A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (30), em 1ª discussão, o PLC 28/2021, que estabelece condições para reconstrução do “Canecão”, no Campus Praia Vermelha da Universidade Federal do Rio de Janeiro, em Botafogo. A proposta modifica o zoneamento urbano da região para permitir que a tradicional casa de shows da Zona Sul do Rio possa funcionar como equipamento cultural multiuso.

Durante a discussão, os vereadores se comprometeram a apresentar um substitutivo ao texto para ajustar detalhes como gestão pública do equipamento, necessidade de estudos de impacto de vizinhança, licitação de área de estacionamento e outros.

Segundo o projeto, o equipamento cultural terá altura máxima de vinte metros, contados a partir da cota de implantação do pavimento térreo, incluindo todos os pavimentos e excluídos os compartimentos ou equipamentos técnicos acima do último pavimento. A proposta prevê ainda que o projeto arquitetônico deverá contemplar a oferta de local para embarque e desembarque de passageiros e de carga e descarga, sem prejuízo da circulação nas vias do entorno, sujeitas à análise e anuência do órgão municipal responsável pela engenharia de tráfego.

“Este é um projeto que interessa à cidade, ao governo, à UFRJ e aos moradores do entorno que desejam que naquele espaço volte a funcionar um equipamento cultural. A nossa questão é saber que equipamento será erguido, como será gerenciado e com que características isso irá acontecer”, questionou Tarcísio Motta (PSOL), membro da Comissão de Cultura da Câmara Municipal. “Defendemos que esse equipamento cultural multiuso seja de fato público, sob gestão pública, que atenda também à autonomia universitária”, disse.

Presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, Tainá de Paula (PT) destacou que a cadeia produtiva da cultura é muito importante para a cidade do Rio de Janeiro. “Nossa comissão realizou debates e audiências públicas para discutir a revitalização do Canecão. E durante as conversas junto às associações de moradores chegamos a um novo limite, incluindo estudos de impacto viário, licitação transparente de vagas de estacionamento, área de permeabilidade e recuo para que este equipamento tenha qualidade sócio-ambiental”, explicou.

Líder do governo, o vereador Átila A. Nunes (DEM) adiantou que antes da votação em 2ª discussão será apresentado um substitutivo ao projeto para realizar os ajustes necessários, “pois esse é um tema que vem se arrastando por anos e merece toda a atenção da Câmara Municipal”, garantiu.

Uma vez aprovado o projeto, o próximo passo é a divulgação de um chamamento público para atrair entes da iniciativa privada para financiar a obra. Em audiência pública realizada no dia 12 de novembro, a reitora da UFRJ, Denise Pires de Carvalho, falou sobre o que seria o projeto ideal para o Canecão. “O PLC trata apenas de autorizar o funcionamento do equipamento cultural ali. Uma vez autorizado, nós vamos partir para o projeto do que nós queremos que seja: um equipamento cultural com uma sala de 1.500 lugares, que comporte ópera, musicais, mas também salas associadas onde possa haver exposição e áreas externas onde o público possa também visitar”, contou. 

Governança

Na mesma sessão legislativa, os vereadores aprovaram em 2ª discussão o PLC 17/2021, que estabelece medidas preventivas contra a corrupção e mau uso dos recursos públicos na contratação de empresas para execução de obras, serviços, compras, alienações e locações. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Dr. Rogerio Amorim (PSL), autor da proposta, explica que o objetivo não é bloquear a ação do Executivo, mas sim proteger o município contra tentativas de lesão ao erário público. Líder do governo, o vereador Átila A. Nunes (DEM) se disse favorável à proposta, pois ela separa políticas de governo de políticas de Estado. Entretanto, salientou o governo  pode alegar haver vício de iniciativa.

De acordo com o proposta, ficam impedidas de participar em licitações e celebrar contratos de qualquer modalidade com o Poder Público as empresas e congêneres que tenham sido vencedoras de pregões presenciais e/ou remotos (online), convites ou contratos de qualquer gênero e, tendo recebido pagamentos por parte da Administração Municipal, não cumpriram com os contratos estabelecidos. 

Também ficam impedidos aqueles que tenham processos criminais com trânsito em julgado condenatório por tráfico de influência, impedimento, perturbação, fraude de concorrência, formação de quadrilha, bem como quaisquer outros crimes relacionados à má utilização de recursos públicos.

O projeto prevê ainda que a Administração Pública municipal poderá disciplinar como critério de desempate em certames licitatórios a preferência pela contratação de empresas que adotem efetivos programas de integridade em sua estrutura interna.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)

Armas e fogos de artifício 

Também em 1ª discussão, o parlamento carioca aprovou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 22/2018, que altera o art. 33 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro para proibir a fabricação e a comercialização de armas de fogo, de munição, e a fabricação, comercialização e uso de fogos de artifício ou similares no município do Rio de Janeiro. 

De acordo com o projeto, ficam fora da proibição os fogos de vista, aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho com intensidade inferior a oitenta e cinco decibéis, sendo a utilização destes permitida em casos especiais, sempre por instituições e nunca por indivíduos isolados, na forma que estabelecer ato do Prefeito.

Segundo Luiz Ramos Filho (PMN), os fogos fazem muito mal às pessoas e aos animais. “São pessoas que chegam nos hospitais com perda de membros, cegueira, queimaduras, além do acionamento excessivo do Corpo de Bombeiros para combater queimadas. Por isso precisamos aprovar esse projeto, que também adequa a Lei Orgânica do Município ao nível de ruído permitido por decretos municipais”, afirmou. Na mesma linha, Dr. Marcos Paulo (PSOL) lembrou que idosos, crianças, pessoas com deficiência e problemas mentais sofrem muito com o barulho dos fogos.

Por se tratar de emenda à Lei Orgânica Municipal, a proposta deve ser discutida e votada em dois turnos, com intervalo de 10 dias, e só é considerada aprovada se obtiver, em ambos, 2/3 dos votos favoráveis dos membros da Câmara Municipal.

Autores: Luiz Ramos Filho (PMN), Alexandre Isquierdo (DEM) e o ex-vereador Prof. Adalmir.

Por unanimidade, os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram, nesta terça-feira (23), o Projeto de Decreto Legislativo 49/2021, que susta os efeitos do Decreto Rio nº 44.637, de 18 de junho de 2018, que estabelecia prazo máximo de doze meses para o pagamento do auxílio habitacional temporário, também conhecido como aluguel social. Os autores argumentam que estabelecer prazo para o pagamento do auxílio mesmo quando não é oferecida uma solução habitacional definitiva viola o direito à moradia digna, previsto na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica municipal.

O vereador Tarcísio Motta (PSOL), um dos autores do projeto, alega que não há justificativa legal para suspender o auxílio habitacional de famílias atingidas por obras públicas de urbanização e infraestrutura ou por catástrofes socioambientais enquanto não for providenciada uma solução conclusiva.

“Em 2018, o prefeito Marcelo Crivella criou uma diferença para o recebimento do aluguel social: caso a família tenha perdido a casa em razão de obra de infraestrutura, a Prefeitura paga o auxílio até que a pessoa receba uma nova casa ou mude sua condição de renda. Mas em caso de catástrofe e desastres naturais, o governo impôs o prazo máximo de pagamento por 12 meses. Essa diferenciação era injusta e completamente sem sentido”, criticou.

O parlamentar adiantou que o próximo passo é garantir no orçamento municipal a destinação de R$ 3 milhões para o pagamento do auxílio a cerca de 700 famílias que tiveram o auxílio suspenso desde o início da pandemia. Depois, a meta é lutar para o governo pagar os atrasados deste ano, desde o momento em que os benefícios foram suspensos. 

O vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL) parabenizou a proposta que, segundo ele, vai ao encontro do que pensa para a cidade do Rio de Janeiro. “Este aluguel social garante um mínimo de dignidade para as pessoas. O impacto de R$ 3 milhões no orçamento público é praticamente nulo para uma cidade com a pujança do Rio de Janeiro. Esse projeto é meritório, bem feito e visa ao interesse público”, elogiou.

Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM).

Também assinam a matéria os vereadores Felipe Michel (PP), William Siri (PSOL), Reimont (PT), Chico Alencar (PSOL), Tainá de Paula (PT), Jorge Felippe (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Dr. Gilberto (PTC), Luciano Medeiros (PL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Paulo Pinheiro (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Celso Costa (Rep), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Boró (Patriota), Marcio Santos (PTB) e Marcos Braz (PL).

Vetos

Veja abaixo os vetos do Poder Executivo a projetos de lei dos vereadores que foram rejeitados pelos parlamentares e agora vão se tornar novas leis municipais. Os projetos seguem para promulgação pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (DEM):

Veto total ao PL 276/2017, do vereador Jones Moura, que institui o Banco de Sangue e de Medula Óssea Virtual do Município do Rio de Janeiro - BASMOV. Segue à promulgação.

Veto total ao PL 200/2017, do vereador Dr. Gilberto (PTC), que assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus).

Veto total ao PL 745/2018, de autoria do vereador João Mendes de Jesus (Rep), que dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer do Bairro Vila Kennedy.

Veto total ao PL 204-A/2021, do vereador Marcio Santos (PTB), que dispõe sobre o atendimento do programa de agentes comunitários de saúde ao ambiente das escolas da rede municipal de ensino.

Veto total ao PL 112/2021, dos vereadores Dr. Rogerio Amorim (PSL), Welington Dias (PDT) e Marcos Braz (PL) que obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores no município do Rio de Janeiro.

Veto total ao PL 1982/2020, de autoria do vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), que dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Turístico, Cultural e Desportivo da Praia da Reserva, na Área de Planejamento 4.

Veto total ao PL 222-A/2017, dos vereadores Rosa Fernandes (PSC), Carlo Caiado (DEM), Felipe Michel (PP), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Zico (Rep), e pelos ex-vereadores Paulo Messina, Professor Adalmir e Renato Cinco, que dispõe sobre a obrigatoriedade das academias, clubes, associações, estúdios de prescrição de exercícios físicos, escolinhas esportivas e similares, de apresentarem profissionais de Educação Física capacitados para o atendimento de emergência durante todo o seu período de funcionamento.

Leis Orçamentárias

O PL 628/2021, que estabelece o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022/2025, e o PL 744/2021, que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício financeiro de 2022 (Lei Orçamentária Anual), ambos do Poder Executivo, foram aprovados e voltam à pauta da Ordem do Dia em 2ª discussão e 2ª sessão. 

O PPA prevê recursos na ordem de R$ 148,861 bilhões a serem aplicados até 2025. Já a proposta de LOA para 2022 estima uma arrecadação de R$ 39,854 bilhões, cerca de R$ 8,587 bilhões a mais do que o projetado para 2021 (R$ 31,267 bilhões). A expectativa é que a tramitação das peças orçamentárias seja finalizada até o dia 15 de dezembro. 

Concessão de bônus a servidores em razão da aplicação de penalidades a motoristas ou condutores de veículos pode ser proibida

PL 348/2021 - Proíbe, no âmbito do Município, qualquer concessão de bônus e/ou gratificação a servidores no tocante à aplicação de penalidades a motoristas ou condutores de veículos. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Vera Lins (PP), autora do projeto, argumenta que é preciso prestar atenção ao momento de crise econômica que a sociedade enfrenta. “A presente proposição visa normatizar uma prática que vem sendo estimulada em nossa cidade. Isso é um verdadeiro absurdo e uma falta de respeito ao consumidor, que neste momento pandêmico sofre com crise econômica. As pessoas já não aguentam mais. Dar prêmio para punir é um absurdo”, disse.

Desfibriladores cardíacos deverão ser disponibilizados em locais de acesso ao público

PL 409/2021 - Torna obrigatória a disponibilização de desfibrilador cardíaco em shopping centers, hipermercados, supermercados, centros empresariais e comerciais, estádios de futebol, casas de espetáculos, aeroportos, hotéis e locais de trabalho públicos e privados. Também academias e clubes, parques públicos e privados, locais de velório, cemitérios, instituições financeiras e de ensino deverão fornecer o equipamento. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O desfibrilador cardíaco deverá estar disponível para uso durante todo o período em que os locais referidos registrarem a presença de público. O descumprimento ao disposto no projeto sujeita o infrator às penas de multa de R$ 5 mil, duplicada a cada reincidência,  e à interdição do estabelecimento. 

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Proposta inclui categoria de ambulantes de eventos na Lei dos Ambulantes Itinerantes

PL 1421/2019 - Acrescenta na Lei 1.876/1992, referente a vendedores ambulantes itinerantes, capítulo que fala exclusivamente dos ambulantes de eventos. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Os ambulantes de evento são vendedores itinerantes, que exercem suas atividades por meio de triciclos, carroças e pranchas para a comercialização dos produtos em eventos gratuitos, realizados em logradouros públicos.

De acordo com a medida, os ambulantes autorizados a exercerem essa atividade trabalharão automaticamente no período do carnaval e Réveillon, sem necessidade de seleção específica. Ainda conforme o projeto, caberá ao Poder Executivo definir os equipamentos utilizados, a identificação dos ambulantes habilitados, a dimensão do espaço público mínimo para exercer a atividade e a regulamentação, quando necessário, do uso de veículo próprio para a atividade."

Autor: Reimont (PT)

Proposta estabelece medidas administrativas contra corrupção e mau uso dos recursos públicos

PLC 17/2021 - Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas contra a corrupção e mau uso dos recursos públicos na contratação de empresas pelos órgãos da Administração Pública municipal para execução de obras, serviços, compras, alienações e locações. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Segundo o texto, ficam impedidas de participar em licitações e celebrar contratos de qualquer modalidade com o Poder Público as empresas e congêneres que tenham sido vencedoras de pregões presenciais e/ou remotos (online), convites ou contratos de qualquer gênero e, tendo recebido pagamentos por parte da Administração Municipal, não tenham cumprido com os contratos estabelecidos. Também ficam impedidos aqueles que tenham processos criminais com trânsito em julgado condenatório por tráfico de influência, impedimento, perturbação, fraude de concorrência, formação de quadrilha, bem como quaisquer outros crimes relacionados à má utilização de recursos públicos.

O projeto prevê ainda que a Administração Pública municipal poderá disciplinar como critério de desempate em certames licitatórios a preferência pela contratação de empresas que adotem efetivos programas de integridade em sua estrutura interna.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)

A Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal do Rio realizou uma audiência pública híbrida na tarde desta sexta (12) para debater o Projeto de Lei Complementar 28/2021, que dá condições para a construção de um novo centro cultural na área do Canecão, tradicional casa de espetáculos localizada no bairro de Botafogo, desativada desde 2010 e de propriedade da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Parlamentares, presidentes de associações de moradores da região e membros da universidade discutiram no Plenário da Casa algumas mudanças no projeto. A previsão é que o PLC seja votado no parlamento carioca ainda em 2021. 

O presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (DEM), abriu o encontro e destacou a importância desse projeto de lei complementar no momento de retomada da cidade. “Há uma vontade política enorme de buscar esse debate, encontrar um caminho de forma transparente, com a participação da sociedade civil, dos moradores, comerciantes. Sem dúvida alguma, esse equipamento sendo reaberto seria um ganho enorme para a cidade. Todos nós que estamos aqui temos uma história ali dentro”, pontuou Caiado. 

Presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, a vereadora Tainá de Paula (PT) concorda que este é um projeto de extrema relevância para o Rio. Mas, a parlamentar apontou que deverá ser elaborado um substitutivo para fazer algumas mudanças na proposta. “A nossa primeira pauta é a delimitação, entendendo que é necessário diminuir a área para que possamos de fato aplicar uma área específica do equipamento cultural. Não é necessário nós derrubarmos árvores, atravessarmos o limite da própria UFRJ para uma área que sequer e será de uso exclusivo do equipamento. O equipamento consegue ser construído na área que estamos propondo. O outro ponto é ampliar o uso, para além do uso cultural, é importante garantir um centro multimeios, um centro de tecnologia, ampliar as possibilidades do uso ali naquela área.”

A vereadora pontuou um outro item em que as partes devem chegar a um acordo e deu uma previsão para a votação da proposta. “E a outra matéria que nós estamos tratando, que não houve consenso na audiência, é sobre a área de tráfego, a área de influência, para carga e descarga, entrada de carros e ônibus, Nós estamos ainda nesse estudo. Mas muito provavelmente a gente conseguirá consensuar todas as questões e apresentar ainda esse ano o PLC para votação”, disse a parlamentar.

Moradores manifestam preocupação

Vice-presidente da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (FAM-Rio), Regina Lúcia de Abreu declarou que o bairro de Botafogo já está saturado.“A universidade está no bairro de Botafogo, um bairro de 98 mil pessoas e que já está absolutamente saturado. Então qualquer grande intervenção abala, atinge e degrada a qualidade de vida. Nós apoiamos e apoiaremos a volta do Canecão, mas nós queremos ser ouvidos e respeitados.Queremos que os moradores possam passar ali e não ficar presos no engarrafamento.”

O secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, disse que a preocupação dos moradores é natural e compreensível. Mas enfatiza que o PLC debatido na Casa é muito simples. “O debate é sempre importante, é fundamental. Entretanto, se trata de um projeto de lei muito simples e que tem como objetivo permitir que naquele terreno da UFRJ possa novamente ter um espaço cultural. Então, é um projeto de lei que trata simplesmente de uma possibilidade de um pouquinho maior de altura, estamos falando de 3 ou 4 metros, possibilitar o uso cultural e você pode ver que o PL é até curtinho”, ressaltou.

Chamamento público para projeto executivo 

Caso o projeto seja aprovado ainda em 2021, o próximo passo é a divulgação de um chamamento público para atrair entes da iniciativa privada para financiar o projeto. Reitora da UFRJ, Denise Pires de Carvalho falou sobre o que seria o projeto ideal para o Canecão. “O PLC trata apenas de autorizar o funcionamento do equipamento cultural ali. Uma vez autorizado, nós vamos partir para o projeto do que nós queremos que seja: um equipamento cultural com uma sala de 1.500 lugares, que comporte ópera, musicais, mas também salas associadas onde possa haver exposição e áreas externas onde o público possa também visitar”, contou. 

Em relação a esse aspecto, o vereador Tarcísio Motta (PSOL), integrante da Comissão de Cultura da Casa, enfatizou que defende a autonomia universitária. No entanto, o parlamentar demonstrou preocupação com um viés específico que não estaria claro ainda. “Seguimos com o debate sobre o risco da privatização de espaços da própria universidade, de espaços públicos. Esse debate sobre como a gente garante que aquele equipamento cultural seja um equipamento público, de gestão pública, é muito importante para mim e para nossa Comissão de Cultura.”

Ainda participaram da audiência pública os vereadores Eliel do Carmo (Democracia Cristã) e Vitor Hugo (MDB), vice-presidente e vogal da Comissão de Assuntos Urbanos; Reimont (PT), Chico Alencar (PSOL) e Teresa Bergher (Cidadania). Também estiveram presentes o vice-reitor da UFRJ, Carlos Frederico Leão Rocha; a subsecretária de Cultura da Secretaria Municipal de Cultura, Érica Gavinho; a diretora da Escola de Educação Física e Desportos da UFRJ, Katya Souza Gualter; o presidente da Associação de Moradores da Lauro Muller, Ramon Castilla, Xavier Sigaud e adjacências, Abílio Tozini; a professora do mestrado profissional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, Sonia Rabello; e o jornalista Hugo Sukman.

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (10), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou diversos projetos sobre saúde, educação, cultura, proteção do meio ambiente, emprego e renda, promoção do patrimônio imaterial e cultural da cidade, homenagens e tombamentos.

A próxima sessão plenária acontece na quinta-feira (11), às 14h, com o grande expediente.

Veja abaixo em detalhes os projetos aprovados e suas respectivas autorias. 

Cariocas vão ter Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos

PL 1929/2004 - Institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos para quem estiver inscrito para realizar cirurgia de redução de estômago em unidades da rede municipal de saúde. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com o projeto, o Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar local físico para implantação de Centro de Apoio ao Obeso Mórbido, com equipe multidisciplinar integrada por profissionais das áreas de endocrinologia, fisioterapia, psicologia, cardiologia, nutrição, assistência social, enfermagem e saúde bucal, para realizar o acompanhamento de tratamento pré-operatório. O Poder executivo deverá fornecer, ainda, acesso gratuito a medicamentos necessários ao tratamento na fase pré-operatória.

Segundo Rosa Fernandes (PSC), autora da proposta, só no Hospital de Ipanema existe hoje uma fila com cerca de 2.870 pacientes aguardando vaga para realizar a cirurgia de redução do estômago.

Visita ao Memorial do Holocausto vai fazer parte do calendário escolar

PL 1138/2019 - O Poder Executivo deverá incluir no calendário escolar obrigatório programa de visitação dos alunos da rede pública municipal ao Memorial do Holocausto, localizado no Morro do Pasmado, em Botafogo. O propósito é preservar e defender os direitos humanos e os valores que integram a cidadania.

A medida prevê que a Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer, conjuntamente com a direção do Memorial, programação de visitação dos alunos, conteúdo didático correlato e atividades a serem desenvolvidas.

“O projeto caminha na direção de dar aos alunos da rede pública as melhores condições para entender a importância histórica do holocausto, inserida como política pública de defesa dos direitos humanos”, explica Teresa Bergher. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Sede do Magnatas Futebol Clube, no Rocha, é tombada

PL 1630/2019 - Tomba, por seu interesse histórico e cultural, o imóvel onde funciona a sede do Magnatas Futebol Clube, localizado na rua General Belford, 336, bairro do Rocha.

O autor da proposta, vereador Marcelo Arar (PTB) explica que o tombamento é a primeira ação a ser tomada para a preservação dos bens culturais e sociais, na medida em que impede legalmente a sua destruição. “No caso do Magnatas Futebol Clube, este projeto busca não só preservar a memória coletiva, mas todos os esforços e recursos já investidos para sua construção”, disse. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcelo Arar (PTB) 

Aprovada campanha “Guardiões do Mangue”

PL 1970/2020 - Estabelece a campanha permanente Guardiões do Mangue, que tem como objetivo a atuação na proteção e preservação dos manguezais da cidade do Rio de Janeiro, em especial a área de Guaratiba. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Tratam-se os manguezais de ecossistemas de grande valor ambiental, econômico e social, por oferecer inúmeros serviços ambientais, dentre os quais a manutenção da diversidade biológica, a oferta de pontos de repouso e alimentação para diversas espécies de aves migratórias e prevenção de inundações.

“Além de servir como fonte de matéria orgânica para águas adjacentes, os manguezais constituem a base da cadeia trófica (de alimentação) de espécies de importância econômica e ecológica para a cidade”, disse o autor da proposta, vereador Dr. Carlos Eduardo (Pode).

Programa vai apoiar bailes tradicionais em comunidades

PL 238/2021 - Cria o Programa de Desenvolvimento Cultural dos Bailes das Antigas, que consistirá no apoio, promoção e resgate cultural dos bailes tradicionais que ocorriam nas favelas e comunidades da cidade.

