A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo nesta terça-feira (24) a proposta que simplifica o processo de alienação de imóveis públicos pela prefeitura. O Projeto de Lei Complementar 42/2021, que aplica ao município as regras dispostas na Lei Federal n° 14.011/2020 – que criou em âmbito nacional a Proposta de Aquisição de Imóvel (PAI) –, foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. O projeto vai permitir que os possíveis compradores manifestem interesse no imóvel independente de oferta feita pelo município, que a partir daí poderá realizar a venda por meio de leilão público após uma análise sobre a conveniência da operação.

A proposta recebeu 12 emendas dos parlamentares. Uma delas, de autoria dos vereadores Tainá de Paula (PT) e Carlo Caiado, reforça os princípios do artigo 232 da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual dependerá de autorização legislativa a alienação dos bens do município, de suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

Líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Átila A. Nunes (PSD) destacou a importância da aprovação da matéria tendo em vista que há uma grande quantidade de imóveis abandonados na cidade. “Existe um estoque de cerca de 7 mil imóveis que poderiam estar no mercado, inclusive contribuindo para a arrecadação do IPTU. Não faz sentido a Prefeitura ter um número tão grande de imóveis parados, sem qualquer utilização”, ressaltou. 

De acordo com a matéria, qualquer interessado poderá apresentar proposta de aquisição de imóveis mediante requerimento específico à prefeitura, com avaliação elaborada por avaliador habilitado ou empresa especializada. O projeto prevê que a proposta deverá indicar preço mínimo de venda fixado com base em valor de mercado, sendo a venda realizada mediante concorrência ou leilão público. 

Para o vereador Tarcísio Motta (PSOL), o projeto não atende a demanda por mais políticas sociais na cidade. “Perdemos uma excelente oportunidade de resolver um problema, de dar destinação àquilo que é público para o conjunto da sociedade, para atender, de fato, a uma política social efetiva”, declarou. 

Assinam a matéria os vereadores Pedro Duarte (Novo), Carlo Caiado, Felipe Michel (PP) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania). 

Vetos

Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Veja abaixo o resultados das deliberações:

Rejeitado o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 1914-A/2020,  dos vereadores Dr. Marcos Paulo (PSOL) e do ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que dispõe sobre a comercialização de focinheiras e coleiras na cidade do Rio de Janeiro.

Rejeitado o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 797/2021, das vereadoras Veronica Costa (PL), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL) e Tainá de Paula  que cria a campanha permanente de conscientização da importância da participação das mulheres na atividade política e dá outras providências. 

Os projetos vão virar lei após serem promulgados pelo pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

Em paralelo a uma série de debates que a Câmara do Rio tem promovido para discutir as propostas do novo Plano Diretor do município (Projeto de Lei Complementar no 44/2021), a Comissão de Assuntos Urbanos promoveu, nesta sexta-feira (20), uma audiência pública para discutir as diretrizes de mobilidade e transportes presentes no Plano Diretor.

Uma das principais propostas é o incentivo ao adensamento ao longo das estações e trens e metrô, considerados transportes de alta capacidade, numa região que liga a Zona Norte ao Centro da cidade, o chamado ‘Super Centro’. Nestas áreas, serão permitidos aumentos de parâmetros construtivos, no intuito incentivar mais moradias em áreas mais infraestruturadas e que concentram o maior número de empregos.

Aumentar o potencial construtivo, no entanto, não é visto como suficiente para garantir o uso desses transportes como principais modais de deslocamentos na cidade. É preciso mais investimentos nas operações dos veículos sobre trilhos, sobretudo nos trens. Atualmente, na Zona Norte, os transportes sobre trens chegam a 0,1 em relação ao transporte sobre metrô na mesma região.

Representantes da sociedade civil alertam ainda que as grandes distâncias percorridas nos deslocamentos até os locais de trabalho e os altos valores das passagens dificultam a garantia da mobilidade dos moradores do Rio de Janeiro. 

Dados do Instituto de Políticas de Transportes e Desenvolvimento (ITDP Brasil) apontam que 25% da população leva mais de uma hora nos deslocamentos entre casa e trabalho diariamente, sendo o tempo médio de 46 minutos. A pesquisa revela ainda que 68% vive a mais de 1km de distância de uma estação de média ou alta capacidade de transporte, percentual que se eleva a 75% quando se analisa população com até meio salário mínimo.

Para Rafaela Albergaria, representante do Observatório dos Trens, é preciso refletir sobre os impactos dos valores cobrados na vida das pessoas mais pobres. O valor do Bilhete Único Municipal, que é de R$ 8,55, compromete mais de 33% do salário mínimo.

“Desde 2015, o transporte foi inserido como um direito no rol dos direitos sociais, mas a gente precisa avançar. Para poder acessar educação, trabalho, renda, a gente precisa se deslocar pela cidade, porém muitos ficam impossibilitados por causa do custo desse transporte”.

O secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, explica que as propostas presentes no Plano Diretor se pautam pela lógica do uso do solo como um componente de acesso aos benefícios já presentes na cidade, como é o caso das estações de trens e metrô. Fajardo reforça, no entanto, a necessidade de haver uma autoridade metropolitana que possa gerir a questão dos transportes a nível estadual, uma vez que o município sozinho não tem como resolver estas questões. 

