelo canal 10.3 da TV aberta. Confira outros destaques:

Programação inédita sobre carnaval

De segunda a sexta, a partir das 20h, o público poderá conferir na Rio TV Câmara debates, entrevistas e reportagem sobre a manifestação cultural que contagia milhões de foliões todo início de ano pelas ruas da cidade e contribui para movimentar a economia no território carioca. 

O Meu Lugar: Ramos

Na segunda-feira, dia 5, vai ao ar o programa “O Meu Lugar” sobre Ramos. A Rio TV Câmara conversou com Bira Presidente, que está à frente do tradicional Cacique de Ramos, declarado Patrimônio Cultural do Povo Carioca por meio da Lei Nº 4.068 de 24 de maio de 2005, de autoria do vereador Edson Santos (PT). Também foram entrevistados alguns integrantes da Imperatriz Leopoldinense, atual campeã do carnaval carioca, que nasceu no bairro em 1959 e é detentora de nove títulos do grupo principal. 

Quem assistir ao programa vai fazer uma verdadeira viagem no tempo com a Rio TV Câmara. A emissora reproduziu uma roda de choro na casa onde morou o instrumentista, compositor, orquestrador e maestro Pixinguinha. Músicos consagrados participaram da apresentação, como o bandolinista Joel Nascimento e o cavaquinista Mestre Siqueira.

Carnaval e indústria criativa no Rio

Já o Câmara Rio Debate de terça-feira vai demonstrar como o carnaval aquece a economia e a indústria criativa do município. O apresentador Sergio Costa recebe Rita Fernandes, jornalista , escritora e presidente da Sebastiana (Associação Independente dos Blocos de Carnaval de Rua da Zona Sul, Santa Teresa e Centro); Leonardo Edde, vice-presidente da Firjan e presidente do Conselho Empresarial de Indústria Criativa da instituição; e José Domingo Bouzon, vice-presidente do HotéisRIO. 

Durante o debate, os convidados enfatizaram que o carnaval deve ser pensado como uma festa que tem potencial para gerar ganhos econômicos o ano inteiro. Uma das sugestões apontadas foi a realização de atividades e eventos na Cidade do Samba não só no período carnavalesco. A Rio TV Câmara ainda conversou com comerciantes do Saara, que contaram como adaptam as suas lojas para atrair os clientes que visitam a região em busca de fantasias boas, baratas e criativas para curtir a folia.

De acordo estimativas da Riotur, no carnaval do ano passado foram movimentados R$ 4,5 bilhões na cidade. Desse total, R$ 1,2 bilhão vieram especificamente do carnaval de rua. A arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) com o turismo nessa época fez a cidade bater um recorde. Em fevereiro, a prefeitura arrecadou R$ 25,7 milhões de ISS, recolhido principalmente por meio de hospedagens e agências de turismo.

Este foi o melhor resultado para o mês de fevereiro registrado na série histórica da prefeitura desde 2011. No ranking geral, o valor fica somente atrás do total arrecadado na Copa do Mundo de 2014, de R$ 26,1 milhões, 1,7% acima do resultado do carnaval de 2023.

Intendente Magalhães é tema do Câmara Rio Reportagem Especial

Transformada em Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro por meio da Lei Nº 8.156, de 7 de novembro de 2023, de autoria da vereadora Vera Lins (PP), a Passarela do Samba Avenida Intendente Magalhães tem a sua história contada no Câmara Rio Reportagem Especial da próxima quarta. 

A Rio TV Câmara percorre os pouco mais de três quilômetros de extensão da via para conversar com personagens que ajudaram a fazer da Intendente Magalhães uma referência desde 1989 e um palco que reúne 73 agremiações. Atualmente, três categorias desfilam ali: as séries Prata, Bronze e a de Avaliação. Todas integram a Super Liga Carnavalesca. E este ano, a União de Jacarepaguá estreia na Passarela da Intendente.

A realização do evento é fundamental para a economia desta região situada na Zona Norte da cidade. Muitos bares e restaurantes aproveitam o carnaval para faturar mais.

Rafaela Bastos é a convidada do Câmara Rio Entrevista

A apresentadora Simone Braga conversar com a presidente do Instituto Fundação João Goulart, da Prefeitura do Rio de Janeiro, Rafaela Bastos. Especialista em gestão de pessoas, ela também conta detalhes de outra função, a de Vice-presidente de Projetos Especiais da Estação Primeira de Mangueira. Na escola, aliás, Rafaela foi musa durante por 23 anos. Hoje ajuda a pensar e reformular a marca da Mangueira e expandi-la ainda mais pelo mundo. 

No dia 10 de janeiro, a Lei nº 7.227/2022 completa dois anos. Ela determina que todos os eventos esportivos com capacidade de público superior a 5 mil pessoas ficam obrigados a divulgar, antes do início da partida, um alerta sobre as penas para o crime de injúria racial.  De acordo com a norma, o alerta deverá ser divulgado em telão ou sistema de alto-falantes, ficando a organização do evento liberada desta obrigação caso não possua qualquer dessas duas tecnologias. 

O objetivo da lei é combater casos como o do ex-goleiro Mario Lucio Costa, conhecido como Aranha, que, em 2014, defendendo o Santos, foi xingado com ofensas racistas pela torcida do Grêmio durante uma partida em Porto Alegre. Vítima do racismo ao longo de sua carreira, encerrada em 2018, o ex-jogador de futebol escreveu o livro 'Brasil tumbeiro', que trata do problema no país.  