“A proposição tem como objetivo o desenvolvimento cultural da arte musical e o resgate de músicas que tocavam nas grandes equipes de bailes, que marcaram nossas vidas”, explicou o vereador Marcio Santos (PTB).

O Baile das Antigas é uma festa com Black Music, disco, soul funk, funk, samba rock e as melodias dos anos 70, 80 e 90, juntamente com as produções musicais atuais.

Autor: Marcio Santos (PTB), Celso Costa (Rep), Vitor Hugo (MDB), Luciano Medeiros (Avante) e Tainá de Paula (PT)

Projeto prevê incentivo ao plantio e consumo de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANC)

PL  408/2021 - Dispõe sobre o incentivo ao plantio e consumo de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs), hoje consumidas em pequena escala ou em determinadas regiões. A proposta estabelece que, sempre que possível e com aval de nutricionistas, serão as PANCS incluídas nas hortas e cardápios escolares da rede pública. O vereador Zico (Rep) lembra que exploramos hoje menos de 1% do potencial alimentício da enorme diversidade vegetal do País. 

O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Zico (Republicanos)

Município poderá ter programa para tratamento e diagnóstico de depressão pós-parto

PL 420/2021 - Cria o programa de ação contínua, em toda a Rede Pública Municipal de Saúde, que tem como objetivo o diagnóstico e o tratamento da depressão pós-parto, uma condição séria que acomete 15% das novas mães e requer tratamento médico imediato.

Os principais sintomas da depressão pós-parto são o choro incontrolável, perda de memória, apatia, falta de interesse no bebê, irritação, insônia, sentimento de culpa, medo de machucar o bebê ou se machucar,  fadiga, tristeza constante, confusão, falta de concentração, falta de desejo sexual, distúrbios de sono ou apetite, entre outros.

Autora da proposta, a vereadora Veronica Costa (DEM) explica que a depressão pós-parto deve ser desmistificada e tratada da forma correta, pois a maioria dos casos pode ser revertida com psicoterapia ou técnicas de relaxamento.. “Infelizmente, na grande maioria dos casos, as mães que apresentam depressão pós-parto são tratadas como pessoas mimadas, temperamentais, imaturas, mal acostumadas, etc.”, explica.

O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Proposta reserva vagas de estágio de nível superior para estudantes com 60 anos ou mais na Administração Pública

PL 423/2021 - A proposta prevê que ficam reservados 2% do número de vagas de estágio de nível superior para estudantes com idade igual ou superior a sessenta anos em todos os órgãos e entidades da Administração Pública. Para concorrer às vagas, o estudante acima de sessenta anos deve estar regularmente matriculado e com frequência devidamente comprovada em instituições públicas ou privadas de ensino superior, em curso compatível com as atividades a serem desenvolvidas no órgão público.

Aprovada em 2ª votação, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Teatro Tablado é declarado patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade

PL 428/2021 - A proposta declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Teatro Tablado, situado no bairro Jardim Botânico. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O Tablado é uma escola brasileira de teatro fundada em 1951 pela escritora e dramaturga brasileira Maria Clara Machado, tendo formado mais de cinco mil profissionais em artes cênicas, como Jacqueline Laurence, Marieta Severo, Hildegard Angel, Nora Esteves e Djenane Machado. Maria Clara Machado gerenciou todas as aulas até sua morte, em 2001.”

“O Tablado é um espaço fundamental da cultura brasileira, uma escola de formação de atores que foi responsável pela modernização do teatro nacional. Ali naquele espaço passaram grandes atores, peças e importantes iniciativas do ponto de vista da cultura brasileira”, elogiou o parlamentar e vice-presidente da Comissão de Cultura da Câmara do Rio, Tarcísio Motta (PSOL). 

Autor: Cesar Maia (DEM)

Parlamento tomba Festa-Presente de Iemanjá e a declara patrimônio imaterial da cidade

PL 486/2021 - Pelo seu interesse histórico, turístico e cultural, os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro tombaram a Festa-Presente de Iemanjá, realizada no dia 2 de fevereiro, e a declararam patrimônio imaterial da cidade do Rio de Janeiro.  Aprovada em 2ª votação, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“A Festa de Iemanjá divulga, democratiza e contribui para a manutenção dos saberes ancestrais do culto afro-brasileiro, reunindo pessoas de todas as partes do mundo em torno de uma Orixá africana, contribuindo com o combate ao racismo religioso e o fortalecimento cultural da cidade do Rio de Janeiro”, destacou a proponente do projeto, Thais Ferreira (PSOL). 

Projeto tomba provisoriamente Casa da Ciência da UFRJ

PL 479/2021 - Tomba provisoriamente, por interesse histórico e cultural, a Casa da Ciência da Universidade Federal do Rio de Janeiro, situada em Botafogo. Assim, ficam vedadas a demolição, a descaracterização e a mudança de função do imóvel sede da Casa da Ciência, com a finalidade de manter a exclusividade de seu uso para o propósito histórico e cultural.

De acordo com o projeto, o tombamento provisório realizado por esta lei será válido até a finalização de processo administrativo de tombamento definitivo pelo órgão competente do Poder Executivo. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Casal de Mestre-Sala e Porta-Bandeira é declarado bem de natureza imaterial do município

PL 614/2021 - Declara como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o casal de Mestre-Sala e Porta-Bandeira, guardiões da bandeira dos desfiles da Escola de Samba. Aprovada em 2ª votação, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A dança do mestre-sala e da porta-bandeira surgiu nos ranchos, em que o baliza e o porta-estandarte deviam defender os símbolos da associação. A defesa, nesse caso, não era apenas simbólica: membros de um rancho costumavam tentar roubar a bandeira do outro. Por isso, muitos dos primeiros porta-bandeiras eram homens, inclusive quando as figuras foram incorporadas pelas escolas de samba. 

Autor: Dr. Rogério Amorim (PSL), Cesar Maia (DEM) e Dr. João Ricardo (PSC)

Elza Soares será homenageada pela Câmara do Rio

PDL 67/2021 - Concede o título de Cidadã Benemérita do Município do Rio de Janeiro à cantora Elza Soares, uma das maiores personalidades da história da música popular brasileira. 

Elza foi ganhadora de inúmeros prêmios internacionais como “The Guardian 5/5 estrelas”, “Songlines 5/5 estrelas”, “Financial Times 4/5 estrelas”, “Mojo Magazine 4/5 estrelas”, World álbum of the month”, “The Sunday Times – Magnificent” e “The Arts Desk – A monumentally great álbum”. Em 1999, foi eleita pela Rádio BBC de Londres como a cantora brasileira do milênio. 

Também compositora, atriz e apresentadora, Elza Soares se tornou destaque da música nacional ao ganhar nota máxima em sua primeira apresentação no Programa do Ary Barroso, em 1953.

O vereador Chico Alencar (PSOL) ressaltou o lado artista de Elza Soares e também a sua trajetória de superação como mulher e mãe.“Aplaudo Elza, sua postura sempre contestadora e ousada. Ela faz arte com muita pertinácia, enfrenta preconceitos de toda ordem, enfrentou muito sofrimento e dor ao longo da sua vida com a perda de filhos. Então, é muito merecida a homenagem”, disse.

Autores: Tainá de Paula (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Marcio Santos (PTB) e Comissão de Justiça e Redação 

Rio de Janeiro terá meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa até 2050

PL 337/2021 - Reconhece o Estado de Emergência Climática global que ameaça a humanidade e estabelece a meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa no Rio até 2050. 

Considera-se que a neutralidade de emissões de carbono consiste em zerar o saldo líquido anual de emissões antropogênicas, sendo que, para cada tonelada de gás emitido, é compensado com uma quantidade equivalente de gás carbônico removido da atmosfera.

A proposta ainda determina que as metas devem ser objeto de revisão periódica a cada cinco anos, sem redução no nível das metas. Além disso, a cidade deverá incluir nas próximas revisões do Plano Diretor do Município e demais instrumentos de gestão referências ao Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ações Climáticas. 