“Nós sofremos as consequências de um modelo municipalista e não vamos mudar esse cenário da integração da mobilidade sem uma escala metropolitana sendo trabalhada. E o Plano Diretor não é o instrumento para fazer isso”, alerta.

Demandas das concessionárias

Representantes das concessionárias que administram o trem, metrô e o VLT no Rio de Janeiro também estiveram presentes. Vitor Cruz, do Sistema VLT, acredita que este tipo de debate é fundamental, uma vez que as políticas de utilização do solo e o transporte andam lado a lado.

“Quando a gente pensa na utilização do solo na cidade, tem que também entender a dinâmica de deslocamento das pessoas, por isso é importante identificar e saber utilizar as opções mais adequadas e utilizar a malha”, conclui.

A presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, vereadora Tainá de Paula (PT) afirma que haverá novos encontros para ouvir outras demandas destes representantes que poderão ser incluídas nas discussões do Plano Diretor.

“As concessionárias virão com os recortes das áreas de expansão que o Plano Diretor propõe, principalmente nos eixos e vetores dos modais - BRT, metrô, VLT e trem - e precisam participar da discussão para onde nós vamos e como vamos expandir. E em um segundo momento, vamos reunir as propostas destas administradoras, as colaborações para construir emendas ao projeto de lei do Plano Diretor", acrescenta.

O vice-presidente da Comissão, vereador Eliel do Carmo (DC) também esteve presente na audiência pública.

A Câmara do Rio comemorou o Dia Nacional do Guia de Turismo, celebrado nesta terça-feira (10), com um debate para discutir as condições de trabalho da categoria. Representantes do poder público e guias de turismo se reuniram no auditório para refletir sobre segurança e legislação. A programação ainda contou com uma solenidade em que foram entregues Moções de Reconhecimento e Louvor para diversos guias de turismo que atuam na cidade. 

À frente da iniciativa, a vereadora Tainá de Paula (PT) destacou que os guias de turismo são fundamentais quando o assunto é a construção da memória e da cultura de um lugar. “A gente tá falando de um setor de trabalhadores que constroem na ponta, na base, no dia a dia do turismo da cidade, que são guardiões da memória e da preservação cultural. Eles são pedagógicos no ensinar quais são os circuitos e quais são as áreas de relevância cultural da cidade”, enfatizou. 

De acordo com o secretário municipal de Turismo, Antônio Mariano, o Poder Executivo irá anunciar novas medidas em breve para estimular o setor. “A gente tem outros dois projetos que estamos com bastante mão na massa agora e que queremos tirar do papel até o fim do ano. O primeiro é o estacionamento de ônibus de turismo, veículos de turismo em uma maneira geral, que venham de fora do Rio de Janeiro. Isso vai ajudar na questão do ordenamento público, hoje infelizmente eles ficam espalhados pela cidade. Vai auxiliar dando infraestrutura e dignidade para os operadores desses veículos, não só para os motoristas como também para os guias de turismo”, contou Mariano. 

O secretário ainda adiantou uma outra ação elaborada para preencher uma lacuna importante. “Tem o Plano Estratégico, que é o nosso último projeto. A gente não tem um plano que preveja para onde o turismo do Rio vai nos próximos anos. A última vez que foi elaborado um desses foi na época do governo Conde. Então, a gente quer conversar com todos os setores, com a academia, com o setor privado, com os guias de turismo e com o governo do estado”, apontou o secretário. A previsão é que o plano seja lançado entre outubro e novembro de 2022. 

Mais fiscalização quanto ao exercício ilegal da profissão 

Presidente da Liguia (Liga Independente dos Guias de Turismo do Rio de Janeiro), Arnaldo Bichucher ressaltou que um dos principais problemas que a categoria enfrenta diz respeito às pessoas que exercem a profissão de maneira ilegal. Segundo a legislação vigente, para ser guia de turismo no Brasil hoje é necessário curso profissionalizante na área e estar ativo no cadastro dos prestadores de serviços turísticos. 

Um levantamento feito pela Liguia mostrou que até 15 de março de 2020 existiam 5.600 guias de turismo residentes na cidade cadastrados no Ministério do Turismo. No entanto, o número de profissionais ativos até a data não chegava a 2.500. Para Arnaldo Bichucher, a estatística revela irregularidades. “A pesquisa demonstra o quanto a gente pouco utiliza dos guias formados nesses cursos que nós ainda temos para guias de turismo, cursos autorizados pelo Ministério do Turismo. E com a falta da fiscalização do exercício ilegal da profissão,a  gente ainda tem um numero de pessoas que exercem ilegalmente essa profissão. Então, você tem pessoas que não estão trabalhando com cadastro ativo e pessoas que estão trabalhando sem esse cadastro.”

Segurança pública foi uma questão muito lembrada pela categoria

A falta de segurança nos pontos turísticos do município foi outro assunto que entrou em pauta no debate. Adriana Costa é guia de turismo no Rio e foi assaltada junto com um grupo de visitantes estrangeiros na Zona Sul. “Fui assaltada na porta do Jardim Botânico. É inadmissível que qualquer um de nós passe por uma situação dessa”, relatou. 