"O Brasil sempre se negou a falar do problema. Não tem como um país evoluir e melhorar olhando apenas para uma pequena parte da população e deixando a maior parte de lado", enfatiza o ex-atleta, que concedeu entrevista à Rio TV Câmara sobre o tema.   

Para Aranha, o episódio de 2014 é um divisor de águas para o futebol e para o esporte. "Todo mundo sabe que o racismo existe e eu optei por demonstrar minha insatisfação", explica. O ex-atleta ainda comenta a importância da implementação de ações como a lei sancionada na cidade do Rio. "Qualquer tipo de ação contra o racismo é uma ação benéfica ao país. O não fazer nada, o não falar e não criar mecanismos contra o racismo é a pior das opções", sentencia.  

Nos últimos tempos, o jogador Vinicius Júnior, do Real Madrid e da Seleção Brasileira, vem combatendo o racismo do qual tem sido alvo reiteradamente em partidas de futebol na Espanha. Sua luta foi reconhecida pela Câmara do Rio, que concedeu ao atleta nascido em São Gonçalo o título de Cidadão Honorário do município. 

Um dos autores da Lei nº 7.227/2022, o vereador Marcos Braz (PL) lembra que, no Brasil, a injúria racial é crime, mas não há indícios de que o problema esteja sob controle.  "Até mesmo o esporte, que é palco de manifestações de combate ao preconceito racial e fábrica de ídolos negros, tem visto um crescimento alarmante de casos de racismo".

Em sua justificativa, o vereador Marcos Braz afirma que, somente em 2019, os casos de injúria racial no esporte brasileiro cresceram a ponto de atingir o maior índice em cinco anos. 

Os autores da lei são os vereadores Marcos Braz (PL), Monica Benicio (PSOL), Felipe Michel (PP), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Luciano Medeiros (PSD), Vera Lins (PP) e Vitor Hugo (MDB), além da vereadora licenciada Tainá de Paula (PT) e do ex-vereador Tarcísio Motta (PSOL).

Criar medidas para a humanização do parto e fomentar o combate à violência obstétrica. Esse é o objetivo da Lei 7687/2022, que completou um ano no dia 5 de dezembro. De acordo com a norma, o atendimento à gestante precisa, entre outros pontos, garantir o livre e esclarecido consentimento antes da realização de intervenções invasivas; assegurar o direito a acompanhante de livre escolha e o direito à doula; e apresentar opção por procedimentos que garantam menos dor e maior conforto e bem-estar à parturiente, de preferência sem a necessidade de farmacológicos. 

Alguns dos princípios que integram a assistência humanizada são a mínima interferência por parte da equipe técnica de saúde, salvo em casos necessários; a preferência por métodos menos invasivos e a opção de escolha dos métodos naturais por parte da parturiente. No entanto, apesar dos incentivos ao procedimento não operatório, dados do Ministério da Saúde revelam que o Brasil registrou um aumento de 57,6% no número de partos cesáreas realizados entre janeiro e outubro de 2022 em comparação a 2021. O país ocupa o segundo lugar no ranking mundial de cesarianas, atrás apenas da República Dominicana, com 58%

Para a doula Sabrina Lage, esses dados representam um grande desafio no estímulo à diminuição da realização de partos operatórios. “Há uma crença enraizada de que a cesariana é sempre a melhor opção, o que não é verdade. Temos muito trabalho pela frente para transformar essa cultura e incentivar partos com menor intervenção obstétrica possível. O marketing para a cesariana é nada menos e nada mais que um lobby estratégico envolvendo a rede hospitalar e farmacêutica”, critica. Segundo a doula, mesmo em casos cirúrgicos, é preciso que a gestante receba opções para tornar o parto o mais respeitoso possível. 

Violência obstétrica

Em uma pesquisa realizada em parceria entre a Fundação Perseu Abramo e o Sesc, intitulada “Mulheres Brasileiras e Gênero nos Espaços Público e Privado”, constatou-se que 25% das mulheres entrevistadas sofreram algum tipo de violência durante a gestação, em consultas pré-natais ou no parto. São diversas reclamações, de procedimentos dolorosos, passando por negligência médica até agressão verbal. 

Diene Carvalho, mais conhecida como Preta, mãe do pequeno Dom, de apenas um mês, afirma que o cenário pode se tornar ainda pior dependendo da cor da gestante —  o que é conhecido como racismo obstétrico. “A questão racial influencia muito. O processo da gestação para uma mulher preta é sempre diferente. Após o parto, além de sofrer exclusão por parte das minhas companheiras de quarto, fui tratada mal pelas enfermeiras, não podendo questionar o que faziam comigo, com o meu corpo. Se eu, que fui bem instruída e tive a presença de uma doula, me senti atravessada, fico imaginando o quanto outras mulheres pretas são silenciadas sem nem saber o motivo.  Ao meu ver, o tratamento deveria ser igual para todas as pessoas, sem distinção”.

O problema também se agrava para outras minorias, como pessoas com deficiência ou com determinadas condições. Roberta Gomes, mãe do Zindelo e da Zuri, de 4 anos e 4 meses, respectivamente, fala sobre os desafios enfrentados por mães surdas nas maternidades da cidade. “Minha crítica como gestante surda é o capacitismo e a falta de acessibilidade linguística nos hospitais. Lembro que no meu segundo parto tentaram barrar o acesso da minha intérprete devido à lotação do espaço. Foi preciso mostrar a lei que garante o meu direito à acessibilidade”, recorda. “Acredito que seria muito melhor e mais justo se todos os hospitais estivessem preparados para dar assistência à gestante surda da mesma forma que ocorre para gestantes não surdas”, completa.