Autor do projeto, o vereador William Siri (PSOL) alerta que a cidade deverá ser duramente afetada em um futuro próximo. “As tempestades e o aumento do nível do mar, devido à mudança climática, são um risco iminente às populações que vivem em zonas costeiras. E o município do Rio de Janeiro é, atualmente, o mais suscetível a sofrer os impactos das mudanças do clima no Estado, segundo estudo do Instituto Oswaldo Cruz.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: William Siri (PSOL) 

Execução do Hino Nacional e do Hino do Rio de Janeiro pode se tornar obrigatória nas escolas públicas e privadas da cidade

PL 459/2021 - Torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município do Rio de Janeiro pelo menos uma vez na semana nas escolas públicas e privadas da rede municipal de ensino. O objetivo é dar a conhecer, valorizar os hinos e desenvolver o senso de cidadania e patriotismo nos alunos, afirma o vereador Celso Costa (Rep), autor do projeto. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Assinam como coautores os vereadores Carlos Bolsonaro (Republicanos) e Marcio Ribeiro (Avante)

Prédios comerciais e residenciais terão que colar cartazes de combate os maus-tratos aos animais

PL  461/2021 - Determina a afixação de cartazes informativos, em local de fácil leitura, nos elevadores de prédios residenciais e comerciais e nas áreas comuns dos condomínios horizontais, contendo a informação que é crime praticar maus-tratos contra animais, conforme a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 

Para o autor, vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), esse é um projeto singelo, simples, mas de uma amplitude muito grande quanto à conscientização a respeito dos cuidados com os animais”, disse. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Incentivo à adoção responsável de animais 

PL 476/2021 - Institui que pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares devem destinar um espaço em forma de mural para a afixação de cartazes que incentivem a adoção de animais.

“A gente sabe que muitos pet shops hoje trabalham com a comercialização de animais. Então, acho que se a gente aproveitar esses espaços para informar, conversando com as pessoas e mostrando a importância da adoção, muita gente pode se sensibilizar”, ressaltou Marcio Ribeiro (Avante), autor da proposta.

Para o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), iniciativas como essa são primordiais, “pois todo e qualquer incentivo à adoção de animais é muito bem-vindo em uma cidade que tem dezenas, centenas de milhares de animais abandonados pelas ruas, que são atropelados, que sofrem maus-tratos e que estão aí, errantes pela cidade”, frisou.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Câmara homenageia seu ex-presidente, Dr. Aloisio Freitas

PR 31/2020 - Dá o nome de Presidente Aloisio Freitas à Ala B, localizada no saguão do Palácio Pedro Ernesto.

Nascido e criado em Irajá, Aloisio Freitas iniciou sua vida política no trabalho voluntário como médico da família, atendendo de forma gratuita centenas de moradores da região.

O ex-parlamentar seguiu seu trabalho como médico de família no Méier e Cachambi, onde também morou, formando na Zona Norte sua base eleitoral, que o levou à Câmara dos Vereadores por cinco mandatos. 

Aloisio Freitas foi presidente da Câmara dos Vereadores no biênio de 2007/2008, tendo assumido o cargo de prefeito em diversas oportunidades. Em 2013, decidiu sair da vida pública e voltou a exercer a Medicina. Em 2018, foi candidato a deputado federal e teve 18 mil votos. Aos 73 anos, vítima de um infarto, Aloísio Freitas faleceu em 2020.

“Aloísio Freitas fez um trabalho exemplar à frente desta Casa. Esta homenagem é um ato de justiça e reconhecimento a este grande ser”, disse Cesar Maia.

Autores: Jorge Felippe (DEM), Tânia Bastos (Rep), Zico (Rep), Carlo Caiado (DEM) e Rocal (PSD)

Nesta segunda-feira (8), no Plenário da Câmara do Rio, a vereadora Tainá de Paula (PT) deu início à celebração do Mês da Consciência Negra no Legislativo carioca. A parlamentar entregou moções de reconhecimento e louvor a personalidades de destaque da comunidade negra, que fizeram parte de sua trajetória. 

Mulher negra, Tainá de Paula mencionou os 50 anos da primeira celebração brasileira do dia 20 de novembro, quando, em 1971, um grupo de Porto Alegre fez um ato convocatório à resistência negra na capital gaúcha.  "A data foi proposta em 1971, fruto da luta do movimento negro. Ela fortalece a referência histórica da cultura e da trajetória negras no Brasil".

A vereadora Tainá de Paula ainda falou dos desafios da comunidade negra. "Enfrentamos um dos piores processos de genocídio, de pós-escravatização, que este mundo já viu", apontou a parlamentar.  Ela ainda lamentou o número reduzido de negros e negras no Legislativo municipal. "São apenas três mulheres e, no total, sete vereadores negros, em um universo de 51 parlamentares. Somos poucos não só numericamente, mas na forma organizada. Isso é dramático".

Da tribuna da Câmara do Rio, que leva o nome de Marielle Franco, vereadora negra assassinada em 2018, Tainá de Paula entregou as moções para negras e negros, entre eles Antonio Carlos Firmino, que participou do primeiro pré-vestibular comunitário para negros carentes fora da Baixada Fluminense, na Rocinha. "Nossa luta é cotidiana. Temos que acordar e pensar em sobrevivência, em resistência e em outras estratégias para fazer valer o que é de direito de todos nós", afirmou Firmino.

Dara Sant'Anna destacou a força da nova juventude negra. "Faço parte de uma geração que foi construída para pensar maior e grande. Faço parte de uma juventude que levará a igualdade racial e a justiça social e fará uma revolução social para que o Brasil seja realmente um país de todos e para todos".

Elza Serra disse que se sentia honrada por estar na Casa Legislativa recebendo a homenagem. "Nós enriquecemos esta nação com a nossa força de trabalho. O Brasil não seria o que é sem a raça negra. Somos o baluarte deste país". Já Wania Sant'Anna mencionou parlamentares negros que passaram pelo Legislativo carioca, como Benedita da Silva, Jurema Batista e Edson Santos.  "Esta Casa tem história".

O coordenador executivo de Promoção da Igualdade Racial da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública, Jorge Adolfo Freire e Silva, também esteve presente à solenidade.  Ele falou da necessidade da presença de negros e negras nos poderes Executivo e Legislativo, e da importância da data. "O movimento negro sempre usou o mês inteiro para ampliar o dia 20 de novembro. Precisamos ir além do dia 20 de novembro", reforçou o gestor.

Rodrigo França dedicou sua moção a artistas negros, como Chica Xavier, Lea Garcia e Zezé Motta. "Esta moção é para o teatro negro brasileiro e para todos que trilharam e continuam trilhando para que o teatro negro brasileiro se perpetue cada vez mais".

Participou também da celebração o coordenador estadual do Coletivo Nacional de Juventude Negra - Enegrecer, Artur Sampaio. 

As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar da cidade do Rio de Janeiro terão um programa de geração de empregos específico para elas. É o que garante a Lei nº 7.110/2021, promulgada nesta segunda-feira (8) pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM).

De autoria dos vereadores Waldir Brazão (Avante) e Tainá de Paula (PT), a norma determina que compete ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas necessárias à criação, à manutenção, ao acompanhamento e ao aprimoramento permanente do programa. A norma ainda estabelece que poderão ser celebrados convênios e congêneres com empresas, universidades e entidades da sociedade civil.

Os autores ressaltam que a violência contra a mulher se tornou um fenômeno social devastador que afeta a saúde e a cidadania de mulheres em todo mundo. “O Poder Executivo e a sociedade civil possuem um papel importante na prevenção e no combate da violência contra as mulheres, e na assistência às mulheres. Todavia, ainda existe uma tendência ao isolamento dos serviços e à desarticulação entre os diversos níveis de governo no enfrentamento da questão”.