O tenente-coronel Robson Cardeal, Comandante do Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas, detalhou um pouco da atuação da instituição para coibir esse tipo de crime. “A gente recebe regularmente a relação dos guias e fazemos essa fiscalização da atividade, do exercício irregular. É um crime difícil de combater. Essa não é a finalidade principal da nossa ação, a ação do Batalhão da Polícia Militar ali é cuidar da segurança pública e evitar que ocorram crimes, mas a gente sim tem essa sensibilidade e entende a importância desse combate.”

O tenente-coronel ainda trouxe alguns dados a respeito da incidência criminal voltada para turistas internacionais. Segundo informações da Delegacia de Atendimento ao Turista - DEAT, esse índice é de 0,31% entre 2019 e 2020. A maioria das ocorrências envolve roubo de celulares e furto de passaportes. 

Guias de turismo recebem homenagem

Pela manhã, foram entregues Moções de Reconhecimento e Louvor para 30 guias de turismo e o Coletivo de Guias da Favela Santa Marta. O secretário estadual de Turismo, Sávio Neves, participou da solenidade que aconteceu no Salão Nobre e lembrou que esses profissionais contribuem para movimentar a economia da cidade. “É um dia de alegria porque na cadeia produtiva do turismo os guias desempenham papel fundamental, eles são os catalisadores que juntam o equipamento com o cliente, que no caso é o turista. Enfim, os guias são as pessoas mais importantes dentro da cadeia produtiva do turismo”, disse Neves. 

Integrante do coletivo que foi homenageado, Carlos Barbosa faz parte do grupo de guias de turismo desde que ele foi fundado, há 10 anos. Para ele, a honraria simboliza o reconhecimento do trabalho de todos os profissionais que atuam como guias fazendo roteiros dentro das comunidades. “Eu fiquei muito feliz, grato pela vereadora ter essa atitude de reconhecer os guias favelados como um profissional, que consegue sobreviver dentro da favela honestamente”, celebrou. 

A Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara Municipal do Rio realizou, nesta quinta-feira (05), mais uma audiência pública sobre o tema “Uso e Ocupação do Solo”. Esta é a sétima discussão promovida pela Câmara do Rio para estudar as propostas do novo Plano Diretor do Município (Projeto de Lei Complementar no 44/2021). O debate foi conduzido pelo presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).

Na ocasião foram discutidas as regras para as construções em cada um dos tipos de grupamento onde há mais de uma edificação no mesmo terreno, podendo ser residencial unifamiliar, residencial multifamiliar, vila, não comercial ou misto. Pela proposta, as unidades que fazem parte do grupamento devem ter acesso direto à rua ou por meio de uma via interna que ligue ao logradouro público.

Dentre os novos parâmetros estabelecidos, estão a redução da área máxima do terreno de 30 mil m2 para 20 mil m2, mesmos parâmetros sugeridos para a criação de quadras. Os fechamentos com muros voltados para a rua ficam limitados a 1,1 m de altura, podendo ser complementado com grade, cerca viva, vidros ou outros elementos que permitam uma permeabilidade visual.

A gerente de Macroplanejamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Valéria Hazan, explica que a ideia é tentar trazer uma mudança do paradigma dos fechamentos de grandes áreas da cidade, como é o caso dos condomínios fechados. “Com o fechamento desses grupamentos, ninguém circula, todos se sentem inseguros Os grandes muros fecham a vida interna dos grupamentos em relação à vida que se tem na cidade, nos logradouros públicos, nas calçadas”, revela. 

A vice-presidente da Comissão Especial, vereadora Tainá de Paula (PT), explica que os grupamentos impactam diretamente nos loteamentos e propriedades privadas, e demonstra preocupação em permitir a construção de condomínios fechados que repitam erros já cometidos no passado. “Não dá pra gente permitir que um pedestre ande 3 km para acessar um semáforo, uma padaria. Um condomínio de 20 mil m2 que opera nesta lógica é um equívoco urbano”, alerta a parlamentar.

Parâmetros de ocupação no Supercentro

Na área que vem sendo chamada de Super Centro, ligando a Zona Norte da cidade ao Centro por meio dos eixos metroviários e ferroviários, os parâmetros permitidos e os incentivos oferecidos visam incentivar a construção de edificações residenciais multifamiliares e mistas, inclusive de construção de unidades para locação social. Ao longo da Avenida Brasil, está sendo criada a Zona Franca Urbanística, onde será dada prioridade de incentivo à requalificação urbana do local. 

O vereador Tarcísio Motta alerta, no entanto, que o adensamento não seja feito levando em conta a via e sim as estações de trem e metrô, considerando tempo de deslocamento a pé ou de bicicleta, a capacidade do modal e as centralidades planejadas.

“Adensar em função das estações permitem raios maiores de adensamento no entorno da estação e garante que regiões distantes destas não sejam incentivadas ao adensamento”, defende Tarcísio Motta.

Zonas de Especial Interesse Social

Nas Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS), que correspondem à favelas consolidadas, com mais de 500 unidades, prevalecem normas específicas contemplando questões como o número máximo de pavimentos, as restrições à ocupação e a proteção ambiental.

Para estas áreas, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro irá enviar um ofício à Comissão do Plano Diretor, com sugestões de propostas que garantam o direito à moradia de quem vive nessas áreas. Claudio Santos, da Pastoral das Favelas, explica que algumas dessas mudanças já haviam sido propostas durante as discussões que antecederam a elaboração da proposta, porém não foram contempladas na minuta do Plano Diretor.