A doula Sabrina Lage acredita que a acessibilidade comunicacional e a atitudinal são duas das maiores barreiras encontradas nos espaços de saúde. “Não temos profissionais habilitados para atender esse público por meio da Libras, e sequer oferecem outros recursos que possibilitem e minimizem as barreiras comunicacionais. Já as barreiras atitudinais ainda estão muito interligadas com a cultura institucional e estrutural contra as pessoas com deficiência no que tange à capacidade de gestar e maternar. Questionam muito como vão cuidar de seus bebês se não ouvem”, avalia.

Um dos autores da lei, o ex-vereador Chico Alencar ressalta que é preciso fazer um esforço concentrado para combater e coibir a violência obstétrica. “Ela se traduz em toda a sorte de violações, dentre as quais podemos citar a negligência, a imprudência, abuso sexual e a violência física e verbal. A humanização e a atenção ao parto devem ser tratadas como um direito”, pontuou Alencar. 

Ainda assinam a matéria os vereadores Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Veronica Costa (PL), Rosa Fernandes (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Tânia Bastos (Rep), Vera Lins (PP), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcio Ribeiro (Avante), Cesar Maia (PSDB), Paulo Pinheiro (PSOL), Felipe Boró (PRD), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Marcelo Arar (PRD), Luiz Ramos Filho (PMN), Luciano Medeiros (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (SD), a vereadora licenciada Tainá de Paula e o ex-vereador Reimont.

A Comissão de Direitos dos Animais da Câmara do Rio realizou, na última quarta-feira (13), audiência pública para debater a implementação de políticas públicas voltadas aos animais da cidade do Rio. Presidida pelo vereador Luiz Ramos Filho (PMN), a audiência contou com a presença dos vereadores Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Vera Lins (PP), vice-presidente e vogal da comissão, do secretário municipal de Proteção e Defesa dos Animais, Flavio Fernando Prado, e da coordenadora de vigilância de zoonoses do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária (IVISA-Rio), Taliha Perez Mendonça. 

O vereador Luiz Ramos Filho cobrou dos gestores o cumprimento de uma ação judicial que obriga o município a ter atendimento 24 horas para os animais que estão sob a tutela da Prefeitura do Rio. “Há tempos que estamos discutindo sobre o funcionamento 24 horas por dia da Fazenda Modelo. Em que pé está isso? Não vemos a decisão judicial sendo cumprida”, alertou o parlamentar. Ele ainda cobrou respostas sobre a implantação do Castramóvel e do hospital público veterinário na cidade do Rio. “Como está o processo do nosso hospital em Irajá? Existe prazo para início das obras? Qual o orçamento?”, indagou. 

O vereador Luiz Ramos Filho também direcionou perguntas para a representante do IVISA-Rio, mostrando-se preocupado com o aumento de casos de leishmaniose na cidade do Rio. “As estatísticas confirmam que os números estão altos, eles têm crescido bastante, em especial na Zona Norte”, apontou. Ramos Filho também alertou para as subnotificações de casos da doença. “Existem muitos casos acontecendo e eles não estão dentro do banco de dados da Prefeitura”. O parlamentar ressaltou a importância das notificações para que o Poder Executivo possa fazer uma política consistente de orientação à população. 

Mais conhecido como Flavio Ganem, o secretário revelou que, por meio de uma emenda do ex-deputado federal David Miranda, falecido em maio passado, foi possível a aquisição de um Castramóvel para a cidade do Rio. “A Prefeitura entrou com uma contrapartida, fizemos a licitação e a União pagou o Castramóvel. Agora, estamos nas tratativas para fazer o pagamento à empresa”. Ganem garantiu que ainda em 2023 a secretaria deveria fazer alguma ação com o equipamento pela cidade do Rio.  

Sobre o hospital público, o gestor revelou que o prefeito Eduardo Paes está negociando uma contrapartida para que o hospital possa ser construído e entregue em 2024. Ganem ainda informou que na próxima segunda-feira, dia 18, a equipe irá se reunir com a Procuradoria do município para tratar da questão do atendimento 24 horas aos animais sob a tutela da Prefeitura. 

Flavio Ganem também acrescentou que todos os animais do abrigo são microchipados e vacinados e a equipe possui 44 médicos veterinários, sendo 11 voltados ao abrigo. Até o momento, foram feitos 46,9 mil atendimentos clínicos e 40,3 mil castrações. 

Representando a presidente do IVISA-Rio Aline Borges, a coordenadora Taliha Perez Mendonça informou que existem 110,6 mil animais chipados que estão cadastrados na Prefeitura. Em relação à leishmaniose na cidade do Rio, até o início de novembro foram diagnosticados 288 casos. “No ano passado, foram 240 casos. Houve um aumento, mas não significativo”. Segundo a coordenadora, em reunião realizada na Fiocruz, com a presença de representantes do Ministério da Saúde, entre outros, o número de casos ainda não é visto como de risco elevado. 