Conheça as demais leis promulgadas nesta segunda-feira:

Lei n. 7.108/2021, que inclui a cidade de Kobe, no Japão, como cidade-irmã do Rio de Janeiro;

Lei n. 7.109/2021, que institui ações que promovam a inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltipla;

Lei n. 7.112/2021, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica;

Lei n. 7.113/2021, que declara a Luta Livre Esportiva como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial e Referência Esportiva do povo carioca.

A Comissão Especial que analisa a proposta de atualização do Plano Diretor da cidade se reuniu, nesta quinta-feira (28), com o secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, para iniciar a discussão do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021, que trata do novo Plano. Na reunião, os vereadores apontaram necessidades de ajustes no texto, e de um detalhamento maior nos mapas que acompanham a proposta. Fajardo afirmou que um aplicativo será disponibilizado para permitir uma análise mais completa das mudanças no zoneamento da cidade. 

Presidente da Comissão, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) destacou que a visualização adequada dos mapas é fundamental para a análise do projeto. "Quando a gente acessa o mapa e tenta saber onde está a divisão do zoneamento urbano, em algum bairro específico, você não consegue identificar onde começa e termina uma zona comercial e residencial", explica o parlamentar.

Subrelator da comissão, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) apontou a mesma dificuldade de visualização dos mapas que acompanham o projeto, e ainda ressaltou a necessidade de acesso aos mapas do último Plano Diretor, de 2011. "Para a gente poder olhar estes mapas e ver as mudanças que estão acontecendo, a gente precisa saber entender o que o Plano Diretor em vigor permite e o que o novo traz de fato". Motta ainda destacou que diagnóstico, planejamento e os princípios são os elementos mais importantes neste momento inicial de debate na Casa Legislativa.

Washington Fajardo apresentou uim aplicativo que, segundo ele, poderá auxiliar os parlamentares na visualização das transformações da cidade. "Nós procuramos fazer uma legislação com uma nomenclatura mais fácil e com uma linguagem mais simples e, do ponto de vista da leitura das características territoriais das diferentes áreas da cidade, as manchas e as zonas são mais detalhadas. Vimos a necessidade de criar um modo para ajudar os vereadores. Com o aplicativo, por exemplo, será possível isolar os zoneamentos", explicou o secretário.

Na próxima semana, as equipes dos vereadores serão treinadas pela equipe técnica da Secretaria de Planejamento Urbano para o manuseio dos mapas digitais que estarão no aplicativo. "A perspectiva é que, com o aplicativo, a gente tenha acesso aos mapas em formato aberto, de 2011 e de agora, para que possamos comparar o que está acontecendo de mudança no potencial construtivo em cada rua da cidade", disse Tarcísio Motta. "Esperamos que o aplicativo possa nos ajudar, e que seja uma tecnologia de fácil acesso e entendimento", sublinhou Rafael Aloisio Freitas.

Adequações no texto

Outras questões foram também levantadas pelos parlamentares para ajustes no texto. A vereadora Tainá de Paula (PT), uma das vice-presidentes da Comissão Especial, afirmou que sentiu falta da inclusão de temas como discussões referentes ao saneamento e à mobilidade urbana. "Menos da metade da cidade do Rio tem acesso universal ao tratamento de esgoto", pontuou.

Já o vereador Pedro Duarte (Novo) destacou a importância de se ter um fundo que possa dar transparência aos recursos da chamada outorga onerosa, proposta no texto, em que novas construções em determinadas áreas seriam taxadas. "É um debate importante que precisamos fazer. A Prefeitura está regulamentando a outorga onerosa do direito de construir. É uma arrecadação para a cidade, mas, em todos os lugares do Brasil em que ela foi regulamentada, veio junto um fundo com governança, que fiscaliza o uso desta verba", cobrou.

O presidente do colegiado garantiu que, pelo menos até o fim do ano, serão concluídas todas as discussões técnicas do plano, que envolvem os temas de ordenamento territorial, instrumentos de políticas urbanas e uso e parcelamento do solo, entre outros. Em janeiro, o colegiado deve realizar as audiências setoriais, com os segmentos econômicos e, logo em seguida, as audiências territoriais, que serão realizadas fora da Câmara do Rio.

Participaram também da reunião os vereadores Alexandre Isquierdo (DEM) , vice-presidente da Comissão; Dr Rogerio Amorim (PSL), relator; Jorge Felippe (DEM), sub-relator; Átila A.  Nunes (DEM) e Tânia Bastos (Republicanos), integrantes da comissão; Vitor Hugo (MDB), suplente do grupo, e Reimont (PT).

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (27), os vereadores da Câmara Municipal do Rio aprovaram a presença obrigatória de profissionais de Terapia Ocupacional nas unidades de saúde e de assistência da cidade, onde existam pacientes internados e/ou restritos a leito. 

O PL 1064/2014, aprovado em 2ª discussão, tem por objetivo promover a recuperação da independência nas Atividades da Vida Diária (AVD) e Atividades Instrumentais da Vida Diária (AIVD) dos pacientes, que estão relacionadas ao desempenho físico e emocional de cada indivíduo. “As ações de reabilitação, executadas por equipes multiprofissionais e interdisciplinares, devem incluir o terapeuta ocupacional”, argumenta o idealizador do projeto, o vereador Dr. Carlos Eduardo (Podemos). 

Conforme a proposta, ficam os serviços ambulatoriais, hospital-dia e domiciliares obrigados a respeitar a proporcionalidade de profissionais por leitos definida por legislação específica. 

Os estabelecimentos terão um prazo de até 120 dias úteis, a contar da data de publicação da lei, para adequarem-se aos termos exigidos pela mesma. 

O projeto, assinado pelos vereadores Dr. Carlos Eduardo (Pode), João Mendes de Jesus (Rep), Reimont (PT), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Cesar Maia (DEM), Alexandre Isquierdo (DEM) e Teresa Bergher (Cidadania), segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Vetos

Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, que seguem agora para promulgação. 

Foi rejeitado o veto total ao PL 146/2021, dos vereadores Dr. Rogerio Amorim (PSL), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Reimont (PT), Paulo Pinheiro (PSOL) e Teresa Bergher (DEM), que obriga os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, empresas privadas e estacionamentos prioritários no município a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia. As pessoas com a doença também terão direito a entrar em filas preferenciais. 

Também foi rejeitado o veto total ao PL 180/2021, do vereador Marcelo Arar (PTB), que declara a luta livre esportiva como patrimônio cultural da cidade de natureza imaterial e referência esportiva do povo carioca.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Atividade econômica de naturologia é regulamentada

PLC 87/2018 - Regulamenta a atividade econômica Naturologia, cujo alvará de funcionamento será expedido pelos órgãos designados pelo Poder Executivo em regulamentação própria, bem como o seu devido registro no Cadastro de Atividades Econômicas do Município.

Naturologia é conhecimento da área da saúde embasada na pluralidade de sistemas terapêuticos complexos vitalistas, que parte de uma visão multidimensional do processo de vida-saúde-doença e da relação de interagência e de práticas integrativas e complementares no cuidado e atenção à saúde. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Reimont (PT) e Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Cidade terá novo símbolo para representar pessoas idosas

PL 1312/2015 - Dispõe sobre a divulgação de um novo símbolo que representa a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos. Segundo o autor, vereador Alexandre Isquierdo (DEM), é constrangedor os idosos encontrarem placas que demonstram a incapacidade das pessoas com as costas intensamente curvadas e uma bengala. 