“Toda vez que se fala de identificar os usos e ocupações irregulares, de função social da propriedade de habitação de interesse social, esses termos são suprimidos. Precisamos construir uma cidade que não seja excludente, que respeite os trabalhadores que ajudaram a construí-la, e que infelizmente moram em assentamentos precários, para que possam ser contemplados no Plano Diretor”, desabafa.

Participaram da audiência ainda os vereadores Pedro Duarte (Novo), Jorge Felippe (União), Alexandre Isquierdo (União), Reimont (PT), além de representantes da CET-Rio, do Instituto Caos Planejado, do Instituto Brasileiro de Direito Urbano, do CRECI-Rio, do IBAM, da Funrio e da Universidade Veiga de Almeida.

Adolescentes e jovens com idades entre 14 e 25 anos participaram de um debate público na Câmara do Rio na manhã desta quarta-feira, dia 04, para falar sobre assuntos que impactam no seu cotidiano. Durante o encontro, os participantes discutiram o tema “Juventude, Mobilidade e Cidade” sob a perspectiva do Novo Plano Diretor.

Presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, a vereadora Tainá de Paula (PT) conduziu o debate público. A parlamentar enfatizou o fato de que atualmente um terço da população brasileira é composta de jovens de 15 a 29 anos. Por isso, é crucial que eles estejam por dentro das discussões que pautam a vida urbana. “Estamos no ano da revisão do Plano Diretor e o jovem circula, trabalha e entende de cidade muito mais do que outros setores demográficos porque ele precisa da cidade funcionando para conseguir acessar postos de trabalho, por exemplo.”

A vereadora Thais Ferreira (PSOL) é presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente e também participou do encontro no auditório da Câmara do Rio. A parlamentar elogiou a qualidade do debate. “Tem sido proveitoso dividir esse espaço com os jovens, esse tipo de debate. A primeira coisa que a gente quer é agradecer por estarem aqui de forma tão potente, trocando e dialogando conosco”, destacou Ferreira. 

Morador do Complexo da Maré, Arthur Viana é coordenador da campanha “Somos da Maré. Temos Direitos!”. O jovem de 24 anos refletiu sobre os problemas de mobilidade urbana que perpassam o seu dia a dia. “Hoje eu vou na pré-estreia de um filme às 22:40. Provavelmente, a minha sessão vai acabar próxima de uma da manhã e não tem ônibus do Norte Shopping para a Maré. O mais próximo que tem de ônibus é um para Bonsucesso. E andar de lá até a Maré, sendo jovem e preto, sem condições”, lamentou Viana. 

Coordenadora da iniciativa “Geração que move”, uma parceria entre a Unicef (Fundo de Emergência Internacional das Nações Unidas para a Infância) e a ONG Nossas, Joana Fontoura apontou que debates assim são interessantes porque os jovens conseguem expor as suas perspectivas. “A mensagem principal do dia de hoje é que esse espaço pertence aos jovens. Temos muito trabalho ainda a fazer para fazer da cidade mais igualitária e inclusiva”, ressaltou a socióloga. 

Para facilitar a construção de moradias para o uso próprio ou de entidades habitacionais sem fins lucrativos, o parlamento carioca aprovou nesta quarta-feira (4), o PL 774/2021, do vereador Jorge Felippe (União Brasil), que cria um sistema único de cadastro para encaminhamento de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares para doação e reaproveitamento por famílias em situação de vulnerabilidade. 

De acordo com a proposta, caberá à Prefeitura fazer a seleção das famílias que irão usufruir desses materiais, utilizando-se de critérios socioeconômicos. A prioridade será para idosos e famílias com crianças, e pessoas que estejam cadastradas em programas de assistência econômica.

O projeto prevê que poderão ser doados areia, azulejos, cimento, cal, pedra britada, grades, ferro, lajotas, blocos, materiais elétricos (interruptores, fios, condutores…), hidráulicos (canos, registros, torneiras...), madeiras, pias, portas, portões, tacos, tanques, telhas, tintas, vidros, dentre outros, que estejam em plenas condições de reaproveitamento.

O armazenamento e o tempo que o material ficará à disposição para doação serão de responsabilidade da pessoa ou instituição que desejar doar, e a entrega ou a coleta desses serão realizadas pela parte beneficiária ou em comum acordo.

Para a realização do cadastro, a Administração Municipal disponibilizará um número de telefone ou site que será acionado tanto pelo cidadão ou empresa que deseja fazer a doação. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Homenagens

A congolesa Lotsove Lolo Lay Ivone, mãe do jovem Möise, morto em janeiro num quiosque na Barra da Tijuca, vai receber o título de cidadã honorária da cidade do Rio. Isto é o que prevê o Projeto de Decreto Legislativo 99/2022, dos vereadores Cesar Maia (PSDB) e Tainá de Paula (PT). Já a cantora Elza Soares (1930/2022), também falecida em janeiro deste ano, será nome de uma escola ou creche da Rede Municipal de Ensino, que seja situada no sub-bairro da Vila Vintém, em Padre Miguel, conforme PL 1028/2022, do vereador Felipe Boró (Patriota). 