Ao responder questionamentos de Ramos Filho sobre a prestação de serviços por dois equipamentos da Prefeitura do Rio, o Centro de Controle de Zoonoses e o Instituto Jorge Vaitsman, a coordenadora do IVISA-Rio informou que haverá uma licitação ainda em dezembro. “Algumas informações estão sendo definidas, mas, acreditamos que, com o novo contrato de dois anos para a gestão das unidades de pronto atendimento veterinário, teremos um aumento do atendimento de animais, com especialidades”. 

Hospital em Irajá e redução no orçamento

Vice-presidente da comissão, o vereador Dr. Marcos Paulo lamentou a redução do orçamento municipal para a defesa dos animais e a falta de um hospital veterinário voltado especificamente aos animais, planejado para o bairro de Irajá. “Em 2021, fomos a São Paulo para saber como funcionavam os hospitais públicos. Na época eram três. Hoje, existem quatro. Trouxemos a expertise para o município e o prefeito se comprometeu em criar um hospital. No início de janeiro houve uma licitação ganha, mas, de lá para cá, nada aconteceu”, sinalizou o parlamentar. 

Marcos Paulo cobrou mais informações sobre o projeto e apontou a redução do orçamento da pasta de R$ 18,1 milhões em 2023 para R$ 15,4 milhões em 2024. “Com menos R$ 3 milhões e poucos recursos fica inviável fazer política pública”, reforçou o parlamentar. 

A vereadora Vera Lins, vogal da comissão, lembrou que já em 2010 apontou a necessidade da construção de um hospital público veterinário. “A Câmara do Rio e a Comissão dos Direitos dos Animais vêm cobrando para a instalação do hospital. Pensamos realmente em ajudar os animais e seria muito bom se cada um fizesse um pouco”. 

 Os defensores dos animais também estiveram representados na audiência pública. Alguns criticaram a gestão anterior e todos cobraram mais atenção à situação de cães, gatos e outros que vivem na cidade. “Algumas pessoas tiveram suas carteiras de protetores canceladas pela última gestão”, denunciou Jussara Paixão, que trabalha com proteção animal de forma particular. Já Raquel Barreto, da ONG Adoráveis Vira-Latas, revelou abuso de poder. “Fui proibida de pisar na Fazenda Modelo. Precisamos de uma política pública que funcione de verdade”. 

Nas considerações finais, o secretário Ganem explicou que, historicamente, a pasta tem um contigenciamento de valor e, no ano seguinte, sempre há uma suplementação da Prefeitura. “Em 2021, foram R$ 11 milhões de orçamento, e finalizamos com R$ 11,6 milhões. Em 2022, abrimos com R$ 27 milhões e fechamos com 21 milhões. Em 2023, fecharemos com R$ 22 milhões. Para 2024, vamos abrir com R$ 15 milhões, mas já existem vários projetos encaminhados ao prefeito e, com certeza, vamos passar de R$ 22 milhões”. 

Já o presidente Luiz Ramos destacou a necessidade de um atendimento de qualidade aos animais da cidade do Rio, incluindo a castração e controle populacional. “Os equipamentos da Prefeitura irão oferecer diversas especialidades com qualidade para os nossos animais. A castração e o controle populacional são importantes para evitar o abandono e os maus tratos. É um passo fundamental para a cidade do Rio”, concluiu.

Nesta quarta-feira (06), foi sancionada a Lei Complementar nº 267/2023, de autoria do Poder Executivo, que expande a Operação Urbana Consorciada (OUC) da região do Porto do Rio de Janeiro para o bairro de São Cristóvão.

A mudança acrescenta 3,7 milhões de metros quadrados para utilização dos Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs), títulos comercializados pela Caixa Econômica Federal, e que garantem aos investidores o direito de construir com novos parâmetros urbanísticos e edilícios. 

“Estender a dinâmica do Porto Maravilha ao bairro de São Cristóvão é importante para aproveitar os investimentos que já estão sendo realizados”, disse o líder do governo na Câmara do Rio, vereador Átila Nunes (PSD)

Além dessa norma, houve também a promulgação por parte do Presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD), das seis leis a seguir:

- Lei nº 8.208/2023 - dá o nome de Rua Erva Doce à atual Rua E, no Loteamento Parque Tropical, no bairro de Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro. Autor: vereador Jorge Felippe (União);

- Lei nº 8.209/2023 - institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos e dá outras providências. Autores: vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP), Marcelo Diniz (SD), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (Psol), Dr. Marcos Paulo (Psol), Eliseu Kessler (PSD), a vereadora licenciada Tainá de Paula e o ex-vereador Tarcísio Motta; 

- Lei nº 8.210/2023 - inclui  toda a extensão da Rua Doutor Bulhões, no Engenho de Dentro, como Polo Gastronômico da Cidade. Autor: vereador Rafael Aloisio Freitas (CID);

- Lei nº 8.211/2023 - dispõe sobre o programa de reabilitação e fisioterapia pélvica direcionada à saúde das mulheres no Município. Autores: vereadores Tânia Bastos (Rep), Vera Lins (PP) e Matheus Gabriel (PSD);

- Lei nº 8.212/2023 - dá o nome de Rua India à atual Rua 9, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz.  Autor: vereador Willian Coelho (DC);

- Lei nº 8.213/2023 - declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a feira livre do Anil, no bairro de Jacarepaguá. Autores: ex-vereador Thiago K. Ribeiro e vereador Felipe Michel (PP).