Isquierdo explica que o símbolo foi escolhido depois de uma campanha na internet. “Com efeito, pictogramas, desenhos ou imagens em placas, adesivos, luminosos e outros objetos sinalizadores de prioridade em atendimento ou serviço ou ainda de espaço reservado que mostram figuras de idoso portando bengala ou com as costas arqueadas e que mal consegue se manter em pé não espelham apropriadamente a população idosa contemporânea, cujos integrantes, em sua maioria, continuam muito ativos, demonstrando higidez física e mental”, afirma. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM), Átila A. Nunes (DEM), Eliseu Kessler (PSD), Dr. Gilberto (PTC), Teresa Bergher (Cidadania), João Mendes de Jesus (Rep), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Reimont (PT)

Prefeitura do Rio deverá dar preferência à compra de automóveis movidos a energia elétrica

PL 1497/2019 - A proposta prevê que a Prefeitura do Rio de Janeiro deverá, no ato de aquisição de veículos para integrar a sua frota, em caráter permanente ou por meio de aluguel, dar preferência à aquisição de modelos que façam uso de energias renováveis, em especial a elétrica, conforme disponibilidade de mercado e equilíbrio econômico-financeiro para o Tesouro Municipal.

A Prefeitura do Rio deverá realizar a substituição de sua frota na razão de dez por cento ao ano, até que todos os veículos façam uso daquele tipo de energia. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Teresa Bergher (Cidadania)

Rio poderá ter Circuito Carioca de Feiras Orgânicas

PL 1854-A/2020 - Institui o Circuito Carioca de Feiras Orgânicas na Cidade do Rio de Janeiro para comercialização e incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária. O objetivo é dar segurança aos trabalhadores que já realizam esse trabalho há 8 anos, além de garantir a continuidade da rede de economia solidária que sustenta diversas famílias de feirantes, agricultores e comerciantes.

Conforme a proposta, considera-se sistema orgânico de produção agropecuária todo aquele em que adota técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, inclusive as encontradas em ambiente urbano.

O presente projeto de lei é fruto do acúmulo das mais diversas organizações, feirantes e comerciantes de produtos orgânicos e é inspirada nas políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, como a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do Município do Rio de Janeiro. Além disso,o Circuito Carioca de Feiras Orgânicas já conta com o acompanhamento dos Conselhos Municipais da Cidade do Rio de Janeiro, de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA Rio) e de Desenvolvimento Rural (CMDR). O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Essa é uma conquista para aqueles que lutam com grande consciência ambiental por um comércio justo para os produtos orgânicos. Esperamos que essa atividade tão importante para a cidade não fique sob o guarda chuva da Ordem Pública. Essa é uma atividade importante que envolve milhares de famílias com grande contribuição para a questão ambiental, declarou Chico Alencar (PSOL). 

Autor: Renato Cinco (ex-vereador) 

Município poderá ter selo de inclusão das pessoas com deficiência

PL 152/2021 - Cria o Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência, que será outorgado às empresas estabelecidas no município, as quais tenham se destacado por ações efetivas para a inclusão das pessoas com deficiência.

O selo será outorgado às Organizações Não Governamentais (ONGs), às instituições religiosas e aos demais tipos de instituições e organizações as quais tenham se destacado por suas ações e atitudes efetivas para a inclusão das pessoas com deficiência ou sejam reconhecidas na luta pela inclusão das pessoas com deficiência. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Doadores de medula poderão ser isentos da taxa de inscrição em concursos públicos municipais 

PL 328/2021 - Isenta as pessoas cadastradas no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME) do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos do município, não sendo necessário que tenham realizado a efetiva doação. O benefício apenas será concedido havendo comprovação do cadastro no REDOME no momento da inscrição no concurso público municipal e deverá constar previamente em edital, sempre que houver. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Santos (Avante), Cesar Maia (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Marcio Ribeiro (Avante)

Campanha Dezembro Verde poderá ser criada para combate aos maus tratos contra animais

PL 339/2021 - Fica instituída no Município a campanha Dezembro Verde, dedicada ao combate ao crime de maus-tratos, abandono e crueldade de animais. A finalidade é conscientizar a população de que o abandono de animais é crime na forma do artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, além de incentivar doações e apoio a organizações não governamentais (ONGs) da causa animal.

A campanha deverá ser realizada anualmente, durante o mês de dezembro, com ênfase no Dia Internacional dos Direitos Animais, celebrado no dia 10 de dezembro.

Para celebrar a data, os monumentos públicos deverão receber iluminação com luzes na cor verde, deverá haver promoção de eventos e atividades educativas e campanhas publicitárias de conscientização do abandono e dos maus-tratos. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Projeto inclui monumentos, estátuas, bustos, esculturas, fontes e chafarizes no rol de vedações de denominação de logradouro 

PL 434/2021 - A proposta amplia o escopo das vedações de denominação de logradouro previsto na Lei Municipal nº 6.642/2017 aos monumentos, estátuas, bustos, esculturas, fontes e chafarizes.

Conforme a Lei 6.642/2017, é  proibida a utilização de nomes que tenham contra sua pessoa ou a empresa representação julgada procedente pela Justiça em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político; e  aqueles que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado – desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena –, pelos crimes contra o patrimônio privado,o sistema financeiro, o mercado de capitais; contra o meio ambiente e a saúde pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, entre outros. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autoras: Tainá de Paula (PT) e Thais ferreira (PSOL)

Ator Paulo José dará nome a rua da cidade 

PL 569/2021 - Dá o nome de “Ator Paulo José (ator, roteirista e diretor brasileiro 1937-2021)” a um logradouro público da cidade.  

Paulo José nasceu em Lavras do Sul em 20 de março de 1937. Em mais de 60 anos de carreira, marcou a dramaturgia brasileira com trabalhos no teatro, no cinema e na TV, atuando em mais de 20 novelas e minisséries.

Nos anos 60, o ator atuou em filmes importantes para o Cinema Novo, como "Macunaíma", de Joaquim Pedro de Andrade e "Todas as mulheres do mundo", de Domingos Oliveira. No final dos anos 70, lutou pela regulamentação da profissão de ator, o que fez até o final da sua vida, mesmo depois de descobrir o Mal de Parkinson, doença que o acompanhou por mais de 20 anos. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

Projeto cria programa de qualificação de mão de obra feminina

PL 2011/2020 -  Cria o Programa de Qualificação de Mão de Obra Feminina no Município do Rio de Janeiro para atender, prioritariamente, a mulher que tenha sob sua responsabilidade a direção, administração ou manutenção familiar, e que se encontre desempregada ou que trabalhe no mercado informal.

O Programa será desenvolvido, implantado e executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH) e poderá estabelecer parcerias com outras secretarias e demais órgãos municipais, bem como universidades, empresas públicas ou privadas e organizações não governamentais.

A promoção da qualificação da mão de obra feminina contempla cursos que promovam a melhoria do nível educacional e cultural, cursos profissionalizantes, divulgação da oferta de empregos oferecidos pelos parceiros do Programa e pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE), dentre outros. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (DEM)

Proposta tomba o terreno do River Futebol Clube, em Piedade

PL 155/2021 - Tomba, por relevante interesse social, cultural e local do River Futebol Clube, localizado na Rua João Pinheiro, nº 426, Piedade, área da XIII RA. 

Em virtude do tombamento, ficam proibidas quaisquer ações do Poder Público que configurem o cancelamento, obstrução ou a desativação das atividades do River Futebol Clube, sendo obrigatória a aprovação das ações necessárias para o seu  funcionamento, por parte dos órgãos competentes do Município. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Felipe Michel (PP)

Os locais de grande circulação, concentração e permanência de pessoas, como hospitais, universidades e centros comerciais, deverão contar com banheiros familiares para crianças de até 10 anos de idade e fraldários para bebês de até três anos. Este é o objetivo do Projeto de Lei nº 278/2021, aprovado pela Câmara Municipal do Rio nesta terça-feira (26), em segunda discussão. De autoria do vereador Zico (Rep), o projeto será enviado para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Segundo o texto, o banheiro familiar deverá possibilitar acesso das crianças acompanhadas tanto do pai quanto da mãe, de forma separada dos banheiros tradicionais. O mesmo deve ocorrer com os fraldários, que também devem ser ambientes exclusivos para o acesso dos responsáveis para a troca de fraldas e higienização dos bebês. 