Ambas as propostas foram aprovadas em 2ª discussão e seguirão para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado. Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias: 

Escolas deverão providenciar alimentação adequada para alunos com condições de saúde específicas

PL 855/2014 - Determina o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica. A finalidade é beneficiar estudantes que tiverem restrição com alimentação diferenciada, a partir da elaboração de um plano nutricional adequado.

O cardápio especial deverá ser elaborado com base em orientações médicas e nutricionais, cabendo aos nutricionistas a supervisão do uso dos alimentos nas unidades escolares.

A restrição alimentar deverá ser comprovada pelos responsáveis por meio da apresentação de receituário, laudo ou declaração. Cartazes deverão ser afixados em locais visíveis e de fácil acesso das unidades escolares para divulgar a lei. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Alexandre Isquierdo (União)

Rock in Rio poderá ser declarado evento de interesse turístico para a cidade do Rio de Janeiro

PL 38-A/2001  - Declara de especial interesse turístico para o município o musical “Rock in Rio”, que será incluído no calendário oficial de eventos da cidade. Segundo a proposta, o Poder Executivo exigirá dos realizadores do “Rock in Rio” a implantação de esgotamento sanitário no local, bem como a adoção das demais medidas de higiene julgadas necessárias pelas autoridades sanitárias.

O projeto exige a criação de locais especialmente adaptados para espectadores portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive quanto ao aspecto de acessibilidade a sanitários e refeitórios, além de proximidade dos locais de estacionamento dos veículos que os conduzem. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: ex-vereadores Luiz Antônio Guaraná e Otávio Leite

Feira de Acari pode ser declarada patrimônio de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro

PL 943/2021 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do município do Rio de Janeiro a feira da Avenida Martin Luther King Junior, situada no bairro de Acari.

“A feira é um ponto de comércio popular da Zona Norte do Rio de Janeiro desde os anos 1970 e tem grande importância para o bairro de Acari, atraindo pessoas de diversas regiões, gerando empregos e fomentando a economia local”, explica Celso Costa (Rep), proponente do projeto. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Celso Costa (Rep)

Bloco Turma da Paz de Madureira (TPM) pode ser reconhecido como interesse cultural, social e turístico da cidade

PL 980/2021 - Reconhece como de interesse cultural, social e turístico para o município do Rio de Janeiro o Bloco Turma da Paz de Madureira (TPM).

O bloco foi fundado em 20 de janeiro de 2013 e tem como princípio o empoderamento feminino, contando, atualmente, com 200 ritmistas. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Vera Lins (PP)

As escolas da Rede Municipal de Ensino da cidade do Rio de Janeiro vão contar com o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em seu currículo. Isso é o que determina o PL 1453-A/2019, aprovado em 2ª discussão pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro nesta terça-feira (3). Um dos objetivos é facilitar a inclusão social de portadores de surdez. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Libras é uma linguagem gestual-visual, onde é possível se comunicar através de gestos, expressões faciais e corporais, muito utilizada na comunicação de pessoas com deficiência auditiva. Para a vereadora Thais Ferreira (PSOL), presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da Câmara, a educação inclusiva e o ensino de libras é importante, “pois 70% das crianças surdas têm atraso no aprendizado e na escolarização”, revela. Segundo a parlamentar, possibilitar esse acesso das crianças a profissionais capacitados é ter um modelo inclusivo de educação. 

Já Rocal (PSD) ressaltou que é preciso fazer com que as crianças mudas não sejam excluídas. “Esse é um projeto muito oportuno e concordo com Tarcísio Motta, de que é necessário abrir concurso público para que intérpretes e instrutores façam parte da rede municipal de ensino”. 

O projeto foi proposto pelos vereadores Zico (Rep), Felipe Michel (PP), Rocal (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PDT).

Zonas Livres de Agrotóxicos 

Na mesma sessão legislativa, os vereadores aprovaram também o PL 466-A/2021, que estabelece as bases para implantação de Zonas Livres de Agrotóxicos em todo o município até 2030. 

A proposta visa reduzir gradativamente o uso de defensivos químicos nos sistemas de produção agrícola, pecuária, na produção extrativista e nas práticas de manejo florestal no município.

O projeto ainda incentiva o desenvolvimento de setores econômicos voltados para a produção e a comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos, bem como contribui para a segurança alimentar e nutricional, garantindo o direito à alimentação adequada e a conscientização sobre os riscos e impactos dos agrotóxicos. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O texto é de autoria dos vereadores Vitor Hugo (MDB), Marcos Braz (PL), Tânia Bastos (Republicanos), Tainá de Paula (PT), Cesar Maia (PSDB), Veronica Costa (PL), Marcio Santos (PTB), Teresa Bergher (Cidadania), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL), Marcelo Diniz (Solidariedade), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Rocal (PSD), Vera Lins (PP), Luciano Medeiros (PL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL).

Vetos

O plenário da Câmara Municipal analisou vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Os projetos cujos vetos foram rejeitados vão virar lei por promulgação do presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (sem partido).Veja abaixo o resultado da deliberação. 

Mantidos os vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao PL 415/2021, que regulamenta a utilização de espaços públicos destinados à soltura de pipas, os Pipódromos. O projeto é de autoria dos vereadores Luciano Vieira (Avante), Zico (Republicanos) e Felipe Boró (Patriota).