Na sessão ordinária desta quarta-feira (22), os vereadores do Rio aprovaram definitivamente a doação de R$ 50 milhões para a Prefeitura financiar programas ou projetos em hospitais e maternidades. Os valores são provenientes da economia orçamentária na gestão do Legislativo carioca. O Projeto de Decreto Legislativo 268/2023 seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD).

Com a aprovação de hoje, o parlamento carioca vai somar R$ 245 milhões transferidos para o Tesouro municipal desde o início da legislatura atual. Os recursos já contribuíram para programas como a construção do Super Centro Carioca de Saúde e o enfrentamento à Covid-19. 

De acordo com a proposta, o Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara, no prazo de 180 dias, o cronograma de aplicação dos recursos. 

Assinam o PDL 268/2023 os vereadores Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Willian Coelho (DC), Mesa Diretora,  Inaldo Silva (Rep), Átila Nunes (PSB), Luciano Medeiros (PSD), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Rosa Fernandes (PSC), Prof. Célio Lupparelli (PSD), William Siri (PSOL), Dr. Rogerio Amorim (PL), Alexandre Beça (PSD), Matheus Gabriel (PSD), Edson Santos (PT), Felipe Boró (PRD), Zico (Rep), Rocal (PSD), Niquinho (PT), Marcio Santos (PTB), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão, Ulisses Marins (Rep), Monica Benicio (PSOL), Monica Cunha (PSOL), Luciana Boiteux (PSOL), Jair da Mendes Gomes (SD), Eliseu Kessler (PSD), Dr. João Ricardo (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Marcelo Diniz (SD), Luiz Ramos Filho (PMN), João Mendes de Jesus (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Felipe Michel (PP), Marcio Ribeiro (Avante), Carlos Bolsonaro (Rep), Vera Lins (PP), Celso Costa (Rep).

Metas fiscais

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, em 1ª discussão, o PL 2583/2023, do Poder Executivo, que altera os demonstrativos 1 e 3 do Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 7.759/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro para este ano. De acordo com o superintendente Misael Maia, as alterações foram feitas apenas na metodologia de cálculo, sem alterações nas despesas e receitas da Lei Orçamentária Anual de 2023. As alterações envolvem o ajuste do cálculo do resultado primário acima da linha, segundo a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais; e a retificação dos valores constantes, corrigidos pela inflação, da dívida consolidada e da dívida consolidada líquida. 

Os trabalhadores da limpeza urbana, responsáveis diretos pela saúde e pela salubridade públicas por meio da higienização das vias e recolhimento dos resíduos descartados na cidade, serão contemplados com desconto de 50% em todos os eventos culturais, fixos ou itinerantes, realizados no Município do Rio de Janeiro. O PL 1938-A/2016, aprovado em 2ª discussão nesta terça-feira (31) pela Câmara Municipal, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“A cidade do Rio de Janeiro reconhece a importância dos garis, que são fundamentais para a prevenção das doenças, para a consolidação do turismo e para a preservação do meio ambiente, evitando enchentes e diversos sinistros decorrentes das alterações ambientais. Isso sem falar na colaboração indiscutível que prestam com a sustentabilidade. Por isso, agradeço aos meus pares o apoio a essa proposta, que é mais um degrau ascendente na valorização desses servidores”, destacou Prof. Célio Lupparelli (PSD), um dos autores da proposta. Como destaca o parlamentar, além da questão pecuniária, está em jogo um acréscimo de autoestima a estes trabalhadores, “servido a lei como instrumento de inserção dos mesmos no cenário cultural”.

A norma prevê que o desconto se dará sobre o valor efetivamente cobrado, ainda que praticado a título promocional ou com desconto, e que não haverá descontos cumulativos na eventualidade de já existir subsídios ou benefícios de mesma natureza. Neste caso, o gari deverá optar por um daqueles a que tem direito. A comprovação da condição de gari da COMLURB será feita pela apresentação do crachá ou documento de identificação profissional emitido pelo órgão competente, acompanhado de documento oficial de identificação civil com foto.

Fazendo coro com Lupparelli, os vereadores Rocal (PSD) e Monica Cunha (PSOL) defenderam que esse incentivo pode ser uma das únicas chances desses profissionais desfrutarem de momentos de lazer e de cultura com seus familiares. “Parabenizamos o autor por este projeto que reconhece e garante acesso à cultura e ao lazer a diversos profissionais, cuja baixa remuneração, muitas vezes, não lhes permite usufruir de eventos desta natureza”.

Divergências

Alguns parlamentares se mostraram favoráveis ao mérito da proposta, mas contrários à forma com que o projeto foi concebido. “Sabemos que os garis passam por muitas dificuldades e gozam de grande prestígio junto à população. Todavia, há diversas profissões que também merecem incentivo à cultura. Por que um pedreiro, um eletricista, um autônomo, um trabalhador informal não recebem esse incentivo? Qual é a régua? A realidade é que esta proposta não atende a todos e o ingresso vai acabar ficando mais caro para aquelas pessoas que não foram contempladas”, advertiu Pedro Duarte (NOVO).

Para o vereador Dr. Rogerio Amorim (PTB), “na vida real não existe almoço grátis”. De acordo com o parlamentar, “essa meia entrada vai onerar o ingresso daqueles que não são funcionários públicos. Ou seja, por mais meritória que seja, a proposta vai onerar o custo para outros setores, como faxineiras, motoristas de ônibus, técnicos em educação etc., que também necessitam de incentivos para terem acesso à cultura”, destacou.