"A existência de banheiros familiares é fundamental para garantir a privacidade das crianças, e a instalação de fraldário, em áreas independentes dos banheiros tradicionais possibilita seu uso para troca de fraldas e higienização da criança por qualquer um dos seus genitores", argimenta o vereador Zico. 

Iniciada tramitação do orçamento de 2022 

Também na sessão desta terça-feira (26) teve início a tramitação do PL 744/2021, que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício financeiro de 2022 (Lei Orçamentária Anual - LDO).  A previsão de arrecadação é de R$ 39,854 bilhões, cerca de R$ 8,587 bilhões a mais do que o projetado para 2021, que foi de R$ 31,267 bilhões. Dentre os maiores gastos estabelecidos para 2022, foram fixados R$ 8,877 bilhões para Saúde (22,28%), R$ 8,395 para Educação (21,07%), R$ 3,460 para Urbanismo (8,68%) e R$ 1,045 para Assistência Social (2,62%). Na sessão, vereadores iniciaram o debate sobre o projeto enviado pela Prefeitura. 

Audiências Públicas

Para debater o projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 (PL 744/2021) e a proposta de Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022/2025 (PL 628/2021), que indica o programa de realizações que o governo pretende implementar nos próximos quatro anos, orientando os gestores públicos na execução dos gastos e na aplicação dos investimentos, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Rio já definiu o calendário de audiências públicas com representantes da Prefeitura. Na próxima quinta-feira (4/11), a Câmara recebe representantes da Secretaria Municipal de Saúde, seguida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, no dia 5. No dia 9, será a vez da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação, RIOLUZ, RIO-URBE e GEO-RIO. Já no dia 11, será a vez da Secretaria Municipal de Conservação, seguida pela Secretaria Municipal de Educação e MULTIRIO, no dia 16, e pela Secretaria Municipal de Ordem Pública e Guarda Municipal, no dia 18. 

Vetos

Ainda durante a sessão, os vereadores rejeitaram  quatro vetos do Poder Executivo a projetos de lei, que seguem agora para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM). Foram derrubados os vetos ao PL 1204/2019, do vereador Eliseu Kessler (PSD), que inclui a cidade japonesa de Kobe como cidade-irmã do Rio de Janeiro, e ao PL 1520/2019, da vereadora Tânia Bastos (Rep), que institui ações de promoção à pessoa com deficiência intelectual e múltipla no município.

Também foram rejeitados os vetos ao PL 126/2021, dos vereadores Waldir Brazão (Avante) e Tainá de Paula (PT), que institui o programa geração de empregos para mulheres em situação de violência doméstica e familiar; e ao PL 1979/2020, dos vereadores Cesar Maia (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Marcelo Arar (PTB), Jorge Felippe (DEM), Vera Lins (PP) e Teresa Bergher (Cidadania), que dispõe sobre a transformação dos cargos de merendeiras escolares em cozinheiras escolares.

Áreas públicas vão receber hortas comunitárias de plantas medicinais  

Outro projeto aprovado nesta terça-feira em segunda discussão, o PL 27-A/2021 institui no município do Rio de Janeiro o Programa Horta Comunitária de Plantas Medicinais e Fitoterápicas, em áreas públicas ou declaradas de utilidade pública, ainda não utilizadas e sem previsão de utilização de comunidades urbanas e rurais, com a finalidade de incentivar a pesquisa, cultivo, manipulação e distribuição de plantas consideradas medicinais e fitoterápicas.

“A Horta Comunitária de Plantas Medicinais e Fitoterápicas agrega, além da prática de saúde preventiva, curativa e terapêutica, diversos outros laços comunitários. O cultivo, manuseio e manutenção caseira ou comunitária de plantas medicinais será responsável pela recuperação urbana das comunidades e também de seu bem-estar social, proporcionando vivências novas, pesquisa, autoformação, geração de renda e construção coletiva”, explica Waldir Brazão. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

A Comissão Especial do Plano Diretor se reuniu na tarde desta quinta (21) para deliberar sobre que instituição acadêmica será escolhida para auxiliar a Câmara do Rio na análise e proposição de sugestões do Projeto de Lei Complementar 44/2021, que trata da atualização do Plano. O colegiado acordou que o convênio deverá ser firmado com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) prioritariamente. As conversas com a universidade já foram iniciadas para formalizar a parceria em breve. 

Presidente da Comissão, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), destacou que, além da instituição conveniada, outros órgãos também serão convidados para participar de todas as audiências relativas ao Plano Diretor. “A gente já tinha falado sobre o convênio que vai ser necessário fazer com alguma instituição de prestígio e a prioridade foi a UFRJ, para que a gente consiga ter uma assessoria e consultoria acompanhando todos os trabalhos da Comissão. A partir daí, nós definimos quais são as instituições que vão ser chamadas para todas as reuniões e audiências como o Ministério Público, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU), Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras. São instituições que vão participar de todas as audiências que vão acontecer pelo planejamento”, apontou. Três servidores técnicos da Câmara do Rio também ficarão à disposição da Comissão Especial para se debruçar sobre o Plano Diretor. 

Uma das vice-presidentes da Comissão Especial, a vereadora Tainá de Paula (PT), acrescentou que o colegiado discutiu sobre outros pontos importantes na reunião. “Avançamos no debate sobre comunicação e publicidade do Plano Diretor, como a gente comunica com a sociedade civil e com a população de um modo geral, como a gente faz uma discussão sobre participação também a partir dos territórios”, relatou a parlamentar. 

Plano Diretor mais complexo e diferenciado

De acordo com o vereador Rafael Aloisio Freitas, a revisão decenal do Plano Diretor será mais complexa e irá exigir uma atenção maior dos parlamentares. “A gente está buscando todo o apoio técnico necessário porque esse Plano Diretor é muito diferente do outro. Há uma grande gama de legislação que vai ser revogada, que vai ser colocada agora dentro do Plano. Antigamente você tinha leis separadas de parcelamento do solo, de uso e ocupação do solo. Agora não, vai ser tudo aqui. Não terão mais os PEUs (Projetos de estruturação Urbana), tudo será revogado e vamos ter que colocar tudo agora”, destacou. 

Ainda participaram da reunião os seguintes integrantes da Comissão: Rosa Fernandes (PSC) e Alexandre Isquierdo (DEM), vice-presidentes; Dr. Rogerio Amorim (PSL), relator; Jorge Felippe (DEM) e Tarcísio Motta (PSOL), subrelatores, subrelatores; Átila A. Nunes (DEM), membro; e Pedro Duarte (Novo), suplente. 

Revisão do Plano Diretor

Com mais de 400 artigos e 23 anexos, o Projeto de Lei Complementar no 44/2021, que trata da atualização do Plano Diretor, foi enviado para a Câmara no final do mês de setembro. Considerada a lei mais importante do município, é responsável por regulamentar o uso do solo e todas as diretrizes para o desenvolvimento da cidade para os próximos 10 anos, conforme determina o Estatuto das Cidades. 

Entre as principais diretrizes apontadas na proposta da Prefeitura está o adensamento populacional do Centro e da Zona Norte, estimulando a construção de novas moradias e a requalificação nesta região, chamada de “Super Centro”. Para a região das Vargens, devido a sua grande fragilidade ambiental, a proposta é de preservação e restrição dos parâmetros urbanísticos. O mesmo será aplicado à Zona Oeste. 

No projeto também constam instrumentos urbanísticos como o IPTU progressivo e a Outorga Onerosa do Direito de Construir, uma espécie de taxa que seria cobrada de construções em determinadas regiões da cidade, com a destinação dos recursos para o desenvolvimento urbano de outras regiões com menor infraestrutura.