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 198/2020, que altera a Lei Complementar 181/2017, que passa a exigir motocicleta na categoria aluguel com potência mínima de 125 cilindradas e no máximo dez anos de fabricação. O projeto é de autoria dos vereadores Felipe Michel (PP), Carlo Caiado (sem partido), Marcelo Arar (PTB), Zico (Republicanos) e dos ex-vereadores Thiago K. Ribeiro e Prof. Célio Lupparelli. 

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 475/2013, que declara a Capoeira, em todas as suas modalidades, patrimônio cultural carioca. A proposta é de autoria dos vereadores Marcelo Arar (PTB), Cesar Maia (PSDB), Carlo Caiado (sem partido), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Reimont (PT) e Átila A. Nunes (PSD).

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 765/2021, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município, o Festival de Música Rock in Rio. O projeto é de autoria do vereador Felipe Michel (PP). 

Eleição de membros de comissões permanentes 

O Plenário da Câmara Municipal realizou nesta terça-feira (3) a eleição de membros para compor comissões permanentes. o vereador Eliel do Carmo (DC) foi eleito membro das comissões de Assuntos Urbanos e Defesa da Mulher, e a vereadora Laura Carneiro (PSD) foi eleita membro das comissões de Educação e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Programa Municipal estabelece normas para funcionamento das Casas Ancestrais

PL 485-A/2021 - Cria o Programa Municipal das Casas Ancestrais e estabelece normas para o seu funcionamento. Poderão ser reconhecidos como tais os grupos que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes categorias: casas religiosas de matriz africana; grupos culturais que promovam a memória e a cultura popular; casas ou centros comunitários que tenham se tornado referência como lugares de memória nos seus bairros ou favelas; e residências que tenham se tornado referência como lugares de memória e/ou promovam a cultura popular e religiões de matriz africana. 

“O Rio é uma das cidades mais negras fora da África. Durante mais de um século, nossa cidade negligenciou a cultura afro-brasileira, inclusive criminalizando, criticando e expurgando-a dos espaços físicos da memória, pois não estamos nos principais museus cariocas. Vivemos tempos de retrocessos e racismo extremo e destruição de tudo o que já avançamos neste país. Essas Casas Ancestrais são espaços onde se passa a memória de pais para filhos, mantendo viva a cultura afro-brasileira. Desta forma, os centros de memória negra precisam existir nos orçamentos e nas políticas públicas desta cidade”, explicou Tainá de Paula (PT).

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Tainá de Paula (PT) e Tarcísio Motta (PSOL)

“Escritório do Casquinha” pode ser incluído no Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz

PL 573-A/2021 - Inclui na  Lei nº 6.483/2019, que cria a Área de Especial Interesse Cultural – Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz, a Estrada do Sapê, n° 670, Rocha Miranda, divisa com Oswaldo Cruz, onde residiu Otto Enrique Trepte, mais popularmente conhecido como Casquinha da Portela, bem como a esquina da Estrada do Sapê com Rio Claro, local batizado de Escritório do Casquinha.

“Casquinha foi um grande compositor, baluarte da Velha Guarda da Portela. Reconhecer esses imóveis no Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz é reconhecer a história da arte, da música popular brasileira e do samba carioca”, ressalta Reimont (PT). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL) e Vera Lins (PP)

Cuidadores de animais poderão receber atendimento preferencial do município

PL 592-A/2021 - O texto estabelece que os protetores e cuidadores de animais terão prioridade no atendimento emergencial de primeiros socorros na rede pública municipal,  na avaliação clínica de animais recolhidos, na vacinação, esterilização e cirurgias gratuitas oferecidas pelo órgão competente, além de acesso facilitado a incentivos e programas que venham a ser criados pelo Poder Executivo.

O projeto facilita também o cadastramento como protetor ou cuidador em órgão competente e recebimento de medicamentos, vacinas e rações distribuídos pela Prefeitura. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Em mais uma rodada de discussões sobre o projeto que cria a Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCPar), a partir da fusão entre a  Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (CDURP) e a Companhia Carioca de Securitização, os vereadores da Câmara Municipal do Rio receberam representantes do Executivo municipal nesta terça-feira (03). A reunião contou com a participação do  diretor-presidente da CDURP, Gustavo Guerrante, e o secretário de Coordenação Governamental, Jorge Arraes.

A fusão é objeto do Projeto de Lei Complementar 55/2021, enviado pela Prefeitura à Câmara no final do último ano. Entre as preocupações apresentadas pelos vereadores estão as competências da nova empresa, que poderiam esbarrar nas funções de outros órgãos, como a Secretaria Municipal de Conservação (Seconserva). “Precisamos ter uma clareza maior sobre a prestação de serviços para o município. Na audiência pública, houve uma dúvida sobre os limites da futura prestação de serviços da nova empresa”, lembrou a vereadora Tainá de Paula (PT). A parlamentar ainda reforçou que é preciso deixar claro no projeto que a CCPar não irá realizar projetos paralelos ao em relação aos que já existem no município, como o Plano Plurianual e a própria Lei Orçamentária Anual.

De acordo com o secretário Arraes, a ideia é manter todos os contratos assinados e todas as responsabilidades assumidas pela CDURP desde 2009, sem a redução dos arcabouços e das atividades, e aproveitar as novas oportunidades de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPS) que possam ser apresentadas pelas secretarias temáticas e tratadas tecnicamente pela futura CCPar. “O objetivo do projeto sempre foi transformar a CDURP em uma companhia que pudesse atuar em todo o território da cidade do Rio, com viés arcabouço técnico voltado principalmente para as concessões e as PPPs”, salientou Arraes.