Com a finalização da tramitação, a matéria seguirá para autógrafo do prefeito. Também assinam o projeto: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Comissão de Educação; Comissão de Cultura; Comissão de Esportes, Lazer e Eventos; Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; e os vereadores Monica Benicio (PSOL) e Dr. Marcos Paulo (PSOL). 

Idosos deverão ter à disposição atendimento presencial 

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram em definitivo o PL 1856/2023, que proíbe os estabelecimentos públicos municipais e os privados que disponham de atendimento presencial para atendimento ao público negar, sob qualquer hipótese, o atendimento a qualquer demanda apresentada presencialmente por pessoas idosas, não podendo obrigá-las a se direcionar ao atendimento por telefone ou pela internet. 

O descumprimento da medida implicará em multa no valor de R$ 1 mil a cada incidência.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Marcos Braz (PL), Dr. Gilberto (SD), Luciano Medeiros (PSD), Vera Lins (PP), Matheus Gabriel (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Jorge Pereira (Avante), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Monica Cunha (PSOL), Luciana Novaes (PT), Eliseu Kessler (PSD) e João Mendes de Jesus (Rep)

Orçamento para 2024 

Dando sequência à análise do orçamento da cidade para o próximo ano, os vereadores analisaram o PL 2436/2023, de autoria do Poder Executivo, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024. De acordo com a proposta, o orçamento está estimado em R$ 45,7 bilhões, sendo R$ 33,9 bilhões do Orçamento Fiscal e R$ 11,8 bilhões do Orçamento da Seguridade Social.  

Por ter tramitação diferenciada, a matéria sai da Ordem do Dia e seguirá para a Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira, onde permanecerá por dois dias úteis à disposição dos parlamentares para receber emendas.

Vetos

Por fim, o Plenário da Câmara Municipal analisou dois vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei. Foi mantido o veto total ao PL 2032/2023, que renomeia para “Circo Voador - Rita Lee (1947 - 2023)” o Circo Voador, localizado na Rua dos Arcos, S/Nº, Lapa - Centro. A proposta, de autoria dos vereadores Cesar Maia (PSDB), Carlo Caiado (PSD), Felipe Boró (Patriota), Luciana Boiteux (PSOLl), Teresa Bergher (Cidadania), Luciano Medeiros (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Monica Benicio (PSOL) e Monica Cunha (PSOL), seguirá para o arquivo.

Já o veto total ao PL 1583/2019, que dispõe sobre os serviços de day care e hospedagem de animais domésticos no município do Rio de Janeiro, foi rejeitado. A matéria seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD). Assinam a proposta os vereadores Dr. Gilberto (SD), Luciana Novaes (PT), Prof. Célio Lupparelli (PSD), João Mendes de Jesus (Rep) e Vitor Hugo (MDB). 

Local que recebe os desfiles dos grupos de acesso das Escolas de Samba durante o Carnaval, a Passarela do Samba Avenida Intendente Magalhães, em Campinho, deverá se tornar Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro. Durante a sessão desta quinta-feira (26), a Câmara do Rio rejeitou o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1842/2023, de autoria da vereadora Vera Lins (PP). 

De acordo com a parlamentar, o maior objetivo da proposta é preservar a cultura do samba, da música e da história. Há 18 anos a Avenida Intendente Magalhães é considerada a Passarela do Samba pela RioTur. “No período carnavalesco, entidades se organizam juntamente com o Poder Público, trazendo a tradição do samba e alegria aos foliões da região de Madureira e o seu entorno”, justificou Lins.

O projeto agora segue para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD).

Os vereadores ainda rejeitaram outros sete vetos apostos pelo Poder Executivo a projetos de lei: 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 816/2021, que inclui a Praça do Parque União, situada nas ruas Roberto da Silveira e Esperança, no Parque União - Maré, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade, em conformidade com a legislação municipal, no § 4º do art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos. O projeto é de autoria dos vereadores Marcio Ribeiro (Avante) e Monica Benicio (Psol).

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1530/2022, que dá o nome de Rua Golf à atual Rua 8, no Sub-Bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz, na XIX Região Administrativa, na Área de Planejamento 5. O projeto é de autoria do vereador Willian Coelho (DC).

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1659/2022, que inclui a Rua Patagônia, no bairro da Penha, como Polo Gastronômico, Turístico e Cultural da Cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 2º do art. 3º da Lei 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos.  O projeto é de autoria dos vereadores Vera Lins (PP), Ulisses Marins (Rep) e Eliseu Kessler (PSD).

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1786/2023, que declara como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Rádio Saara. O projeto é de autoria dos vereadores Vitor Hugo (MDB) e Cesar Maia (PSDB).

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1934/2023, que declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro, a Bateria Furiosa do G.R.E.S Acadêmicos do Salgueiro. O vereador Marcos Braz (PL) é o autor do projeto. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1964/2023, que dá o nome de Daniel Alexandre Pereira da Silva (2001-2020) à praça inominada localizada na rua Ponto Chique nº 7, no bairro de Cordovil, na Área de Planejamento 3.5 – AP 3.5 O projeto é de autoria do vereador Ulisses Marins (Rep).

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1972/2023, que dá o nome de Lucio de Paula Bispo (líder comunitário - 1927/2007) a Praça Inominada na Rua José Macário de Carvalho em frente ao nº 3, na comunidade do Chapéu Mangueira no bairro do Leme. A matéria é de autoria do vereador Marcelo Arar (PTB). 

O Atlas Mundial da Obesidade 2023, divulgado em março deste ano, alerta para o crescimento exponencial do número de pessoas obesas no Brasil. De acordo com a publicação, para a população adulta, o crescimento previsto é de 2,8% por ano, enquanto para as crianças, será de 4,4%. Isso pode levar 41% da população brasileira à obesidade em 2035. Para refrear esse avanço, a Câmara do Rio vota a partir de terça-feira (17) o PL 622-A/2021, que institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos que estejam inscritos para realizar cirurgia de redução de estômago em unidades de saúde do município.

Segundo a proposta, o Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar local físico para implantação de Centro de Apoio ao Obeso Mórbido; a constituir equipe multidisciplinar para realizar o acompanhamento de tratamento pré-operatório, integrada por profissionais das áreas de endocrinologia, fisioterapia, psicologia, cardiologia, nutrição, assistência social, enfermagem e saúde bucal; e oferecer acesso gratuito aos medicamentos necessários ao tratamento desses pacientes, nas fases pré e pós operatória. 

“Os benefícios apresentados pela cirurgia bariátrica vão além da grande perda de peso e estão relacionados com a melhora das doenças associadas à obesidade. Ocorre que espera na fase pré-cirúrgica não é tranquila, sendo necessário o paciente se submeter a rigorosos cuidados médicos. Por isso, a proposta visa sensibilizar o Poder Executivo a instituir, na rede municipal de saúde, um programa de apoio aos pacientes”, explica Dr. João Ricardo (PSC), um dos autores do projeto.

E os impactos da doença não atingem só a saúde da população. De acordo com o Atlas, o impacto do sobrepeso no PIB nacional em 2035 será de 3%, considerado extremamente alto pela publicação. Além disso, a pesquisa indica que o impacto em relação à assistência médica para pessoas com sobrepeso, que era de R$ 64,3 milhões em 2020, pode chegar a R$ 100 milhões em 2035. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Também assinam a matéria os vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Eliseu Kessler (PSD), além da vereadora licenciada Tainá de Paula (PT) e do ex-vereador Tarcisio Motta. 

Vetos

Também serão analisados pelos vereadores sete vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo. Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM). Confira os vetos da pauta e suas respectivas autorias.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 942/2021, do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que inclui a rua Lino Teixeira, no Jacaré, como Polo Gastronomica e Cultural.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1500/2022, dos vereadores João Mendes de Jesus (Rep), Wellington Dias (PDT) e Rocal (PSD), que declara o loteamento localizdo na Estrada Caminho de Tutóia, 520, Ruas A, B, C, E e F, no bairro de Campo Grande, como Área de Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1708/2023, dos vereadores Willian Siri (PSOL), Luciana Novaes (PT), Átila A. Nunes (PSD), Monica Benicio (PSOL) e Monica Cunha (PSOL), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade a Caminhada pela Liberdade Religiosa na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1882/2023, do vereador Waldir Brazão (Avante), que inclui parte da extensão da Rua 2 de fevereiro, localizada no bairro Encantado, como polo gastronômico e cultural da cidade. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1907/2023, dos vereadores Ulisses Marins (Rep), Luciana Novaes (PT), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Luciano Medeiros (PSD) e Dr. Gilberto (SD), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas médicas e postos de atendimento ambulatorial públicos e privados do município a disponibilizarem macas adaptadas para atendimento a pacientes cadeirantes.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2013/2023, do vereador Inaldo Silva (Rep), que tomba provisoriamente, por seu valor histórico, social e cultural, a sede da Associação Mútua Auxiliadora dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina (AMEEFL).

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1525/2022, do vereador Willian Coelho (DC), que dá o nome de Rua Charlie à atual Rua 4, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz.

A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo os demais projetos da Ordem do Dia e suas respectivas autorias:

Proposta cria novos cargos na Procuradoria-Geral do Município

Projeto de Lei Complementar 137/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação de carreiras de provimento efetivo da estrutura do quadro permanente de apoio da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (PGM), com a criação da carreira de Analista de Procuradoria, com formação em nível superior, em substituição às carreiras de Auxiliar de Procuradoria e de Agente de Procuradoria. De acordo com a justificativa do projeto, é necessário atualizar o quadro de profissionais com especialização em tantas áreas quantas são as atualmente demandadas pela PGM, a saber: Administrativa, Comunicação, Direito, Gestão e Tecnologia da Informação. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Estabelecimentos deverão manter cardápios impressos

PL 1783/2023 – Determina que os estabelecimentos do ramo de restaurantes, bares, casas noturnas, lanchonetes e congêneres deverão manter à disposição de seus consumidores relação de preços dos produtos que vendem em cardápio no formato impresso. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Marcio Ribeiro (Avante), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Idosos deverão ter atendimento presencial 

PL 1856/2023 – Proíbe que os estabelecimentos públicos municipais e os privados que disponham de atendimento presencial ao público neguem, sob qualquer hipótese, o atendimento a qualquer demanda apresentada presencialmente por pessoas idosas, não podendo obrigá-las a se direcionar ao atendimento por telefone ou pela internet. Os estabelecimentos que descumprirem a norma deverão ser multados no valor de R$ 1 mil a cada incidência. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Marcos Braz (PL), Dr. Gilberto (SD), Luciano Medeiros (PSD), Vera Lins (PP), Matheus Gabriel (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Jorge Pereira (Avante).