O secretário ainda reforçou que o PLC não indica que a CCPar será a responsável pela gestão de serviços como iluminação pública, coleta de lixo ou pavimentação de ruas em outras áreas da cidade. “Ela continuará responsável por isso no Porto enquanto durar a operação urbana consorciada e o contrato de PPP. Fora deste âmbito, cada órgão continuará prestando o serviço”.

O vereador Pedro Duarte considerou positiva a intenção de retirada do inciso V do art. 4º, que autoriza a nova empresa contrair empréstimos e emitir e distribuir quaisquer títulos e/ou valores mobiliários, sem a autorização do Legislativo. No entanto, o parlamentar ainda se mostrou preocupado com o inciso X, do art. 4º, que permite à empresa constituir subsidiárias e participar do capital de outras controladas. O parlamentar ainda cobrou celeridade no encaminhamento pelo Poder Executivo do Relatório Trimestral à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, estabelecido no prazo de 45 dias a contar de sua divulgação. “Não há necessidade de um prazo tão longo”, apontou Duarte.

Jorge Arraes reforçou que não é objetivo da nova empresa contrair empréstimos e emitir títulos de dívidas. O secretário também informou que a CCPar poderá até participar do capital de empresas, mas somente como desdobramento de alguma concessão ou PPP.

O presidente da Casa Legislativa, Carlo Caiado, ressaltou a importância da realização de discussões para o aperfeiçoamento dos projetos que tramitam no parlamento. “Existe um entendimento de que as discussões, mesmo as contrárias, aperfeiçoam os nossos projetos”, afirmou o vereador. O Colégio de Líderes da Câmara do Rio se reunirá na próxima terça-feira para discutir quando o projeto poderá ser incluído na pauta, e ter sua primeira votação. “Depois, poderemos voltar a conversar para qualquer alteração que seja necessária para sua segunda votação”, concluiu Caiado. 

Também participaram da reunião os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Waldir Brazão (Avante), Welington Dias (PDT)

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo na tarde desta terça-feira (26) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 8/2022, que impede vereadores de monetizar conteúdos na internet, inclusive audiovisuais, que tenham por objeto o exercício da função pública, bem como receber receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos. A proposta segue para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (sem partido). 

Compreende-se por monetização em redes sociais a remuneração paga conforme a visualização e cliques nos anúncios veiculados nos vídeos e/ou postagens mais relevantes. Os autores do projeto argumentam que transformar as funções parlamentares, obrigações e prerrogativas do vereador em ganhos financeiros foge à ética e à moral do fazer público. 

“Essa Câmara inova ao proibir o financiamento de canais e programas de comunicação na Internet quando o conteúdo é a própria atividade pública, já devidamente remunerada. Lucrar para além da nossa remuneração com atividades inerentes às prerrogativas do mandato, nunca mais! Esse é um passo republicano para cortar qualquer promiscuidade entre o interesse público e o privado”, celebrou Chico Alencar (PSOL), autor da proposta.

Líder do governo no parlamento carioca, o vereador Átila. A. Nunes (PSD) explicou que as novas tecnologias, com uma nova lógica comercial, trouxeram situações imprevistas na legislação. “Tenho certeza que essa Câmara está fazendo história e será uma referência para os parlamentos de todo o Brasil ao suprir essa lacuna, segundo a qual as prerrogativas parlamentares estavam sendo utilizadas para a própria remuneração do parlamentar”.

Tarcísio Motta (PSOL) esclareceu que a aprovação da emenda à Lei Orgânica não proíbe o papel fiscalizatório do vereador e sua respectiva divulgação na Internet, mas sim o ganho de dinheiro pelo exercício dessa atividade. “A lei precisa se adequar aos novos tempos. Precisamos vedar o benefício pessoal pelo uso do mandato público. Vereador não é youtuber. Vereador é parlamentar e recebe aquilo que está estipulado na lei”, disse. Além disso, Tarcísio enfatizou que o projeto evita que o vereador escolha qual fiscalização fazer em função do ganho de likes e da sua respectiva monetização. 

Também assinam a matéria os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), William Siri (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (sem partido), Lindbergh Farias (PT), Reimont (PT), Tainá de Paula (PT), Welington Dias (PDT), Marcio Santos (PTB), Átila A. Nunes (PSD), Pedro Duarte (Novo), Waldir Brazão (Avante), Rocal (PSD), Vitor Hugo (MDB), Inaldo Silva (Rep), Marcelo Diniz (SD), Laura Carneiro (sem partido), Teresa Bergher (Cidadania), Alexandre Isquierdo (União), Jorge Felippe (União), Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Eliseu Kessler (PSD), Eliel do Carmo (DC), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Vera Lins (PP) e Dr. Gilberto (PTC).

Empresas prestadoras de serviço deverão oferecer possibilidade de rescisão contratual por e-mail

PL 730/2021 - Estabelece que as empresas prestadoras de serviços essenciais e contínuos, como telefonia móvel e TV por assinatura, por exemplo, deverão oferecer o serviço de cancelamento de contrato via e-mail, disponível na tela inicial de suas páginas eletrônicas. 