Projeto cria atividade econômica de autoarmazenamento

Projeto de Lei Complementar 123/2023 - Cria e regula no município a atividade econômica de autoarmazenamento (self storage), atividade que corresponde à locação temporária de unidade individual e privativa denominada “espaço-box”, destinada ao armazenamento de bens diversos, cuja responsabilidade de acomodação, armazenamento, manutenção e retirada é realizada diretamente pelo locatário. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Pedro Duarte (Novo), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Rogerio Amorim (PTB), Eliseu Kessler (PSD), Vera Lins (PP) e Matheus Gabriel (PSD), Comissão de Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Comissão de Transportes e Trânsito; Comissão de Assuntos Urbanos e Comissão do Meio Ambiente.

Gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão receber apoio financeiro

PL 2126/2023 - Cria o Programa Gerando o Futuro, que concederá suporte financeiro para custear o deslocamento de gestantes até os espaços de atendimento da Rede Municipal de Promoção da Mulher e Enfrentamento à Violência, onde receberão orientações e acompanhamento educacional, jurídico e psicossocial. Estão entre os requisitos para receber os benefícios estar gestante e em situação de vulnerabilidade socioeconômica, participar do Projeto Cegonha Carioca e possuir faixa etária igual ou maior a quinze anos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Poder Executivo

Projeto proíbe emprego de nome comercial em equipamentos de transporte 

PL 1325/2022 – Proíbe o emprego de nome comercial, razão social ou marca na nominação, mesmo que de forma parcial, dos terminais, paradas, estações, pontos de embarque e desembarque, itinerários ou linhas integrantes dos modais de transporte público operados no município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Projeto reserva vagas de primeiro emprego a auxiliares e técnicos de enfermagem

PL 1897/2023 – Reserva, nos órgãos e entidades vinculados à área da saúde da Administração Pública, 2% do número de vagas destinadas a auxiliares e técnicos de enfermagem para lotação em primeiro emprego. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL). 

Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba poderá ser declarado como Área de Especial Interesse Social

PL 1925/2023 – Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área denominada Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba, no bairro de Pedra de Guaratiba. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Carlo Caiado (PSD) e Jorge Felippe (União). 

Escolas deverão terão fraldários para alunos incluídos

PL 1955/2023 – Determina que em todas as escolas municipais da cidade do Rio de Janeiro que tenham a matrícula de criança incluída e que necessite do uso de fralda tenham a instalação de um fraldário adaptado à faixa etária do segmento, caso ainda não haja na unidade escolar. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Thais Ferreira (PSOL). 

Estacionamentos deverão ter pontos de recarga para veículos elétricos 

PL 1956/2023 – Obriga a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em estacionamentos privados de uso coletivo. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Zico (Rep) e Dr. Gilberto (SD).

Bolhas infláveis poderão ser proibidas em atividades de recreação

PL 1995/2023 – Proíbe o uso de bolhas infláveis – bola inflável para caminhada na água, com a finalidade de proporcionar recreação no espelho d’água da orla marítima do município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Ulisses Marins (Rep). 

Projeto impede edificações em imóveis de Laranjeiras

PL 2042/2023 - Considera non aedificandi os imóveis localizados na Rua das Laranjeiras nº 304 e nº 308, no bairro de Laranjeiras, ladeados pelos imóveis da Rua das Laranjeiras nº 280 e nº 314. Os imóveis são preservados por Decretos Municipais como ambiência do entorno das “Casas Casadas” (1994 e 2007) e listados dentre outros na Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC de Laranjeiras. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Edson Santos (PT)

“Comida di Buteco” poderá ser declarado patrimônio cultural

PL 2124/2023 – Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o concurso Comida di Buteco, realizado no mês de abril de cada ano. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Cesar Maia (PSDB). 

Município poderá ter política de troca de ônibus por veículos elétricos

PL 2201/2023 – Institui a Política Sustentável de Substituição da Frota de Ônibus do Transporte Coletivo de Passageiros por Veículos Elétricos, com Zero Emissão de Gases CO2, denominados Veículos Verdes. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Vitor Hugo (MDB) e Marcos Braz (PL). 

Rio terá programa de atenção humanizada ao aborto legal

PL 16/2017 - Cria o Programa de atenção humanizada ao aborto legal e juridicamente autorizado, no âmbito do município do Rio de Janeiro. A proposta é criar um modelo humanizado de atenção às mulheres no aborto legal por meio da rede de assistência obstétrica do município, que preze pelo acolhimento, orientação e atendimento clínico adequado, segundo referenciais éticos, legais e bioéticos que preservem a saúde da mulher.

Para fins desse programa, entende-se por aborto legal os seguintes casos: aborto necessário, se não há outro meio de salvar a vida da gestante; aborto no caso de gravidez resultante de estupro; antecipação terapêutica do parto em razão de feto anencéfalo; e os abortos autorizados por decisão judicial.

Autoria: Marielle Franco

Vereador poderá ser autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie

PR 29/2023 – Dá nova redação ao art. 3° da Resolução n° 1.576/2022, determinando que, em cada sessão legislativa, o vereador poderá figurar como autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, não ficando acumulados para as sessões legislativas seguintes os títulos não concedidos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Marcelo Arar (PTB).