“Alguns desses serviços se notabilizam por frequentar o topo dos rankings de reclamações de consumidores, incluídos no relatório do Ministério da Justiça. Esses serviços de atendimento sempre se iniciam por atendimento pré-gravado, e quando o consumidor demanda cancelamento de serviço, ou alteração de produtos ou serviços, o tempo para se concluir o atendimento chega a horas de espera”, explica Nunes.

O parlamentar lembra, ainda, que os consumidores ficam horas esperando no telefone, e, subitamente, sua ligação cai, obrigando-o a iniciar todo o longo processo de atendimento novamente, causando perda de tempo e prejuízos aos consumidores.

O projeto prevê que o descumprimento da medida sujeita as empresas à multa de acordo com o padrão estabelecido pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Carioca), aplicada em dobro no caso de reincidência. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Vetos

O Plenário da Câmara Municipal analisou vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Os projetos cujos vetos foram rejeitados serão promulgados pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (sem partido). Veja abaixo os vetos rejeitados e mantidos pelos vereadores e suas respectivas autorias:

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1504/2019, do vereador Reimont (PT), que declara a comunidade da Indiana, localizada no bairro da Tijuca, como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária.

Mantido o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 372/2021, dos vereadores Teresa Bergher (Cidadania), Tarcísio Motta (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Pedro Duarte (Novo) e Felipe Michel (PP), que dispõe sobre a disponibilização de relatórios de resultados da aplicação das normas de redução dos gastos de pessoal da Administração Direta e Indireta no âmbito do município do Rio de Janeiro.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 615/2021, da vereadora Rosa Fernandes (PSC), que dá o nome de Rua Iluminada à Rua com acesso pela Monsenhor Félix, 512, Irajá.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 636/2021, dos vereadores Cesar Maia (PSDB), Marcio Ribeiro (Avante) e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público aos servidores efetivos da administração municipal.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 739/2021, do vereador Jair da Mendes Gomes (Pros), que dá o nome de Imo Monteiro dos Santos (1945/2015) a viaduto inominado no bairro de Bento Ribeiro.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 34-A/2021, dos vereadores Marcelo Diniz (SD) e Felipe Michel (PP), que dispõe sobre a suspensão do alvará de funcionamento de estúdios, academias de ginástica e boxes de crossfit estabelecidos no município do Rio de Janeiro que mantiverem em seus quadros de funcionários professores sem o necessário registro no Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (CREF1) e dá outras providências.

O Projeto de Lei Complementar nº 42/2021, que aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da Prefeitura do Rio, foi tema de uma audiência pública realizada na Câmara do Rio nesta segunda-feira (25). A proposta pretende regulamentar o processo de aquisição, por terceiros, de imóveis públicos municipais em desuso, mediante concorrência ou leilão público. A proposta é de autoria dos vereadores Pedro Duarte (Novo), Carlo Caiado e Felipe Michel (PP). 

O debate, promovido de forma conjunta pela Comissão de Assuntos Urbanos e pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, dá início às discussões sobre o projeto que pretende, além do valor arrecadado com as vendas, dar novos usos a estes imóveis, possibilitando o recolhimento de impostos, como o IPTU e o ISS, e preenchendo os chamados vazios urbanos.

Um dos autores do projeto, o presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, vereador Pedro Duarte (Novo), afirma que há na cidade mais de 7 mil imóveis públicos em situação de abandono ou mal uso.

“São apartamentos, casas, terrenos em posse da Prefeitura e que não possuem destinação, alguns há mais de 50 anos. Mais de mil imóveis estão sob titularidade do Estado da Guanabara e muitos outros da Prefeitura do Distrito Federal, que já não existem há muitas décadas, o que mostra o enorme descaso com esses imóveis”, relata Pedro Duarte.

Entidades da sociedade civil alertam, no entanto, para a necessidade de constar, no texto do projeto, a destinação de alguns destes imóveis ou do valor arrecadado com  venda para a produção de moradias de interesse social. Um estudo realizado pela Prefeitura do Rio indica que só a cidade do Rio de Janeiro tem um déficit habitacional de 215 mil moradias.

Para a presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, vereadora Tainá de Paula (PT), é preciso incluir na proposta a discussão sobre a função social da propriedade. “Não é possível o Rio de Janeiro lidar com tantos vazios próprios municipais abandonados, em condições de arruinamento, inclusive em áreas valorizadas do Centro da cidade, Zona Sul e Zona Norte, mas também é muito importante falar dessa função social a cumprir. Temos um dos maiores déficits habitacionais do país, só perdemos para São Paulo, e uma das maiores populações em situação de rua, então a gente tem uma responsabilidade social e civil pública grande sobre esse drama de miséria que o Rio vive”, acrescenta a parlamentar.

O professor da UFRJ Carlos Vainer lembra ainda que a destinação desses imóveis está prevista em tratados internacionais e em legislações em vigor a nível federal, estadual e municipal. “Os imóveis públicos ociosos e semi-ociosos, para respeitar o ordenamento jurídico e atender as exigências de uma política urbana  habitacional socialmente comprometida, devem ser consagrados à habitação de interesse social”, defende.

Participaram ainda da audiência os vereadores Eliel do Carmo (DC), Vitor Hugo (MDB), Carlos Bolsonaro (Republicanos), William Siri (PSOL), Reimont (PT) e Chico Alencar (PSOL).